{"id":9219,"date":"2025-02-25T20:31:53","date_gmt":"2025-02-25T23:31:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/25\/trt2-derruba-condenacao-de-r-1-bilhao-contra-a-uber-em-acao-movida-pelo-mpt\/"},"modified":"2025-02-25T20:31:53","modified_gmt":"2025-02-25T23:31:53","slug":"trt2-derruba-condenacao-de-r-1-bilhao-contra-a-uber-em-acao-movida-pelo-mpt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/25\/trt2-derruba-condenacao-de-r-1-bilhao-contra-a-uber-em-acao-movida-pelo-mpt\/","title":{"rendered":"TRT2 derruba condena\u00e7\u00e3o de R$ 1 bilh\u00e3o contra a Uber em a\u00e7\u00e3o movida pelo MPT"},"content":{"rendered":"

Em sess\u00e3o nesta ter\u00e7a-feira (25\/2), a 13\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT2<\/a>) proferiu decis\u00e3o un\u00e2nime que extinguiu, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT<\/a>) contra a plataforma de transporte Uber. Ainda cabe recurso.<\/p>\n

Com isso, a turma derrubou condena\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo que havia determinado que o aplicativo fizesse\u00a0a contrata\u00e7\u00e3o de todos os motoristas, al\u00e9m de pagar R$ 1 bilh\u00e3o em danos morais coletivos<\/a>, em setembro de 2023. Na \u00e9poca, o juiz Maur\u00edcio Pereira Sim\u00f5es entendeu que a empresa sonegou direitos m\u00ednimos, deixou colaboradores sem prote\u00e7\u00e3o social e \u201cagiu dolosamente no modo de se relacionar com seus motoristas\u201d.<\/p>\n

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Agora, a relatora da a\u00e7\u00e3o, a desembargadora Patr\u00edcia Therezinha de Toledo, reconheceu \u201ca incompet\u00eancia material da Justi\u00e7a do Trabalho para o julgamento do pedido de amplia\u00e7\u00e3o do objeto social da recorrente, julgando extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, com base no artigo 415, 154 do CPC\u201d.<\/p>\n

Segundo o voto dela, n\u00e3o seria poss\u00edvel uniformizar as diversas situa\u00e7\u00f5es individuais dos trabalhadores, adotando, portanto, a extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o. A magistrada ainda ressaltou que houve diversas tentativas de concilia\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do processo, que n\u00e3o foram bem-sucedidas. \u201c\u00c9 uma a\u00e7\u00e3o complexa, \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o de extrema relev\u00e2ncia social em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico vem discutir um trabalho plataformizado, por meio da Uber\u201d, afirmou durante o julgamento.<\/p>\n

Assim, o entendimento da Turma foi de que os elementos constantes dos autos demonstram a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00f5es individuais heterog\u00eaneas \u2013 cada motorista possui caracter\u00edsticas distintas quanto a frequ\u00eancia, engajamento e forma de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \u2013, o que inviabiliza a uniformiza\u00e7\u00e3o de uma tutela coletiva.<\/p>\n

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Com a extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, o entendimento do TRT2 \u00e9 de que cada motorista que almejar o reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o de emprego dever\u00e1 buscar essa prote\u00e7\u00e3o por meio de uma a\u00e7\u00e3o individual, na qual as particularidades de sua situa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser analisadas de forma aprofundada. Como a a\u00e7\u00e3o foi extinta sem an\u00e1lise do m\u00e9rito, o MPT n\u00e3o tem recursos para tentar reverter o m\u00e9rito da decis\u00e3o, mas ainda pode entrar com embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Procurada, a Uber afirmou que \u201cao extinguir a a\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o da 13\u00aa Turma reestabelece a justi\u00e7a, pois o julgamento de primeiro grau contrariava a posi\u00e7\u00e3o dominante da jurisprud\u00eancia\u201d.<\/p>\n

A empresa considera que \u201cdiversas inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a brasileira, ao longo dos \u00faltimos anos, formaram jurisprud\u00eancia consistente sobre a natureza da rela\u00e7\u00e3o entre a Uber e os parceiros, apontando a aus\u00eancia dos requisitos legais para caracteriza\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio (onerosidade, habitualidade, pessoalidade e subordina\u00e7\u00e3o). Em todo o pa\u00eds, j\u00e1 s\u00e3o mais de 16.000 decis\u00f5es de Tribunais Regionais e Varas do Trabalho afastando o reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o de emprego com a plataforma, incluindo dezenas de decis\u00f5es no TST e de julgamentos tanto no STJ como no STF no mesmo sentido\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a Uber afirma que, desde 2021, \u201cdefende publicamente a necessidade de uma nova regula\u00e7\u00e3o para permitir a inclus\u00e3o dos trabalhadores por aplicativo na Previd\u00eancia Social, com as plataformas respons\u00e1veis por contribui\u00e7\u00f5es proporcionais aos ganhos de cada parceiro. A Uber \u00e9 favor\u00e1vel a mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o que aumentem a prote\u00e7\u00e3o aos trabalhadores sem preju\u00edzo da flexibilidade e autonomia inerentes \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de aplicativos para gera\u00e7\u00e3o de renda\u201d.<\/p>\n

