{"id":9170,"date":"2025-02-21T23:01:40","date_gmt":"2025-02-22T02:01:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/21\/repensando-o-uso-do-criterio-tecnico-em-licitacoes-de-concessoes-de-agua-e-esgoto\/"},"modified":"2025-02-21T23:01:40","modified_gmt":"2025-02-22T02:01:40","slug":"repensando-o-uso-do-criterio-tecnico-em-licitacoes-de-concessoes-de-agua-e-esgoto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/21\/repensando-o-uso-do-criterio-tecnico-em-licitacoes-de-concessoes-de-agua-e-esgoto\/","title":{"rendered":"Repensando o uso do crit\u00e9rio t\u00e9cnico em licita\u00e7\u00f5es de concess\u00f5es de \u00e1gua e esgoto"},"content":{"rendered":"

Em licita\u00e7\u00f5es para concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos, especialmente na \u00e1rea de saneamento b\u00e1sico<\/a>, h\u00e1 diferentes crit\u00e9rios de julgamento capazes de influenciar profundamente a qualidade e o custo final dos servi\u00e7os prestados aos cidad\u00e3os. Dentre eles, destaca-se o crit\u00e9rio \u201ct\u00e9cnica e pre\u00e7o\u201d, tamb\u00e9m chamado de \u201ct\u00e9cnica e valor\u201d, que busca avaliar tanto o componente econ\u00f4mico quanto a capacidade t\u00e9cnica e a qualidade das solu\u00e7\u00f5es propostas pelos licitantes. <\/span><\/span><\/p>\n

Entretanto, a aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio \u201ct\u00e9cnica e pre\u00e7o\u201d n\u00e3o est\u00e1 isenta de cr\u00edticas. Por um lado, a subjetividade envolvida na avalia\u00e7\u00e3o das propostas t\u00e9cnicas pode ocasionar questionamentos, abalar a transpar\u00eancia do certame e dar margem a potenciais direcionamentos. Por outro, a parcela econ\u00f4mica do crit\u00e9rio tende a sofrer menor competi\u00e7\u00e3o, pois, para vencer a licita\u00e7\u00e3o, o licitante pode apresentar uma proposta de pre\u00e7o mais cara e ainda assim vencer o leil\u00e3o por ter uma proposta t\u00e9cnica mais bem avaliada.<\/span><\/span><\/p>\n

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Considerando que desde a edi\u00e7\u00e3o do Novo Marco Legal do Saneamento<\/a> (Lei 14.026\/20), concess\u00f5es de saneamento s\u00f3 podem ser outorgadas por meio de licita\u00e7\u00e3o, \u00e9 relevante entender quais os melhores desenhos de concorr\u00eancia para selecionar um concession\u00e1rio.<\/span><\/span><\/p>\n

Esse foi o objetivo da pesquisa <\/span><\/span>\u201c<\/span><\/span>T\u00e9cnica e pre\u00e7o em licita\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o de saneamento: an\u00e1lise das decis\u00f5es dos Tribunais de Contas estaduais<\/span><\/span>\u201d<\/span><\/span>, conduzida pela FGV Justi\u00e7a, que pesquisou as bases de jurisprud\u00eancia de 26 tribunais estaduais de contas, no per\u00edodo de 2010-2023, identificando <\/span><\/span>23 processos em diferentes estados<\/span><\/span> que tratam do crit\u00e9rio de sele\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o de \u00e1gua e esgoto.[1]<\/a><\/span><\/span><\/p>\n

Desse conjunto de decis\u00f5es, 15 ocorreram em S\u00e3o Paulo, 4 em Minas Gerais, 2 no Rio de Janeiro, 1 em Santa Catarina e 1 no Esp\u00edrito Santo. A pesquisa indicou que, at\u00e9 2018, todas as decis\u00f5es (7) permitiam o uso do crit\u00e9rio. J\u00e1 de 2019 a 2023, s\u00e3o 7 decis\u00f5es negativas e 9 permissivas, sendo que tr\u00eas das permissivas t\u00eam car\u00e1ter preliminar e, portanto, podem ser revertidas.<\/span><\/span><\/p>\n

Ou seja, houve um salto de 0%, entre 2010 e 2018, para aproximadamente 44%, entre 2019 e 2023, das decis\u00f5es que recusam o uso desse crit\u00e9rio nas concess\u00f5es de saneamento b\u00e1sico.<\/span><\/span><\/p>\n

Fonte: Gr\u00e1fico extra\u00eddo diretamente do relat\u00f3rio de pesquisa, dispon\u00edvel em https:\/\/justica.fgv.br\/estudo-e-pesquisa\/tecnica-e-preco-em-licitacoes-de-concessao-de-saneamento-analise-das-decisoes-dos<\/a><\/span><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da dimens\u00e3o quantitativa, a pesquisa fez uma an\u00e1lise qualitativa dos resultados. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s <\/span><\/span>ratio decidendi<\/span><\/span>, percebe-se que, at\u00e9 2018, os tribunais adotam a tese de que o crit\u00e9rio \u201ct\u00e9cnica e pre\u00e7o\u201d \u00e9 expressamente prevista pela lei de PPPs e de Concess\u00f5es e, portanto, sua escolha comp\u00f5e o \u00e2mbito da discricionariedade do gestor p\u00fablico.<\/span><\/span><\/p>\n

