{"id":9261,"date":"2025-02-27T02:30:08","date_gmt":"2025-02-27T05:30:08","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/27\/inteligencia-artificial-no-poder-judiciario\/"},"modified":"2025-02-27T02:30:08","modified_gmt":"2025-02-27T05:30:08","slug":"inteligencia-artificial-no-poder-judiciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/27\/inteligencia-artificial-no-poder-judiciario\/","title":{"rendered":"Intelig\u00eancia artificial no Poder Judici\u00e1rio"},"content":{"rendered":"<p>Como foi amplamente noticiado pela imprensa, o <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/justica\/cnj-aprova-resolucao-que-estabelece-normas-para-uso-de-ia-generativa-nos-tribunais\">plen\u00e1rio do CNJ aprovou<\/a>, no \u00faltimo dia 18, nova resolu\u00e7\u00e3o para disciplinar a utiliza\u00e7\u00e3o de <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/inteligencia-artificial\">intelig\u00eancia artificial<\/a> pelo Poder Judici\u00e1rio<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftn1\">[1]<\/a>. Entretanto, o novo texto continua sem dar resposta convincente para v\u00e1rios dos principais desafios relacionados ao tema.<\/p>\n<p>Em termos principiol\u00f3gicos, a Resolu\u00e7\u00e3o mostra-se, de forma geral, adequada, embora n\u00e3o indique, de forma consistente, como muitos dos seus princ\u00edpios poder\u00e3o ser assegurados no atual contexto. Acresce que h\u00e1 tamb\u00e9m algumas dificuldades, como o inciso V, do art. 2\u00ba, que afasta a participa\u00e7\u00e3o e a supervis\u00e3o humana para servi\u00e7os judici\u00e1rios de suporte \u00e0 decis\u00e3o.<\/p>\n<h3><a href=\"https:\/\/conteudo.jota.info\/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none\"><span>Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do <span class=\"jota\">JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/h3>\n<p>Como j\u00e1 tive a oportunidade de salientar em textos anteriores<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftn2\">[2]<\/a>, o que se chama de \u201cservi\u00e7os judici\u00e1rios meramente acess\u00f3rios ou procedimentais e para suporte \u00e0 decis\u00e3o\u201d pode englobar um conjunto amplo de atividades fundamentais para a decis\u00e3o final, que v\u00e3o desde a constru\u00e7\u00e3o de argumentos jur\u00eddicos at\u00e9 a elabora\u00e7\u00e3o do texto, etapas que fazem parte das atividades-fim do Judici\u00e1rio. Assim, n\u00e3o \u00e9 nada trivial a op\u00e7\u00e3o de afastar a supervis\u00e3o humana em rela\u00e7\u00e3o a elas.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 nada trivial que a Resolu\u00e7\u00e3o, ainda que procure implementar um modelo de regula\u00e7\u00e3o por riscos, considere como \u201cbaixo risco\u201d praticamente todos os atos de elabora\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial, como se verifica por algumas das hip\u00f3teses listadas em seu Anexo:<\/p>\n<p><em>\u201cBR1 \u2013 execu\u00e7\u00e3o de atos processuais ordinat\u00f3rios ou de tarefas de apoio \u00e0 administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, mediante a extra\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de sistemas e de documentos, com a finalidade de classifica\u00e7\u00e3o e agrupamento de dados e processos, enriquecimento de cadastros, certifica\u00e7\u00e3o e transcri\u00e7\u00e3o de atos processuais, sumariza\u00e7\u00e3o ou resumo de documentos, entre outras finalidades de gest\u00e3o processual e operacional, desde que supervisionadas por respons\u00e1vel humano;<\/em><\/p>\n<p><em>BR2 \u2013 detec\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es decis\u00f3rios ou de desvios de padr\u00f5es decis\u00f3rios, bem como detec\u00e7\u00e3o de precedentes qualificados pertinentes, observado o car\u00e1ter complementar da t\u00e9cnica de intelig\u00eancia artificial, desde