{"id":9277,"date":"2025-02-28T23:10:22","date_gmt":"2025-03-01T02:10:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/28\/juiz-amplia-multa-milionaria-a-csn-por-nao-vender-acoes-da-usiminas-como-determinado\/"},"modified":"2025-02-28T23:10:22","modified_gmt":"2025-03-01T02:10:22","slug":"juiz-amplia-multa-milionaria-a-csn-por-nao-vender-acoes-da-usiminas-como-determinado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/28\/juiz-amplia-multa-milionaria-a-csn-por-nao-vender-acoes-da-usiminas-como-determinado\/","title":{"rendered":"Juiz amplia multa milion\u00e1ria \u00e0 CSN por n\u00e3o vender a\u00e7\u00f5es da Usiminas, como determinado"},"content":{"rendered":"

O juiz federal Robson de Magalh\u00e3es Pereira, da 11\u00aa Vara Federal C\u00edvel de Belo Horizonte, determinou que a Companhia Sider\u00fargica Nacional (CSN<\/a>) cumpra imediatamente a decis\u00e3o que exige a redu\u00e7\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria na Usiminas, conforme estipulado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade<\/a>) em 2014. A decis\u00e3o estabelece multa di\u00e1ria de R$ 1 milh\u00e3o em caso de descumprimento, com possibilidade de aumento progressivo da penalidade caso a empresa n\u00e3o tome provid\u00eancias concretas para cumprir a determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da multa di\u00e1ria de R$ 1 milh\u00e3o, o juiz determinou que a CSN deposite imediatamente R$ 23,2 milh\u00f5es em ju\u00edzo, valor referente \u00e0s multas acumuladas desde o vencimento do prazo estipulado para o desinvestimento. Caso o dep\u00f3sito n\u00e3o seja feito no prazo de cinco dias \u00fateis, a Justi\u00e7a j\u00e1 autorizou o bloqueio de valores.<\/span><\/p>\n

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A penalidade pode ser ainda mais dura: se a CSN n\u00e3o demonstrar esfor\u00e7os para cumprir a determina\u00e7\u00e3o nos pr\u00f3ximos 90 dias, a multa di\u00e1ria ser\u00e1 elevada para R$ 10 milh\u00f5es. O magistrado tamb\u00e9m alertou para a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas coercitivas caso a sider\u00fargica continue descumprindo a ordem.<\/span><\/p>\n

Embora a CSN possa recorrer \u2013 e j\u00e1 tenha afirmado em nota que adotar\u00e1 as medidas cab\u00edveis \u2013, a decis\u00e3o deve ser cumprida imediatamente, pois n\u00e3o h\u00e1 efeito suspensivo autom\u00e1tico. No entanto, a empresa pode requerer efeito suspensivo em recurso dirigido ao Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o (TRF6<\/a>), que analisar\u00e1 a viabilidade da suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

\u201cA senten\u00e7a proferida em sede de mandado de seguran\u00e7a, por versar sobre direito l\u00edquido e certo, produz efeitos imediatos, independentemente de estar sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o juiz.<\/span><\/p>\n

Este caso trata de um cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a em mandado de seguran\u00e7a, modalidade de a\u00e7\u00e3o constitucional que visa resguardar direitos l\u00edquidos e certos contra atos ilegais ou abusivos de autoridade. As senten\u00e7as concessivas de seguran\u00e7a podem ser executadas provisoriamente, salvo nos casos em que a lei veda a concess\u00e3o de liminar. Isso significa que a CSN deve cumprir a determina\u00e7\u00e3o imediatamente, independentemente da interposi\u00e7\u00e3o de recursos, salvo se conseguir uma decis\u00e3o espec\u00edfica de efeito suspensivo em inst\u00e2ncia superior.<\/span><\/p>\n

O que diz a decis\u00e3o contra a CSN no caso Usiminas<\/strong><\/h3>\n

A decis\u00e3o decorre do cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a movido pela Usiminas contra a CSN e o CADE, com o objetivo de fazer valer a senten\u00e7a do Mandado de Seguran\u00e7a de n\u00famero 1013725-13.2022.4.06.3800, confirmada pelo TRF6. Segundo Pereira, a CSN j\u00e1 ultrapassou o prazo concedido para a venda da participa\u00e7\u00e3o na concorrente e, at\u00e9 o momento, n\u00e3o apresentou medidas concretas para cumprir a ordem judicial.<\/span><\/p>\n

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\u201cA obriga\u00e7\u00e3o de desinvestimento foi assumida pela CSN h\u00e1 mais de 10 anos, conforme o Termo de Compromisso firmado junto ao CADE em 09\/04\/2014, o que demonstra que a Companhia j\u00e1 possu\u00eda conhecimento pleno da necessidade de reduzir sua participa\u00e7\u00e3o no capital social da Usiminas para menos de 5% do capital total ou votante\u201d, afirmou o juiz na decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O magistrado rejeitou os argumentos da CSN, que alegava que o prazo para a venda das a\u00e7\u00f5es deveria come\u00e7ar a contar apenas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o. Segundo ele, a determina\u00e7\u00e3o tem efic\u00e1cia imediata, independentemente de recursos pendentes.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA fixa\u00e7\u00e3o de um prazo adicional de um ano a partir da intima\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, como medida excepcional para viabilizar a venda em bolsa, j\u00e1 se mostrou razo\u00e1vel e proporcional. Esse prazo, que expirou em 10\/07\/2024, j\u00e1 ampliou de forma significativa o tempo para a execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o\u201d, declarou.<\/span><\/p>\n

