{"id":9265,"date":"2025-02-27T02:30:08","date_gmt":"2025-02-27T05:30:08","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/27\/stj-adia-julgamento-que-impacta-setores-bancario-aereo-telecom-e-construcao\/"},"modified":"2025-02-27T02:30:08","modified_gmt":"2025-02-27T05:30:08","slug":"stj-adia-julgamento-que-impacta-setores-bancario-aereo-telecom-e-construcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/27\/stj-adia-julgamento-que-impacta-setores-bancario-aereo-telecom-e-construcao\/","title":{"rendered":"STJ adia julgamento que impacta setores banc\u00e1rio, a\u00e9reo, telecom e constru\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A Corte Especial do STJ adiou o julgamento do Tema repetitivo 1.198, que tem como leading case<\/em> o REsp 2021665\/MS, pautado para o \u00faltimo dia 19.[1]<\/a> A quest\u00e3o submetida a julgamento \u00e9 a \u201cpossibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorr\u00eancia de litig\u00e2ncia predat\u00f3ria, exigir que a parte autora emende a peti\u00e7\u00e3o inicial com apresenta\u00e7\u00e3o de documentos capazes de lastrear minimamente as pretens\u00f5es deduzidas em ju\u00edzo, como procura\u00e7\u00e3o atualizada, declara\u00e7\u00e3o de pobreza e de resid\u00eancia, c\u00f3pias do contrato e dos extratos banc\u00e1rios<\/em>\u201d.[2]<\/a><\/p>\n

No julgamento, iniciado em outubro de 2024, o voto-vista do ministro Humberto Martins consignou que, muito embora a litig\u00e2ncia predat\u00f3ria cause impactos delet\u00e9rios ao Judici\u00e1rio, o seu receio per se<\/em> n\u00e3o justifica que \u201cse dificulte o direito leg\u00edtimo de a\u00e7\u00e3o e o exerc\u00edcio regular da advocacia, nem que se avance sobre quest\u00f5es \u00e9ticas ou disciplinares, cujo exame cabe privativamente ao Conselho Federal da OAB<\/em>\u201d. [3]<\/a><\/p>\n

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O ministro entendeu que a exig\u00eancia de apresentar procura\u00e7\u00e3o atualizada careceria de previs\u00e3o legal. Nesse sentido, citando expressamente o art. 16 do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB,[4]<\/a> ressaltou que os poderes outorgados ao advogado atrav\u00e9s do mandato n\u00e3o se exaurem com o decurso do tempo, desnecess\u00e1ria portanto a atualiza\u00e7\u00e3o da procura\u00e7\u00e3o. O julgamento se encerrou ap\u00f3s pedido de vista do ministro Lu\u00eds Salom\u00e3o.<\/p>\n

Mas, afinal, o que \u00e9 litig\u00e2ncia predat\u00f3ria? Para o CNJ [5]<\/a>, a litig\u00e2ncia predat\u00f3ria \u00e9 definida como o desvio ou excesso manifesto dos limites impostos pela finalidade social, jur\u00eddica, pol\u00edtica ou econ\u00f4mica do direito de acesso ao Judici\u00e1rio, comprometendo a capacidade de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e o pr\u00f3prio acesso \u00e0 Justi\u00e7a<\/em>.<\/p>\n

Identificados ind\u00edcios de litig\u00e2ncia abusiva, segundo a nova Recomenda\u00e7\u00e3o, o magistrado pode requisitar documentos adicionais e determinar dilig\u00eancias para assegurar a legitimidade do acesso ao Judici\u00e1rio.[6]<\/a><\/p>\n

Os setores banc\u00e1rios, a\u00e9reo, de telecomunica\u00e7\u00f5es e constru\u00e7\u00e3o s\u00e3o os mais afetados pela pr\u00e1tica, que gera preju\u00edzos estimados de R$ 10 bilh\u00f5es ao ano para o Judici\u00e1rio.[7]<\/a> Para al\u00e9m disso, a litig\u00e2ncia predat\u00f3ria contribui para o agravamento de problemas como a morosidade processual e a inefici\u00eancia, quest\u00f5es que afetam diversos setores da economia, os cidad\u00e3os e o pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio.[8]<\/a><\/p>\n

