{"id":9273,"date":"2025-02-28T23:10:22","date_gmt":"2025-03-01T02:10:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/28\/abert-aciona-stf-contra-normas-da-anvisa-sobre-publicidade-de-medicamentos-e-alimentos\/"},"modified":"2025-02-28T23:10:22","modified_gmt":"2025-03-01T02:10:22","slug":"abert-aciona-stf-contra-normas-da-anvisa-sobre-publicidade-de-medicamentos-e-alimentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/28\/abert-aciona-stf-contra-normas-da-anvisa-sobre-publicidade-de-medicamentos-e-alimentos\/","title":{"rendered":"Abert aciona STF contra normas da Anvisa sobre publicidade de medicamentos e alimentos"},"content":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras de R\u00e1dio e Televis\u00e3o<\/a> (Abert) ingressou com A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI<\/a>) no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), nesta quinta-feira (27\/2), para que sejam mantidas suspensas e declaradas inconstitucionais as Resolu\u00e7\u00f5es\u00a096\/2008<\/a> e 24\/2010<\/a>, da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa<\/a>), que definem regras de publicidade de medicamentos e alimentos ricos em sal, gordura, a\u00e7\u00facar e de bebidas de baixo valor nutritivo.<\/p>\n

As normas questionadas pela associa\u00e7\u00e3o determinam que propagandas ou outras pe\u00e7as de promo\u00e7\u00e3o de alimentos com essas caracter\u00edsticas deveriam vir acompanhadas de alertas para informar o risco do consumo excessivo dos alimentos. Em rela\u00e7\u00e3o aos medicamentos, a resolu\u00e7\u00e3o da Anvisa disp\u00f5e sobre a propaganda, publicidade, informa\u00e7\u00e3o e outras pr\u00e1ticas cujo objetivo seja a divulga\u00e7\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o comercial de medicamentos. No texto, dentre outros pontos, a Anvisa restringiu a participa\u00e7\u00e3o de famosos na propaganda dos produtos e vedou a utiliza\u00e7\u00e3o de express\u00f5es como \u201ccomprovado cientificamente\u201d.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/h3>\n

Essas normas est\u00e3o suspensas por decis\u00f5es judiciais, mas recursos que chegaram ao STF podem modificar o cen\u00e1rio, de forma que a Abert decidiu ajuizar uma a\u00e7\u00e3o constitucional para discutir o tema. No \u00e2mbito do ARE 1.480.888, o ministro Cristiano Zanin julgou, de forma monocr\u00e1tica, a Resolu\u00e7\u00e3o 24\/2010 v\u00e1lida, \u201cgerando enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, de acordo com a associa\u00e7\u00e3o<\/a>. O ministro foi sorteado como relator da a\u00e7\u00e3o constitucional movida pela Abert.<\/p>\n

J\u00e1 no\u00a0ARE 1.477.940, o ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>, reconsiderou sua posi\u00e7\u00e3o no julgamento do agravo e reconheceu a validade da RDC 96\/2008. A ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/a> pediu vista dos dois agravos, que tramitam na 1\u00aa Turma do STF.<\/p>\n

Segundo a Abert, as \u201cnovas, desproporcionais e inconstitucionais\u201d obriga\u00e7\u00f5es e e restri\u00e7\u00f5es ao conte\u00fado publicit\u00e1rio impostas pelas resolu\u00e7\u00f5es t\u00eam como objetivo n\u00e3o informar adequadamente o consumidor, mas inviabilizar a publicidade desses produtos. Al\u00e9m disso, a associa\u00e7\u00e3o defende que a Anvisa extrapolou os limites formais de sua atua\u00e7\u00e3o ao impor restri\u00e7\u00f5es \u00e0 propaganda e \u00e0 publicidade de alimentos e medicamentos, que, consideradas no seu m\u00e9rito, violam as normas constitucionais.<\/p>\n

A Abert afirma que normatiza\u00e7\u00e3o da Anvisa vedaria at\u00e9 a tradicional propaganda em que uma m\u00e3e passa o produto Vick VapoRub no seu filho, \u201cimagem absolutamente normal e cuja reprodu\u00e7\u00e3o em nada aumenta riscos \u00e0 sa\u00fade\u201d. \u201cA regula\u00e7\u00e3o da publicidade e da propaganda de produtos considerados nocivos deve ser analisada \u00e0 luz das suas especificidades, haja vista a sujei\u00e7\u00e3o do tema a reserva legal e o fato de envolver direitos fundamentais que devem ser avaliados no exame de proporcionalidade das restri\u00e7\u00f5es legais e regulat\u00f3rias\u201d, diz a Abert.<\/p>\n

