{"id":9166,"date":"2025-02-21T23:01:40","date_gmt":"2025-02-22T02:01:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/21\/competencias-comuns-e-condenacoes-solidarias\/"},"modified":"2025-02-21T23:01:40","modified_gmt":"2025-02-22T02:01:40","slug":"competencias-comuns-e-condenacoes-solidarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/21\/competencias-comuns-e-condenacoes-solidarias\/","title":{"rendered":"Compet\u00eancias comuns e condena\u00e7\u00f5es solid\u00e1rias"},"content":{"rendered":"

Nas a\u00e7\u00f5es coletivas ambientais<\/a>, \u00e9 comum que o polo passivo seja composto por mais de um ente da federa\u00e7\u00e3o. A suposta omiss\u00e3o nos deveres de prote\u00e7\u00e3o, oriundos de compet\u00eancia material comum (arts. 23, VI e VII, e 225 da Constitui\u00e7\u00e3o), levaria \u00e0 legitimidade passiva de todos os entes em a\u00e7\u00f5es que, n\u00e3o raro, geram a condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria destes em obriga\u00e7\u00f5es de fazer e pagar. <\/span><\/p>\n

Intuitivamente, buscar a responsabiliza\u00e7\u00e3o de mais de um ente pode significar o aumento da efic\u00e1cia da decis\u00e3o judicial. Mais correspons\u00e1veis significariam mais chances de a condena\u00e7\u00e3o ser cumprida. Mas ser\u00e1 que esse objetivo vem sendo atendido? E, dogmaticamente, a previs\u00e3o de uma compet\u00eancia comum leva necessariamente \u00e0 conclus\u00e3o de que, n\u00e3o alcan\u00e7ado o resultado desejado, todos os entes se omitiram?<\/span><\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/h3>\n

A premissa de que mais respons\u00e1veis significam maior chance de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, em tese, parece fazer sentido. Entretanto, a pr\u00e1tica da judicializa\u00e7\u00e3o em mat\u00e9rias de compet\u00eancia comum tem revelado um cen\u00e1rio mais complexo. <\/span><\/p>\n

Trazer ao processo mais partes, todas elas com prerrogativas fazend\u00e1rias, leva a processos mais demorados e complicados. Tratando-se de pleitos de interven\u00e7\u00f5es ambientais como manuten\u00e7\u00e3o de encostas, desassoreamento de corpos h\u00eddricos, instala\u00e7\u00e3o de esgotamento sanit\u00e1rio, entre outros, \u00e9 comum que se desenvolvam discuss\u00f5es t\u00e9cnicas alongadas, com per\u00edcias infind\u00e1veis e, muitas vezes, pouco produtivas. <\/span><\/p>\n

Ao final de d\u00e9cadas de tramita\u00e7\u00e3o, a condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria em mat\u00e9ria ambiental pode gerar uma fase executiva ainda mais dif\u00edcil. N\u00e3o raro, as condena\u00e7\u00f5es s\u00e3o gen\u00e9ricas, exigindo novas discuss\u00f5es, estudos e diversas rodadas de audi\u00eancias para definir quais medidas, de fato, precisam ser implementadas.<\/span><\/p>\n

Em sequ\u00eancia, \u00e9 necess\u00e1rio definir o escopo do que cada ente ir\u00e1 executar, observando as compet\u00eancias constitucionais e capacidades institucionais. Idealmente, as a\u00e7\u00f5es devem ser coordenadas, de maneira a evitar sobreposi\u00e7\u00f5es, inefici\u00eancias e gastos desnecess\u00e1rios para o er\u00e1rio. A indefini\u00e7\u00e3o dificulta a a\u00e7\u00e3o at\u00e9 dos gestores p\u00fablicos mais bem-intencionados.<\/span><\/p>\n

A tutela coletiva do direito ambiental parece viver um cen\u00e1rio parecido com o de outro direito fundamental de compet\u00eancia comum: a sa\u00fade. <\/span><\/p>\n

A judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica, com um acervo de quase 500 mil processos,[1]<\/a> \u00e9 h\u00e1 muito conhecida e estudada no Brasil. Embora possa resolver casos pontuais, o fen\u00f4meno \u00e9 percebido, em geral, como gerador de caos institucional e desigualdade. <\/span><\/p>\n

Na sa\u00fade, a boa inten\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a no caso concreto impulsionou um fen\u00f4meno de condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria dos entes p\u00fablicos, com fundamento na compet\u00eancia comum prevista nos arts. 23, II, 196 e ss. da Constitui\u00e7\u00e3o. Sem aten\u00e7\u00e3o \u00e0 devida reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias na mat\u00e9ria feita pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela Lei 8.080\/90, condena\u00e7\u00f5es judiciais foram relegadas \u00e0 inefetividade ou \u00e0 extrema dificuldade de cumprimento, como ocorre nas a\u00e7\u00f5es ambientais.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s anos de dificuldades nas a\u00e7\u00f5es sobre sa\u00fade p\u00fablica, que colocaram em xeque a efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal editou as recentes S\u00famulas Vinculantes 60[2]<\/a> e 61[3]<\/a>. Nelas, tenta organizar a tutela judicial desse direito fundamental. No Tema 1.234, fruto de acordos interfederativos, h\u00e1 uma detalhada indica\u00e7\u00e3o de que tipo de presta\u00e7\u00e3o cabe a cada esfera.<\/span><\/p>\n

