{"id":9198,"date":"2025-02-25T01:31:01","date_gmt":"2025-02-25T04:31:01","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/25\/contribuinte-e-pgfn-recorrem-contra-modulacao-do-stj-no-repetitivo-sobre-sistema-s\/"},"modified":"2025-02-25T01:31:01","modified_gmt":"2025-02-25T04:31:01","slug":"contribuinte-e-pgfn-recorrem-contra-modulacao-do-stj-no-repetitivo-sobre-sistema-s","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/25\/contribuinte-e-pgfn-recorrem-contra-modulacao-do-stj-no-repetitivo-sobre-sistema-s\/","title":{"rendered":"Contribuinte e PGFN recorrem contra modula\u00e7\u00e3o do STJ no repetitivo sobre Sistema S"},"content":{"rendered":"

A modula\u00e7\u00e3o definida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) no julgamento que eliminou o \u201cteto\u201d para a cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S<\/a> gerou insatisfa\u00e7\u00e3o tanto entre os contribuintes quanto na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>). A PGFN recorreu \u00e0 Corte Especial do STJ, que, pela primeira vez, pode analisar um embargo de diverg\u00eancia apenas sobre modula\u00e7\u00e3o. Os contribuintes envolvidos no caso, por outro lado, apresentaram recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>).<\/span><\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 10\/2. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

O debate envolvendo o Sistema S consta nos REsps <\/span>1.898.532<\/a> e <\/span>1.905.870<\/a> (<\/span>Tema 1079<\/a>), analisados em maio do ano passado sob o rito dos recursos repetitivos. A Corte definiu que a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es parafiscais n\u00e3o est\u00e1 sujeita ao limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, conforme defendiam os contribuintes. Prevaleceu o <\/span>entendimento<\/a> da relatora, ministra Regina Helena, de que o teto n\u00e3o se aplica ao Sesi, Senai, Sesc e Senac, o que tamb\u00e9m gerou pol\u00eamica. Tributaristas sustentam que a decis\u00e3o n\u00e3o especificou se a exclus\u00e3o do teto se aplica exclusivamente a essas quatro entidades, enquanto a Fazenda argumenta que o entendimento deve abranger todas as parafiscais.<\/span><\/p>\n

A modula\u00e7\u00e3o estabelecida restringiu o alcance da decis\u00e3o ao determinar que apenas os contribuintes que ingressaram com a\u00e7\u00f5es judiciais ou apresentaram pedidos administrativos antes do julgamento dos repetitivos e obtiveram decis\u00e3o favor\u00e1vel at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o fossem obrigados a recolher valores retroativos. A decis\u00e3o exige que, a partir da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, as contribui\u00e7\u00f5es sejam recolhidas sem o limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos. <\/span>
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\n<\/span>Na pr\u00e1tica, empresas que ingressaram com a\u00e7\u00f5es, mas tiveram seus processos suspensos pelo pr\u00f3prio STJ para aguardar o desfecho do julgamento do repetitivo ficaram de fora da modula\u00e7\u00e3o e, por isso, podem ser cobradas pela diferen\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es parafiscais dos \u00faltimos cinco anos. A decis\u00e3o tamb\u00e9m atingiu contribuintes que obtiveram decis\u00f5es desfavor\u00e1veis antes do julgamento do repetitivo que, al\u00e9m de terem que vir a recolher as contribui\u00e7\u00f5es que deixaram de pagar, estar\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia de juros e multa. <\/span>
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\n<\/span>A modula\u00e7\u00e3o gera discord\u00e2ncias de ambas as partes dos processos, por\u00e9m com fundamentos distintos. O pedido da Fazenda, no entanto, chama aten\u00e7\u00e3o porque, pela primeira vez, a Corte Especial pode analisar um processo envolvendo exclusivamente a modula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Em seus embargos, a PGFN sustenta que n\u00e3o h\u00e1 jurisprud\u00eancia dominante suficiente que justifique a modula\u00e7\u00e3o, porque a maioria das decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes eram monocr\u00e1ticas e muitas foram posteriormente reconsideradas. A Fazenda argumenta que o STJ inovou ao reconhecer como jurisprud\u00eancia dominante dois julgamentos colegiados de uma mesma turma, complementados por decis\u00f5es monocr\u00e1ticas isoladas, o que, segundo a procuradoria, n\u00e3o \u00e9 suficiente para justificar uma modula\u00e7\u00e3o.<\/span>
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\n<\/span>Os contribuintes, por sua vez, recorrem ao Supremo para questionar a restri\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o aos que obtiveram decis\u00e3o favor\u00e1vel antes da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o. Por meio do pedido, alegam que essa limita\u00e7\u00e3o viola princ\u00edpios constitucionais como o da isonomia tribut\u00e1ria, seguran\u00e7a jur\u00eddica e livre concorr\u00eancia. Pedem que todas as empresas que foram \u00e0 Justi\u00e7a sejam abrangidas pela modula\u00e7\u00e3o, independentemente de decis\u00f5es anteriores. <\/span>
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\n<\/span>Antes dos embargos atualmente em discuss\u00e3o, tanto a Fazenda quanto os contribuintes j\u00e1 haviam apresentado embargos de declara\u00e7\u00e3o, que foram rejeitados pelo STJ. No entanto, com a admiss\u00e3o dos pedidos atuais da PGFN, a expectativa das partes \u00e9 de que o texto seja discutido na Corte Especial ainda esse ano, conforme apurou o JOTA<\/span><\/strong>. <\/span>
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\n<\/span>Caso os questionamentos da Fazenda sejam aceitos, a modula\u00e7\u00e3o \u00e9 anulada e a decis\u00e3o passa a valer a todos os contribuintes, sem exce\u00e7\u00f5es. Com isso, mesmo aqueles que haviam obtido decis\u00f5es favor\u00e1veis podem ser cobrados. A anula\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o impacta tamb\u00e9m o recurso do contribuinte ao STF, que, sem a modula\u00e7\u00e3o, perde o objeto. Caso os embargos sejam rejeitados, a discuss\u00e3o sobre a modula\u00e7\u00e3o segue para julgamento no Supremo.<\/span><\/p>\n

