{"id":9203,"date":"2025-02-25T01:31:02","date_gmt":"2025-02-25T04:31:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/25\/desencarceramento-nao-e-a-chave-mas-sim-cavalo-de-troia-de-impunidade\/"},"modified":"2025-02-25T01:31:02","modified_gmt":"2025-02-25T04:31:02","slug":"desencarceramento-nao-e-a-chave-mas-sim-cavalo-de-troia-de-impunidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/25\/desencarceramento-nao-e-a-chave-mas-sim-cavalo-de-troia-de-impunidade\/","title":{"rendered":"Desencarceramento n\u00e3o \u00e9 a chave, mas sim cavalo de troia de impunidade"},"content":{"rendered":"

A premissa que orienta pol\u00edticas de desencarceramento no Brasil e em outros pa\u00edses ocidentais consiste em um discurso ideol\u00f3gico contra a pena de pris\u00e3o, dividido em correntes denominadas de abolicionismo penal e teoria agn\u00f3stica da pena (de pris\u00e3o). Para ambas, a pena de pris\u00e3o deve ser extinta e, entre os adeptos mais radicais, todo o Direito Penal<\/a>.<\/p>\n

O cariz ideol\u00f3gico dessas teorias decorre da total aus\u00eancia de empiria que sustente seus fundamentos e iluminem a plausibilidade de suas alternativas ao modelo de crimes e penas que predomina na legisla\u00e7\u00e3o ocidental.<\/p>\n

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N\u00e3o raro, surgem defesas de medidas de desencarceramento baseadas em dados estat\u00edsticos question\u00e1veis, a exemplo do quantitativo da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria brasileira, frequentemente divulgada como a terceira maior do mundo, sem as devidas ressalvas sobre o quanto isso representa a realidade prisional dos pa\u00edses comparados e de como se contrasta com a pr\u00f3pria dimens\u00e3o de cada pa\u00eds.[1]<\/a><\/p>\n

Nesse contexto, tornou-se comum autores de crimes mais variados n\u00e3o serem presos, mesmo ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a irrecorr\u00edvel, o que corresponde a uma nova din\u00e2mica de cumprimento da pena de pris\u00e3o fora dela, chamada regime semiaberto harmonizado, conforme normativas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e decis\u00f5es tanto do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).[2]<\/a><\/p>\n

O novo regime semiaberto harmonizado no sistema punitivo brasileiro levanta uma s\u00e9rie de quest\u00f5es que desafia os limites entre justi\u00e7a, seguran\u00e7a e impunidade.<\/p>\n

Por exemplo, em muitos estados brasileiros, presos que progridem do regime fechado para o semiaberto s\u00e3o automaticamente colocados em liberdade, com ou sem tornozeleira eletr\u00f4nica. Isso contradiz o pr\u00f3prio fundamento da priva\u00e7\u00e3o de liberdade, que deveria assegurar uma transi\u00e7\u00e3o controlada entre o cumprimento da pena em diferentes regimes e a reintegra\u00e7\u00e3o social, realizada, no semiaberto, com a cust\u00f3dia diuturna do apenado em col\u00f4nias agr\u00edcolas ou industriais voltadas para o trabalho do preso (art. 33, \u00a7 1\u00ba, \u201cb\u201d, do C\u00f3digo Penal \u2013 CP).<\/p>\n

A origem dessa situa\u00e7\u00e3o pode ser rastreada at\u00e9 o julgamento do RE 641320 pelo STF em 2016. Na ocasi\u00e3o, o Supremo decidiu que a falta de vagas no sistema prisional justificaria a coloca\u00e7\u00e3o de presos em liberdade. Tal decis\u00e3o, posteriormente consolidada pela S\u00famula Vinculante 56, criou um precedente para o que se tornou uma pr\u00e1tica generalizada de desencarceramento, mesmo para crimes graves.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o foi agravada com a reforma na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, promovida pela Lei 14.843\/2024. Apesar de extinguir as \u201csaidinhas\u201d \u2013 permiss\u00f5es tempor\u00e1rias concedidas a presos do regime semiaberto \u2013, a nova legisla\u00e7\u00e3o acabou por legalizar o chamado \u201csaid\u00e3o\u201d, ou seja, aquela mesma medida criada pelo STF como alternativa \u00e0 falta de vagas se tornou regra na execu\u00e7\u00e3o penal brasileira.<\/p>\n

Os efeitos dessa pol\u00edtica s\u00e3o claros: dos 849 mil apenados reportados oficialmente, 201 mil est\u00e3o em liberdade, sendo que metade deles n\u00e3o utiliza tornozeleira eletr\u00f4nica para monitoramento. Regimes como o semiaberto e o aberto harmonizado t\u00eam sido aplicados de forma a permitir que apenados permane\u00e7am completamente soltos, contradizendo a pr\u00f3pria ess\u00eancia de cada um deles.<\/p>\n