As decis\u00f5es permissivas posteriores a partir de 2019 repetem este argumento, mas, em alguns casos, ele \u00e9 complementado com uma justificativa referente ao objeto da licita\u00e7\u00e3o. Ou seja, que o emprego do ju\u00edzo t\u00e9cnico \u00e9 adequado, pois, al\u00e9m de ser previsto em lei, o objeto possui algum tipo de especificidade t\u00e9cnica que justifica a apresenta\u00e7\u00e3o de propostas t\u00e9cnicas pelos licitantes. <\/span><\/span><\/p>\n

J\u00e1 as decis\u00f5es negativas recusam o emprego do crit\u00e9rio pelo fato de que n\u00e3o h\u00e1, no respectivo projeto, elemento de execu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica diferenciada no objeto da licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

Ou seja, dada a excepcionalidade prevista em lei para o crit\u00e9rio \u201ct\u00e9cnica e pre\u00e7o\u201d e a aus\u00eancia de caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas excepcionais no projeto analisado, essas decis\u00f5es concluem que deve ser priorizado o crit\u00e9rio exclusivamente econ\u00f4mico (\u201cMenor Pre\u00e7o\u201d), por ser o que melhor preserva o princ\u00edpio da modicidade tarif\u00e1ria e evita o aspecto inerentemente subjetivo do julgamento das propostas t\u00e9cnicas apresentadas pelos licitantes. <\/span><\/span><\/p>\n\n

Fonte: Gr\u00e1fico extra\u00eddo diretamente do relat\u00f3rio de pesquisa, dispon\u00edvel em https:\/\/justica.fgv.br\/estudo-e-pesquisa\/tecnica-e-preco-em-licitacoes-de-concessao-de-saneamento-analise-das-decisoes-dos<\/a><\/span><\/span><\/p>\n

Percebe-se, portanto, que os Tribunais passaram a analisar o m\u00e9rito da escolha do gestor p\u00fablico considerando o objeto da licita\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o e, ao faz\u00ea-lo, parte consider\u00e1vel das decis\u00f5es recusam o emprego do crit\u00e9rio \u201ct\u00e9cnica e pre\u00e7o\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n

Esse novo posicionamento parece estar em linha com o que pretende a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 14.133\/21), que estabeleceu par\u00e2metros mais r\u00edgidos para o uso do crit\u00e9rio t\u00e9cnica e pre\u00e7o, restringindo-o a hip\u00f3teses espec\u00edficas que envolvam elevada complexidade tecnol\u00f3gica ou alternativas de execu\u00e7\u00e3o. De acordo com o artigo 36 da Lei, o crit\u00e9rio \u201ct\u00e9cnica e pre\u00e7o\u201d s\u00f3 pode ser aplicado quando h\u00e1 um estudo t\u00e9cnico preliminar que justifique sua necessidade.<\/span><\/span><\/p>\n

N\u00e3o bastaria, portanto, invocar a discricionariedade: o gestor p\u00fablico precisaria demonstrar a real pertin\u00eancia do crit\u00e9rio t\u00e9cnico, sempre motivando sua escolha. Esse posicionamento dos tribunais de contas parece ser influenciado, tamb\u00e9m, pela LINDB (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito Brasileiro), ap\u00f3s sua atualiza\u00e7\u00e3o.[2]<\/a><\/span><\/span><\/p>\n

De um lado, abandona-se uma interpreta\u00e7\u00e3o legalista e bin\u00e1ria da legisla\u00e7\u00e3o, i.e. pode-se adotar determinado crit\u00e9rio, pois h\u00e1 previs\u00e3o legal. De outro, amplia-se a exig\u00eancia de que o gestor p\u00fablico motive suas escolhas, com base nos fatos concretos e estudos t\u00e9cnicos pertinentes. <\/span><\/span><\/p>\n

No caso do setor de \u00e1gua, a principal motiva\u00e7\u00e3o trazida para justificar o abandono do crit\u00e9rio \u201ct\u00e9cnica e pre\u00e7o\u201d \u00e9 a maturidade t\u00e9cnica do setor de saneamento, que se utiliza de tecnologia de amplo dom\u00ednio e conta com v\u00e1rios operadores capazes de prestar servi\u00e7os de maneira eficiente. <\/span><\/span><\/p>\n

Com o aumento das licita\u00e7\u00f5es de saneamento, o desenho de editais de concess\u00e3o e dos seus crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o tende a ganhar cada vez mais relev\u00e2ncia e import\u00e2ncia. A pesquisa realizada teve como objetivo contribuir para a melhoria dessas concorr\u00eancias e oferecer uma moldura para auxiliar na constru\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas de sele\u00e7\u00e3o de operadores de saneamento por parte dos munic\u00edpios.<\/span><\/span><\/p>\n

[1]<\/a> FERREIRA, L\u00edvia et al. <\/span>T\u00e9cnica e pre\u00e7o em licita\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o de saneamento: an\u00e1lise das decis\u00f5es dos Tribunais de Contas estaduais<\/span>.<\/span> Coordena\u00e7\u00e3o: Luis Felipe Salom\u00e3o, Elton Leme, Fernando S. Marcato. Rio de Janeiro: Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas, 2024. ISBN 978-65-83308-09-2. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/agenciainfra.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/v5_RELATORIO_TP.pdf>. Acesso em: 6 fev. 2025.<\/span><\/p>\n

\n

[2]<\/a> BRASIL. Lei 13.655, de 25 de abril de 2018. Altera o Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro \u2013 LINDB), para incluir disposi\u00e7\u00f5es sobre seguran\u00e7a jur\u00eddica e efici\u00eancia na cria\u00e7\u00e3o e na aplica\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/L13655.htm. Acesso em: [14\/02\/2025]<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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