ii<\/strong>)<\/em> o ICMS e o ISS pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). Al\u00e9m disso, houve a cria\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo (IS), que incidir\u00e1 sobre atividades prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e\/ou ao meio-ambiente.<\/p>\nA CBS e o IS ser\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, enquanto o IBS, em respeito ao federalismo, ter\u00e1 compet\u00eancia compartilhada entre estados, DF e munic\u00edpios, com gest\u00e3o centralizada (por conta da busca \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o), por interm\u00e9dio do Comit\u00ea Gestor do IBS (CGIBS) e da Administra\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
O IBS e a CBS ser\u00e3o \u201cg\u00eameos\u201d que possuir\u00e3o mesmos fatos geradores, bases de c\u00e1lculo e possibilidades de creditamento, com poucas e espec\u00edficas distin\u00e7\u00f5es. Por essa raz\u00e3o, quase tudo que ser\u00e1 aplic\u00e1vel ao imposto dever\u00e1 ser replicado \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o e vice-versa.<\/p>\n
Por conta disso, seria de se acreditar que, em caso de questionamentos e, eventualmente, a instaura\u00e7\u00e3o de lides, os processos (administrativo e judicial) deveriam seguir conjuntamente ou que fosse um \u00fanico procedimento envolvendo tanto o IBS quanto a CBS. Mas n\u00e3o \u00e9 isso o que se v\u00ea das legisla\u00e7\u00f5es editadas at\u00e9 o momento.<\/p>\n
A compet\u00eancia da CBS \u00e9 federal e, com isso, caber\u00e1 \u00e0 Secretaria da Receita Federal fiscalizar esse tributo. Por outro lado, o IBS ser\u00e1 de compet\u00eancia conjunta de estados, DF e munic\u00edpios, e a fiscaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 se dar por todos esses entes tributantes (de maneira regulamentada pelo CGIBS).<\/p>\n
Essa compet\u00eancia conjunta traz o primeiro dos problemas. Por exemplo, uma autoridade fiscal municipal poder\u00e1 compreender que o IBS n\u00e3o \u00e9 devido, enquanto a fiscaliza\u00e7\u00e3o estadual poder\u00e1 ter entendimento diverso e querer exigir o recolhimento do imposto naquela mesma situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
E embora existam mecanismos para impedir interpreta\u00e7\u00f5es conflitantes dos entes tributantes, como o PLP 108\/2024, n\u00e3o \u00e9 imposs\u00edvel imaginar a situa\u00e7\u00e3o em que uma autoridade fiscal discorde de outra e cobre o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio sobre o IBS ou a CBS, levando o contribuinte a ter que comprovar a dispensa ao recolhimento em processos administrativos e judiciais.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, h\u00e1 de se destacar outra hip\u00f3tese, em que a autoridade fiscal competente pelo IBS lavre termo dispensando o contribuinte do recolhimento do imposto e, para aquele mesmo fato, a fiscaliza\u00e7\u00e3o federal compreenda pela necessidade de cobran\u00e7a da CBS. Se s\u00e3o \u201cg\u00eameos\u201d, como pode o IBS n\u00e3o incidir e a CBS ser devida? Se estar\u00e1 diante de uma rela\u00e7\u00e3o kafkaniana (\u201csitua\u00e7\u00e3o [\u2026] quase absurda e esquizofr\u00eanica, repleta de procedimentos burocr\u00e1ticos e totalit\u00e1rios\u201d<\/em>, in<\/em> Michaelis).<\/p>\nMas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. Se as duas autoridades fiscais lavrarem dois autos de infra\u00e7\u00e3o (um de IBS e outro de CBS), o contribuinte que optar por impugnar as cobran\u00e7as se ver\u00e1 diante de um duplo contencioso fiscal, em que (i<\/strong>)<\/em> um processo (da CBS) tramitar\u00e1 perante a Receita Federal e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); e (ii<\/strong>)<\/em> outro feito (de\u00a0IBS) tramitar\u00e1 junto ao CGIBS. E se o CARF se manifestar pela n\u00e3o incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o e o CGIBS compreender pela incid\u00eancia do IBS?<\/p>\n\u00c9 bem verdade que o PLP 108\/2024 busca trazer a implementa\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias, que ter\u00e1 por finalidade a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia de IBS e CBS. Mas antes disso ocorrer, muitos processos poder\u00e3o ter desfechos conflitantes indissol\u00faveis e que novamente levar\u00e3o o contribuinte \u00e0 inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
E ainda que tal Comit\u00ea tenha, hipoteticamente, uma atua\u00e7\u00e3o imediata e fa\u00e7a com que a seguran\u00e7a jur\u00eddica seja estabelecida de maneira plena em \u00e2mbito administrativo, o contribuinte n\u00e3o se ver\u00e1 longe de uma potencial disson\u00e2ncia jurisprudencial, visto que, em caso de manuten\u00e7\u00e3o dos dois lan\u00e7amentos em processos administrativos, poder\u00e1 judicializar o tema, tendo que ingressar com a\u00e7\u00e3o junto \u00e0 justi\u00e7a comum para tratar do IBS e outra junto \u00e0 justi\u00e7a federal para discutir a CBS.<\/p>\n
Ou seja, uma mesma tem\u00e1tica poder\u00e1 ser decidida de uma maneira por um Tribunal de Justi\u00e7a e ter desfecho distinto por um Tribunal Regional Federal.<\/p>\n
E embora essas celeumas possam ser solucionadas pelo Supremo Tribunal Federal (em mat\u00e9ria constitucional) e pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (em temas envolvendo normas infraconstitucionais), o contribuinte ainda estar\u00e1 sujeito a eventuais e distintas a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias que poder\u00e3o ser ajuizadas perante os tribunais (compet\u00eancia estadual para o IBS e federal para a CBS), o que o deixa em uma situa\u00e7\u00e3o de ainda mais instabilidade.<\/p>\n
Em meio a tudo isso, n\u00e3o se pode esquecer das (recorrentes) situa\u00e7\u00f5es em que um processo tramita de maneira c\u00e9lere e outro, que trate do mesmo fato gerador, de forma morosa. Onde ficar\u00e1 a seguran\u00e7a jur\u00eddica com tamanho descompasso processual?<\/p>\n
Por essa raz\u00e3o, \u00e9 de se concluir que, mesmo diante dos avan\u00e7os identificados por meio da reforma tribut\u00e1ria (que trar\u00e1 ineg\u00e1vel simplifica\u00e7\u00e3o), o novo sistema fiscal n\u00e3o foi analisado previamente sob a \u00f3ptica processual, de modo que essa segrega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias poder\u00e1 acarretar situa\u00e7\u00f5es prejudiciais, raz\u00e3o pela qual seria prefer\u00edvel que (i<\/strong>)<\/em> o IBS e a CBS tivessem processo administrativo \u00fanico, tramitando em um mesmo \u00f3rg\u00e3o julgador (ou o CGIBS, ou o Carf); e (ii<\/strong>)<\/em> a EC 132\/2023 disciplinasse que o IBS, apesar de ser de compet\u00eancia de estados, DF e munic\u00edpios, ter\u00e1 seus lit\u00edgios julgados pela Justi\u00e7a Federal, em conjunto com a CBS.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O sistema tribut\u00e1rio brasileiro sobre o consumo foi institu\u00eddo pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1967, atribuindo aos estados a compet\u00eancia do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias (ICM), os munic\u00edpios o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS), e a Uni\u00e3o o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Servi\u00e7os de Transportes e de Comunica\u00e7\u00f5es (ISTC), e contribui\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9171"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9171"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9171\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9171"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9171"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9171"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}