Um exemplo ilustrativo \u00e9 o caso de um condenado pelo crime hediondo de estupro, cuja pena n\u00e3o \u00e9 incomum transitar entre 6 e 8 anos de reclus\u00e3o (art. 213 do CP). Nessa situa\u00e7\u00e3o, o condenado cumprir\u00e1 sua \u201cpena\u201d do primeiro ao \u00faltimo dia solto, considerando que o regime inicial para san\u00e7\u00f5es de at\u00e9 8 anos \u00e9 o semiaberto (agora \u201charmonizado\u201d). Se o estuprador ainda levar \u00e0 v\u00edtima da viol\u00eancia sexual \u00e0 morte, poder\u00e1 cumprir apenas 6 anos em regime fechado, passando os outros 6 anos solto, conforme a nova hip\u00f3tese do art. 112, VI, \u201ca\u201d, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n

Essa realidade tamb\u00e9m afeta as estat\u00edsticas de encarceramento. Dados do Relat\u00f3rio de Informa\u00e7\u00f5es Penais de 2024 indicam que o Brasil possui oficialmente 663.387 presos de fato,[3]<\/a> uma popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria que nos coloca na 31\u00aa posi\u00e7\u00e3o global se considerado o n\u00famero de presos para cada 100 mil habitantes. Um verdadeiro contraste com os n\u00fameros frequentemente citados por autoridades, que consideram mais de 200 mil indiv\u00edduos soltos como se encarcerados estivessem.<\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 urgente repensar as diretrizes que regem o sistema prisional brasileiro. O regime semiaberto, em sua concep\u00e7\u00e3o original, deveria proporcionar uma transi\u00e7\u00e3o segura e gradual, garantindo que apenados trabalhem e contribuam para a sociedade. Em vez disso, tem se transformado em um instrumento de desencarceramento e ren\u00fancia estatal da execu\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o, promovendo uma liberdade precariamente monitorada que alimenta a sensa\u00e7\u00e3o de impunidade.<\/p>\n

A maior fal\u00e1cia est\u00e1 em insistir que o problema reside no aumento do n\u00famero de presos em vez de reconhecer que esse n\u00famero cresce em propor\u00e7\u00e3o inferior ao aumento do n\u00famero de delitos. Ao contr\u00e1rio do que foi defendido no 3\u00ba F\u00f3rum Nacional de Alternativas Penais (3\u00ba Fonape), evento realizado pelo CNJ, o problema real \u00e9 o crime e n\u00e3o a pena privativa de liberdade em si mesma.<\/p>\n

Prender mais n\u00e3o \u00e9 necessariamente a solu\u00e7\u00e3o. Mas \u00e9 certo que prender menos tampouco o \u00e9 \u2013 incentivos e desincentivos ainda importam, tal como teorizou Gary Becker.<\/p>\n

Essa conclus\u00e3o \u00e9 obtida das pr\u00f3prias idiossincrasias do Relat\u00f3rio do 3\u00ba Fonape,[4]<\/a> que se contradiz ao defender mais rigor punitivo no combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher para depois alarmar-se com o aumento do n\u00famero de mulheres presas e envolvidas com o crime.<\/p>\n

Para tais eruditos, a pena de pris\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel desde que o(a) criminoso(a) tenha praticado delito contra mulher ou outros tipos de infra\u00e7\u00f5es que perten\u00e7am a certa agenda de justi\u00e7amento social<\/em>. Afora isso e todo o resto de intermin\u00e1veis pautas priorit\u00e1rias, volta-se a defender o fim das pris\u00f5es, isto \u00e9, uma esp\u00e9cie daquilo que os pr\u00f3prios abolicionistas chamam de seletividade penal.<\/p>\n

No livro An\u00e1lise Econ\u00f4mica da Expans\u00e3o do Direito Penal<\/em> (Del Rey, 2021), defendo que n\u00e3o se pode continuar ignorando o impacto dessas pol\u00edticas na seguran\u00e7a p\u00fablica e na confian\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o no sistema de justi\u00e7a. A solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 em desencarcerar a qualquer custo, mas em garantir que a transi\u00e7\u00e3o do c\u00e1rcere para a liberdade seja aplicada de maneira respons\u00e1vel e alinhada aos princ\u00edpios da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

O pa\u00eds precisa reavaliar suas escolhas e buscar um equil\u00edbrio entre o respeito aos direitos fundamentais e a prote\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n

[1]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnj.jus.br\/superlotacao-prisional-judiciario-brasileiro-apresenta-iniciativas-em-evento-nas-filipinas\/#:~:text=De%20acordo%20com%20os%20dados,total%20est%C3%A3o%20em%20pris%C3%A3o%20preventiva<\/a>. Acesso em 9 dez. 2024<\/p>\n

[2]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mar-23\/pena-no-semiaberto-pode-comecar-a-ser-cumprida-sem-recolhimento-previo\/<\/a> . Acesso em 9 dez. 2024.<\/p>\n

[3]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/senappen\/pt-br\/servicos\/sisdepen\/relatorios\/relipen\/relipen-1-semestre-de-2024.pdf<\/a> . Acesso em 9 dez. 2024.<\/p>\n

[4]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnj.jus.br\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/3-forum-nacional-de-alternativas-penais.pdf<\/a> . Acesso em 9 dez. 2024.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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