O uso de instrumentos de consenso como forma de gest\u00e3o da coisa p\u00fablica (acordos, contratos, termos de ajuste de conduta, entre outras figuras) vem sendo bastante estimulado, e \u00e9 uma das principais caracter\u00edsticas do Direito Administrativo nas \u00faltimas d\u00e9cadas.<\/p>\n
Na express\u00e3o do professor brit\u00e2nico Peter Vincent-Jones, que trata o movimento como \u201cNew Public Contracting\u201d, a contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u201csaiu da periferia log\u00edstica das a\u00e7\u00f5es do governo para a principal arena da formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas\u201d.<\/p>\n
A administra\u00e7\u00e3o consensual ganha espa\u00e7o na legisla\u00e7\u00e3o, em escritos acad\u00eamicos, nos pronunciamentos de lideran\u00e7as dos tr\u00eas poderes, mas trava na pr\u00e1tica. Quem milita dia a dia perante \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos percebe forte resist\u00eancia na ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es que busquem encerrar situa\u00e7\u00f5es litigiosas via acordos, em diferentes esferas (com destaque para a atividade sancionat\u00f3ria).<\/p>\n
Arrisco-me a apontar algumas raz\u00f5es centrais para isso, a partir de minha experi\u00eancia pessoal. Em primeiro, a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal. Na maior parte dos \u00f3rg\u00e3os, n\u00e3o h\u00e1 regras internas estabelecendo parametriza\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, prazos, passo a passo, inst\u00e2ncias de aprova\u00e7\u00e3o. Ou seja, a regula\u00e7\u00e3o consensual, paradoxalmente, trava pela falta de regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Deixo uma provoca\u00e7\u00e3o: se a ideia \u00e9 fazer a regula\u00e7\u00e3o por meio de acordos, por que n\u00e3o usar as cl\u00e1usulas do pr\u00f3prio acordo para isso? N\u00e3o podemos abandonar o v\u00edcio da regula\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de tudo? Regular por consenso \u00e9 exatamente isso. A legisla\u00e7\u00e3o deixa claro que a possibilidade de solu\u00e7\u00e3o acordada \u00e9 autoaplic\u00e1vel, n\u00e3o necessitando de regulamenta\u00e7\u00e3o (ainda que ela possa ser \u00fatil, sem d\u00favida).<\/p>\n
Um segundo ponto \u00e9 a leitura equivocada do princ\u00edpio da indisponibilidade do servi\u00e7o p\u00fablico, pela qual n\u00e3o \u00e9 dado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica renunciar a absolutamente nada, seja de valores, seja do poder de aplicar san\u00e7\u00f5es. A redu\u00e7\u00e3o \u2013 ou dispensa \u2013 de uma multa, ou de um valor de indeniza\u00e7\u00e3o cobrado pela administra\u00e7\u00e3o, \u00e9 tida como uma les\u00e3o ao er\u00e1rio, vista com desconfian\u00e7a por \u00f3rg\u00e3os de controle e pela opini\u00e3o p\u00fablica, por vezes virando mat\u00e9ria de jornal.<\/p>\n
Frente a este risco, ao inv\u00e9s da op\u00e7\u00e3o por receber valor de maneira certa e imediata (por\u00e9m com abatimento), opta-se por persistir na cobran\u00e7a de quantia incerta, il\u00edquida, sujeita a anos de discuss\u00e3o, prescri\u00e7\u00e3o, insolv\u00eancia do devedor, entre outros fatores. Tudo em nome de um suposto interesse p\u00fablico que n\u00e3o transige (e que perde quantias substanciais pelo caminho).<\/p>\n
A mudan\u00e7a passa por uma compreens\u00e3o mais pragm\u00e1tica do que efetivamente pode ao fim e ao cabo beneficiar o governo (e definitivamente, o lit\u00edgio a qualquer custo j\u00e1 se mostrou p\u00e9ssima op\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
Terceiro, o simples medo de ser o primeiro, de fazer algo que ningu\u00e9m fez antes. No setor p\u00fablico, ser pioneiro \u00e9 arriscado, atrai escrut\u00ednio adicional e a necessidade de justifica\u00e7\u00e3o muito mais profunda do que simplesmente deixar tudo como est\u00e1. O benef\u00edcio, por sua vez, nem sempre \u00e9 palp\u00e1vel de pronto, e pode levar anos para que seja notado.<\/p>\n
\u00c9 mais c\u00f4modo ser o segundo, ap\u00f3s algum desbravador j\u00e1 ter percorrido este caminho. Se o desbravador n\u00e3o surgir, nada muda. \u00c9 necess\u00e1rio estimular a inova\u00e7\u00e3o no campo das solu\u00e7\u00f5es negociadas, protegendo iniciativas bem-intencionadas (ainda que envolvam algum risco), punindo m\u00e1-f\u00e9 e erros grosseiros.<\/p>\n