{"id":9165,"date":"2025-02-21T23:01:40","date_gmt":"2025-02-22T02:01:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/21\/despesas-com-pagamento-de-royalties-sobre-softwares-sao-indedutiveis-decide-carf\/"},"modified":"2025-02-21T23:01:40","modified_gmt":"2025-02-22T02:01:40","slug":"despesas-com-pagamento-de-royalties-sobre-softwares-sao-indedutiveis-decide-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/21\/despesas-com-pagamento-de-royalties-sobre-softwares-sao-indedutiveis-decide-carf\/","title":{"rendered":"Despesas com pagamento de royalties sobre softwares s\u00e3o indedut\u00edveis, decide Carf"},"content":{"rendered":"

Por voto de qualidade, a 2\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) decidiu que a Microsoft do Brasil n\u00e3o pode deduzir as despesas com o pagamento de royalties sobre licenciamento de software da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ<\/a>).<\/p>\n

O caso envolve rela\u00e7\u00e3o contratual na qual a Microsoft Corporation, sediada nos Estados Unidos, autorizou a Microsoft no Brasil a comercializar jogos eletr\u00f4nicos para consoles de Xbox e c\u00f3digos de acesso \u00e0 plataforma Xbox Live, gravados\u00a0em<\/span>\u00a0cart\u00f5es (live cards).<\/p>\n

Esta not\u00edcia foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos no dia 19\/11 de 2024. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

A autua\u00e7\u00e3o aconteceu em<\/span>\u00a02014, ap\u00f3s entendimento da fiscaliza\u00e7\u00e3o de que as remessas de valores feitas para a\u00a0empresa<\/span>\u00a0no exterior seriam, de fato, pagamento de royalties sobre o licenciamento dos softwares. A defesa do contribuinte, por sua vez, defendeu que o pagamento deveria ser equiparado \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de mercadoria por se tratar de \u201csoftware de prateleira\u201d.<\/p>\n

\u201cO valor pago para os EUA \u00e9 um valor de compra, \u00e9 uma despesa que a\u00a0empresa<\/span>\u00a0tem para comprar uma mercadoria que ser\u00e1 vendida aqui. Se n\u00e3o puder deduzir a principal despesa na\u00a0opera\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0de venda de jogos no Brasil, basicamente est\u00e1 se transformando a tributa\u00e7\u00e3o de renda\u00a0em<\/span>\u00a0uma tributa\u00e7\u00e3o de receita\u201d, sustentou o advogado Luiz Santos, do Lefosse.<\/p>\n

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A discuss\u00e3o central no colegiado envolveu a natureza jur\u00eddica dos pagamentos: se seriam caracterizados como royalties ou como explora\u00e7\u00e3o de direito autoral. Venceu a corrente levantada pelo conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida que, de forma desfavor\u00e1vel ao contribuinte, entendeu que se trata de royalties.<\/p>\n

\u201cExistia na legisla\u00e7\u00e3o da \u00e9poca um bloqueio para evitar exatamente essa transfer\u00eancia de resultado entre pessoas coligadas. A legisla\u00e7\u00e3o agora evoluiu e vai tratar como pre\u00e7o de transfer\u00eancia para se individualizar os casos\u201d, afirmou. Os conselheiros Lizandro Sousa e Fernando Beltcher da Silva acompanharam a diverg\u00eancia.<\/p>\n

J\u00e1 o relator, conselheiro Fredy Gomes de Albuquerque, afirmou que o caso trata da explora\u00e7\u00e3o de direito autoral de obra coletiva, cujos pagamentos remetidos ao exterior remuneram o pr\u00f3prio autor da obra.<\/p>\n

De acordo com o julgador, a Microsoft do exterior centraliza os direitos autorais, de forma que os pagamentos n\u00e3o poderiam ser considerados royalties\u00a0em<\/span>\u00a0termos fiscais, conforme a al\u00ednea D, do artigo 22, da Lei 4506\/64. O dispositivo prev\u00ea que a explora\u00e7\u00e3o de direitos autorais, quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra, n\u00e3o ser\u00e3o classificados como royalties.<\/p>\n

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\u201cComo o caso n\u00e3o se enquadra na categoria de royalties, n\u00e3o ser\u00e1 aplicada a veda\u00e7\u00e3o do artigo 71 da pr\u00f3pria lei, que veda a dedu\u00e7\u00e3o de despesas dessa natureza\u201d, declarou. O voto foi seguido pelos conselheiros Gustavo Schneider Fossati e Cristiane Pires Mcnaughton.<\/p>\n

O processo tramita com o n\u00famero 19515.721040\/2018-54.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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