{"id":9183,"date":"2025-02-22T05:26:37","date_gmt":"2025-02-22T08:26:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/22\/reforma-do-itr-a-oportunidade-e-o-momento\/"},"modified":"2025-02-22T05:26:37","modified_gmt":"2025-02-22T08:26:37","slug":"reforma-do-itr-a-oportunidade-e-o-momento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/22\/reforma-do-itr-a-oportunidade-e-o-momento\/","title":{"rendered":"Reforma do ITR: a oportunidade e o momento"},"content":{"rendered":"

Nesse in\u00edcio de 2025 vimos um dos maiores anseios brasileiros se tornar realidade: foi sancionada a t\u00e3o esperada reforma tribut\u00e1ria<\/a> sobre o consumo, o que traz novos procedimentos e tributos unificados. <\/span><\/p>\n

H\u00e1 vozes importantes que entendem por um grande avan\u00e7o em redu\u00e7\u00e3o do \u201ccusto Brasil\u201d e outras pela estagna\u00e7\u00e3o de um sistema que ainda continuar\u00e1 complexo, mas n\u00e3o se sabe ainda qual ser\u00e1 seu impacto na pr\u00e1tica, o que ser\u00e1 apurado com o decorrer do tempo.<\/span><\/p>\n

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Independentemente de qual seja a posi\u00e7\u00e3o, certo \u00e9 que a mudan\u00e7a em si j\u00e1 \u00e9 um passo importante e que ir\u00e1 mudar a percep\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios no pa\u00eds. <\/span><\/p>\n

Tomados com o sentimento de mudan\u00e7a, seria o caso de avan\u00e7ar em outros pontos do sistema tribut\u00e1rio e evoluir os diversos tributos que se encontram desatualizados, como \u00e9 o caso do Imposto Territorial Rural (ITR<\/a>).<\/span><\/p>\n

Antes renegado pela Receita Federal pela complexidade na apura\u00e7\u00e3o e pelo baixo retorno financeiro, com a delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o e lan\u00e7amento aos munic\u00edpios pela Emenda Constitucional 42\/2003 passou a ser uma grande fonte de arrecada\u00e7\u00e3o dos entes municipais.<\/span><\/p>\n

Conforme os dados dispon\u00edveis no Tesouro Transparente<\/span>[1]<\/a><\/span>, houve um aumento consider\u00e1vel na arrecada\u00e7\u00e3o do ITR nos \u00faltimos 14 anos<\/span>[2]<\/a><\/span>, com aumento de mais de R$ 2 bilh\u00f5es em arrecada\u00e7\u00e3o total.<\/span><\/p>\n

Contudo, em que pese a autoriza\u00e7\u00e3o, ainda s\u00e3o poucos os munic\u00edpios que aderiram ao \u201cconv\u00eanio de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o e lan\u00e7amento\u201d e recebem 100% por cento das receitas da arrecada\u00e7\u00e3o. Apesar da percep\u00e7\u00e3o inicial de que 50% dos valores n\u00e3o representariam um aumento significativo, os dados do Tesouro Transparente mostram que munic\u00edpios com conv\u00eanio vigente t\u00eam obtido arrecada\u00e7\u00f5es expressivas<\/span>[3]<\/a><\/span>. <\/span><\/p>\n

Com a reconhecida aptid\u00e3o do Brasil para o agroneg\u00f3cio, que ficou mais evidente nos \u00faltimos anos, e com o aumento da fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte principalmente dos munic\u00edpios que optaram pelo conv\u00eanio com a Receita Federal para cobran\u00e7a do tributo, este passou a ser um custo importante que deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o pelo produtor rural.<\/span><\/p>\n

Contudo, diversos pontos devem ser aperfei\u00e7oados para melhor rela\u00e7\u00e3o dos contribuintes com a Uni\u00e3o e com os munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Na esteira da reforma tribut\u00e1ria, pode-se desenhar um modelo de Comit\u00ea Gestor, nos moldes do adotado para o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), no qual representantes da Uni\u00e3o (detentora da capacidade tribut\u00e1ria) e dos munic\u00edpios (delegados da capacidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e lan\u00e7amento do ITR) possam estabelecer diretrizes para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a do tributo.<\/span><\/p>\n

A participa\u00e7\u00e3o ativa dos munic\u00edpios \u00e9 muito importante, pois s\u00e3o eles que entendem todas as peculiaridades e necessidades para uma correta fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o na ponta, afastando o atual modelo de imposi\u00e7\u00e3o de normas pela Uni\u00e3o sem o respaldo de quem ao fim atua diretamente com o contribuinte.<\/span><\/p>\n

Atualmente j\u00e1 h\u00e1 previs\u00e3o legal do Comit\u00ea Gestor do ITR (CGITR), mas que possui fun\u00e7\u00e3o apenas de dispor sobre a celebra\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios e a sua operacionaliza\u00e7\u00e3o, conforme Decreto 6.433\/2008. Ou seja, n\u00e3o tratam das normas de reg\u00eancia do tributo. <\/span><\/p>\n

Em 2024 foi editada a MP 1227\/2024, famigerada \u00e0 \u00e9poca pela altera\u00e7\u00e3o na forma de compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, sendo por isso chamada de \u201cMP do Fim do Mundo\u201d. Em mudan\u00e7a pouco comentada, o seu art. 4\u00ba passou a prever altera\u00e7\u00e3o na Lei 11.250, de 27 de dezembro de 2005, com a delega\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es de instru\u00e7\u00e3o e julgamento dos processos administrativos de determina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia relacionados ao ITR, al\u00e9m dos poderes anteriormente previstos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a. <\/span><\/p>\n

