{"id":9310,"date":"2025-03-03T00:40:41","date_gmt":"2025-03-03T03:40:41","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/03\/a-propriedade-intelectual-como-meio-de-recuperacao-no-ambito-da-lei-11-101-05\/"},"modified":"2025-03-03T00:40:41","modified_gmt":"2025-03-03T03:40:41","slug":"a-propriedade-intelectual-como-meio-de-recuperacao-no-ambito-da-lei-11-101-05","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/03\/03\/a-propriedade-intelectual-como-meio-de-recuperacao-no-ambito-da-lei-11-101-05\/","title":{"rendered":"A propriedade intelectual como meio de recupera\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Lei 11.101\/05"},"content":{"rendered":"

A propriedade intelectual<\/a> e a recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/a> s\u00e3o assuntos relacionados \u00e0 vida cotidiana de sociedades empres\u00e1rias, embora n\u00e3o haja muitos estudos sobre a contribui\u00e7\u00e3o desses ativos como meio de recupera\u00e7\u00e3o. Apesar disso, sua relev\u00e2ncia social, jur\u00eddica e econ\u00f4mica \u00e9 ineg\u00e1vel, uma vez que marcas, inven\u00e7\u00f5es, modelos de utilidade, desenho industrial e softwares representam parte expressiva do patrim\u00f4nio das empresas inovadoras com elevados investimentos em tecnologia, conforme estudo da OCDE\u00a0[1]<\/a>\u2013[2]<\/a>.<\/p>\n

Assim, a propriedade intelectual \u00e9 parte do que se denomina ativo intang\u00edvel, para fins de classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, ou propriedade imaterial, que envolve todos aqueles bens e direitos que n\u00e3o possuem corpo ou subst\u00e2ncia f\u00edsica, mas s\u00e3o identific\u00e1veis e ensejam um registro cont\u00e1bil porque contribuem para a atividade operacional das empresas.[3]<\/a><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n

Sua relev\u00e2ncia \u00e9 reconhecida pelo Brasil desde a ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Paris em 1884 e prote\u00e7\u00e3o constitucional de o titular da propriedade intelectual ter direito de uma utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva, desde que cumpridos determinados requisitos atribu\u00eddos pelo Estado.<\/p>\n

Em tese, quando uma empresa recorre ao instituto da Lei 11.101\/2005, visa-se \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o do devedor com a observ\u00e2ncia de princ\u00edpios basilares, tais como a preserva\u00e7\u00e3o da empresa, a satisfa\u00e7\u00e3o dos interesses dos credores, a fim de promover a efic\u00e1cia do princ\u00edpio da efici\u00eancia econ\u00f4mico-jur\u00eddica.[4]<\/a><\/p>\n

Isso porque a recupera\u00e7\u00e3o judicial contempla tanto quest\u00f5es de ordem econ\u00f4mica quanto de ordem jur\u00eddica e acaba por ser dependente do contexto econ\u00f4mico no qual ser\u00e1 aplicado, sem preju\u00edzo do respeito aos limites legais, de ordem processual e material, existentes no ordenamento jur\u00eddico, e para que se cumpra a fun\u00e7\u00e3o social do direito.[5]<\/a><\/p>\n

Nos termos do art. 51 da Lei 11.101\/2005, o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial da empresa em crise deve vir acompanhado de demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis; rela\u00e7\u00e3o dos bens particulares dos s\u00f3cios controladores e administradores do devedor; rela\u00e7\u00e3o de bens e direitos integrantes do ativo n\u00e3o circulante, para a correta compreens\u00e3o dos ativos que comp\u00f5em a empresa.<\/p>\n

Por sua vez, o Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial (PRJ) deve prever os mecanismos de recupera\u00e7\u00e3o da empresa, com as alternativas de pagamento aos fornecedores, reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, aliena\u00e7\u00e3o de ativos, entre os quais a propriedade intelectual, ou o acesso a recursos de terceiros, mediante participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria ou financiamento.<\/p>\n