Jurisprud\u00eancia dominante<\/h3>\n

Felipe Braga, do Bonavides, Braga, Mota & Alencar Advogados, analisa que h\u00e1 julgamentos favor\u00e1veis aos contribuintes para fundamentar uma modula\u00e7\u00e3o pelo STJ. Embora a posi\u00e7\u00e3o seja s\u00f3 de uma das turmas e, na outra, haja dezenas de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas igualmente favor\u00e1veis, o fato por si s\u00f3, explica, j\u00e1 demonstra que houve consolida\u00e7\u00e3o do tema na Corte. <\/span>
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\n<\/span>\u201cA discuss\u00e3o chegou a um n\u00edvel t\u00e9cnico sobre a modula\u00e7\u00e3o, se ela deve existir ou n\u00e3o, se deve ter crit\u00e9rio inovador diferente do STF ou n\u00e3o, mas durante esse percal\u00e7o, durante esse per\u00edodo todo que ainda vai rolar pela frente, existem v\u00e1rias quest\u00f5es pr\u00e1ticas que j\u00e1 est\u00e3o acontecendo\u201d, comenta o tributarista Felipe Braga ao citar como exemplo a d\u00favida sobre se uma empresa que teve liminar favor\u00e1vel posteriormente revogada estaria ou n\u00e3o inclu\u00edda na modula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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O procurador da Fazenda Nacional Leonardo Furtado contrap\u00f5e que, para haver jurisprud\u00eancia dominante, \u00e9 necess\u00e1rio que existam decis\u00f5es colegiadas consistentes. Al\u00e9m disso, as muitas decis\u00f5es monocr\u00e1ticas posteriormente reconsideradas refor\u00e7am o questionamento sobre a validade do tema como precedente. <\/span>
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\n<\/span>O advogado Luiz Eduardo Costa Lucas, do Martinelli Advogados, explica que o pr\u00f3prio sistema de precedentes diz que ao ingressar com uma medida ap\u00f3s a afeta\u00e7\u00e3o do tema, o processo deve ser sobrestado para aguardar o julgamento. Por isso, a modula\u00e7\u00e3o ficou penosa ao contribuinte, na sua vis\u00e3o, porque traz uma esp\u00e9cie de puni\u00e7\u00e3o para quem n\u00e3o conseguiu a senten\u00e7a positiva anteriormente. <\/span>
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\n<\/span>\u201c\u00c9 uma inova\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio STJ nesse sentido. N\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o de voc\u00ea ter agido com boa f\u00e9, de esperar o julgamento, \u00e9 ir contra o pr\u00f3prio sistema de precedentes\u201d, disse.<\/span>
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Pontas soltas<\/h2>\n

Segundo especialistas, a modula\u00e7\u00e3o no caso sobre o Sistema S deixou diversas lacunas, que podem resultar no surgimento de teses filhotes. Um dos principais pontos em aberto, conforme a tributarista Carolina Rigon, do ALS Advogados, \u00e9 a exclus\u00e3o de algumas entidades parafiscais. Como ficaram abarcadas apenas quatro entidades, ela explica que n\u00e3o est\u00e1 definido se para as outras os TRFs precisam necessariamente seguir o julgamento do STJ.\u00a0 <\/span>
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\n<\/span>Rigon ressalta que essa indefini\u00e7\u00e3o pode gerar um aumento da judicializa\u00e7\u00e3o, especialmente porque os tribunais podem aplicar o racioc\u00ednio do Sistema S a outras entidades, o que, na vis\u00e3o de Luiz Eduardo Costa Lucas, abre espa\u00e7o para o surgimento de novas teses filhotes.<\/span><\/p>\n

