{"id":9228,"date":"2025-02-25T20:31:53","date_gmt":"2025-02-25T23:31:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/25\/pleno-do-tst-reafirma-21-entendimentos-vinculantes-e-instaura-14-repetitivos\/"},"modified":"2025-02-25T20:31:53","modified_gmt":"2025-02-25T23:31:53","slug":"pleno-do-tst-reafirma-21-entendimentos-vinculantes-e-instaura-14-repetitivos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/25\/pleno-do-tst-reafirma-21-entendimentos-vinculantes-e-instaura-14-repetitivos\/","title":{"rendered":"Pleno do TST reafirma 21 entendimentos vinculantes e instaura 14 repetitivos"},"content":{"rendered":"

O\u00a0Pleno<\/span>\u00a0do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/span><\/a>) fixou, nessa segunda-feira (24\/2), 21<\/span>\u00a0teses\u00a0vinculantes<\/span>\u00a0que reafirmam\u00a0entendimentos<\/span> j\u00e1 consolidados pela Corte. Entre os precedentes abordados, est\u00e3o a aus\u00eancia de direito a horas in itinere (tempo de deslocamento) para petroleiros e a invalidade do pedido de demiss\u00e3o de empregadas gestantes sem assist\u00eancia do sindicato. O colegiado tamb\u00e9m instaurou\u00a014<\/span>\u00a0novos Incidentes de Recursos\u00a0Repetitivos<\/span>\u00a0(IRRs).<\/p>\n

Foi um dia hist\u00f3rico no\u00a0TST<\/span>. \u00c9 primeira vez que o tribunal julga tantos casos\u00a0repetitivos<\/span>\u00a0de uma s\u00f3 vez para reafirmar sua jurisprud\u00eancia.\u00a0A a\u00e7\u00e3o faz parte dos esfor\u00e7os para tornar o Tribunal uma Corte de Precedentes.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/h3>\n

As teses fixadas na sess\u00e3o de hoje ainda podem ser submetidas a aperfei\u00e7oamentos na reda\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o devem ter sua ess\u00eancia alterada.<\/p>\n

Leia a seguir as quest\u00f5es jur\u00eddicas afetadas como\u00a0repetitivos<\/span><\/strong><\/h3>\n

1) \u00c9 poss\u00edvel a inclus\u00e3o de outras verbas de natureza salarial, previstas em norma regulamentar da Caixa Econ\u00f4mica Federal, na base de c\u00e1lculo do Adicional por Tempo de Servi\u00e7o (ATS)? (Processo 20577-72.2022.5.04.0751<\/a>);<\/p>\n

2) Na substitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito recursal, a fian\u00e7a banc\u00e1ria ou o seguro garantia judicial devem ter prazo de validade indeterminado ou condicionado at\u00e9 a solu\u00e7\u00e3o final do lit\u00edgio, ou podem ter prazo determinado de validade? (Processo 20332-13.2023.5.04.0012<\/a>);<\/p>\n

3) No arbitramento de indeniza\u00e7\u00e3o, em parcela \u00fanica, referente \u00e0 pens\u00e3o vital\u00edcia por incapacita\u00e7\u00e3o permanente do empregado, por acidente do trabalho ou doen\u00e7a ocupacional, com fulcro no artigo 950, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil, deve o juiz aplicar um redutor do quantum indenizat\u00f3rio? (Processo 20040-50.2023.5.04.0231<\/a>);<\/p>\n

4) \u00c9 v\u00e1lido o recolhimento do preparo recursal por pessoa estranha \u00e0 lide? (Processo\u00a026-43.2023.5.11.0201<\/a>);<\/p>\n

5) A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica no direito do trabalho \u00e9 regida pela teoria maior ou pela teoria menor? \u00c9 poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o direta e literal \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal nessa mat\u00e9ria para conhecimento do recurso de revista na fase de execu\u00e7\u00e3o? (Processo\u00a0<\/a>51-62.2013.5.08.0113<\/a>);<\/p>\n

6) \u00c9 v\u00e1lida norma coletiva que disp\u00f5e sobre o enquadramento do grau de insalubridade para pagamento do respectivo adicional? (Processo 0000148-36.2023.5.12.0037<\/a>);<\/p>\n