que n\u00e3o haja substitui\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o humana sobre processos, sendo seu uso destinado para apoio interno ao tribunal e para uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia;<\/em><\/p>\n<p><em>BR3 \u2013 fornecimento aos magistrados de subs\u00eddios para a tomada de decis\u00e3o mediante relat\u00f3rios gerenciais e an\u00e1lises que adotem t\u00e9cnica jurim\u00e9trica, com a integra\u00e7\u00e3o de fontes de informa\u00e7\u00e3o relevantes ou a detec\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es decis\u00f3rios, desde que n\u00e3o haja substitui\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o humana e que a solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o realize valora\u00e7\u00f5es de cunho moral sobre provas ou sobre perfis e condutas de pessoas;<\/em><\/p>\n<p><em>BR4 \u2013 produ\u00e7\u00e3o de textos de apoio para facilitar a confec\u00e7\u00e3o de atos judiciais, desde que a supervis\u00e3o e a vers\u00e3o final do documento sejam realizadas pelo magistrado e com base em suas instru\u00e7\u00f5es, especialmente as decis\u00f5es acerca das preliminares e quest\u00f5es de m\u00e9rito;<\/em><\/p>\n<p><em>BR5 \u2013 aprimoramento ou formata\u00e7\u00e3o de uma atividade humana anteriormente realizada, desde que n\u00e3o se altere materialmente o seu resultado, ou ainda realiza\u00e7\u00e3o de uma tarefa preparat\u00f3ria para uma outra, considerada como de alto risco\u201d.<\/em><\/p>\n<p>Por mais que o magistrado ainda possa ter a palavra final \u2013 pelo menos formalmente \u2013 considerar todas essas atividades como baixo risco \u00e9, no m\u00ednimo, ignorar as complexas rela\u00e7\u00f5es entre homem e m\u00e1quina, bem como todos os incentivos que os magistrados podem ter para chancelar o resultado da m\u00e1quina. Mais do que isso, \u00e9 desconsiderar a complexidade do fen\u00f4meno sobre o qual estamos discutindo.<\/p>\n<p>No artigo anterior<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftn3\">[3]<\/a>, mencionei que a intelig\u00eancia artificial n\u00e3o pode ser considerada como mera ferramenta. Trata-se de verdadeiro agente, com protagonismo incontest\u00e1vel em seus julgamentos valorativos e decis\u00f5es.<\/p>\n<p>Da\u00ed por que a sua utiliza\u00e7\u00e3o pelo Judici\u00e1rio, especialmente quando as tecnologias s\u00e3o desenvolvidas por agentes privados, pode envolver verdadeira terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades indeleg\u00e1veis do Judici\u00e1rio ou a cria\u00e7\u00e3o de complexa parceria p\u00fablico-privada sem qualquer amparo constitucional e ainda incompat\u00edvel como regime administrativo a que os ju\u00edzes est\u00e3o submetidos, com todos os riscos da\u00ed decorrentes.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, os desafios decorrentes da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o acabam por a\u00ed. N\u00e3o h\u00e1 solu\u00e7\u00e3o para os conflitos de interesse que podem surgir quando tais tecnologias s\u00e3o ofertadas por agentes privados \u2013 especialmente diante de sistemas que s\u00e3o disponibilizados para o p\u00fablico em geral \u2013 nem para as dificuldades que surgem do segredo de neg\u00f3cios por parte de tais ofertantes.<\/p>\n<p>Com efeito, eu j\u00e1 havia alertado para o fato de que v\u00e1rias das empresas ofertantes de sistemas de intelig\u00eancia artificial s\u00e3o tamb\u00e9m partes de processos judiciais, sendo julgadas pelo mesmo Judici\u00e1rio que utilizar\u00e1 os sistemas por ela programados. Quais ser\u00e3o, pois, as garantias de que as ofertantes de tecnologia n\u00e3o se aproveitar\u00e3o de tais oportunidades para obter vantagens indevidas nos processos judiciais nos quais s\u00e3o partes?