Nesse sentido, para o soerguimento empresarial, \u00e9 mister que sejam identificados os ativos capazes de gerar valor para pagamento dos credores, o que inclui a propriedade intelectual, mediante a premissa de que todos os bens e direitos da empresa em crise contribuem para o soerguimento da empresa, seja no sentido de a empresa em crise mant\u00ea-los na nova configura\u00e7\u00e3o p\u00f3s-crise, seja mediante a realiza\u00e7\u00e3o de direitos intelectuais, isoladamente ou em conjunto com outros ativos.<\/p>\n

Logo, dada a import\u00e2ncia da propriedade intelectual no patrim\u00f4nio dos agentes econ\u00f4micos,[6]<\/a> \u00e9 natural que sejam exploradas as alternativas de utiliza\u00e7\u00e3o, por si ou por terceiros, tempor\u00e1ria ou definitiva dos direitos intelectuais, com a possibilidade de desfazimento de uma fra\u00e7\u00e3o dos ativos intang\u00edveis, mantendo suas atividades (incluindo bens e ativos) essenciais, ainda que em diferente formato e tamanho do que exercia antes da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Para fins de an\u00e1lise do potencial da propriedade intelectual num momento de crise, houve o levantamento de recupera\u00e7\u00f5es judiciais de empresas brasileiras em andamento, partindo, primordialmente, da listagem de empresas de capital aberto em recupera\u00e7\u00e3o judicial desde 2017[7]<\/a>, a fim de ser verificar as m\u00faltiplas possibilidades de intera\u00e7\u00e3o entre propriedade intelectual e recupera\u00e7\u00e3o judicial, no sentido de que ambos os institutos jur\u00eddicos exercem uma fun\u00e7\u00e3o social importante, com a devida harmoniza\u00e7\u00e3o de leis espec\u00edficas[8]<\/a>.<\/p>\n

Em breve s\u00edntese, em raz\u00e3o de a propriedade intelectual ser um ativo pouco explorado, de forma isolada, na recupera\u00e7\u00e3o judicial, sendo mais comum a aliena\u00e7\u00e3o em conjunto com outros bens, por meio de unidades produtivas isoladas, h\u00e1 a necessidade de redu\u00e7\u00e3o da assimetria informacional, por meio do fornecimento da documenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria posta pela da Lei 11.101\/2005, de laudos de avalia\u00e7\u00e3o e viabilidade econ\u00f4mica de qualidade, inclusive mediante consulta quanto \u00e0 exist\u00eancia de propriedade intelectual em nome da empresa em crise aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo registro de propriedade industrial (INPI).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 tamb\u00e9m crucial uma participa\u00e7\u00e3o mais ativa dos credores na tomada de decis\u00f5es para aliena\u00e7\u00e3o de ativos[9]<\/a>[10]<\/a>, objetivando uma apropriada governan\u00e7a para a devida seguran\u00e7a jur\u00eddica, inclusive para prevenir um eventual esvaziamento de bens ou a inadequada monetiza\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual pois a avalia\u00e7\u00e3o de empresas em crise \u00e9 uma importante ferramenta para mensurar as oportunidades de investimento.[11]<\/a><\/p>\n

*<\/p>\n

Este artigo \u00e9 de \u00fanica e exclusiva responsabilidade da autora, n\u00e3o havendo qualquer vincula\u00e7\u00e3o com o BNDES.<\/em><\/p>\n

[1]<\/a>\u00a0Nesse sentido, Kone Prieto Fortunato Ces\u00e1rio e Ricardo Carvalho Rodrigues opinam: \u201cSer\u00e1 um erro grave se o futuro governo esquecer os ativos intang\u00edveis, o INPI e a educa\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual. L\u00e1 fora estes ativos s\u00e3o cada vez mais o principal motor da cria\u00e7\u00e3o de valor para as empresas, na medida em que a economia global continua a evoluir em meio \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e empresas orientadas \u00e0 tecnologia\u201d (Futuro governo deve proteger propriedade intelectual de olho na competitividade. Jota<\/em>, 23 nov. 2022. Dispon\u00edvel: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/futuro-governo-deve-proteger-propriedade-inte lectual-de-olho-na-competitividade-23112022. Acesso em: mar. 2024).<\/p>\n

