{"id":9205,"date":"2025-02-25T01:31:02","date_gmt":"2025-02-25T04:31:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/25\/litigancia-predatoria-abuso-do-direito-de-acao-contra-o-estado\/"},"modified":"2025-02-25T01:31:02","modified_gmt":"2025-02-25T04:31:02","slug":"litigancia-predatoria-abuso-do-direito-de-acao-contra-o-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/25\/litigancia-predatoria-abuso-do-direito-de-acao-contra-o-estado\/","title":{"rendered":"Litig\u00e2ncia predat\u00f3ria: abuso do direito de a\u00e7\u00e3o contra o Estado"},"content":{"rendered":"

Na \u00faltima quarta-feira (19), o julgamento do Tema Repetitivo 1.198, que aborda a litig\u00e2ncia predat\u00f3ria<\/a>, foi adiado. Esse fen\u00f4meno, caracterizado pela interposi\u00e7\u00e3o de milhares a\u00e7\u00f5es sem fundamento leg\u00edtimo \u2013 muitas vezes sem que os pr\u00f3prios autores tenham consci\u00eancia disso \u2013, n\u00e3o apenas sobrecarrega o sistema de justi\u00e7a como um todo, mas tamb\u00e9m compromete a celeridade processual e imp\u00f5e custos elevados ao Estado. <\/span><\/p>\n

\u00c9 essencial, no entanto, distinguir a litig\u00e2ncia predat\u00f3ria da litig\u00e2ncia de massa, um conceito frequentemente confundido.<\/span> A litig\u00e2ncia de massa envolve grande n\u00famero de demandas sobre um mesmo tema, geralmente com o objetivo de defender direitos leg\u00edtimos de um n\u00famero consider\u00e1vel de pessoas.<\/span><\/p>\n

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J\u00e1 a litig\u00e2ncia predat\u00f3ria \u00e9 a distor\u00e7\u00e3o do sistema judicial por meio do abuso do direito de a\u00e7\u00e3o, com processos infundados ou fraudulentos, atrav\u00e9s do ajuizamento de centenas ou milhares de a\u00e7\u00f5es em um intervalo de tempo pequeno, normalmente pelo mesmo grupo de advogados, com peti\u00e7\u00f5es repetidas, gen\u00e9ricas, sem documentos m\u00ednimos.<\/span><\/p>\n

Um aspecto muitas vezes ignorado \u00e9 que a litig\u00e2ncia predat\u00f3ria n\u00e3o se limita ao Direito Privado: ela tamb\u00e9m impacta diversas \u00e1reas do Direito P\u00fablico. Demandas sobre benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, fornecimento de medicamentos e tratamentos m\u00e9dicos, al\u00e9m de a\u00e7\u00f5es contra empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, est\u00e3o entre os casos mais recorrentes.<\/span><\/p>\n

Esse cen\u00e1rio imp\u00f5e um volume expressivo de respostas da Advocacia P\u00fablica, intensificando a sobrecarga do sistema e exigindo novas estrat\u00e9gias de gest\u00e3o processual, para tentar identificar e destacar o objetivo fraudulento do processo.<\/span><\/p>\n

Os reflexos desse fen\u00f4meno v\u00e3o al\u00e9m das estat\u00edsticas processuais e atingem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica como um todo. A enxurrada de a\u00e7\u00f5es infundadas gera congestionamento processual, reduzindo a efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e prejudicando tanto o Estado quanto os cidad\u00e3os que buscam a Justi\u00e7a de forma leg\u00edtima. <\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, os impactos no or\u00e7amento p\u00fablico s\u00e3o alarmantes. De acordo com pesquisa do Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea) para o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>), o preju\u00edzo anual decorrente da litig\u00e2ncia predat\u00f3ria ultrapassa R$ 24,8 bilh\u00f5es. Em outras palavras, a litig\u00e2ncia predat\u00f3ria n\u00e3o apenas sobrecarrega o sistema de justi\u00e7a como um todo: \u00e9 tamb\u00e9m desperd\u00edcio de dinheiro p\u00fablico, comprometendo recursos que poderiam ser direcionados a pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais.<\/span><\/p>\n

Para lidar com esse problema, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tem analisado a quest\u00e3o. A discuss\u00e3o sobre o Tema Repetitivo 1.198 come\u00e7ou na 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, mas a ministra Nancy Andrighi levantou quest\u00e3o de ordem sugerindo que fosse encaminhado \u00e0 Corte Especial. Isso porque o tema envolve tanto o direito privado quanto o direito p\u00fablico, tornando mais adequado seu julgamento por esse colegiado.<\/span><\/p>\n

Discute-se a possibilidade de o magistrado, ao identificar ind\u00edcios de litig\u00e2ncia predat\u00f3ria, exigir que a parte autora emende a peti\u00e7\u00e3o inicial e apresente documentos que minimamente sustentem suas alega\u00e7\u00f5es, por meio do poder geral de cautela. Entre os documentos que podem ser requeridos est\u00e3o procura\u00e7\u00e3o atualizada, declara\u00e7\u00e3o de pobreza e de resid\u00eancia, c\u00f3pias de contratos e extratos banc\u00e1rios. A medida busca garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e evitar o ajuizamento indiscriminado de demandas abusivas.<\/span><\/p>\n