Consolidaram-se anos de esfor\u00e7o da jurisprud\u00eancia em parametrizar a concess\u00e3o de medicamentos, por meio de temas de repercuss\u00e3o geral e de recursos repetitivos. A responsabilidade solid\u00e1ria, que antes era vista como solu\u00e7\u00e3o para garantir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, passou a sofrer mitiga\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Consolidou-se a ideia de que o cumprimento deveria ser direcionado segundo crit\u00e9rios constitucionais de descentraliza\u00e7\u00e3o e hierarquiza\u00e7\u00e3o, independentemente da natureza solid\u00e1ria da condena\u00e7\u00e3o (Tema 793 de RG).[4]<\/a> Demandas que envolvam medicamentos fora do protocolo do SUS e n\u00e3o aprovados pela Anvisa devem ter a Uni\u00e3o como litisconsorte necess\u00e1ria (Tema 500 de RG).[5]<\/a> <\/span><\/p>\n

Percebeu-se que a senten\u00e7a transitada em julgado vale pouco sem uma fase executiva exitosa. Entretanto, essa evolu\u00e7\u00e3o de entendimento, conquistada ap\u00f3s d\u00e9cadas de lit\u00edgios, ainda n\u00e3o alcan\u00e7ou outras \u00e1reas, nas quais condena\u00e7\u00f5es amplas e solid\u00e1rias ainda s\u00e3o a regra. <\/span><\/p>\n

Para al\u00e9m das consequ\u00eancias pr\u00e1ticas, parece dogmaticamente equivocada a conclus\u00e3o de que a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de um direito relacionado a uma compet\u00eancia comum levaria necessariamente \u00e0 responsabilidade solid\u00e1ria. Afinal, n\u00e3o se pode concluir que todos os entes se omitiram ilicitamente simplesmente pelo n\u00e3o alcance de um resultado constitucionalmente desej\u00e1vel. Nos casos em que se possam extrair do ordenamento jur\u00eddico normas mais concretas do que a gen\u00e9rica compet\u00eancia comum, n\u00e3o h\u00e1 motivo para que a jurisdi\u00e7\u00e3o se esquive de faz\u00ea-lo.<\/span><\/p>\n

Exemplo claro s\u00e3o as demandas envolvendo saneamento b\u00e1sico. N\u00e3o h\u00e1 mais d\u00favidas de que o munic\u00edpio \u00e9 o titular dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, por envolver interesse local, nos termos do art. 30, V, da Constitui\u00e7\u00e3o e do art. 8\u00ba, I, da Lei 11.445\/2007.[6]<\/a> No entanto, persistem decis\u00f5es que condenam solidariamente outros entes a implementar medidas amplas, com fundamento em compet\u00eancias comuns de direito ambiental. Tais decis\u00f5es desafiam as divis\u00f5es constitucionais e legais de compet\u00eancias, gerando conflitos na execu\u00e7\u00e3o e prejudicando a efetividade das medidas.<\/span><\/p>\n

Pela pr\u00f3pria efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o, a jurisprud\u00eancia precisa amadurecer no sentido de criar crit\u00e9rios objetivos para a imposi\u00e7\u00e3o de responsabilidades em mat\u00e9rias de compet\u00eancia comum, considerando o arcabou\u00e7o jur\u00eddico setorial, que variar\u00e1 entre as in\u00fameras quest\u00f5es abarcadas pela compet\u00eancia ambiental.<\/span><\/p>\n

Tal como vem ocorrendo em sa\u00fade, \u00e9 necess\u00e1rio estabelecer diretrizes que assegurem que as a\u00e7\u00f5es s\u00f3 sigam contra o ente efetivamente respons\u00e1vel. Nos casos de condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria, o cumprimento deve ser direcionado de forma clara, considerando capacidades institucionais. A promo\u00e7\u00e3o do direito transindividual s\u00f3 tem a ganhar.<\/span><\/p>\n

[1]<\/a> https:\/\/www.cnj.jus.br\/semana-nacional-da-saude-no-judiciario-impulsionara-julgamento-de-processos\/#:~:text=Segundo%20as%20estat%C3%ADsticas%20apresentadas%20no,novos%20processos%20sobre%20o%20assunto<\/span><\/a><\/span>.<\/span><\/p>\n

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[2]<\/a> S\u00famula Vinculante 60: \u201cO pedido e a an\u00e1lise administrativos de f\u00e1rmacos na rede p\u00fablica de sa\u00fade, a judicializa\u00e7\u00e3o do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos tr\u00eas acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governan\u00e7a judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral\u201d.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[3]<\/a> S\u00famula Vinculante 61: \u201cA concess\u00e3o judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas n\u00e3o incorporado \u00e0s listas de dispensa\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercuss\u00e3o Geral (RE 566.471)\u201d.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[4]<\/a> \u201cOs entes da federa\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia da compet\u00eancia comum, s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis nas demandas prestacionais na \u00e1rea da sa\u00fade, e diante dos crit\u00e9rios constitucionais de descentraliza\u00e7\u00e3o e hierarquiza\u00e7\u00e3o, compete \u00e0 autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e determinar o ressarcimento a quem suportou o \u00f4nus financeiro.\u201d<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[5]<\/a> \u201c1. O Estado n\u00e3o pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A aus\u00eancia de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decis\u00e3o judicial. 3. \u00c9 poss\u00edvel, excepcionalmente, a concess\u00e3o judicial de medicamento sem registro sanit\u00e1rio, em caso de mora irrazo\u00e1vel da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei n\u00ba 13.411\/2016), quando preenchidos tr\u00eas requisitos: (i) a exist\u00eancia de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos \u00f3rf\u00e3os para doen\u00e7as raras e ultrarraras);(ii) a exist\u00eancia de registro do medicamento em renomadas ag\u00eancias de regula\u00e7\u00e3o no exterior; e (iii) a inexist\u00eancia de substituto terap\u00eautico com registro no Brasil. 4. As a\u00e7\u00f5es que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa dever\u00e3o necessariamente ser propostas em face da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[6]<\/a> STF \u2013 ADI 4.454\/PR, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, Pleno (5.8.2020).<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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