<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m havia mencionado que v\u00e1rias das empresas ofertantes de sistemas de intelig\u00eancia artificial t\u00eam gama consider\u00e1vel de clientes, dentre os quais partes de processos judiciais e escrit\u00f3rios de advocacia. Nesse sentido, seria imperativo exigir cuidados para se evitar conflitos de interesses, trocas de informa\u00e7\u00f5es privilegiadas e favorecimentos indevidos, o que abrange os sistemas de intelig\u00eancia artificial ofertados ao p\u00fablico em geral.<\/p>\n<p>Para al\u00e9m dos conflitos de interesse, outro ponto que precisaria ter sido endere\u00e7ado \u00e9 a quest\u00e3o do segredo de empresa, que certamente n\u00e3o poderia ser opon\u00edvel, pelo menos de forma absoluta, ao Judici\u00e1rio, uma vez que ele n\u00e3o pode contratar ou utilizar um sistema de intelig\u00eancia artificial que n\u00e3o conhece a fundo, ainda mais para exercer as importantes fun\u00e7\u00f5es a que se destina.<\/p>\n<p>Mesmo em rela\u00e7\u00e3o a jurisdicionados e advogados, o segredo de empresa precisa ser colocado em perspectiva, uma vez que a utiliza\u00e7\u00e3o de intelig\u00eancia artificial em casos assim precisa atender a crit\u00e9rios de transpar\u00eancia e explicabilidade para todos aqueles afetados por ela.<\/p>\n<p>Entretanto, nenhum desses problemas \u00e9 enfrentado pelo CNJ, que se contenta com a previs\u00e3o de regras gerais por meio das quais as empresas ofertantes de intelig\u00eancia artificial devem se submeter \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira, como se observa pelo \u00a7 3\u00ba, do art. 16:<\/p>\n<p><em>\u201cArt.16<\/em><\/p>\n<p><em>3\u00ba Empresas nacionais ou estrangeiras que prestem servi\u00e7os de armazenamento, processamento, intermedia\u00e7\u00e3o digital ou intelig\u00eancia artificial ao Poder Judici\u00e1rio, ou que operem plataformas com impacto direto no exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira, devem observar integralmente as decis\u00f5es judiciais proferidas no Brasil e atuar em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o nacional, observando-se o seguinte:<\/em><\/p>\n<p><em>(\u2026)<\/em><\/p>\n<p><em>b) nos contratos firmados com empresas de tecnologia, dever\u00e3o ser inclu\u00eddas cl\u00e1usulas contratuais que exijam o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o e das decis\u00f5es judiciais brasileiras, prevendo expressamente a possibilidade de rescis\u00e3o contratual e a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades em caso de descumprimento\u201d.<\/em><\/p>\n<p>O problema \u00e9 que tais previs\u00f5es, absolutamente gen\u00e9ricas, n\u00e3o entram no \u00e2mago dos problemas e riscos que j\u00e1 foram previamente mapeados e que fazem parte da utiliza\u00e7\u00e3o desses sistemas na pr\u00e1tica<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftn4\">[4]<\/a>. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel imaginar, no atual contexto, que as solu\u00e7\u00f5es para problemas estruturais possam decorrer de mera negocia\u00e7\u00e3o contratual, ainda mais quando o CNJ n\u00e3o indica nem as provid\u00eancias concretas que devem ser adotadas nem ao menos identifica os principais problemas que devem ser resolvidos.<\/p>\n<p>A despreocupa\u00e7\u00e3o do CNJ fica ainda mais evidente quando se verifica que a Resolu\u00e7\u00e3o parte da premissa de que as tecnologias atualmente dispon\u00edveis ao p\u00fablico podem ser utilizadas pelos magistrados mediante contrata\u00e7\u00e3o individual:<\/p>\n<p><em>\u201cArt. 19. Os modelos de linguagem de larga escala (LLMs), de pequena escala (SLMS) e outros sistemas de intelig\u00eancia artificial generativa (IAGen) dispon\u00edveis na rede mundial de computadores poder\u00e3o ser utilizados pelos magistrados e pelos servidores do Poder Judici\u00e1rio em suas respectivas atividades como ferramentas de aux\u00edlio \u00e0 gest\u00e3o ou de apoio \u00e0 decis\u00e3o, em obedi\u00eancia aos padr\u00f5es de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e \u00e0s normas desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p><em>1\u00ba Os modelos e solu\u00e7\u00f5es a que se refere o caput poder\u00e3o ser utilizados pelos magistrados e pelos servidores do Poder Judici\u00e1rio, preferencialmente, por meio de acesso que seja habilitado, disponibilizado e monitorado pelos tribunais.