7) Definir se s\u00e3o devidas horas extras ao trabalhador portu\u00e1rio avulso pela inobserv\u00e2ncia do intervalo interjornadas (Processo 1058-29.2020.5.12.0050<\/a>);<\/p>\n

8) No regime de trabalho 5\u00d71, a n\u00e3o coincid\u00eancia do repouso semanal remunerado com o domingo, a cada tr\u00eas semanas de trabalho, implica pagamento em dobro deste dia, por aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 10.101\/2000 (atividades de com\u00e9rcio) e da incid\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 146 do\u00a0TST<\/span>? (Processo 1583-45.2022.5.12.0016<\/a>);<\/p>\n

9) O contrato mercantil na modalidade por fac\u00e7\u00e3o enseja responsabilidade pelo contratante nos moldes do 4\u00ba item da S\u00famula n\u00ba 331 do\u00a0TST<\/span>? (Processo 20732-51.2022.5.04.0371<\/a>);<\/p>\n

10) \u00c9 devido adicional de periculosidade aos motoristas, diante da exist\u00eancia de tanque suplementar nos ve\u00edculos, para uso pr\u00f3prio, com capacidade superior a 200 litros, nas situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas anteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Portaria SEPRT, n\u00ba 1.357\/19, DOU de 10.12.2019, que alterou a NR-16 do Minist\u00e9rio do Trabalho? Ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da portaria, deixou de ser devido adicional de periculosidade aos motoristas, qualquer que seja a capacidade de armazenamento dos tanques de combust\u00edvel para uso pr\u00f3prio, originais de f\u00e1brica ou suplementares, desde que estes sejam certificados pelo \u00f3rg\u00e3o competente? (Processo\u00a00020969-89.2022.5.04.0014<\/a>);<\/p>\n

11) A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente no direito do trabalho somente incide quando o t\u00edtulo executivo judicial \u00e9 posterior \u00e0 Lei n\u00ba 13.467\/2017, ou basta que a intima\u00e7\u00e3o do exequente para impulsionar a execu\u00e7\u00e3o seja posterior \u00e0 vig\u00eancia da lei? (Processo 0045200-20.2003.5.02.0042<\/a>)<\/p>\n

12) \u00c9 obrigat\u00f3ria a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento do pr\u00eamio para validade do seguro garantia judicial? (Processo\u00a0101113-51.2019.5.01.0010<\/a>)<\/p>\n

13) \u00a0A suspens\u00e3o dos prazos prescricionais prevista na Lei 14<\/span>.010\/2020 \u00e9 aplic\u00e1vel ao Direito do Trabalho, tanto no caso de prescri\u00e7\u00e3o bienal quanto quinquenal? (Processo 1002342-38.2022.5.02.0511<\/a>)<\/p>\n

14<\/span>) \u00a0Ainda que inexista v\u00edcio de consentimento do empregado, \u00e9 poss\u00edvel converter judicialmente pedido de demiss\u00e3o em rescis\u00e3o indireta no caso de falta grave cometida pelo empregador, conforme artigo 483 da CLT? (Processo 0010045-06.2024.5.03.0134<\/a>)<\/p>\n

Leia a seguir as teses de\u00a0reafirma<\/span>\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia fixadas pelo\u00a0Pleno<\/span><\/strong><\/h3>\n

1) N\u00e3o s\u00e3o devidas horas in itinere aos empregados enquadrados no regime do art. 1\u00ba, da Lei 5.811, de 11.10.1972 (petroleiros), considerando que o transporte gratuito fornecido por for\u00e7a do artigo 3\u00ba, inciso IV, da referida lei, afasta a incid\u00eancia do artigo 58, par\u00e1grafo 2\u00ba, da CLT, interpretado pela S\u00famula 90 do TST<\/span>. (Processo 0001101-51.2015.5.05.0012<\/a>);<\/p>\n

2) O direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados assegurado ao caixa banc\u00e1rio, previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econ\u00f4mica Federal, \u00e9 devido ainda que a atividade de digita\u00e7\u00e3o seja intercalada ou paralela a outra fun\u00e7\u00e3o, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, salvo se, no instrumento coletivo ou norma interna que trata da mat\u00e9ria, houver exig\u00eancia de que as atividades de digita\u00e7\u00e3o sejam feitas de forma exclusiva (Processo 16607-89.2023.5.16.0009<\/a>);<\/p>\n

