{"id":9211,"date":"2025-02-25T01:31:02","date_gmt":"2025-02-25T04:31:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/25\/dispensa-de-licitacao-por-pequeno-valor-o-que-significa-administrar\/"},"modified":"2025-02-25T01:31:02","modified_gmt":"2025-02-25T04:31:02","slug":"dispensa-de-licitacao-por-pequeno-valor-o-que-significa-administrar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/25\/dispensa-de-licitacao-por-pequeno-valor-o-que-significa-administrar\/","title":{"rendered":"Dispensa de licita\u00e7\u00e3o por pequeno valor: o que significa administrar?"},"content":{"rendered":"

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 inovou ao prever um dever geral de licitar<\/a>, no art. 37, XXI para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e no art. 173, \u00a71\u00ba, III para as empresas estatais. Assim, um procedimento at\u00e9 ent\u00e3o menor se tornou uma regra fundamental a ser observada por gestores p\u00fablicos, em nome da impessoalidade, da economia de recursos p\u00fablicos, dentre outros valores.<\/span><\/span><\/p>\n

Apesar disso, parte da doutrina lembra que n\u00e3o se trata de um princ\u00edpio universal, ou da \u00fanica forma de realizar tais valores[1]<\/a>. As pr\u00f3prias leis de licita\u00e7\u00f5es elegeram diversos casos em que ele \u00e9 afastado, seja como dispensa, inexigibilidade \u2013 ou at\u00e9 uma inaplicabilidade no caso das estatais[2]<\/a>.<\/span><\/span><\/p>\n

Edi\u00e7\u00e3o especial da newsletter Por dentro da M\u00e1quina traz um balan\u00e7o completo de 2024 e a agenda de 2025 no servi\u00e7o p\u00fablico<\/a><\/h3>\n

Um desses casos em que a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 afastada, bastante popular, \u00e9 o da dispensa por pequeno valor, de compras e servi\u00e7os de at\u00e9 R$ 50 mil, e de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de engenharia at\u00e9 R$ 100 mil \u2013 nos valores originais da Lei 13.303\/2016 e da Lei 14.133\/2021. Numa esp\u00e9cie de c\u00e1lculo custo-benef\u00edcio de quanto custa fazer uma licita\u00e7\u00e3o, nesses casos mais singelos, essa n\u00e3o precisaria ocorrer. <\/span><\/span><\/p>\n

Na doutrina especializada, Edgar Guimar\u00e3es e Jos\u00e9 Anacleto Abduch Santos[3]<\/a> trazem li\u00e7\u00f5es esclarecedoras acerca do tema dispondo que, nessas hip\u00f3teses, o certame licitat\u00f3rio seria por demais dispendioso, n\u00e3o podendo ser superado pelos benef\u00edcios auferidos de sua realiza\u00e7\u00e3o. Significa dizer que a dispensa se justifica em raz\u00e3o do atendimento ao interesse p\u00fablico sob o prisma da economia administrativa.<\/span><\/span><\/p>\n

A men\u00e7\u00e3o a valores precisos encobre, no entanto, o fato de que sua apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 evidente. <\/span><\/span><\/p>\n

As pr\u00f3prias leis preveem que o valor n\u00e3o pode se prestar ao fracionamento. Isto \u00e9, n\u00e3o cabe a divis\u00e3o de uma contrata\u00e7\u00e3o maior em v\u00e1rias pequenas simplesmente para n\u00e3o ter que licitar. Para adquirir um ve\u00edculo, \u00e9 \u00f3bvio que n\u00e3o cabe comprar os pneus, o motor, os bancos, os vidros e demais componentes e depois pretender mont\u00e1-lo, justamente para fugir do dever de licitar.<\/span><\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia, por sua vez, geralmente alcan\u00e7a casos extremos, como do Prefeito que gasta R$ 1 milh\u00e3o em v\u00e1rias pequenas compras ao longo do ano[4]<\/a>. <\/span><\/span><\/p>\n

Contudo, a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o infralegal demonstra a ambiguidade que \u00e9 administrar. <\/span><\/span><\/p>\n

Em \u00e2mbito federal, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa Seges\/ME 67, de 8 de julho de 2021, em sua reda\u00e7\u00e3o original, previa que para apura\u00e7\u00e3o desse limite de valor da dispensa deveria ser considerado o mesmo ramo de atividade, traduzido no \u201cCNAE da empresa\u201d: <\/span><\/span><\/p>\n