<\/em><br \/>\n<em>2\u00ba Quando o Tribunal n\u00e3o oferecer solu\u00e7\u00e3o corporativa de intelig\u00eancia artificial especificamente treinada e personalizada para uso no Poder Judici\u00e1rio, <strong>ser\u00e1 facultado ao magistrado, servidor ou colaborador do Poder Judici\u00e1rio a contrata\u00e7\u00e3o direta de solu\u00e7\u00e3o mediante assinatura ou cadastro de natureza privada<\/strong>, desde que atendidas as diretrizes do \u00a7 3\u00ba deste artigo.<\/em><br \/>\n<em>3\u00ba A contrata\u00e7\u00e3o direta para uso privado ou individual dos modelos de linguagem de larga escala (LLMs) e outros sistemas de intelig\u00eancia artificial generativa (IAGen) dispon\u00edveis na rede mundial de computadores, para fins de uso em atividades funcionais do Poder Judici\u00e1rio dever\u00e1 observar as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n<p><em>I \u2013 os usu\u00e1rios dever\u00e3o realizar capacita\u00e7\u00e3o e treinamentos espec\u00edficos sobre melhores pr\u00e1ticas, limita\u00e7\u00f5es, riscos, e uso \u00e9tico, respons\u00e1vel e eficiente de LLMs e dos sistemas de IA generativa para a utiliza\u00e7\u00e3o em suas atividades, conforme programa de letramento digital padronizado, nos termos do art. 16, VII, desta Resolu\u00e7\u00e3o, ficando a cargo dos tribunais e de suas escolas a promo\u00e7\u00e3o dos treinamentos continuados aos magistrados e servidores;<\/em><\/p>\n<p><em>II \u2013 o uso dessas ferramentas ser\u00e1 de car\u00e1ter auxiliar e complementar, consistindo em mecanismos de apoio \u00e0 decis\u00e3o, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o como instrumento aut\u00f4nomo de tomada de decis\u00f5es judiciais sem a devida orienta\u00e7\u00e3o, interpreta\u00e7\u00e3o, verifica\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o por parte do magistrado, que permanecer\u00e1 integralmente respons\u00e1vel pelas decis\u00f5es tomadas e pelas informa\u00e7\u00f5es nelas contidas;<\/em><\/p>\n<p><em>III \u2013 as empresas fornecedoras dos servi\u00e7os de LLMs e IA generativa devem observar padr\u00f5es de pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o de dados e de propriedade intelectual, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, sendo vedado o tratamento, uso ou compartilhamento dos dados fornecidos pelos usu\u00e1rios do Poder Judici\u00e1rio, bem como dos dados inferidos a partir desses, para treinamento, aperfei\u00e7oamento ou quaisquer outros fins n\u00e3o expressamente autorizados;<\/em><\/p>\n<p><em>IV \u2013 \u00e9 vedado o uso de LLMs e sistemas de IA generativa de natureza privada ou externos ao Judici\u00e1rio para processar, analisar, gerar conte\u00fado ou servir de suporte a decis\u00f5es a partir de documentos ou dados sigilosos ou protegidos por segredo de justi\u00e7a, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, salvo quando devidamente anonimizados na origem ou quando forem adotados mecanismos t\u00e9cnicos e procedimentais que garantam a efetiva prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a desses dados e de seus titulares;<\/em><\/p>\n<p><em>V \u2013 \u00e9 vedado o uso de LLMs e sistemas de IA generativa de natureza privada ou externos ao Judici\u00e1rio para as finalidades previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o como de risco excessivo ou de alto