3) O reconhecimento da rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho em ju\u00edzo n\u00e3o afasta a incid\u00eancia da multa do artigo 477, par\u00e1grafo 8\u00ba, da CLT (Processo 367-98.2023.5.17.0008<\/a>)<\/p>\n

4) O artigo 62, par\u00e1grafo 2\u00ba, da CLT tem previs\u00e3o espec\u00edfica a respeito da jornada do gerente-geral de ag\u00eancia banc\u00e1ria. A norma interna da Caixa Econ\u00f4mica Federal \u2013 CEF (PCS de 1989), mais ben\u00e9fica, tem interpreta\u00e7\u00e3o restritiva quando prev\u00ea a jornada de seis horas aos gerentes de ag\u00eancia enquadrados no par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 224 da CLT, n\u00e3o alcan\u00e7ando o gerente-geral, nos termos da S\u00famula 287 do\u00a0TST<\/span>, sendo indevidas as horas extras (Processo 375-02.2020.5.09.0009<\/a>);<\/p>\n

5) A falta de instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias adequadas e de local apropriado para alimenta\u00e7\u00e3o a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conserva\u00e7\u00e3o de \u00e1reas p\u00fablicas autoriza a condena\u00e7\u00e3o do empregador ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, pois desrespeitados os padr\u00f5es m\u00ednimos de higiene e seguran\u00e7a do trabalho, necess\u00e1rios e exig\u00edveis ao ambiente de trabalho, conforme a NR-24 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, o artigo 157 da CLT, a Lei 8.213\/91 e o artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (Processo 11023-69.2023.5.18.0014<\/a>);<\/p>\n

6) A validade do pedido de demiss\u00e3o da empregada gestante, detentora da estabilidade provis\u00f3ria prevista no artigo 10, inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), est\u00e1 condicionada \u00e0 assist\u00eancia do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT (Processo 427-27.2024.5.12.0024<\/a>);<\/p>\n

7) Nos casos em que o empregado aju\u00edza reclama\u00e7\u00e3o trabalhista pretendendo a percep\u00e7\u00e3o de parcelas relativas ao FGTS e \u00e0 respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada, e n\u00e3o pagos diretamente ao trabalhador (Processo 3-65.2023.5.05.0201<\/a>);<\/p>\n

8) O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, sendo devidas, no per\u00edodo anterior \u00e0 sua revoga\u00e7\u00e3o pela Lei 13.467\/17, as horas extras pela inobserv\u00e2ncia do intervalo nele previsto, n\u00e3o se exigindo tempo m\u00ednimo de sobrejornada para a caracteriza\u00e7\u00e3o do direito ao intervalo (Processo 38-03.2022.5.09.0022<\/a>);<\/p>\n

9) N\u00e3o configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audi\u00eancia una ou de instru\u00e7\u00e3o quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, n\u00e3o faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente \u00e0 audi\u00eancia, sem justificativa para o n\u00e3o comparecimento (Processo 444-07.2023.5.17.0009<\/a>);<\/p>\n

10) Considerada sua natureza salarial, a fun\u00e7\u00e3o comissionada t\u00e9cnica (FCT), paga a empregados do Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados (SERPRO) de forma habitual e desvinculada do desempenho de atividade extraordin\u00e1ria ou de confian\u00e7a, incorpora-se ao sal\u00e1rio para todos os efeitos legais, inclusive para repercuss\u00e3o sobre adicional por tempo de servi\u00e7o e adicional de qualifica\u00e7\u00e3o (Processo 756-63.2023.5.10.0013<\/a>);<\/p>\n

11) A mera imputa\u00e7\u00e3o infundada de ato de desonestidade ao empregado n\u00e3o \u00e9 suficiente para dar validade \u00e0 dispensa por justa causa baseada em ato de improbidade, e quando revertida judicialmente configura dano in re ipsa, sendo devida a condena\u00e7\u00e3o do empregador ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais (Processo 0000761-75.2023.5.05.0611<\/a>);<\/p>\n

