O direito das minorias identit\u00e1rias \u00e0 pol\u00edticas de inclus\u00e3o \u00e9 um tema que j\u00e1 foi bastante trabalhado na produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e na jurisprud\u00eancia e que dispensa maiores apresenta\u00e7\u00f5es. \u00c9 corrente a li\u00e7\u00e3o de que o direito \u00e0 igualdade tem a sua vertente material e de que \u00e9 preciso considerar as diferen\u00e7as na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para a supera\u00e7\u00e3o da desigualdade.<\/p>\n
Na busca por equidade, as estat\u00edsticas ajudam a entender como a diferen\u00e7a se d\u00e1 na vida das pessoas trans. Conforme dados<\/a> do Sistema de Informa\u00e7\u00e3o de Agravos de notifica\u00e7\u00e3o (Sinan), do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, colhidos entre 2015 e 2017, 11.435 pessoas trans e travestis foram v\u00edtimas de viol\u00eancia, uma m\u00e9dia de mais de 10 ocorr\u00eancias por dia de viol\u00eancia.<\/p>\n Na educa\u00e7\u00e3o, o cen\u00e1rio tamb\u00e9m \u00e9 dif\u00edcil. Segundo informa\u00e7\u00f5es<\/a> do Grupo de Estudos Multidisciplinares da A\u00e7\u00e3o Afirmativa (GEMAA), a popula\u00e7\u00e3o trans representa apenas 0,3% da popula\u00e7\u00e3o universit\u00e1ria do Brasil.<\/p>\n O dossi\u00ea<\/a> da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) publicado em 2024 anota que as pessoas trans enfrentam os maiores \u00edndices de desemprego, dificuldade de inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho e t\u00eam a menor renda. Ademais, t\u00eam maior dificuldade de acesso a servi\u00e7os b\u00e1sicos, sofrem o maior impacto na precariza\u00e7\u00e3o de suas vidas e t\u00eam a situa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica mais degradada. Como fruto dessa desigualdade, n\u00e3o se veem pessoas trans em profiss\u00f5es e posi\u00e7\u00f5es de destaque na pol\u00edtica, na iniciativa privada e no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n Contudo, tem-se um processo hist\u00f3rico de luta para a garantia de direitos igualit\u00e1rios e que atendam \u00e0s especificidades da popula\u00e7\u00e3o LGBTQIAPN+ diante de tantas mazelas vivenciadas por esse grupo. Em especial, pela popula\u00e7\u00e3o trans. A Defensoria P\u00fablica, institui\u00e7\u00e3o que \u00e9 express\u00e3o e instrumento do regime democr\u00e1tico, megafone das pessoas vulnerabilizadas, tem assumido o protagonismo na linha de frente por direitos h\u00e1 alguns anos.<\/p>\n As lutas s\u00e3o in\u00fameras. Vejamos algumas delas: (i) os conhecidos mutir\u00f5es de retifica\u00e7\u00e3o de prenome e g\u00eanero no Brasil a fora; (ii) a efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade como, por exemplo, hormonioterapia e cirurgia de afirma\u00e7\u00e3o de g\u00eanero \u00e0 luz da Portaria 2.803\/2013\/MS; (iii) o combate \u00e0 homotransfobia; (iv) a presen\u00e7a das DPEs nas Paradas LGBTQIAPN+; (v) a assist\u00eancia jur\u00eddica no reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel\/casamento; (vi) o aux\u00edlio jur\u00eddico na ado\u00e7\u00e3o homoafetiva; (vii) a orienta\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 insemina\u00e7\u00e3o artificial caseira; (viii) os mutir\u00f5es de doa\u00e7\u00e3o de sangue ap\u00f3s o julgamento da ADI 5.543; (ix) a luta pelo reconhecimento da n\u00e3o-binariedade e (x) a articula\u00e7\u00e3o das Confer\u00eancias 2025 \u00e0 luz do Decreto Federal n\u00ba 11.848\/2023 e 12.030\/2024.<\/p>\n Ocorre que chega um momento que \u00e9 preciso olhar para dentro e, institucionalmente, \u00e9 necess\u00e1rio refletir sobre representatividade. Nessa ordem de ideias, a Defensoria P\u00fablica vem cumprindo o seu papel e se posicionando sobre a necessidade de subverter a l\u00f3gica perversa da cisheteronormatividade em seus espa\u00e7os. Assim, a pol\u00edtica de a\u00e7\u00f5es afirmativas para pessoas trans nos concursos p\u00fablicos de ingresso nas carreiras de defensores\/as p\u00fablicos\/as, servidores\/as e estagi\u00e1rios\/as tem se tornado realidade.<\/p>\n Na Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo (DPE-SP), o art. 1\u00ba, III, da Delibera\u00e7\u00e3o CSDP 400\/2022<\/a> instituiu 2% de reservas de vagas para pessoas trans. No primeiro concurso com ado\u00e7\u00e3o de tal pol\u00edtica, j\u00e1 houve frutos: uma candidata trans e um candidato trans foram aprovados para o cargo de defensor\/a p\u00fablico\/a. O resultado foi publicado no dia 07\/03\/2024 e pode ser conferido aqui<\/a>.<\/p>\n Na Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1 (DPE-PR), o art. 3\u00ba, \u00a7 5\u00ba da Delibera\u00e7\u00e3o CSDP 19\/2023<\/a> tamb\u00e9m reservou 2% de vagas para pessoas trans. H\u00e1 concurso em andamento<\/a> e grandes expectativas de efetiva\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica estabelecida.