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A PGFN reconhece que as lacunas deixadas pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o podem gerar novas discuss\u00f5es judiciais. Segundo o procurador, a modula\u00e7\u00e3o j\u00e1 tem ocasionado uma s\u00e9rie de demandas interpretativas na Receita Federal e nos tribunais. Ele explica que a delimita\u00e7\u00e3o da tese do repetitivo trouxe desafios e se tornou um complicador na aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da modula\u00e7\u00e3o. <\/span>
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\n<\/span>No entendimento da Fazenda, o dispositivo que limitava a base de c\u00e1lculo a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos j\u00e1 n\u00e3o existe h\u00e1 d\u00e9cadas, e esse entendimento se estende a todas as contribui\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se restringindo apenas ao Sistema S. Assim, segundo o procurador, a delimita\u00e7\u00e3o do repetitivo n\u00e3o altera essa interpreta\u00e7\u00e3o. <\/span>
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\n<\/span>Entre as pontas soltas, para os tributaristas, est\u00e1 tamb\u00e9m o cerne da modula\u00e7\u00e3o apenas para decis\u00f5es favor\u00e1veis. Segundo o advogado Felipe Braga, o voto da relatora n\u00e3o esclarece se empresas com liminar favor\u00e1vel posteriormente revogadas est\u00e3o inclu\u00eddas na modula\u00e7\u00e3o, tampouco explica se a empresa que teve a decis\u00e3o favor\u00e1vel vai poder recuperar os \u00faltimos cinco anos. <\/span>
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\n<\/span>Para ele, independentemente do desfecho dos embargos de diverg\u00eancia ou do recurso extraordin\u00e1rio, ainda haver\u00e1 disputas judiciais sobre quest\u00f5es que poderiam ter sido resolvidas anteriormente. \u201cSe optou por um caminho que n\u00e3o permite mais a resolu\u00e7\u00e3o dessas quest\u00f5es, que ap\u00f3s o julgamento definitivo deste caso, v\u00e3o se tornar principais\u201d, afirma. Assim, seja ou n\u00e3o favor\u00e1vel aos contribuintes, o STJ deveria ter se posicionado formalmente sobre essas controv\u00e9rsias j\u00e1 levantadas e rejeitadas em embargos anteriores<\/span>
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Chances para os contribuintes<\/h2>\n

Especialistas divergem quanto \u00e0s chances de vit\u00f3ria dos contribuintes. Para Braga, os embargos de diverg\u00eancia n\u00e3o devem ser aceitos \u201cse tecnicamente analisados\u201d. No entanto, segundo diz, o recurso extraordin\u00e1rio no STF tem chances de \u00eaxito. \u201cAt\u00e9 porque se o STF validar essa modula\u00e7\u00e3o, ele vai contr\u00e1rio \u00e0 pr\u00f3pria posi\u00e7\u00e3o dele, tendo em vista todas as decis\u00f5es\u201d, disse. <\/span>
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\n<\/span>J\u00e1 Costa Lucas n\u00e3o v\u00ea sa\u00edda no STF. Para ele, a discuss\u00e3o no Supremo se limitar\u00e1 a aspectos processuais, sem an\u00e1lise do m\u00e9rito, o que reduz as possibilidades de mudan\u00e7a no entendimento j\u00e1 firmado. Ele analisa que os ministros do STJ mantiveram a modula\u00e7\u00e3o em todas as sess\u00f5es, e no STF as chances tamb\u00e9m s\u00e3o baixas, principalmente diante da necessidade de reconhecimento de repercuss\u00e3o geral e, posteriormente, eventual afronta \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o. <\/span>
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\n<\/span>A Fazenda Nacional, no entanto, est\u00e1 confiante com a tese e diz que considerando \u201ca quantidade de precedentes colegiados na primeira turma e a aus\u00eancia de precedentes colegiados na segunda turma, e decis\u00f5es democr\u00e1ticas reconsideradas, existe um contexto f\u00e1tico que n\u00e3o autoriza a modula\u00e7\u00e3o\u201d. Por esse motivo, segundo o procurador, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para a procuradoria aprofundar a an\u00e1lise em uma perspectiva constitucional, ao menos neste momento, considerando o recurso do contribuinte ao STF.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A modula\u00e7\u00e3o definida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no julgamento que eliminou o \u201cteto\u201d para a cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S gerou insatisfa\u00e7\u00e3o tanto entre os contribuintes quanto na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A PGFN recorreu \u00e0 Corte Especial do STJ, que, pela primeira vez, pode analisar um embargo de diverg\u00eancia apenas […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9198"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9198"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9198\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9198"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9198"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9198"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}