risco, nos termos do art. 10 e 11 desta Resolu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n<p>O que se conclui \u00e9 que, com exce\u00e7\u00e3o do segredo de justi\u00e7a e dos casos de alto risco e risco vedado, n\u00e3o havendo solu\u00e7\u00e3o \u201ccorporativa\u201d, o magistrado pode utilizar dos sistemas atualmente existentes por meio de contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n<p>N\u00e3o houve nem mesmo o cuidado de se afirmar que, enquanto n\u00e3o houver a capacita\u00e7\u00e3o respectiva prevista no inciso I, o magistrado n\u00e3o poder\u00e1 utilizar tais sistemas ou ter\u00e1 restri\u00e7\u00f5es adicionais, assim como n\u00e3o se esclareceu como, no atual cen\u00e1rio, o magistrado individualmente poder\u00e1 negociar com os ofertantes de tecnologia contratos que assegurem as exig\u00eancias do inciso III e a obedi\u00eancia aos demais princ\u00edpios e comandos da Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Ora, \u00e9 invi\u00e1vel imaginar que um tema dessa magnitude, que imp\u00f5e solu\u00e7\u00f5es institucionais de alta complexidade, possa ser resolvido individualmente por cada magistrado, ainda mais quando se sabe que muitos dos sistemas atualmente dispon\u00edveis descumprem frontalmente v\u00e1rias dos princ\u00edpios e regras previstos pela pr\u00f3pria Resolu\u00e7\u00e3o, assim como j\u00e1 descumpriam a anterior Resolu\u00e7\u00e3o 332\/2020<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftn5\">[5]<\/a>.<\/p>\n<p>Mesmo do ponto de vista das solu\u00e7\u00f5es institucionais, a Resolu\u00e7\u00e3o acaba aplicando aos tribunais regras igualmente frouxas, tais como as previstas no art. 20:<\/p>\n<p><em>\u201cArt. 20. A contrata\u00e7\u00e3o de modelos de linguagem de larga escala (LLMs), de pequena escala (SLMS) e outros sistemas de intelig\u00eancia artificial generativa (IAGen) pelos tribunais dever\u00e1 cumprir as seguintes diretrizes:<\/em><\/p>\n<p><em>I \u2013 a empresa contratada deve se comprometer a respeitar a legisla\u00e7\u00e3o vigente no Brasil, entre elas, a Lei Complementar n\u00ba 35, de 14 de mar\u00e7o de 1979 (Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional \u2013 LOMAN), a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, a Lei n\u00ba 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Intelectual \u2013 LPI) e esta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n<p><em>V \u2013 \u00e9 vedado o uso de LLMs e sistemas de IA generativa para processar, analisar, gerar conte\u00fado ou servir de suporte a decis\u00f5es a partir de documentos ou dados sigilosos ou protegidos por segredo de justi\u00e7a, exceto nas hip\u00f3teses do art. 19, \u00a7 3\u00ba, IV, desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n<p><em>VII \u2013 as empresas contratadas devem resguardar o sigilo das informa\u00e7\u00f5es compartilhadas pelos tribunais contratantes, respeitar e comprovar utiliza\u00e7\u00e3o de normas de seguran\u00e7a atuais e compat\u00edveis com o estado da arte, podendo ser exigida auditoria externa ou relat\u00f3rios peri\u00f3dicos sobre a seguran\u00e7a dos dados e sua conformidade;<\/em><\/p>\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de dados sigilosos ou protegidos por segredo de justi\u00e7a para treinamento de modelos de intelig\u00eancia artificial, salvo pr\u00e9via anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados na origem\u201d.<\/em><\/p>\n<p>\u00c9 f\u00e1cil observar que, diante de uma realidade preocupante, o CNJ n\u00e3o se debru\u00e7ou sobre v\u00e1rios dos riscos j\u00e1 mapeados nem se dedicou a, partindo da an\u00e1lise dos principais modelos de IA atualmente existentes, indicar provid\u00eancias concretas para a necess\u00e1ria adapta\u00e7\u00e3o destes \u00e0 realidade do Judici\u00e1rio.