\u201cArt. 4\u00ba (\u2026) \u00a7 1\u00ba Para fins de aferi\u00e7\u00e3o dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput, dever\u00e3o ser observados: <\/span><\/span><\/p>\n

I \u2013 o somat\u00f3rio despendido no exerc\u00edcio financeiro pela respectiva unidade gestora; e <\/span><\/span><\/p>\n

II \u2013 o somat\u00f3rio da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contrata\u00e7\u00f5es no mesmo ramo de atividade.<\/span><\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Considera-se ramo de atividade a parti\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do mercado, identificada pelo n\u00edvel de subclasse da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas \u2013 CNAE\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n

Ocorre que uma empresa pode ter v\u00e1rios CNAEs, e um mesmo servi\u00e7o pode ser enquadrados em mais de uma classifica\u00e7\u00e3o, revelando a imprecis\u00e3o do crit\u00e9rio. <\/span><\/span><\/p>\n

Por isso, tal Instru\u00e7\u00e3o acabou alterada pela IN 08\/2023-SEGES\/MGI, com uma nova defini\u00e7\u00e3o de como considerar o \u201cmesmo ramo de atividade\u201d: <\/span><\/span><\/p>\n

\u201cArt. 4\u00ba (\u2026) \u00a7 2\u00ba Considera-se ramo de atividade a linha de fornecimento registrada pelo fornecedor quando do seu cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), vinculada:<\/span><\/span><\/p>\n

I \u2013 \u00e0 classe de materiais, utilizando o Padr\u00e3o Descritivo de Materiais (PDM) do Sistema de Cataloga\u00e7\u00e3o de Material do Governo federal; ou<\/span><\/span><\/p>\n

II \u2013 \u00e0 descri\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou das obras, constante do Sistema de Cataloga\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os ou de Obras do Governo federal\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n

Como se v\u00ea, o que parecia claro na legisla\u00e7\u00e3o (R$ 50 mil e\/ou R$ 100 mil) revela na verdade um conceito abstrato (\u201cmesmo ramo de atividade\u201d), que pode ser apurado de v\u00e1rias formas.<\/span><\/span><\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio em t\u00e3o poucos anos, apesar de a legisla\u00e7\u00e3o estar em vigor h\u00e1 mais de 30 anos (considerando a promulga\u00e7\u00e3o da antecessora Lei 8.666\/1993), tamb\u00e9m faz lembrar a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB \u2013 Decreto-Lei 4.657\/1942). Seja por essa lei prever que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel decidir a partir de valores jur\u00eddicos abstratos, ignorando as consequ\u00eancias (art. 20), seja por definir que ao julgar, devem ser consideradas as orienta\u00e7\u00f5es gerais da \u00e9poca (art. 24).<\/span><\/span><\/p>\n

Tudo isso para mostrar como administrar envolve escolher um crit\u00e9rio e saber justific\u00e1-lo, demonstrando as peculiaridades do caso concreto, ainda que isso envolva riscos. A legisla\u00e7\u00e3o, por mais perfeita e ampla que pretenda ser, nunca ser\u00e1 capaz de abarcar toda a realidade. Administrar n\u00e3o \u00e9, e nunca foi, chegar \u00e0 decis\u00e3o perfeita e absoluta, uma vez que ela n\u00e3o existe.<\/span><\/span><\/p>\n

[1]<\/a> SUNDFELD, Carlos Ari; ROSILHO, Andr\u00e9. Onde est\u00e1 o princ\u00edpio universal da licita\u00e7\u00e3o? In: SUNDFELD, Carlos Ari; JURKSAITIS, Guilherme. Contratos p\u00fablicos e direito administrativo. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2015, pp. 19-38.<\/span><\/p>\n

\n

[2]<\/a> JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. A contrata\u00e7\u00e3o sem licita\u00e7\u00e3o nas empresas estatais. In: JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al (org.). Estatuto jur\u00eddico das empresas estatais: Lei 13.303\/2016. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pp. 298 e ss.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[3]<\/a> GUIMAR\u00c3ES, Edgar; SANTOS, Jos\u00e9 Anacleto Abduch<\/span>. Lei das estatais:<\/span> coment\u00e1rios ao regime jur\u00eddico licitat\u00f3rio e contratual da Lei n\u00ba 13.303\/2016. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2017, pp. 44-45.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[4]<\/a> Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo. TC-003988.989.22-4, 1\u00aa C\u00e2mara, rel. Cons. Marco Aur\u00e9lio Bertaiolli, data da sess\u00e3o 17\/09\/2024.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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