{"id":9251,"date":"2025-02-27T02:30:07","date_gmt":"2025-02-27T05:30:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/27\/associacao-de-delegados-aciona-stf-contra-criacao-do-gaeco-nacional\/"},"modified":"2025-02-27T02:30:07","modified_gmt":"2025-02-27T05:30:07","slug":"associacao-de-delegados-aciona-stf-contra-criacao-do-gaeco-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/27\/associacao-de-delegados-aciona-stf-contra-criacao-do-gaeco-nacional\/","title":{"rendered":"Associa\u00e7\u00e3o de delegados aciona STF contra cria\u00e7\u00e3o do Gaeco Nacional"},"content":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia do Brasil (Adepol do Brasil) ajuizou uma a\u00e7\u00e3o\u00a0no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), com pedido de medida cautelar, para suspender os efeitos de resolu\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF<\/a>) que instituiu o Grupo Nacional de Apoio ao Enfrentamento ao Crime Organizado (Gaeco Nacional<\/a>).<\/p>\n

A entidade argumenta que a norma \u00e9 inconstitucional, visto que a cria\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o foi estabelecida por lei de iniciativa do MPF, submetida ao Congresso Nacional<\/a>. Al\u00e9m disso, sustenta que a resolu\u00e7\u00e3o invade a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre Direito Penal e Processual. Leia a \u00edntegra da peti\u00e7\u00e3o inicial<\/a>.<\/p>\n

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Na ADI 7784<\/a>, a associa\u00e7\u00e3o cita jurisprud\u00eancia consolidada pelo STF nas ADIs 2943<\/a>, 3309<\/a> e 3318<\/a>, que restringiu a possibilidade de investiga\u00e7\u00e3o criminal pelo MPF, salvo em situa\u00e7\u00f5es excepcionais ou de forma subsidi\u00e1ria. Segundo a entidade, a norma amplia indevidamente as atribui\u00e7\u00f5es do MPF, contrariando o entendimento de que a investiga\u00e7\u00e3o criminal cabe \u00e0<\/span> Pol\u00edcia Federal.<\/span><\/p>\n

Os delegados tamb\u00e9m alegam a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o confere ao MPF acesso irrestrito a dados e procedimentos inquisitoriais da Pol\u00edcia Federal, especialmente na fase preliminar. Destacam ainda que as atribui\u00e7\u00f5es entre delegados de pol\u00edcia e membros do MPF seguem pendentes de decis\u00e3o definitiva do STF, nos embargos de declara\u00e7\u00e3o no RE 593.727<\/a>.<\/p>\n

Ao JOTA<\/span><\/strong>, o presidente da Adepol do Brasil, Rodolfo Laterza, defendeu que h\u00e1 inconstitucionalidade material na \u201cexorbit\u00e2ncia de atribui\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter de persecu\u00e7\u00e3o penal\u201d, que colidem com as atribui\u00e7\u00f5es de apura\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal, podendo prejudicar investiga\u00e7\u00f5es e criar choques institucionais que afetam a efetividade da persecu\u00e7\u00e3o penal. O MPF afirmou que o seu \u201cposicionamento se dar\u00e1 nos autos\u201d.<\/p>\n

A entidade pede que o julgamento da a\u00e7\u00e3o siga o rito abreviado<\/span> diante da relev\u00e2ncia do tema para a ordem social e a seguran\u00e7a jur\u00eddica. O caso foi distribu\u00eddo para relatoria do ministro Alexandre de Moraes<\/a>.<\/p>\n

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O que \u00e9 o Gaeco Nacional<\/h3>\n

O Gaeco Nacional foi institu\u00eddo pelo MPF em 4 de fevereiro<\/a>, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o CSMPF 243\/2025. O novo \u00f3rg\u00e3o replica o modelo dos Gaecos estaduais, em que os membros do MPF atuam de forma integrada com outras institui\u00e7\u00f5es na investiga\u00e7\u00e3o de grandes casos que envolvam o crime organizado. Leia a \u00edntegra da resolu\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n

A medida tem objetivo de fortalecer e integrar a atua\u00e7\u00e3o do MPF no combate ao crime organizado em \u00e2mbito nacional. O \u00f3rg\u00e3o contar\u00e1 com estrutura t\u00e9cnica e jur\u00eddica pr\u00f3pria, tendo<\/span> fun\u00e7\u00e3o executiva e de coordena\u00e7\u00e3o, para prestar apoio especializado aos procuradores na repress\u00e3o \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es criminosas, sobretudo em atividades de intelig\u00eancia.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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