{"id":9181,"date":"2025-02-22T05:26:37","date_gmt":"2025-02-22T08:26:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/22\/litigancia-predatoria-contra-os-principios-processuais-e-a-administracao-judiciaria\/"},"modified":"2025-02-22T05:26:37","modified_gmt":"2025-02-22T08:26:37","slug":"litigancia-predatoria-contra-os-principios-processuais-e-a-administracao-judiciaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/22\/litigancia-predatoria-contra-os-principios-processuais-e-a-administracao-judiciaria\/","title":{"rendered":"Litig\u00e2ncia predat\u00f3ria contra os princ\u00edpios processuais e a administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

Quando lidamos com o Poder Judici\u00e1rio, sabemos que, al\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que rege os processos, \u00e9 igualmente essencial considerar os princ\u00edpios que devem nortear o lit\u00edgio. Tais princ\u00edpios n\u00e3o s\u00e3o meras diretrizes, mas obriga\u00e7\u00f5es que devem ser observadas por todos os envolvidos \u2013 n\u00e3o apenas pelo magistrado, mas tamb\u00e9m pelas partes e, especialmente, seus procuradores.\u00a0<\/span><\/p>\n

Dentre esses princ\u00edpios, podemos destacar, al\u00e9m do direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, os princ\u00edpios de efici\u00eancia, moralidade, economia, boa-f\u00e9, entre outros, que, quando cumpridos e observados, conduzem os lit\u00edgios de forma justa, \u00e9tica e transparente, buscando, de fato, uma solu\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria para as partes envolvidas.<\/span><\/p>\n

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No entanto, o Judici\u00e1rio e sua administra\u00e7\u00e3o tem enfrentado numerosos desafios que impactam diretamente a observ\u00e2ncia de suas pr\u00e1ticas de gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o e dos princ\u00edpios processuais. Entre tais desafios, destaca-se a litig\u00e2ncia predat\u00f3ria ou abusiva, uma realidade que tem prejudicado, de forma crescente, o andamento dos processos e a gest\u00e3o judici\u00e1ria.\u00a0<\/span><\/p>\n

A litig\u00e2ncia predat\u00f3ria<\/a> n\u00e3o \u00e9 apenas um obst\u00e1culo \u00e0 efici\u00eancia e economia processual, mas tamb\u00e9m afeta a pr\u00f3pria estrutura e gest\u00e3o do Judici\u00e1rio. A proposta em massa de a\u00e7\u00f5es com pedidos gen\u00e9ricos, causas de pedir repetitivas ou sem respaldo, e, em alguns casos, capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de clientes ou representa\u00e7\u00e3o processual il\u00edcita, sobrecarrega e onera o sistema judicial e tamb\u00e9m a parte contr\u00e1ria envolvida. N\u00e3o obstante, esta pr\u00e1tica causa tumulto e preju\u00edzo \u00e0queles que buscam, leg\u00edtimos exerc\u00edcios do direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, a litig\u00e2ncia predat\u00f3ria resulta em um aumento expressivo do acervo processual e, tal como qualquer outro processo judicial, estas a\u00e7\u00f5es s\u00e3o igualmente distribu\u00eddas e inclu\u00eddas nos tr\u00e2mites processuais previstos, com aprecia\u00e7\u00e3o de pedidos, intima\u00e7\u00e3o da outra parte para defesas, agendamento de audi\u00eancias, julgamentos e manifesta\u00e7\u00f5es, onerando o processo e tornando a gest\u00e3o judici\u00e1ria cada vez mais morosa.\u00a0<\/span><\/p>\n

Esse ac\u00famulo de processos, igualmente, reflete no direito de a\u00e7\u00e3o ao dificultar que partes leg\u00edtimas realmente busquem a devida aten\u00e7\u00e3o e recebam o tratamento c\u00e9lere e adequado do poder judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica judici\u00e1ria, assim como uma grande empresa, deve ser gerenciada de forma eficiente visando otimizar os resultados operacionais e buscando sempre a economia nos processos. No entanto, quando se v\u00ea impactado pela litig\u00e2ncia predat\u00f3ria, sua gest\u00e3o pode tornar-se ineficaz, gerando resultados improdutivos e afetando aquelas pessoas que realmente buscam uma solu\u00e7\u00e3o jurisdicional.\u00a0<\/span><\/p>\n

Foi em face dessa problem\u00e1tica que, em 23 de outubro de 2024, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>) publicou a Recomenda\u00e7\u00e3o 159, que estabelece medidas para a identifica\u00e7\u00e3o, tratamento e preven\u00e7\u00e3o da litig\u00e2ncia abusiva.\u00a0<\/span>Esta recomenda\u00e7\u00e3o considera, prioritariamente, os direitos e garantias fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como os princ\u00edpios que vinculam a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, incluindo a esfera judici\u00e1ria.\u00a0<\/span><\/p>\n

Vale ressaltar que a litig\u00e2ncia predat\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 um problema restrito \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Trata-se de uma quest\u00e3o que afeta todos os cidad\u00e3os, uma vez que o direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a \u00e9 um direito fundamental garantido a todos. Mesmo aqueles que ainda n\u00e3o recorreram ao Judici\u00e1rio poder\u00e3o, em algum momento, necessitar de sua interven\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Portanto, sendo o acesso \u00e0 justi\u00e7a um direito fundamental previsto em Constitui\u00e7\u00e3o, torna-se invi\u00e1vel eliminar completamente e de imediato a pr\u00e1tica da litig\u00e2ncia abusiva. Desta forma, \u00e9 essencial que o Judici\u00e1rio, as partes, os advogados, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estejam cada vez mais unidos e atentos a essa demanda massiva e desenfreada, colaborando para detectar, identificar e tratar os casos existentes.\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa uni\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel para dificultar essa pr\u00e1tica, garantindo o bom funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a efic\u00e1cia do Judici\u00e1rio e o respeito aos princ\u00edpios processuais e legais, para que a justi\u00e7a devolva \u00e0 todos um trabalho de excel\u00eancia e seguran\u00e7a a qual requer sua atua\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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