{"id":9292,"date":"2025-02-28T23:10:22","date_gmt":"2025-03-01T02:10:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/28\/stf-forma-maioria-para-manter-poder-de-investigacao-criminal-do-ministerio-publico\/"},"modified":"2025-02-28T23:10:22","modified_gmt":"2025-03-01T02:10:22","slug":"stf-forma-maioria-para-manter-poder-de-investigacao-criminal-do-ministerio-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/28\/stf-forma-maioria-para-manter-poder-de-investigacao-criminal-do-ministerio-publico\/","title":{"rendered":"STF forma maioria para manter poder de investiga\u00e7\u00e3o criminal do Minist\u00e9rio P\u00fablico"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/span><\/a>) formou maioria para refor\u00e7ar o entendimento de que o Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) pode fazer investiga\u00e7\u00f5es criminais por conta pr\u00f3pria desde que registre o procedimento no Judici\u00e1rio e siga os mesmos prazos e regras aplic\u00e1veis \u00e0 condu\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais.<\/p>\n

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O Tribunal j\u00e1 tinha tratado do tema em julgamento em abril do ano passado, quando definiu os par\u00e2metros para regular o procedimento investigat\u00f3rio pelo MP. A defini\u00e7\u00e3o havia ocorrido nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2943, 3309 e 3318.<\/p>\n

No caso discutido no plen\u00e1rio virtual desta semana, a ADI 3806, em julgamento at\u00e9 as 23h59 desta sexta-feira (28\/2), os ministros seguiram o voto do relator Edson Fachin <\/span><\/a>que reafirmou o que j\u00e1 havia sido definido na aprecia\u00e7\u00e3o conjunta das tr\u00eas a\u00e7\u00f5es em 2024. O placar, at\u00e9 o momento, \u00e9 de 6 x 0.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia do Brasil (Adepol<\/a>) questiona trechos do Estatuto do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (Lei Complementar 75\/1993), da Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Lei 8.625\/1993) e da Resolu\u00e7\u00e3o 13 do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP). A organiza\u00e7\u00e3o afirma que a Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e \u00e0 autoridade policial o exerc\u00edcio, com exclusividade, das fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria no Brasil, sem compet\u00eancia impl\u00edcita ao MP.<\/p>\n

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Fachin, em voto acompanhado pelos colegas, atendeu parcialmente ao pedido e defendeu que os dispositivos questionados pela Adepol sejam interpretados em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o, seguindo os par\u00e2metros fixados no julgamento anterior.<\/p>\n

\u00c0 \u00e9poca do julgamento das ADIs 2.943, 3.309 e 3.318, o Supremo estabeleceu que: \u201co Minist\u00e9rio P\u00fablico disp\u00f5e de atribui\u00e7\u00e3o concorrente para promover, por autoridade pr\u00f3pria, e por prazo razo\u00e1vel, investiga\u00e7\u00f5es de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investiga\u00e7\u00e3o do Estado. Devem ser observadas sempre, por seus agentes, as hip\u00f3teses de reserva constitucional de jurisdi\u00e7\u00e3o e, tamb\u00e9m, as prerrogativas profissionais da advocacia, sem preju\u00edzo da possibilidade do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (S\u00famula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Institui\u00e7\u00e3o (tema 184)\u201d.<\/p>\n

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O relator destacou tamb\u00e9m o aspecto j\u00e1 firmado na an\u00e1lise de abril de 2024 de que \u201cembora seja parte, a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o coloca em risco o devido processo legal, desde que resguardadas as prerrogativas da defesa e a reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Par\u00e2metros de controle da investiga\u00e7\u00e3o pelo MP<\/h2>\n

No julgamento das ADIs 2.943, 3.309 e 3.318, o Tribunal decidiu que todo inqu\u00e9rito deve ser registrado no \u00f3rg\u00e3o jurisdicional. \u201cSomente com o registro, os prazos e o exerc\u00edcio eventual de um contradit\u00f3rio, ainda que mitigado, t\u00eam lugar, preservando-se a fun\u00e7\u00e3o de garantia da investiga\u00e7\u00e3o preliminar\u201d, disse Fachin.<\/p>\n

A tese fixada no julgamento anterior foi a seguinte:<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico disp\u00f5e de atribui\u00e7\u00e3o concorrente para promover, por autoridade pr\u00f3pria, e por prazo razo\u00e1vel, investiga\u00e7\u00f5es de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investiga\u00e7\u00e3o do Estado. Devem ser observadas sempre, por seus agentes, as hip\u00f3teses de reserva constitucional de jurisdi\u00e7\u00e3o e, tamb\u00e9m, as prerrogativas profissionais da advocacia, sem preju\u00edzo da possibilidade do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (S\u00famula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Institui\u00e7\u00e3o (tema 184).
\nA realiza\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es criminais pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico tem por exig\u00eancia: (i) comunica\u00e7\u00e3o imediata ao juiz competente sobre a instaura\u00e7\u00e3o e o encerramento de procedimento investigat\u00f3rio, com o devido registro e distribui\u00e7\u00e3o; (ii) observ\u00e2ncia dos mesmos prazos e regramentos previstos para conclus\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais; (iii) necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para eventuais prorroga\u00e7\u00f5es de prazo, sendo vedadas renova\u00e7\u00f5es desproporcionais ou imotivadas; iv) distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia ao Ju\u00edzo que primeiro conhecer de PIC ou inqu\u00e9rito policial a fim de buscar evitar, tanto quanto poss\u00edvel, a duplicidade de investiga\u00e7\u00f5es; v) aplica\u00e7\u00e3o do artigo 18 do C\u00f3digo de Processo Penal ao PIC (Procedimento Investigat\u00f3rio Criminal) instaurado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\nDeve ser assegurado o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o contida nos itens 18 e 189 da Senten\u00e7a no Caso Honorato e Outros versus Brasil, de 27 de novembro de 2023, da Corte Interamericana de Direitos Humanos \u2013 CIDH, no sentido de reconhecer que o Estado deve garantir ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para o fim de exercer a fun\u00e7\u00e3o de controle externo da pol\u00edcia, recursos econ\u00f4micos e humanos necess\u00e1rios para investigar as mortes de civis cometidas por policiais civis ou militares.
\nA instaura\u00e7\u00e3o de procedimento investigat\u00f3rio pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 ser motivada sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica na pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais ou sempre que mortes ou ferimentos graves ocorram em virtude da utiliza\u00e7\u00e3o de armas de fogo por esses mesmos agentes. Havendo representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, a n\u00e3o instaura\u00e7\u00e3o do procedimento investigat\u00f3rio dever\u00e1 ser sempre motivada.
\nNas investiga\u00e7\u00f5es de natureza penal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode requisitar a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias t\u00e9cnicas, cujos peritos dever\u00e3o gozar de plena autonomia funcional, t\u00e9cnica e cient\u00edfica na realiza\u00e7\u00e3o dos laudos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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