A associa\u00e7\u00e3o defende que a Resolu\u00e7\u00e3o 24\/2010 fixou restri\u00e7\u00f5es manifestamente desproporcionais \u00e0 publicidade e propaganda de alimentos, a exemplo da obriga\u00e7\u00e3o de que a contrapropaganda dos produtos seja inserida na \u201cpe\u00e7a publicit\u00e1ria, de maneira que sejam pronunciados pelo personagem principal, quando a pe\u00e7a publicit\u00e1ria for veiculada na televis\u00e3o ou outros meios audiovisuais; proferidos pelo mesmo locutor, quando veiculada em r\u00e1dio; e, quando se tratar de material impresso, o alerta deve causar o mesmo impacto visual que as demais informa\u00e7\u00f5es presentes na pe\u00e7a publicit\u00e1ria\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, sustenta que a norma imp\u00f4s a inser\u00e7\u00e3o de frases de contrapropaganda de maneira central na pe\u00e7a publicit\u00e1ria de alimentos, associadas ao personagem principal e com a imposi\u00e7\u00e3o de extensas mensagens de alerta. Com essas restri\u00e7\u00f5es, diz que a Anvisa estabeleceu para o setor obriga\u00e7\u00f5es novas, que malferem a reserva de lei institu\u00edda pelo constituinte para o tema, desrespeitando, igualmente, o princ\u00edpio da prefer\u00eancia de lei.<\/p>\n

Afirma, ainda, que as imposi\u00e7\u00f5es da resolu\u00e7\u00e3o violam a proporcionalidade ao imporem pr\u00e1ticas \u201cgrav\u00edssimas\u201d para a publicidade e, consequentemente, para a liberdade de express\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o comercial, al\u00e9m dos direitos \u00e0 livre iniciativa e \u00e0 livre concorr\u00eancia, inviabilizando a publicidade de tais produtos.<\/p>\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o 96\/2008, que disp\u00f5e sobre a publicidade de medicamentos, a Abert alega que, assim como ocorre no setor de alimentos, tampouco no de medicamentos a Anvisa poderia criar restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade. Segundo a associa\u00e7\u00e3o, somente lei federal pode impor tais limita\u00e7\u00f5es. Por essa raz\u00e3o, diz que a ag\u00eancia reguladora invadiu esfera reservada, pelo constituinte, ao legislador.<\/p>\n

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Na a\u00e7\u00e3o, a Abert ressalta que \u00e9 inquestion\u00e1vel que a Anvisa det\u00e9m compet\u00eancias para a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, mas isso n\u00e3o a autoriza a legislar sobre publicidade e propaganda. Assim, argumenta que ao editar a Resolu\u00e7\u00e3o 96\/2008, a ag\u00eancia reguladora invadiu espa\u00e7o decis\u00f3rio privativo do legislador e subverteu a escolha por ele realizada em mat\u00e9ria de publicidade de medicamentos.<\/p>\n

\u201cEnquanto na lei constam apenas restri\u00e7\u00f5es voltadas a coibir o abuso de medicamentos, impedir a propaga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado sem respaldo cient\u00edfico e impor uma \u00fanica frase de alerta (\u2018se persistirem os sintomas, o m\u00e9dico dever\u00e1 ser consultado\u2019), a resolu\u00e7\u00e3o cont\u00e9m uma lista numerosa de restri\u00e7\u00f5es sem qualquer respaldo legal, que se traduz em verdadeira roteiriza\u00e7\u00e3o da publicidade; al\u00e9m de uma lista extensa e espec\u00edfica de frases\u201d, sustenta.<\/p>\n

Em consequ\u00eancia da \u201cflagrante desproporcionalidade das restri\u00e7\u00f5es impostas\u201d pelas normas da Anvisa, a Abert defende que dificilmente haver\u00e1 interesse por parte da ind\u00fastria em investir seus recursos em publicidade. Pondera, ent\u00e3o, que \u201cn\u00e3o parece l\u00f3gico investir em espa\u00e7os publicit\u00e1rios quando grande parte desses valores ser\u00e1 direcionado para associar o produto a doen\u00e7as ou a alertas j\u00e1 presentes na bula ou destacados na rotulagem\u201d.<\/p>\n

A associa\u00e7\u00e3o afirma que a sustentabilidade econ\u00f4mica dos meios de comunica\u00e7\u00e3o, j\u00e1 impactada pela dificuldade de competir com as plataformas digitais na disputa por recursos publicit\u00e1rios, pode ser ainda agravada \u201cpelo cerceamento desproporcional da liberdade de express\u00e3o comercial de setores que, historicamente, sempre foram anunciantes relevantes para emissoras de televis\u00e3o, r\u00e1dio e jornais\u201d.<\/p>\n

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A a\u00e7\u00e3o tramita como ADI 7788<\/a>. A Abert \u00e9 representada pelo Gustavo Binenbojm Advogados Associados.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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