12) Por aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da aptid\u00e3o para a prova, \u00e9 do empregador o \u00f4nus de provar que o empregado n\u00e3o satisfez algum dos requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o de promo\u00e7\u00f5es por antiguidade (Processo 1095-48.2023.5.06.0008<\/a>);<\/p>\n

13) A inadimpl\u00eancia ou cancelamento da compra pelo cliente n\u00e3o autoriza o empregador a estornar as comiss\u00f5es do empregado (Processo 11110-03.2023.5.03.0027<\/a>);<\/p>\n

14<\/span>) As comiss\u00f5es devidas ao empregado vendedor, em raz\u00e3o de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da opera\u00e7\u00e3o, a\u00ed inclu\u00eddos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactua\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio (Processos 11255-97.2021.5.03.0037<\/a>\u00a0e\u00a01001661-54.2023.5.02.0084<\/a>);<\/p>\n

15) A submiss\u00e3o do trabalhador n\u00e3o especializado em seguran\u00e7a a transporte de valores acarreta exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de risco e configura ato il\u00edcito a justificar a repara\u00e7\u00e3o por danos morais, sem necessidade de prova do abalo psicol\u00f3gico sofrido. A indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 devida, inclusive, no caso de empresas de setor econ\u00f4mico diverso da atividade financeira (Processo 11574-55.2023.5.18.0012<\/a>);<\/p>\n

16) A aus\u00eancia de anota\u00e7\u00e3o da Carteira de Trabalho do empregado n\u00e3o gera, por si s\u00f3, dano moral in re ipsa, de modo que necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de constrangimento ou preju\u00edzo sofrido pelo trabalhador em seu patrim\u00f4nio imaterial, nos termos dos artigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil (Processo 20084-82.2022.5.04.0141<\/a>)<\/p>\n

17) A realiza\u00e7\u00e3o de revista meramente visual nos pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral e sem contato f\u00edsico nem exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador a situa\u00e7\u00e3o humilhante e vexat\u00f3ria, n\u00e3o configura ato il\u00edcito apto a gerar dano moral indeniz\u00e1vel (Processo 20444-44.2022.5.04.0811<\/a>);<\/p>\n

18) O contrato de transporte de cargas, por possuir natureza comercial e n\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, afasta a terceiriza\u00e7\u00e3o prevista na S\u00famula 331 do TST<\/span>, impedindo a responsabiliza\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da parte contratante (Processo 0025331-72.2023.5.24.0005<\/a>);<\/p>\n

19) A irregularidade no recolhimento dos dep\u00f3sitos de FGTS revela descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o contratual, nos termos do artigo 483, \u201cd\u201d, da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, sendo desnecess\u00e1ria a imediatidade na rea\u00e7\u00e3o do empregado ao descumprimento contratual (Processo 1000063-90.2024.5.02.0032<\/a>);<\/p>\n

20) As fun\u00e7\u00f5es de motorista profissional e de cobrador devem ser inclu\u00eddas na base de c\u00e1lculo da cota de aprendizes prevista no artigo 429 da CLT (Processo 1001634-27.2019.5.02.0435<\/a>);<\/p>\n

21<\/span>) A comercializa\u00e7\u00e3o de produtos de outras empresas do grupo econ\u00f4mico do banco \u00e9 compat\u00edvel com o rol de atribui\u00e7\u00f5es do banc\u00e1rio, sendo indevido o pagamento de comiss\u00f5es pela venda de produtos quando n\u00e3o houver ajuste para essa finalidade (Processos 401-44.2023.5.22.0005<\/a>).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O\u00a0Pleno\u00a0do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, nessa segunda-feira (24\/2), 21\u00a0teses\u00a0vinculantes\u00a0que reafirmam\u00a0entendimentos j\u00e1 consolidados pela Corte. Entre os precedentes abordados, est\u00e3o a aus\u00eancia de direito a horas in itinere (tempo de deslocamento) para petroleiros e a invalidade do pedido de demiss\u00e3o de empregadas gestantes sem assist\u00eancia do sindicato. O colegiado tamb\u00e9m instaurou\u00a014\u00a0novos Incidentes de Recursos\u00a0Repetitivos\u00a0(IRRs). […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9228"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9228"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9228\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9228"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9228"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9228"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}