{"id":9293,"date":"2025-02-28T23:10:22","date_gmt":"2025-03-01T02:10:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/28\/juiz-afasta-decreto-da-prefeitura-e-autoriza-operacao-da-99moto-em-sao-paulo\/"},"modified":"2025-02-28T23:10:22","modified_gmt":"2025-03-01T02:10:22","slug":"juiz-afasta-decreto-da-prefeitura-e-autoriza-operacao-da-99moto-em-sao-paulo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/28\/juiz-afasta-decreto-da-prefeitura-e-autoriza-operacao-da-99moto-em-sao-paulo\/","title":{"rendered":"Juiz afasta decreto da Prefeitura e autoriza opera\u00e7\u00e3o da 99Moto em S\u00e3o Paulo"},"content":{"rendered":"

A Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo atendeu ao mandado de seguran\u00e7a da 99 Tecnologia e afastou os efeitos do Decreto Municipal 62.144\/2023, que proibia a opera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte por motocicleta via aplicativos na capital paulista. A decis\u00e3o, assinada pelo juiz Josu\u00e9 Vilela Pimentel, da 8\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica, garante a retomada do servi\u00e7o 99Moto. O magistrado declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do decreto, afirmando que a Prefeitura n\u00e3o pode proibir a atividade, apenas regulament\u00e1-la e fiscaliz\u00e1-la.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

A declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade foi feita de forma incidental, ou seja, n\u00e3o foi o pedido principal da a\u00e7\u00e3o, mas um fundamento para a concess\u00e3o da seguran\u00e7a. Isso significa que, no julgamento do mandado de seguran\u00e7a, a inconstitucionalidade do decreto foi reconhecida no contexto do caso concreto, sem gerar efeitos gerais autom\u00e1ticos, mas impactando a disputa judicial entre a 99 e a administra\u00e7\u00e3o municipal de S\u00e3o Paulo. Em outras palavras, a decis\u00e3o n\u00e3o gera efeitos para outros aplicativos em que h\u00e1 a op\u00e7\u00e3o de corridas de moto-t\u00e1xi.<\/span><\/p>\n

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A decis\u00e3o foi proferida no \u00e2mbito de um mandado de seguran\u00e7a impetrado pela 99<\/a>, em que a empresa argumentava que o servi\u00e7o de transporte por motocicleta \u00e9 previsto pela legisla\u00e7\u00e3o federal, com a Lei 12.587\/2012, e respaldado pela jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>).\u00a0<\/span><\/p>\n

A 99 celebrou a decis\u00e3o como uma vit\u00f3ria da livre concorr\u00eancia e da mobilidade urbana. \u201cEssa decis\u00e3o reconhece a import\u00e2ncia da 99Moto para S\u00e3o Paulo, principalmente ao considerar seu impacto social e econ\u00f4mico. Seguimos comprometidos em lutar pelo direito de escolha dos paulistanos e dos motociclistas que clamam pelo servi\u00e7o na cidade, colaborando para uma regulamenta\u00e7\u00e3o que garanta seguran\u00e7a e mobilidade para todos\u201d, afirmou Bruno Rossini, diretor de comunica\u00e7\u00e3o da 99, em comunicado.<\/span><\/p>\n

Agora, a Prefeitura pode recorrer ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP<\/a>) para tentar reverter a decis\u00e3o. A Prefeitura ainda n\u00e3o se manifestou sobre a senten\u00e7a. No entanto, enquanto n\u00e3o houver uma nova determina\u00e7\u00e3o judicial, a 99Moto est\u00e1 autorizado a operar na cidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

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O que diz a decis\u00e3o que liberou a 99Moto em S\u00e3o Paulo<\/strong><\/h3>\n

O juiz Josu\u00e9 Vilela Pimentel afirmou que a compet\u00eancia do munic\u00edpio se limita \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade. N\u00e3o h\u00e1 respaldo legal para que o poder p\u00fablico municipal impe\u00e7a o funcionamento de um servi\u00e7o que \u00e9 autorizado por lei federal\u201d, escreveu o magistrado. O juiz citou ainda uma decis\u00e3o anterior do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, que j\u00e1 havia considerado inconstitucional uma lei municipal com o mesmo objetivo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Sobre o argumento da Prefeitura de que o servi\u00e7o representaria risco \u00e0 seguran\u00e7a, o juiz rejeitou essa justificativa, ressaltando que a solu\u00e7\u00e3o adequada seria a ado\u00e7\u00e3o de \u201cmedidas regulat\u00f3rias que visem mitigar riscos e aumentar a seguran\u00e7a das pessoas no tr\u00e2nsito da cidade\u201d, e n\u00e3o a proibi\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cNo contexto de ampla regulamenta\u00e7\u00e3o que visa a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no territ\u00f3rio dos Munic\u00edpios (art. 1\u00ba, da Lei Federal 12.587\/2012), furta-se a autoridade impetrada a construir uma pol\u00edtica de mobilidade urbana adequada \u00e0 realidade municipal, ainda que complexa\u201d, escreveu.\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada no processo de n\u00famero 1001729-11.2025.8.26.0053. Leia a \u00edntegra<\/a>.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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