Ao fim a referida Medida Provis\u00f3ria acabou tendo sua vig\u00eancia encerrada em raz\u00e3o da aus\u00eancia de ratifica\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional. <\/span><\/p>\n

Caso de fato seja de interesse da Uni\u00e3o reduzir seu j\u00e1 exorbitante contencioso administrativo com a delega\u00e7\u00e3o dos poderes de instru\u00e7\u00e3o e julgamento dos casos de ITR, o meio adequado seria uma altera\u00e7\u00e3o constitucional, pois a tentativa de mudan\u00e7a via Medida Provis\u00f3ria foi desacertada e ao fim carregaria uma inconstitucionalidade latente, pois o art. 153, VI, \u00a7 4\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao estabelecer os limites da delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o aos munic\u00edpios em rela\u00e7\u00e3o ao ITR, prev\u00ea apenas fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a, n\u00e3o instru\u00e7\u00e3o e julgamento. <\/span><\/p>\n

De outro lado, \u00e9 importante ressaltar que a seguran\u00e7a do contribuinte n\u00e3o pode ser posta de lado neste sentido. Seria importante, em caso da delega\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento ser outorgada aos munic\u00edpios, ser editada a Lei 9.393\/1996 trazendo os entendimentos j\u00e1 consolidados perante o STF e o Carf na tem\u00e1tica do ITR, a fim de que a constru\u00e7\u00e3o realizada at\u00e9 aqui n\u00e3o se perca nos julgamentos dos conselhos municipais de contribuintes.<\/span><\/p>\n

Visando manter a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos contribuintes, ainda, os Cons\u00f3rcios P\u00fablicos Municipais tamb\u00e9m poderiam criar c\u00e2maras de julgamento, similares aos conselhos de contribuinte, para os tributos municipais, a fim de que n\u00e3o somente o ITR mas os demais tributos tamb\u00e9m pudessem gozar de toda t\u00e9cnica dispon\u00edvel nos julgamentos.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se pode olvidar tamb\u00e9m que no aspecto da seguran\u00e7a jur\u00eddica do ITR, muito h\u00e1 que se construir em rela\u00e7\u00e3o ao laudo de valor de terra nua (Laudo VTN), enviado anualmente no m\u00eas de abril, para a Receita Federal. Referido laudo tem sido motivo de especial questionamento dos contribuintes no pa\u00eds, em raz\u00e3o da sua baixa ou inexistente fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A defasagem nesse valor \u00e9 uma realidade em diversos munic\u00edpios, levando estados como Paran\u00e1, Minas Gerais, Rio de Janeiro e S\u00e3o Paulo a fornecerem seus pr\u00f3prios valores para a Receita Federal em casos de omiss\u00e3o municipal, para que anualmente haja a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores das terras. Contudo, essa omiss\u00e3o n\u00e3o pode ser suprimida por laudos sem fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Neste cen\u00e1rio, uma revis\u00e3o na Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1.877\/2019 seria importante, visto que desde a sua edi\u00e7\u00e3o ela n\u00e3o sofreu altera\u00e7\u00f5es. O cen\u00e1rio do agroneg\u00f3cio no pa\u00eds \u00e9 din\u00e2mico, em especial nos temas como valor de terras e ocupa\u00e7\u00e3o do solo. Al\u00e9m disso, a altera\u00e7\u00e3o dos valores de terra nua, base de c\u00e1lculo do tributo, gera inseguran\u00e7as ao contribuinte inclusive sobre a que valor comercializar os produtos oriundos da sua terra.<\/span><\/p>\n

Assim, restam diversos caminhos que podem ser percorridos para atualiza\u00e7\u00e3o do ITR, visando principalmente seu amadurecimento e o implemento na arrecada\u00e7\u00e3o pelos munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

[1]<\/a> TESOURO TRANSPARENTE. <\/span>Transfer\u00eancia para estados e munic\u00edpios: ITR<\/span>. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/www.tesourotransparente.gov.br\/temas\/estados-e-municipios\/transferencias-a-estados-e-municipios<\/span><\/a>. Acesso em: 27\/01\/2025.<\/span><\/p>\n

\n

[2]<\/a> Recorte temporal feito conforme os dados disponibilizados no site da Receita Federal, ITR Conv\u00eanio \u2013 Consulta de Entes Conveniados, onde se tem apenas as informa\u00e7\u00f5es dos entes conveniados a partir de 2008. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/servicos.receita.fazenda.gov.br\/servicos\/termoitr\/controlador\/controlePrincipal.asp?acao=telaInicial<\/span><\/a>. Acesso em: 27\/01\/2025.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[3]<\/a> Lista dos 10 munic\u00edpios que mais arrecadam com Imposto Territorial Rural \u2013 ITR. Baseado na coleta e tratamento de dados publicados no site do Tesouro Transparente. Dispon\u00edvel em: <\/span><\/span>https:\/\/www.tesourotransparente.gov.br\/temas\/estados-e-municipios\/transferencias-a-estados-e-municipios<\/span><\/span><\/a>. Acesso em 27\/01\/2025.<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nesse in\u00edcio de 2025 vimos um dos maiores anseios brasileiros se tornar realidade: foi sancionada a t\u00e3o esperada reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo, o que traz novos procedimentos e tributos unificados. H\u00e1 vozes importantes que entendem por um grande avan\u00e7o em redu\u00e7\u00e3o do \u201ccusto Brasil\u201d e outras pela estagna\u00e7\u00e3o de um sistema que ainda continuar\u00e1 […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9183"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9183"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9183\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9183"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9183"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9183"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}