[2]<\/a>\u00a0OCDE. Bridging the gap in the financing of intangibles to support productivity<\/em>. OCDE Publishing<\/em>, Paris, p. 2, 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.oecd.org\/global-forum-productivity\/events\/Bridging-the-gap-in-the-financing-of-intangibles-to-support-productivity-background-paper.pdf. Acesso em: set. 2022.<\/p>\n

[3]<\/a>\u00a0CERQUEIRA, Jo\u00e3o da Gama. Tratado da propriedade industrial<\/em>. Introdu\u00e7\u00e3o \u2013 Evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica da propriedade industrial no Brasil. Rio de Janeiro: Forense, 1946. v. I, p. 73.<\/p>\n

[4]<\/a>\u00a0PACHECO, Rodrigo Ot\u00e1vio Soares; CHAGAS, Carlos Orlandi. O movimento reformista. In<\/em>: SALOM\u00c3O, Luis Felipe et al<\/em>. Recupera\u00e7\u00e3o de empresas e fal\u00eancia<\/em>: di\u00e1logos entre a doutrina e a jurisprud\u00eancia. Barueri: Atlas, 2021. p. 21-26.<\/p>\n

[5]<\/a> S\u00c3O PAULO. Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, 1.a Vara de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judiciais, Processo 1057756-77.2019.8.26.0100. A \u00edntegra da decis\u00e3o pode ser acessada em https:\/\/www.conjur.com.br\/ dl\/recuperacao-judicial-odb.pdf. Acesso em: out. 2022.<\/p>\n

[6]<\/a> UNCTAD \u2013 UNITED NATIONS CONFERENCE ON TRADE AND DEVELOPMENT. Technology and Innovation Report 2021. <\/em>Catching technological waves Innovation with equity. Geneva: UNCTAD, 2021. p. 16.<\/p>\n

[7]<\/a>\u00a0RIBEIRO, Jana\u00edna; DE NUCCIO, Dony. 22 empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial listadas na B3. InvestNews<\/em>, 14 dez. 2020. Dispon\u00edvel em: https:\/\/investnews.com.br\/cafeina\/22-empresas-em-recuperacao-judicial-listadas-na-b3\/. Acesso em: ago. 2023.<\/p>\n

[8]<\/a>\u00a0S\u00e3o leis espec\u00edficas: Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279\/1996), da Lei de Prote\u00e7\u00e3o da Propriedade Intelectual de Programa de Computador (Lei 9.609\/1998), da Lei de Direito do Autor (Lei 9.610\/1998), da Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Cultivares (Lei 9.456\/1997) e da Lei de Prote\u00e7\u00e3o das Topografias e Circuitos Integrados (Lei 11.484\/2007).<\/p>\n

[9] <\/a>\u201cArt. 35. A assembleia-geral de credores ter\u00e1 por atribui\u00e7\u00f5es deliberar sobre: [\u2026] g) aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos do ativo n\u00e3o circulante do devedor, n\u00e3o prevista no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.\u201d<\/p>\n

[10]<\/a> \u00a0SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas e Fal\u00eancia<\/em>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2018. p. 196.<\/p>\n

[11]<\/a> DAMODARAN, Aswath. Avalia\u00e7\u00e3o de investimentos<\/em>: ferramentas e t\u00e9cnicas para a determina\u00e7\u00e3o do valor de qualquer ativo. 5. ed. Rio de Janeiro: Qualitymark, 2010. p. 6-7.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A propriedade intelectual e a recupera\u00e7\u00e3o judicial s\u00e3o assuntos relacionados \u00e0 vida cotidiana de sociedades empres\u00e1rias, embora n\u00e3o haja muitos estudos sobre a contribui\u00e7\u00e3o desses ativos como meio de recupera\u00e7\u00e3o. Apesar disso, sua relev\u00e2ncia social, jur\u00eddica e econ\u00f4mica \u00e9 ineg\u00e1vel, uma vez que marcas, inven\u00e7\u00f5es, modelos de utilidade, desenho industrial e softwares representam parte expressiva […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9310"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9310"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9310\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9310"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9310"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9310"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}