A briga remonta ao acordo firmado pela CSN com o CADE em 2014, no qual a sider\u00fargica se comprometeu a reduzir sua participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria na Usiminas para menos de 5% para mitigar riscos concorrenciais. O prazo inicial de cinco anos foi posteriormente tornado indeterminado pelo CADE, decis\u00e3o que foi contestada pela Usiminas e, posteriormente, anulada pela Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Em primeira inst\u00e2ncia, a Justi\u00e7a determinou um novo prazo de um ano para a venda das a\u00e7\u00f5es, a contar da intima\u00e7\u00e3o da CSN, que ocorreu em 10 de julho de 2023. Esse prazo se esgotou em 10 de julho de 2024, sem que a CSN tenha cumprido a determina\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O TRF6 confirmou a decis\u00e3o<\/a> e rejeitou todos os recursos da CSN e do Cade, ao afirmar que \u201co prazo de desinvestimento deve ser contado a partir da intima\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, conforme lei que trata do procedimento especial do mandado de seguran\u00e7a, que assegura efic\u00e1cia imediata \u00e0s decis\u00f5es, salvo determina\u00e7\u00e3o judicial expressa de suspens\u00e3o dos seus efeitos, o que n\u00e3o se verificou no presente caso\u201d.<\/span><\/p>\n

Diante do n\u00e3o cumprimento da decis\u00e3o, a Usiminas ingressou com o cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a, que resultou na decis\u00e3o da 11\u00aa Vara Federal C\u00edvel de Belo Horizonte.<\/span><\/p>\n

O que diz a CSN<\/strong><\/h3>\n

Em nota, a CSN afirmou n\u00e3o comentar os detalhes do processo, alegando que os autos tramitam sob segredo de Justi\u00e7a, mas afirmou que j\u00e1 est\u00e1 tomando as medidas necess\u00e1rias para recorrer da decis\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA empresa segue integralmente em conformidade com as determina\u00e7\u00f5es do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade), autoridade m\u00e1xima em defesa da concorr\u00eancia no Brasil, cumprindo rigorosamente as obriga\u00e7\u00f5es assumidas no Termo de Compromisso de Desempenho (TCD) firmado com o \u00f3rg\u00e3o regulador\u201d, afirmou a sider\u00fargica.<\/span><\/p>\n

A CSN tamb\u00e9m afirma que o CADE \u00e9 a \u00fanica autoridade competente para definir prazos e condi\u00e7\u00f5es para desinvestimentos no setor sider\u00fargico e que, por isso, considera a decis\u00e3o judicial pass\u00edvel de recurso. \u201cA CSN reitera seu compromisso com a justi\u00e7a e a legalidade, confiando que o Poder Judici\u00e1rio analisar\u00e1 a quest\u00e3o de forma t\u00e9cnica e imparcial, garantindo a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a previsibilidade do mercado de capitais\u201d, declarou a empresa.<\/span><\/p>\n

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Outro front<\/strong><\/h3>\n

O processo envolvendo o desinvestimento da CSN na Usiminas corre paralelamente a outra briga que a empresa tem na Justi\u00e7a, com a sider\u00fargica \u00edtaliana Ternium<\/a>, que se arrasta h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada. A a\u00e7\u00e3o, que remonta \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es da Usiminas em 2011 pelo grupo Ternium, gira em torno da controv\u00e9rsia sobre se essa opera\u00e7\u00e3o configuraria uma aliena\u00e7\u00e3o de controle acion\u00e1rio, obrigando a realiza\u00e7\u00e3o de uma oferta p\u00fablica de aquisi\u00e7\u00e3o (OPA) aos acionistas minorit\u00e1rios (condi\u00e7\u00e3o da CSN na Usiminas), como definido pelo artigo 254-A da Lei das S.A.<\/span><\/p>\n

Em 2023, a 3\u00aa Turma do STJ, por 3 votos a 2, negou o recurso especial da CSN na disputa com a empresa italiana, confirmando o entendimento das outras inst\u00e2ncias e da CVM. No entanto, em junho de 2024, uma mudan\u00e7a de composi\u00e7\u00e3o na turma que apreciou o caso \u2013 provocada pela morte do ministro Paulo de Tarso Sanseverino e pela declara\u00e7\u00e3o de impedimento de Marco Aur\u00e9lio Bellizze, que havia votado no m\u00e9rito \u2013 foi determinante para uma decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 CSN com uma indeniza\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o estimada em R$ 5 bilh\u00f5es a ser paga pela Ternium \u00e0 empresa.\u00a0<\/span><\/p>\n

No mesmo julgamento, foram decididos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 10% do valor do proveito econ\u00f4mico, ou seja, de aproximadamente R$ 500 milh\u00f5es a serem pagos aos advogados da CSN, que \u00e9 representada por diversos escrit\u00f3rios, como o Warde Advogados, Ernesto Tzirulnik Advocacia e pelo ex-ministro do STJ Cesar Asfor Rocha.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em dezembro, no entanto, a 3\u00aa Turma do STJ decidiu acolher parcialmente embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados no caso. Os ministros mantiveram a decis\u00e3o proferida em junho, mas diminu\u00edram os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de R$ 500 milh\u00f5es para R$ 5 milh\u00f5es, e mudaram os crit\u00e9rios para apura\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o;. Assim, os R$ 5 bilh\u00f5es devem cair consideravelmente.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m no ano passado, a Associa\u00e7\u00e3o de Com\u00e9rcio Exterior do Brasil (AEB) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar a interpreta\u00e7\u00e3o do STJ sobre o artigo 254-A. A associa\u00e7\u00e3o argumenta que a decis\u00e3o da Corte sobre o tema, feita no caso da Ternium e CSN, \u00e9 inconstitucional e \u201cfrontalmente divergente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela fixada pela CVM [Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios] no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia\u201d.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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