{"id":9168,"date":"2025-02-21T23:01:40","date_gmt":"2025-02-22T02:01:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/21\/regras-de-compensacao-regulatoria-e-a-one-in-ten-out-rule-uma-boa-ideia\/"},"modified":"2025-02-21T23:01:40","modified_gmt":"2025-02-22T02:01:40","slug":"regras-de-compensacao-regulatoria-e-a-one-in-ten-out-rule-uma-boa-ideia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/21\/regras-de-compensacao-regulatoria-e-a-one-in-ten-out-rule-uma-boa-ideia\/","title":{"rendered":"Regras de compensa\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria e a \u2018one-in, ten-out rule\u2019: uma boa ideia?"},"content":{"rendered":"

No final de janeiro, o governo dos Estados Unidos imp\u00f4s, por meio da Ordem Executiva <\/span><\/span>14192<\/span><\/span>, <\/span><\/span>duas obriga\u00e7\u00f5es \u00e0s ag\u00eancias do pa\u00eds. Em primeiro lugar, estabeleceu que, ao proporem ou editarem uma nova norma, as ag\u00eancias devem identificar dez outras a serem revogadas.<\/span><\/span><\/p>\n

Em segundo, elas devem assegurar que os custos incrementais de eventuais mudan\u00e7as regulat\u00f3rias \u2013 ou seja, decorrentes de novas regula\u00e7\u00f5es e da extin\u00e7\u00e3o daquelas atualmente existentes \u2013 sejam menores do que zero ao longo do exerc\u00edcio fiscal.<\/span><\/span><\/p>\n

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Embora a propor\u00e7\u00e3o de \u201cdez-para-um\u201d pare\u00e7a in\u00e9dita, a exig\u00eancia de compensa\u00e7\u00f5es pela edi\u00e7\u00e3o de novas normas administrativas e pela cria\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es ao setor privado n\u00e3o \u00e9 uma novidade.<\/span><\/span><\/p>\n

A ordem executiva reeditou, em termos mais amplos, regra semelhante, editada no primeiro governo Trump, conhecida como a \u201c<\/span><\/span>one-in, two-out rule<\/span><\/span>\u201d. Al\u00e9m dos Estados Unidos, diferentes pa\u00edses integrantes da OCDE, como Reino Unido, Alemanha, Canad\u00e1, M\u00e9xico e Coreia do Sul, j\u00e1 adotaram regras de teor semelhante desde, ao menos, 2011[1]<\/a>. <\/span><\/span><\/p>\n

Regras de compensa\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria t\u00eam dois objetivos principais. O primeiro \u00e9 incentivar que reguladores otimizem as suas escolhas de custos. O racioc\u00ednio \u00e9 an\u00e1logo \u00e0quele que fundamenta a imposi\u00e7\u00e3o de regras de controle or\u00e7ament\u00e1rio, que vedam o crescimento de despesas p\u00fablicas entre exerc\u00edcios financeiros, como \u00e9 o caso, no Brasil, do chamado \u201cteto de gastos\u201d. Ao proibir o aumento dos custos totais impostos aos agentes econ\u00f4micos, a regra cria uma esp\u00e9cie de \u201cteto regulat\u00f3rio\u201d, o que incentivaria escolhas mais racionais por parte dos reguladores na cria\u00e7\u00e3o de deveres \u00e0 ind\u00fastria. <\/span><\/span><\/p>\n

O segundo objetivo \u00e9 <\/span><\/span>f<\/span><\/span><\/a>acilitar a compreens\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o existente<\/span><\/span><\/a><\/span>. Para al\u00e9m do cumprimento das normas estabelecidas, agentes econ\u00f4micos incorrem em custos para entender aquilo que a regula\u00e7\u00e3o admite, ordena ou pro\u00edbe. Tais despesas, que envolvem, por exemplo, a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais capacitados para traduzir as obriga\u00e7\u00f5es impostas, tendem a acompanhar a extens\u00e3o e a complexidade da regula\u00e7\u00e3o em vigor. A regra de compensa\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria serviria, assim, como um incentivo a que os reguladores se livrem de normas redundantes ou que imponham custos desnecess\u00e1rios.<\/span><\/span><\/p>\n

A redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de normas e a consequente diminui\u00e7\u00e3o dos custos de cumprimento e compreens\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o t\u00eam como finalidade \u00faltima incentivar o progresso das atividades reguladas. A redu\u00e7\u00e3o de despesas incorridas pelos atores econ\u00f4micos, ao menos segundo os seus defensores, aumentaria a efici\u00eancia, atrairia investimentos e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, incentivaria a prosperidade do setor.<\/span><\/span><\/p>\n

Cr\u00edticos, no entanto, apontam que regras gen\u00e9ricas de compensa\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, al\u00e9m de <\/span><\/span>enfrentar desafios jur\u00eddicos<\/span><\/span><\/a><\/span>, podem trazer s\u00e9rios problemas pr\u00e1ticos. Em primeiro lugar, elas podem criar ou agravar riscos relacionados ao desenvolvimento de determinadas atividades econ\u00f4micas. A cria\u00e7\u00e3o de certas obriga\u00e7\u00f5es, como regras ambientais a empresas que exploram recursos naturais e de liquidez m\u00ednima a institui\u00e7\u00f5es financeiras, tem como fun\u00e7\u00e3o evitar a ocorr\u00eancia ou atenuar poss\u00edveis externalidades negativas decorrentes da atividade.<\/span><\/span><\/p>\n

H\u00e1 setores, no entanto, em que riscos e falhas de mercado n\u00e3o foram endere\u00e7ados adequadamente pela regula\u00e7\u00e3o estatal, ou, em termo mais simples, que s\u00e3o menos regulados do que deveriam. Exigir, sem que se considere o contexto da ind\u00fastria em quest\u00e3o, que as ag\u00eancias reduzam de maneira dr\u00e1stica o seu estoque regulat\u00f3rio pode agravar riscos e falhas n\u00e3o abordados pela legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/span><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a desregula\u00e7\u00e3o decorrente do cumprimento de regras de compensa\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria pode, paradoxalmente, ter um efeito resfriador da atividade que se busca desenvolver. Isso pode ocorrer, primeiro, porque determinadas obriga\u00e7\u00f5es servem justamente para aumentar a efici\u00eancia econ\u00f4mica do setor. Basta pensar em normas que buscam extinguir barreiras de entrada e fomentar a concorr\u00eancia. <\/span><\/span><\/p>\n

Em segundo lugar, a concretiza\u00e7\u00e3o de riscos em decorr\u00eancia da car\u00eancia de normas estatais, como graves crises financeiras e ambientais, costuma ser acompanhada de um <\/span><\/span>backlash<\/span><\/span> regulat\u00f3rio \u2013 ou seja, da imposi\u00e7\u00e3o de novas e, por vezes, exageradas obriga\u00e7\u00f5es ao setor, capazes de frear o seu desenvolvimento. A crise financeira de 2008, por exemplo \u2013 para muitos, fruto da leni\u00eancia na regula\u00e7\u00e3o do mercado norte-americano de hipotecas \u2013, foi respondida em diferentes pa\u00edses com novas e, segundo alguns, exageradas limita\u00e7\u00f5es2[2]<\/a>. <\/span><\/span><\/p>\n

Embora prometa trazer benef\u00edcios decorrentes da economia de recursos, portanto, \u00e9 preciso cautela no estabelecimento de regras de compensa\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, em especial aquelas que se direcionam de maneira gen\u00e9rica a todos os setores da economia. A desregula\u00e7\u00e3o causada por essas medidas pode agravar riscos e falhas n\u00e3o endere\u00e7adas ou, de maneira paradoxal, frear o progresso da atividade que justamente se busca desenvolver.<\/span><\/span><\/p>\n

[1]<\/a> TRNKA, Daniel; THUERER. <\/span>Yola. <\/span><\/span>One-In, X-Out<\/span><\/span>: regulatory offsetting in selected OECD countries. OECD Regulatory Policy Working Papers n\u00ba 11. Paris: OECD Publishing, 2019, p. 6.<\/span><\/span><\/p>\n

\n

[2]<\/a> Sobre o tema, ver DAGHER, Jihad. <\/span>Regulatory cycles<\/span><\/span>: revisiting the political economy of financial crises. <\/span><\/span>IMF Working Papers, n\u00ba 18, 2018. Dispon\u00edvel em <https:\/\/doi.org\/10.5089\/9781484337745.001>. Acesso em 12 fev. 2025.<\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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