<\/p>\n<p>Optou-se por uma abordagem excessivamente principiol\u00f3gica e procedimental, o que j\u00e1 seria complicado por si s\u00f3, ainda mais quando esta se associa a uma classifica\u00e7\u00e3o de riscos duvidosa, que considera como baixo risco praticamente todas as atividades para a elabora\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o judicial.<\/p>\n<p>O excesso de otimismo do CNJ tamb\u00e9m se evidencia com a expectativa de que solu\u00e7\u00f5es contratuais possam resolver problemas estruturais e \u2013 o que \u00e9 mais grave \u2013 com a possibilidade de que, na aus\u00eancia de uma solu\u00e7\u00e3o institucional \u2013 o que seria imprescind\u00edvel \u2013 magistrados individualmente decidam como utilizar a tecnologia.<\/p>\n<p>Em resumo, depois de tantos debates, a Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ vem para demonstrar que ainda temos muito para nos preocupar. Muitos das principais controv\u00e9rsias sobre o tema ou foram ignoradas pela Resolu\u00e7\u00e3o \u2013 como os conflitos de interesse e o segredo de empresa \u2013 ou foram por ela potencializadas.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftnref1\">[1]<\/a> <a href=\"https:\/\/www.cnj.jus.br\/cnj-aprova-resolucao-regulamentando-o-uso-da-ia-no-poder-judiciario\/\">https:\/\/www.cnj.jus.br\/cnj-aprova-resolucao-regulamentando-o-uso-da-ia-no-poder-judiciario\/<\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftnref2\">[2]<\/a> <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/constituicao-empresa-e-mercado\/inteligencia-artificial-no-poder-judiciario\">https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/constituicao-empresa-e-mercado\/inteligencia-artificial-no-poder-judiciario<\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftnref3\">[3]<\/a> FRAZ\u00c3O, Ana. <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/constituicao-empresa-e-mercado\/inteligencia-artificial-no-poder-judiciario\">https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/constituicao-empresa-e-mercado\/inteligencia-artificial-no-poder-judiciario<\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftnref4\">[4]<\/a> Tais riscos, especialmente no que diz respeito \u00e0 intelig\u00eancia artificial generativa, foram abordados em artigo anterior: FRAZ\u00c3O, Ana. <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/constituicao-empresa-e-mercado\/chatgpt-e-sua-utilizacao-pelo-poder-judiciario\">https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/constituicao-empresa-e-mercado\/chatgpt-e-sua-utilizacao-pelo-poder-judiciario<\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftnref5\">[5]<\/a> FRAZ\u00c3O, Ana. \u00a0<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/constituicao-empresa-e-mercado\/chatgpt-e-sua-utilizacao-pelo-poder-judiciario\">https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/constituicao-empresa-e-mercado\/chatgpt-e-sua-utilizacao-pelo-poder-judiciario<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Como foi amplamente noticiado pela imprensa, o plen\u00e1rio do CNJ aprovou, no \u00faltimo dia 18, nova resolu\u00e7\u00e3o para disciplinar a utiliza\u00e7\u00e3o de intelig\u00eancia artificial pelo Poder Judici\u00e1rio[1]. Entretanto, o novo texto continua sem dar resposta convincente para v\u00e1rios dos principais desafios relacionados ao tema. Em termos principiol\u00f3gicos, a Resolu\u00e7\u00e3o mostra-se, de forma geral, adequada, embora [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9261"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9261"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9261\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9261"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9261"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9261"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}