{"id":9254,"date":"2025-02-27T02:30:07","date_gmt":"2025-02-27T05:30:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/27\/unafisco-vai-ao-stf-contra-limite-para-bonus-de-eficiencia\/"},"modified":"2025-02-27T02:30:07","modified_gmt":"2025-02-27T05:30:07","slug":"unafisco-vai-ao-stf-contra-limite-para-bonus-de-eficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/27\/unafisco-vai-ao-stf-contra-limite-para-bonus-de-eficiencia\/","title":{"rendered":"Unafisco vai ao STF contra limite para b\u00f4nus de efici\u00eancia"},"content":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais do Brasil (Unafisco Nacional) ingressou com A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal<\/a> (STF), em que questiona os limites estabelecidos pelo governo para o pagamento de b\u00f4nus de efici\u00eancia<\/a> aos auditores da Receita Federal. Segundo a entidade, esses limites s\u00f3 poderiam ser definidos em lei, aprovada pelo Congresso Nacional<\/a>, e n\u00e3o por decreto presidencial.<\/p>\n

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O Decreto 11.938\/2024, que estabelece os percentuais de pagamento do b\u00f4nus, foi publicado pelo Pal\u00e1cio do Planalto, em mar\u00e7o de 2024, para honrar o acordo negociado com a categoria, ap\u00f3s a greve de 81 dias que ocorreu entre o final de 2023 e o in\u00edcio de 2024. A ADI, protocolada no \u00faltimo dia 21 de fevereiro com pedido de liminar, chega ao Supremo em meio a uma nova greve, que j\u00e1 dura mais de 90 dias, na qual os auditores, agora, pleiteiam reajuste dos vencimentos b\u00e1sicos.<\/p>\n

O acordo sobre o b\u00f4nus de efici\u00eancia, fechado entre o governo e o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), prev\u00ea o aumento gradual do b\u00f4nus at\u00e9 2026, e que o valor ficar\u00e1 limitado a 25% do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfei\u00e7oamento das Atividades de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Fundaf), o que pode chegar, em 2026, a R$ 11.500 mensais, al\u00e9m do vencimento b\u00e1sico. O limite para o b\u00f4nus mensal em 2025 \u00e9 de R$ 7 mil.<\/p>\n

Por\u00e9m, de acordo com a Unafisco, a \u201c\u00fanica limita\u00e7\u00e3o poss\u00edvel ao c\u00f4mputo e pagamento do b\u00f4nus que ele n\u00e3o exceda ao teto remunerat\u00f3rio constitucionalmente estabelecido para o funcionalismo p\u00fablico\u201d, hoje de R$ 46.366,19. Com a mudan\u00e7a, a entidade afirma que haveria uma redu\u00e7\u00e3o mensal de R$ 1.294,31 nos vencimentos dos auditores.<\/p>\n

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\u201cQuisesse o presidente da Rep\u00fablica estabelecer limite ao benef\u00edcio remunerat\u00f3rio estabelecido pela Lei 13.464\/2017, deveria Sua Excel\u00eancia ter iniciado processo legislativo de lei ordin\u00e1ria (lei formal), e n\u00e3o enveredado pela obl\u00edqua via do Decreto impugnado, a representar medida que, como dito, extrapola as atribui\u00e7\u00f5es constitucionais da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e entoa invas\u00e3o da compet\u00eancia do Poder Legislativo\u201d, sustentam os advogados da entidade.<\/p>\n

Na mesma ADI, o advogado Eumar Roberto Novacki, que representa a Unafisco, pede que o relator seja o ministro Gilmar Mendes<\/a>, por preven\u00e7\u00e3o,\u00a0 por ter j\u00e1 relatado a ADI 6562, cujo julgamento pelo STF validou o pagamento de b\u00f4nus de efici\u00eancia e produtividade a servidores das carreiras tribut\u00e1ria e aduaneira.<\/p>\n

Ao contextualizar a a\u00e7\u00e3o, em meio a uma nova greve relacionada ao reajuste dos vencimentos b\u00e1sicos, a Unafisco afirma que \u201cos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil est\u00e3o a perceber remunera\u00e7\u00e3o em muito defasada. Nem se tem um adequado ajuste nos vencimentos b\u00e1sicos da categoria, nem se tem por assegurado o b\u00f4nus comprometido nas discuss\u00f5es pol\u00edticas para assegurar certa equival\u00eancia entre as remunera\u00e7\u00f5es dos auditores-fiscais, dos integrantes da AGU e dos delegados federais\u201d.<\/p>\n

\u201cIrresignados com o descaso com a carreira, os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil deflagraram, por interm\u00e9dio do Sindifisco Nacional, uma greve que j\u00e1 perdura 80 dias. Pelo que se depreende da posi\u00e7\u00e3o negocial do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o (MGI), h\u00e1 uma conveniente confus\u00e3o entre o b\u00f4nus de efici\u00eancia e produtividade e o vencimento b\u00e1sico\u201d, justifica a Unafisco.<\/p>\n

A ministra da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o (MGI), Esther Dweck, afirmou neste m\u00eas, em entrevista ao programa \u201cBom dia, Ministra\u201d, da EBC, que, na avalia\u00e7\u00e3o do MGI, o acordo salarial com os auditores j\u00e1 foi cumprido com o pagamento do b\u00f4nus de efici\u00eancia. De acordo com a ministra, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o fiscal para mais um reajuste, ap\u00f3s os auditores optarem por negociar o aumento salarial por meio do b\u00f4nus de efici\u00eancia.<\/p>\n

Representados pelo Sindifisco, os auditores, no entanto, afirmam que o acordo do b\u00f4nus \u201csoluciona uma pend\u00eancia do passado\u201d. \u201cO reajuste do vencimento b\u00e1sico \u00e9 uma pend\u00eancia atual, decorrente tanto do direito \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria dos servidores como do termo de acordo proposto e assinado pelo minist\u00e9rio\u201d, afirma a entidade, que n\u00e3o subscreve a ADI levada ao STF.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o tramita como ADI 7785<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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