{"id":9208,"date":"2025-02-25T01:31:02","date_gmt":"2025-02-25T04:31:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/25\/o-papel-do-comite-gestor-do-ibs-na-regulamentacao-da-transacao\/"},"modified":"2025-02-25T01:31:02","modified_gmt":"2025-02-25T04:31:02","slug":"o-papel-do-comite-gestor-do-ibs-na-regulamentacao-da-transacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/25\/o-papel-do-comite-gestor-do-ibs-na-regulamentacao-da-transacao\/","title":{"rendered":"O papel do comit\u00ea gestor do IBS na regulamenta\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria do consumo<\/a> convenceu 27 estados, 5.570 munic\u00edpios e a Uni\u00e3o a abrirem m\u00e3o de parte de sua autonomia\u00a0 na esperan\u00e7a de um sistema tribut\u00e1rio mais simples. Em comum, talvez tivessem apenas a compreens\u00e3o de que a complexidade compromete a pr\u00f3pria arrecada\u00e7\u00e3o e que, sem arrecada\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 autonomia.<\/p>\n

Paradoxalmente, a Emenda Constitucional 132, de 2023 e os Projetos de Lei Complementar em tr\u00e2mite para sua regulamenta\u00e7\u00e3o[1]<\/a> s\u00e3o lac\u00f4nicos \u2013 quando n\u00e3o s\u00e3o omissos \u2013 quanto aos instrumentos indispens\u00e1veis para que a arrecada\u00e7\u00e3o aconte\u00e7a, como o contencioso judicial tribut\u00e1rio e os meios alternativos de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

A transa\u00e7\u00e3o, um dos modos mais bem-sucedidos[2]<\/a> de arrecada\u00e7\u00e3o na atualidade, n\u00e3o \u00e9 objeto da reforma e, mesmo outros projetos de lei em tr\u00e2mite[3]<\/a> n\u00e3o chegam a analis\u00e1-la sob a perspectiva do IBS e da CBS. O problema que se coloca, portanto, \u00e9 o v\u00e1cuo normativo sobre como a transa\u00e7\u00e3o de tributos id\u00eanticos ser\u00e1 tratada pelos mais de 5.000 entes.<\/p>\n

A proposta da reforma \u00e9 eliminar (ou, pelo menos, reduzir) os mais de 5.500 microssistemas normativos de ICMS, ISS e PIS\/Cofins em troca de lei complementar com validade nacional[4]<\/a>.<\/p>\n

Ocorre que nem toda a regulamenta\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria se exaure na lei complementar. Leis ordin\u00e1rias, decretos e portarias s\u00e3o necess\u00e1rios para o funcionamento do sistema. Era preciso uma inst\u00e2ncia que consolidasse<\/em> ou uniformizasse<\/em> leis ordin\u00e1rias e normas infralegais dos estados e munic\u00edpios.<\/p>\n

Para isso, o constituinte derivado imaginou o Comit\u00ea Gestor do IBS \u2013 CGIBS (art. 156-B da CF). Faltou prever, entretanto, como o CGIBS vai cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de uniformizar as legisla\u00e7\u00f5es dos entes sem desrespeitar os Poderes Legislativo e Executivo de cada qual. Afinal, cada ente precisa<\/em> de uma lei processual pr\u00f3pria para o IBS, como afirma\u00e7\u00e3o de sua autonomia, ou h\u00e1 possibilidade de consolida\u00e7\u00e3o das normas locais sem desrespeito \u00e0 autonomia federativa?<\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o est\u00e1 contida nessa encruzilhada. Parte dela est\u00e1 reservada \u00e0 lei complementar na medida em que importa em extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, constitui\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o de sua exigibilidade (art. 146, III, da CF). O art. 171 do CTN, tamb\u00e9m uma lei complementar, conceitua a transa\u00e7\u00e3o e delega a sua regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e0 lei<\/em>.<\/p>\n

Com base nesses artigos, a Uni\u00e3o come\u00e7ou a celebrar a transa\u00e7\u00e3o a partir da\u00a0 Lei 13.988, de 2020<\/a> e, hoje, pelo menos 15[5]<\/a> dos 27 estados da Federa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de v\u00e1rios munic\u00edpios[6]<\/a>, possuem suas pr\u00f3prias leis ordin\u00e1rias de transa\u00e7\u00e3o. Essa realidade informa que o instituto depende de lei complementar, nacional, e tamb\u00e9m de leis ordin\u00e1rias de cada ente.<\/p>\n

As pr\u00f3prias leis de transa\u00e7\u00e3o municipais, estaduais e federal, hoje vigentes, mostram a trilha a ser seguida para segregar mat\u00e9rias privativas de cada ente daquelas que, por l\u00f3gica ou por delimita\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias constitucionais, devem ser reservadas \u00e0 lei complementar.<\/p>\n