No STJ, o julgamento teve in\u00edcio em fevereiro de 2024, com o voto do relator, ministro Moura Ribeiro, que defendeu a fixa\u00e7\u00e3o de tese reconhecendo a validade da exig\u00eancia judicial de documentos que \u201clastreiem minimamente as pretens\u00f5es deduzidas\u201d na fase inicial da a\u00e7\u00e3o. No entanto, enfatizou que tal determina\u00e7\u00e3o deve ser fundamentada e levar em considera\u00e7\u00e3o as peculiaridades de cada caso concreto. <\/span><\/p>\n

Com o julgamento suspenso por vista coletiva aos ministros, em outubro de 2024, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), por meio da Recomenda\u00e7\u00e3o 159\/2024, indicou medidas de identifica\u00e7\u00e3o, tratamento e preven\u00e7\u00e3o da litig\u00e2ncia abusiva. Conforme art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do referido ato, a litig\u00e2ncia predat\u00f3ria ocorre quando h\u00e1 condutas ou demandas sem lastro, temer\u00e1rias, artificiais, procrastinat\u00f3rias, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de ass\u00e9dio processual ou violadoras do dever de mitiga\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos. <\/span><\/p>\n

O Anexo-A da recomenda\u00e7\u00e3o traz lista exemplificativa, com algumas das condutas processuais potencialmente abusivas, como, por exemplo: proposi\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribu\u00eddas de forma fragmentada; apresenta\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00f5es incompletas, com inser\u00e7\u00e3o manual de informa\u00e7\u00f5es, outorgadas por mandante j\u00e1 falecido(a); ajuizamento de a\u00e7\u00f5es com o objetivo de dificultar o exerc\u00edcio de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contr\u00e1ria (ass\u00e9dio processual).<\/span><\/p>\n

Em manifesta\u00e7\u00e3o sobre a recomenda\u00e7\u00e3o, o Conselho Federal da OAB afirmou que isso comprometeria o direito constitucional de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, al\u00e9m de destacar que cabe \u00e0 Ordem fiscalizar o exerc\u00edcio da advocacia.<\/span><\/p>\n

No entanto, conforme destacou Didier Jr em entrevista ao JOTA<\/span><\/strong><\/a><\/span>, a advocacia, especialmente a que age de maneira \u00e9tica e sem fraudes, est\u00e1 em risco. Por isso, \u00e9 fundamental que os profissionais da \u00e1rea se envolvam na discuss\u00e3o e no estudo do tema. Negar a exist\u00eancia do problema n\u00e3o contribui para a busca de solu\u00e7\u00f5es: o caminho ideal \u00e9 debater e participar ativamente.<\/span><\/p>\n

A litig\u00e2ncia predat\u00f3ria, portanto, \u00e9 um problema estrutural que consome recursos p\u00fablicos expressivos, sobrecarrega o sistema de justi\u00e7a e compromete a efetividade da atividade jurisdicional. Seu combate demanda um esfor\u00e7o coordenado entre magistrados, procuradorias, advocacia e demais institui\u00e7\u00f5es envolvidas, com a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos eficazes de controle e monitoramento.<\/span><\/p>\n

Mais do que coibir pr\u00e1ticas abusivas, o enfrentamento da litig\u00e2ncia predat\u00f3ria protege a integridade do direito de a\u00e7\u00e3o, assegurando que o acesso \u00e0 Justi\u00e7a permane\u00e7a um instrumento leg\u00edtimo para a defesa de direitos, e n\u00e3o um meio de sobrecarregar o Estado com demandas artificialmente infladas, sem qualquer lastro.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante observar: o CNJ apenas fez apenas uma recomenda\u00e7\u00e3o. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, com seu papel constitucional de uniformizar e interpretar a legisla\u00e7\u00e3o federal, atrav\u00e9s de uma tese firmada em repetitivo, ter\u00e1 for\u00e7a obrigat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

O julgamento pautado na Corte Especial foi adiado, sem uma defini\u00e7\u00e3o clara ou vinculante sobre litig\u00e2ncia predat\u00f3ria. Essa indefini\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas favorece aqueles que atuam de m\u00e1-f\u00e9, mas tamb\u00e9m enfraquece as bases do Estado de Direito, colocando em risco a pr\u00f3pria confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. <\/span><\/p>\n

A aus\u00eancia de uma decis\u00e3o vinculante sobre essa quest\u00e3o reverberar\u00e1 de maneira profunda, afetando n\u00e3o s\u00f3 o sistema judici\u00e1rio, mas o sistema de justi\u00e7a como um todo, comprometendo a capacidade da Advocacia P\u00fablica de cumprir seu papel fundamental na defesa do interesse p\u00fablico. <\/span><\/p>\n

O futuro da nossa justi\u00e7a est\u00e1 em jogo.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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