<\/p>\n Na Defensoria P\u00fablica do Estado de Pernambuco (DPE-PE), tem-se o art. 12 da Resolu\u00e7\u00e3o CSDP 01\/2024<\/a> que, de igual modo, reserva 2% das vagas. A Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do art. 12, III da Resolu\u00e7\u00e3o CSDPE 13\/2024<\/a> reservou 1% das vagas \u00e0s pessoas trans. E especificou: pessoas transg\u00eaneras e\/ou transsexuais, as pessoas que se entendem como mulheres trans, transsexuais, travestis, n\u00e3o bin\u00e1rios, homens trans, transmasculinos e pessoas intersexo e aquelas que n\u00e3o se identificam com o g\u00eanero que lhes foi atribu\u00eddo quando de seu nascimento. Essa normativa \u00e9 pautada no Decreto 56.229\/2021 do Estado do Rio Grande do Sul que prev\u00ea pol\u00edtica semelhante.<\/p>\n Por fim, a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU), por meio da Resolu\u00e7\u00e3o CSDPU 222\/2024<\/a>, reservou o percentual de 2% das vagas. Al\u00e9m disso, a Defensoria P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s (DPE-GO<\/a>) est\u00e1 debatendo a quest\u00e3o e a Defensoria P\u00fablica do Estado do Mato Grosso (DPE-MT<\/a>) tamb\u00e9m. Sem d\u00favidas, a Defensoria P\u00fablica \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o pioneira no \u00e2mbito da representatividade da popula\u00e7\u00e3o trans no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n \u00c9 essencial pontuar que, em todas as normativas elencadas acima, a for\u00e7a motriz \u00e9 a autodeclara\u00e7\u00e3o. Ademais, h\u00e1 o estabelecimento de crit\u00e9rios para a ratifica\u00e7\u00e3o de tal autodeclara\u00e7\u00e3o. Nessa linha de racioc\u00ednio, pessoa trans \u00e9 aquela que assim se declare no momento da inscri\u00e7\u00e3o do concurso e tenha sua autodeclara\u00e7\u00e3o ratificada pela banca examinadora.<\/p>\n Para a ratifica\u00e7\u00e3o da autodeclara\u00e7\u00e3o das pessoas inscritas \u00e0s vagas reservadas a pessoas trans ser\u00e1 considerado um ou mais elementos, dentre os seguintes: (i) o reconhecimento social, transi\u00e7\u00e3o corporal e\/ou social de identidade de g\u00eanero, assim entendidas como o conjunto de caracter\u00edsticas que comp\u00f5em a transexualidade e\/ou travestilidade vivenciada; (ii) a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de nascimento de inteiro teor (ou n\u00famero de protocolo do processo administrativo para retifica\u00e7\u00e3o) e\/ou apresenta\u00e7\u00e3o de documentos com nome social (carteira de nome social, carteira de identidade profissional, crach\u00e1s, carteira de estudante, cart\u00e3o do vale transporte, CNH, Cart\u00e3o Nacional de Sa\u00fade, entre outros), ou outros meios de prova, vedados aqueles que impliquem patologiza\u00e7\u00e3o da identidade trans; e (iii) relato da transi\u00e7\u00e3o do\/a candidato\/a feito em entrevista pessoal.<\/p>\n \u00c9 preciso assumir que, para avan\u00e7ar em cidadania da popula\u00e7\u00e3o trans, \u00e9 imperativo romper diversas barreiras e ter uma postura proativa. Enquanto isso n\u00e3o ocorrer, a luta trans seguir\u00e1 relegada \u00e0 busca por direitos fundamentais b\u00e1sicos, como o direito ao nome, a sair na rua sem medo, de se casar, de usar o banheiro ou transitar pela cidade.<\/p>\n Para reverter os dados da viol\u00eancia e da estigmatiza\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso entender o papel das pol\u00edticas p\u00fablicas afirmativas, bem como o papel da igualdade como reconhecimento. Pessoas trans existem e t\u00eam o direito a ocupar os espa\u00e7os. A come\u00e7ar pela Defensoria P\u00fablica, que sempre foi um dos principais locais de amparo na luta por direitos. Muitas vezes, n\u00e3o foi a \u00faltima porta a ser batida. Mas, sim, a primeira. Sigamos!<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O direito das minorias identit\u00e1rias \u00e0 pol\u00edticas de inclus\u00e3o \u00e9 um tema que j\u00e1 foi bastante trabalhado na produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e na jurisprud\u00eancia e que dispensa maiores apresenta\u00e7\u00f5es. \u00c9 corrente a li\u00e7\u00e3o de que o direito \u00e0 igualdade tem a sua vertente material e de que \u00e9 preciso considerar as diferen\u00e7as na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9186"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9186"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9186\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9186"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9186"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9186"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/h3>\n