A quest\u00e3o do abuso do direito de a\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi enfrentada pelo STJ anteriormente no REsp 1.817.845. Uma das causas de pedir do Recurso era a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais em raz\u00e3o do ajuizamento de mais de 10 a\u00e7\u00f5es \u2013 algumas sucessivas e at\u00e9 mesmo simult\u00e2neas \u2013 em conflito relacionado \u00e0 divis\u00e3o de terras. O ac\u00f3rd\u00e3o do tribunal de origem \u2013 Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul (TJMS) \u2013 havia recha\u00e7ado os pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o por ass\u00e9dio processual porque o simples ajuizamento de sucessivas a\u00e7\u00f5es judiciais pelos recorridos n\u00e3o constituiria ato il\u00edcito<\/em>.[9]<\/a><\/p>\n

No STJ, no entanto, o entendimento foi diverso. Para a ministra Nancy Andrighi, o fato de uma das partes sustentar a licitude de uma transfer\u00eancia de propriedade \u2013 quest\u00e3o de fundo \u2013 com base em uma procura\u00e7\u00e3o falsa demonstraria por si s\u00f3 \u201cuma dose significativa de temeridade na litig\u00e2ncia<\/em>\u201d.[10]<\/a><\/p>\n

Contudo, a temeridade n\u00e3o seria suficiente para caracterizar o ass\u00e9dio processual. No caso concreto, o fator mais relevante para se considerar que houve ass\u00e9dio processual foi o fato de que uma das partes ajuizou 4 a\u00e7\u00f5es sucessivas sem qualquer fundamento antes que o direito da outra parte se efetivasse.<\/p>\n

Naquela oportunidade, o STJ analisou v\u00e1rios elementos para verificar se houve ou n\u00e3o ass\u00e9dio processual. O primeiro deles \u2013 e que parece ter sido o mais decisivo \u2013 foi subjetivo: a exist\u00eancia ou n\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9. Uma das partes havia apresentado uma procura\u00e7\u00e3o comprovadamente falsa, indicando certa deslealdade processual. O segundo crit\u00e9rio foi objetivo e quantitativo, observou-se a quantidade de a\u00e7\u00f5es que foram ajuizadas em um curto per\u00edodo. J\u00e1 o terceiro fator foi qualitativo, uma vez que as a\u00e7\u00f5es ajuizadas n\u00e3o tinham fundamento jur\u00eddico algum.<\/p>\n

Para a ministra Nancy Andrighi, em raz\u00e3o da fundamentalidade do direito de a\u00e7\u00e3o, o reconhecimento de seu abuso deve ser feito com cautela. Todavia, isso n\u00e3o significa que o abuso do direito de a\u00e7\u00e3o n\u00e3o possa ser alvo de eventuais san\u00e7\u00f5es. Muito pelo contr\u00e1rio. Segundo a ministra, \u201co exerc\u00edcio abusivo de direitos de natureza fundamental, quando configurado, deve ser recha\u00e7ado com o vigor correspondente \u00e0 relev\u00e2ncia que essa garantia possui no ordenamento jur\u00eddico<\/em>\u201d.[11]<\/a><\/p>\n