A lei complementar \u00e9 necess\u00e1ria, antes e depois do IBS e da CBS, na medida em que obriga todos os entes da federa\u00e7\u00e3o a tratar o contribuinte do mesmo modo (art. 146, I, da CF). As normas que tratam dos compromissos de ren\u00fancia e desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es em curso e das modalidades poss\u00edveis de transa\u00e7\u00e3o s\u00e3o repetidas em todas as leis consultadas.<\/p>\n

Essas normas constar\u00e3o no art. 171 do CTN, conforme a tramita\u00e7\u00e3o do PLP 124, de 2022<\/a> avan\u00e7a. Esse PLP, no entanto, precisa ir al\u00e9m, para regular o momento da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e a previs\u00e3o de parcelamento ou compensa\u00e7\u00e3o como causa de suspens\u00e3o de exigibilidade; as hip\u00f3teses de rescis\u00e3o e de quarentena; as veda\u00e7\u00f5es de acesso a determinados contribuintes e as garantias de devido processo legal. Elas dizem respeito \u00e0 natureza do instituto e a direitos e deveres do contribuinte com a Administra\u00e7\u00e3o, qualquer que seja a esfera federativa.<\/p>\n

Por outro lado, quase todas as leis consultadas delegam a atos infralegais a fixa\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros de descontos, graus de recuperabilidade da d\u00edvida e rating <\/em>de devedores. O conte\u00fado das concess\u00f5es a serem abertas ao contribuinte em troca da arrecada\u00e7\u00e3o imediata depende da iniciativa legislativa e regulamentar de cada ente. As decis\u00f5es sobre como executar seu or\u00e7amento e qual o tamanho dele s\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva de cada ente a partir dos dados de sua realidade econ\u00f4mico-financeira.<\/p>\n

A responsabilidade fiscal decorrente da ren\u00fancia \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o integral \u00e9 do pr\u00f3prio ente, que ser\u00e1 o maior prejudicado caso calcule mal, falhe na sua avalia\u00e7\u00e3o ou prefira a in\u00e9rcia de copiar par\u00e2metros de transa\u00e7\u00e3o calculados por outro ente. A faculdade de controlar a vantajosidade deve ser garantida ao ente. E a vantajosidade \u00e9 fluida como o mercado, ela depende de monitoramento constante. Os entes devem estar livres para, de tempos em tempos, abrir ou fechar prazos ou oportunidades de transa\u00e7\u00e3o das modalidades que entenderem interessantes para sua realidade.<\/p>\n

O mesmo racioc\u00ednio vale para a transa\u00e7\u00e3o do contencioso de relevante e disseminada controv\u00e9rsia. Cada ente deve poder decidir se oportuniza, ou n\u00e3o, a transa\u00e7\u00e3o de teses e de quais teses. S\u00f3 assim se preserva seu controle sobre a vantajosidade ou n\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica. Isso porque, neste caso, o ente poder\u00e1 mapear todos os processos judiciais que tratam de determinado assunto ou tese, quantificar o valor global envolvido naquela controv\u00e9rsia, analisar as estrat\u00e9gias de atua\u00e7\u00e3o judicial e decidir se vale a pena, ou n\u00e3o, a abertura de transa\u00e7\u00e3o para aquela tese.<\/p>\n

Se o instituto da transa\u00e7\u00e3o for levado a s\u00e9rio, os compromissos assumidos pelo contribuinte, ao aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o do contencioso de relevante controv\u00e9rsia de IBS aberta pelo Estado B, n\u00e3o ser\u00e3o afetados por eventual vit\u00f3ria deste mesmo contribuinte contra o Estado A, ainda que com base na mesma tese. \u00c9 que esse contribuinte ter\u00e1 renunciado ao direito de discutir a tese com o Estado B, haja o que houver, ou independentemente do que haja na sua rela\u00e7\u00e3o com o Estado A.<\/p>\n

A preserva\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias normativas dos entes pode e deve ser buscada em solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas que aglutinem e organizem, entre menus, filtros e ferramentas, as concess\u00f5es rec\u00edprocas definidas por cada um dos entes em favor dos seus contribuintes. Cada contribuinte selecionaria cada uma de suas d\u00edvidas com cada ente federado (ou o percentual da d\u00edvida com cada qual, caso se opte por lan\u00e7amento unificado) para decidir sobre a ades\u00e3o ou n\u00e3o a esta ou \u00e0quela transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A aplicabilidade da transa\u00e7\u00e3o ao IBS e \u00e0 CBS vem sendo questionada sob o argumento de que o instituto pressup\u00f5e a unanimidade de todos os entes, como se eles fossem obrigados a entregar ao CGIBS um consenso quanto \u00e0 escolha dos crit\u00e9rios e da tese a transacionar, ou como se o CGIBS fosse respons\u00e1vel por ditar esses crit\u00e9rios e par\u00e2metros.<\/p>\n