A reportagem procurou tamb\u00e9m o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, mas n\u00e3o obteve retorno a tempo da publica\u00e7\u00e3o. O espa\u00e7o segue aberto.<\/p>\n

Discuss\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

Durante a sess\u00e3o, a procuradora regional do Trabalho Silvana M\u00e1rcia Montechi Valladares de Oliveira se manifestou, afirmando que o sistema da Uber funciona de maneira a \u201cmanter um ex\u00e9rcito de reserva de trabalhadores\u201d e que existiria, sim, legitimidade do Minist\u00e9rio para atuar na demanda. \u201cN\u00f3s vemos hoje, que \u00e9 um novo dom\u00ednio no Direito do Trabalho, nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, e que a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pode, sim, ser manejada para a defesa desses trabalhadores que est\u00e3o sem prote\u00e7\u00e3o social\u201d.<\/p>\n

\u201cAinda que eles possam trabalhar em dias diferenciados, em quantidades de horas diferenciadas, ainda que isso possa existir, o que n\u00f3s tentamos demonstrar \u00e9 que, assim, a forma de organiza\u00e7\u00e3o, a forma de controle desses trabalhadores, ela \u00e9 uniforme\u201d, afirmou.<\/p>\n

\u201cA Uber, ela tem um funcionamento, toda a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho da Uber \u00e9 fundada com um algoritmo. E o que n\u00f3s demonstramos aqui, porque a Uber prestou as informa\u00e7\u00f5es [\u2026] \u00e9 que existe esse tratamento do algoritmo que faz com que ela controle todo o trabalho, toda essa presta\u00e7\u00e3o na m\u00e3o de obra\u201d, disse.<\/p>\n

O advogado que representa a Uber no caso, Rafael Alfredi de Matos, do Silva Matos Advogados, rebateu dizendo que a interpreta\u00e7\u00e3o da empresa \u201c\u00e9 completamente distinta da apresentada na tribuna\u201d. Para ele, \u201co que os dados apontaram foi uma forma heterog\u00eanea de se relacionar com a empresa\u201d, disse.<\/p>\n

\u201cPela senten\u00e7a, qualquer pessoa que \u00e9 cadastrada, seria empregada nesse momento\u201d, mesmo que n\u00e3o tivesse usado o aplicativo durante o per\u00edodo de dois semestres avaliados na a\u00e7\u00e3o, afirmou o advogado. \u201cSomente a lei pode criar uma norma geral e abstrata para regular essa rela\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

No entanto, o desembargador Roberto Barros da Silva, afastou a discuss\u00e3o do m\u00e9rito e pediu que as discuss\u00f5es fossem limitadas e que ficassem \u201cno campo da preliminar que foi sugerida no voto\u201d.<\/p>\n

O processo julgado foi o de n\u00famero 1001379-33.2021.5.02.0004.<\/p>\n

No Judici\u00e1rio, no Legislativo<\/strong><\/h3>\n

Durante a audi\u00eancia, os magistrados destacaram a import\u00e2ncia de se debater a regulamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do trabalho em plataformas digitais com uma abordagem legislativa. A defesa da Uber mencionou inclusive o andamento do PLP 12 de 2024, que visa estabelecer diretrizes para esse modelo de contrata\u00e7\u00e3o, e foi concebido a partir de um grupo de trabalho organizado pelo governo federal.<\/p>\n

O tema do v\u00ednculo empregat\u00edcio para prestadores de servi\u00e7o em plataformas digitais est\u00e1 pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>). No ano passado, o relator da a\u00e7\u00e3o sobre o tema que tramita no Supremo, o ministro Edson Fachin<\/a>, convocou uma audi\u00eancia p\u00fablica para ouvir empresas, sindicatos de trabalhadores e especialistas na \u00e1rea.<\/p>\n

Contexto<\/strong><\/h3>\n

Ao todo, o MPT moveu oito a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, em 2021, contra aplicativos, como Uber, 99 e Rappi. Muitas dessas a\u00e7\u00f5es j\u00e1 foram julgadas em segunda inst\u00e2ncia e diferentes turmas do TRT2 tiveram entendimentos divergentes sobre o assunto. Por enquanto, Rappi e iFood t\u00eam decis\u00f5es que determinam que se assine a carteira dos motoristas de aplicativos. J\u00e1 a 99 obteve decis\u00e3o negando o v\u00ednculo. Agora a Uber teve seu processo extinto.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em sess\u00e3o nesta ter\u00e7a-feira (25\/2), a 13\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT2) proferiu decis\u00e3o un\u00e2nime que extinguiu, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) contra a plataforma de transporte Uber. Ainda cabe recurso. Com isso, a turma derrubou condena\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Vara […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9219"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9219"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9219\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9219"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9219"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9219"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}