Recentemente, o STF tamb\u00e9m enfrentou o tema ao julgar as ADIs 6792 e 7055, que trataram do ass\u00e9dio processual contra jornalistas. O Tribunal fixou a tese de que o ajuizamento de m\u00faltiplas a\u00e7\u00f5es id\u00eanticas, em diferentes comarcas, com o intuito de constranger jornalistas ou \u00f3rg\u00e3os de imprensa e dificultar suas defesas, configura ass\u00e9dio judicial, sendo permitido \u00e0 parte prejudicada requerer a reuni\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es no foro de seu domic\u00edlio.[12]<\/a><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, o julgamento do Tema 1.198 \u00e9 crucial para o avan\u00e7o do debate sobre litig\u00e2ncia predat\u00f3ria. Uma quest\u00e3o relevante que surge \u00e9: a possibilidade de o juiz, vislumbrando a poss\u00edvel pr\u00e1tica de litig\u00e2ncia predat\u00f3ria, exigir documentos atualizados que lastreiem o direito teria sido superada pela Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 159 do CNJ? Espera-se que o tribunal adote um posicionamento alinhado aos princ\u00edpios fundamentais do processo consagrados no CPC, especialmente os de celeridade, boa-f\u00e9 e efici\u00eancia. S\u00e3o cenas dos pr\u00f3ximos cap\u00edtulos.<\/p>\n

[1]<\/a> BRASIL. STJ. REsp n. 2021665\/MS, Corte, Especial, Rel. Min. Moura Ribeiro.<\/p>\n

[2]<\/a> BRASIL. STJ. ProAfR no REsp n. 2021665\/MS, Corte Especial, Rel. Min. Moura Ribeiro, julg. 02\/05\/2023.<\/p>\n

[3]<\/a> BRASIL. STJ, REsp n. 2021665\/MS, Corte Especial, sess\u00e3o de 02\/10\/2024, julg. 02\/10\/2024. Youtube, 02 de outubro de 2024. 3h55min50s. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=tK9zT8CQDPo&t=3224s<\/a>>. Acesso em 05\/11\/2024.<\/p>\n

[4]<\/a> \u201c[\u2026] Art. 16. O mandato judicial ou extrajudicial n\u00e3o se extingue pelo decurso de tempo, desde que permane\u00e7a a confian\u00e7a rec\u00edproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa. [\u2026]\u201d In: BRASIL. C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB<\/em>. Publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, Se\u00e7\u00e3o I, do dia 01.03.95, pp. 4.000\/4004. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.oab.org.br\/content\/pdf\/legislacaooab\/codigodeetica.pdf<\/a>>. Acesso em: 05\/11\/2024.<\/p>\n

[5]<\/a> CNJ. Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 159 de 23 de outubro 2024. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/atos.cnj.jus.br\/files\/original2331012024102367198735c5fef.pdf<\/a>>. Acesso em 09\/12\/2024.<\/p>\n

[6]<\/a> [\u2026] Art. 3\u00ba Ao identificar ind\u00edcios de desvio de finalidade na atua\u00e7\u00e3o dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poder\u00e3o, no exerc\u00edcio do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar dilig\u00eancias a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judici\u00e1rio, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomenda\u00e7\u00e3o. [\u2026]<\/p>\n

[7]<\/a> TEIXEIRA, Fernando e TIEGHI, Ana Luiza. Empresas e Justi\u00e7a sofrem com \u2018a\u00e7\u00f5es falsas\u2019<\/em>. 11\/12\/2023. Valor Econ\u00f4mico. Bras\u00edlia e S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

[8]<\/a> Cf. TEMER, Sofia. Litig\u00e2ncia predat\u00f3ria e o STJ<\/em>: o inevit\u00e1vel julgamento do Tema 1198. Jota. 18\/02\/2025. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.jota.info\/artigos\/litigancia-predatoria-e-o-stj-o-inevitavel-julgamento-do-tema-1198>.<\/p>\n

[9]<\/a> Voto da Min.\u00aa Nancy Andrighi em BRASIL. STJ. REsp. 1.817.845, 3\u00aa Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Red. p\/ ac. Min. Nancy Andrigui, DJe 17\/10\/2019.<\/p>\n

[10]<\/a> Ibidem.<\/p>\n

[11]<\/a> Ibidem.<\/p>\n

[12]<\/a> Cf. SARMENTO, Daniel e CARVALHO, Debora Gama de. O ass\u00e9dio processual contra jornalistas na pauta do STF<\/em>. 15\/04\/2024. Jota. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/o-assedio-processual-contra-jornalistas-na-pauta-do-stf-15042024>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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