{"id":9195,"date":"2025-02-25T01:31:01","date_gmt":"2025-02-25T04:31:01","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/25\/stf-derruba-leis-que-permitiam-supersalarios-a-servidores-publicos-em-goias\/"},"modified":"2025-02-25T01:31:01","modified_gmt":"2025-02-25T04:31:01","slug":"stf-derruba-leis-que-permitiam-supersalarios-a-servidores-publicos-em-goias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/25\/stf-derruba-leis-que-permitiam-supersalarios-a-servidores-publicos-em-goias\/","title":{"rendered":"STF derruba leis que permitiam supersal\u00e1rios a servidores p\u00fablicos em Goi\u00e1s"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), por unanimidade, declarou inconstitucionais duas leis e artigos de outras tr\u00eas normas do estado de Goi\u00e1s que possibilitavam a servidores p\u00fablicos o recebimento de vencimentos acima do teto constitucional, que atualmente \u00e9 de R$ 46.366,19.<\/p>\n

As normas em quest\u00e3o permitiam que militares e servidores p\u00fablicos do Executivo, do Judici\u00e1rio e do Tribunal de Contas goianos nomeados em cargos de comiss\u00e3o escolhessem receber o sal\u00e1rio do cargo originalmente ocupado acrescido de 60% do subs\u00eddio fixado para o cargo em comiss\u00e3o \u2013 e esta parcela, caso superasse o teto constitucional, teria car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, de forma que o valor seria recebido pelo funcion\u00e1rio sem a incid\u00eancia do abate-teto e nem sequer do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF<\/a>).<\/p>\n

Quer acompanhar os principais fatos ligados ao servi\u00e7o p\u00fablico? Inscreva-se na newsletter Por Dentro da M\u00e1quina<\/a><\/h3>\n

A a\u00e7\u00e3o foi movida pelo ex-procurador-Geral da Rep\u00fablica Augusto Aras, que defendia ser \u201cinadmiss\u00edvel a elabora\u00e7\u00e3o de leis imorais, cujo prop\u00f3sito seja privilegiar alguns poucos indiv\u00edduos. Benesses dessa natureza, ali\u00e1s, costumam ter destinat\u00e1rios certos e determin\u00e1veis, o que, ademais, implica contrariedade ao princ\u00edpio da impessoalidade\u201d.<\/p>\n

Ao votar pela inconstitucionalidade das normas goianas, o relator, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>, explicou que \u201cquando os valores s\u00e3o recebidos a t\u00edtulo de retribui\u00e7\u00e3o pelo desempenho do m\u00fanus p\u00fablico, ostentam natureza eminentemente remunerat\u00f3ria. Por outro lado, se a percep\u00e7\u00e3o ocorre a t\u00edtulo de reposi\u00e7\u00e3o de um dado custo, dispendido originariamente pelo pr\u00f3prio servidor, como condi\u00e7\u00e3o para o efetivo exerc\u00edcio de seu mister, se est\u00e1 diante de parcela indenizat\u00f3ria\u201d. Ou seja, \u201cenquanto numa hip\u00f3tese se aufere contrapresta\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio de um trabalho, na outra se restitui o valor da despesa realizada como condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o daquele trabalho\u201d.<\/p>\n

E, de acordo com Mendon\u00e7a, n\u00e3o \u00e9 a partir da classifica\u00e7\u00e3o formal, indicada no texto normativo legal, que se extrai a natureza remunerat\u00f3ria ou indenizat\u00f3ria de determinado valor auferido, mas, sim, da investiga\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o do fato gerador que culminar\u00e1 no recebimento do pagamento.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel amparar juridicamente a classifica\u00e7\u00e3o de uma verba como remunerat\u00f3ria at\u00e9 certo patamar, e indenizat\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quantia excedente \u00e0quele limite.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/a><\/h3>\n

Por isso, os ministros do STF declararam a inconstitucionalidade dos:<\/p>\n

artigos 92, \u00a7 2\u00ba, e 94, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 21.792\/2023;
\nda Lei 21.831\/2023, integralmente;
\ndo art. 2\u00ba da Lei 21.832\/2023;
\nda Lei 21.833\/2023, integralmente;
\ndo art. 2\u00ba da Lei 21.761\/2022, todas do estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n

O governador do estado de Goi\u00e1s, Ronaldo Caiado (Uni\u00e3o), por sua vez, defendia a legisla\u00e7\u00e3o estadual ao afirmar que o \u201canterior regime remunerat\u00f3rio vigente no estado apresentava verdadeira incoer\u00eancia e ilogicidade, que importava em verdadeiro desest\u00edmulo a agentes p\u00fablicos, cujo patamar remunerat\u00f3rio j\u00e1 atingiu o limite m\u00e1ximo, a que se predispusessem a assumir os laboriosos encargos derivados das investiduras em cargo comissionado ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a\u201d. Os\u00a0\u00a0presidentes do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s (TJGO), do Tribunal de Contas do Estado de Goi\u00e1s (TCE-GO), e do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Estado de Goi\u00e1s (TCM-GO) tamb\u00e9m pediram a manuten\u00e7\u00e3o das normas que foram derrubadas pelo STF.<\/p>\n

O caso foi julgado na ADI 7402.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou inconstitucionais duas leis e artigos de outras tr\u00eas normas do estado de Goi\u00e1s que possibilitavam a servidores p\u00fablicos o recebimento de vencimentos acima do teto constitucional, que atualmente \u00e9 de R$ 46.366,19. As normas em quest\u00e3o permitiam que militares e servidores p\u00fablicos do Executivo, do Judici\u00e1rio e […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9195"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9195"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9195\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9195"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9195"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9195"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}