N\u00e3o s\u00e3o. O argumento subverte a l\u00f3gica do art. 156-B, caput, e \u00a7 2\u00aa, inciso V, da CF, segundo o qual o sujeito ativo do IBS segue sendo cada um e todos os entes federados, em rela\u00e7\u00e3o aos quais o Comit\u00ea existe para servir como n\u00facleo de assist\u00eancia especializada, laborat\u00f3rio de inova\u00e7\u00e3o, esp\u00e9cie de centro log\u00edstico destinado a receber, triar, processar, distribuir, devolver, reter, arrecadar e repartir.<\/p>\n

Cabe ao Comit\u00ea Gestor do IBS desenvolver, a servi\u00e7o dos entes federados, solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas para integrar as normas jur\u00eddicas nacionais e obrigat\u00f3rias \u00e0s normas jur\u00eddicas espec\u00edficas de cada ente e transform\u00e1-las em camadas de funcionalidades acess\u00edveis aos contribuintes. Ao CGIBS, destitu\u00eddo de legitimidade para criar, decidir, alterar ou extinguir direitos e deveres, cabe operacionalizar as concess\u00f5es rec\u00edprocas transacionadas entre entes e contribuintes.<\/p>\n

[1]<\/a> Quando da elabora\u00e7\u00e3o deste texto, o PLP 68\/2024 rec\u00e9m aprovado, n\u00e3o havia sido sancionado. Projeto de Lei Complementar n\u00ba 68, de 2024<\/a> e Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108, de 2024<\/a>.<\/p>\n

[2]<\/a> Entre janeiro e setembro de 2024, a Uni\u00e3o recuperou R$ 24,6 bilh\u00f5es por meio de transa\u00e7\u00f5es. Acess\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/tributos\/pgfn-arrecadou-r-246-bilhoes-com-transacoes-tributarias-em-2024<\/p>\n

[3]<\/a> \u00a0Projeto de Lei Complementar n\u00ba 124, de 2022<\/a>, juntamente com o PL 2.483\/2022<\/a>, e o PL 2.486\/2022<\/a>, que comp\u00f5em a denominada Reforma do Processo Tribut\u00e1rio<\/p>\n

[4]<\/a> Arts. 149-B, 156-A e 156-B da CF da CF.<\/p>\n

[5]<\/a> Estado do Amazonas Lei n\u00ba 6.289\/2023<\/a>; Estado da Bahia: Lei n\u00ba 14.727, de 2024<\/a>;\u00a0 Estado do Cear\u00e1: Lei n\u00ba 18.706, de 2024<\/a>; Estado do Esp\u00edrito Santo: LC 1097, de 2023<\/a>; Estado de Goi\u00e1s: LC 197, de 2024<\/a>; Estado do Maranh\u00e3o: Lei n\u00ba 11.368, de 2020<\/a>; Estado do Mato Grosso do Sul: Lei n\u00ba 6.032, de 2022<\/a>; Estado Par\u00e1: Lei 9.260, de 2021<\/a>; Estado da Para\u00edba: Lei n\u00ba 12.036, de 2021<\/a>; Estado do Paran\u00e1: Lei n\u00ba<\/a>21.860, de 2023<\/a>; Estado de Pernambuco: LC n\u00ba 546, de 2024<\/a>; Estado Piau\u00ed: LC 297, 2024<\/a>; Estado de Roraima: Lei 13.140, de 26 de junho de 2015; (Portaria PGE RR 615\/2024<\/a>); Estado de S\u00e3o Paulo: Lei n\u00ba 17.843, de 2023<\/a>; Estado de Sergipe: Lei 8.911\/1991<\/a><\/p>\n

[6]<\/a> Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, Lei n\u00ba 5966, de 22 de setembro 2015<\/a>, Decreto rio n\u00ba 53.595, de 23 de novembro de 2023<\/a>; munic\u00edpio de Blumenau Lei n\u00ba 8532, de 13 de dezembro de 2017.<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria do consumo convenceu 27 estados, 5.570 munic\u00edpios e a Uni\u00e3o a abrirem m\u00e3o de parte de sua autonomia\u00a0 na esperan\u00e7a de um sistema tribut\u00e1rio mais simples. Em comum, talvez tivessem apenas a compreens\u00e3o de que a complexidade compromete a pr\u00f3pria arrecada\u00e7\u00e3o e que, sem arrecada\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 autonomia. Paradoxalmente, a Emenda Constitucional […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9208"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9208"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9208\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9208"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9208"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9208"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}