{"id":9159,"date":"2025-02-21T23:01:40","date_gmt":"2025-02-22T02:01:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/21\/procurador-da-republica-diz-que-proposta-de-plano-de-saude-sem-pronto-socorro-desrespeita-a-lei\/"},"modified":"2025-02-21T23:01:40","modified_gmt":"2025-02-22T02:01:40","slug":"procurador-da-republica-diz-que-proposta-de-plano-de-saude-sem-pronto-socorro-desrespeita-a-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/21\/procurador-da-republica-diz-que-proposta-de-plano-de-saude-sem-pronto-socorro-desrespeita-a-lei\/","title":{"rendered":"Procurador da Rep\u00fablica diz que proposta de plano de sa\u00fade sem pronto-socorro desrespeita a lei"},"content":{"rendered":"

A proposta da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS<\/a>) de criar um plano que ofere\u00e7a apenas consultas e exames<\/a>, a princ\u00edpio deve ser considerada ilegal, afirma o coordenador do grupo de trabalho de Planos de Sa\u00fade da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, Hilton Melo.<\/p>\n

De acordo com ele, a ideia, mesmo que seja avaliada dentro de um ambiente regulat\u00f3rio experimental, precisa garantir para usu\u00e1rios o atendimento de urg\u00eancia. \u201cSeria uma contrariedade flagrante ao texto da lei fazer um experimento onde o paciente ficaria \u00e0 pr\u00f3pria sorte, \u00e0 merc\u00ea de referencia\u00e7\u00e3o no sistema p\u00fablico. Algum gatilho para fazer essa referencia\u00e7\u00e3o experimental vai ter que ser discutido\u201d, afirmou, em entrevista ao JOTA<\/span><\/strong>.<\/p>\n

Este conte\u00fado foi antecipado para os assinantes corporativos do JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade, uma plataforma com not\u00edcias da Anvisa e da ANS que entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor. Conhe\u00e7a!<\/a><\/h3>\n

O procurador tamb\u00e9m se diz preocupado com o risco de haver uma amplia\u00e7\u00e3o dos planos subsegmentados e redu\u00e7\u00e3o de oferta de planos hospitalares, sobretudo no caso de contratos por ades\u00e3o. Afirma, ainda, ter d\u00favidas sobre como seria feito o referenciamento de clientes atendidos neste plano em experimenta\u00e7\u00e3o para servi\u00e7os do Sistema \u00danico de Sa\u00fade.<\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o de um plano de menor cobertura \u00e9 uma reivindica\u00e7\u00e3o antiga de planos de sa\u00fade.\u00a0Neste desenho, consumidores interessados teriam direito a um plano b\u00e1sico, apenas com exames e consultas programadas, mediante o pagamento de baixas mensalidades. Em casos mais graves, o paciente seria encaminhado para o Sistema \u00danico de Sa\u00fade.<\/p>\n

A seguir, principais trechos da entrevista:<\/h3>\n

A proposta de um plano restrito a consultas e exames que ser\u00e1 avaliada no sandbox desrespeita a lei de planos de sa\u00fade?\u00a0<\/strong><\/p>\n

O que estiver sendo experimentado no sandbox n\u00e3o pode violar a lei, porque n\u00e3o existe inclusive autoriza\u00e7\u00e3o legal para isso.\u00a0 Se a Lei 9656\/98 (que regulamenta o setor) autorizasse desenhos inovativos, experimenta\u00e7\u00f5es, isso seria poss\u00edvel. Mas n\u00e3o h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o legal para tanto.<\/p>\n

Ent\u00e3o essa proposta afronta a lei\u2026\u00a0<\/strong><\/p>\n

Existe hoje uma disposi\u00e7\u00e3o expressa dizendo que quem entrar no pronto-socorro precisa ser atendido. Parece ser um conflito mais aparente de normas. Se dentro do experimento n\u00f3s tivermos salvaguardas para garantir atendimento, a depender do desenho que a ANS colocar, n\u00f3s vemos espa\u00e7o para experimentar.<\/p>\n

O que n\u00f3s n\u00e3o podemos, a\u00ed sim seria a contrariedade flagrante do texto da lei, \u00e9 fazer um experimento onde a gente deixa esse paciente que est\u00e1 dentro do experimento, completamente \u00e0 pr\u00f3pria sorte, \u00e0 merc\u00ea de referencia\u00e7\u00e3o no sistema p\u00fablico. Ent\u00e3o, algum gatilho para fazer essa referencia\u00e7\u00e3o experimental vai ter que ser discutido.<\/p>\n

A proposta lida com assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e, consequentemente, com vidas. Como um acompanhar uma mudan\u00e7a como essa, mesmo num sandbox?\u00a0<\/strong><\/p>\n

Vou fazer um coment\u00e1rio que ainda guarda muita nota de especula\u00e7\u00e3o, afinal, n\u00e3o temos uma realidade concreta para nos debru\u00e7ar. O principal argumento que as operadoras sustentam \u00e9 de que haveria uma oferta de um produto para classes C e D.<\/p>\n

A retaguarda para os servi\u00e7os que os planos deixariam de cobrir seria o SUS. Vemos a\u00ed o maior gargalo: o gerenciamento da intercomunicabilidade entre os dois sistemas. Se o argumento \u00e9 que o SUS dar\u00e1 sa\u00edda para as demandas que os planos sub segmentados deixar\u00e3o de cobrir, vamos ver como ser\u00e1 essa forma de gatilho e como isso se dar\u00e1 na pr\u00e1tica. Voc\u00ea est\u00e1 percebendo um pouco de ceticismo na minha fala\u2026.<\/p>\n

Seria uma fila paralela no SUS? Isso \u00e9 poss\u00edvel?<\/strong><\/p>\n

Ele vai ter que entrar em uma rede de referencia\u00e7\u00e3o, em uma fila de referencia\u00e7\u00e3o. Vamos ver as solu\u00e7\u00f5es pensadas pela ANS. Vamos ver no que vai redundar<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal vai acompanhar? Como?<\/strong><\/p>\n

O grupo de trabalho Planos de Sa\u00fade da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, do qual eu sou o atual coordenador, decidiu abrir um procedimento de acompanhamento. Ele n\u00e3o tem natureza investigativa, n\u00e3o \u00e9 um inqu\u00e9rito civil, \u00e9 um procedimento de acompanhamento no \u00e2mbito da PGR.\u00a0 Vamos tomar a p\u00e9 sobre todas as normativas, porque inclusive a pr\u00f3pria resolu\u00e7\u00e3o normativa que disciplina o sandbox \u00e9 recente.<\/p>\n

N\u00f3s temos uma discuss\u00e3o hist\u00f3rica, por exemplo, sobre prontu\u00e1rio integrado entre SUS e sa\u00fade suplementar. H\u00e1 no relat\u00f3rio do deputado Duarte J\u00fanior, sobre a revis\u00e3o da Lei de Planos, a previs\u00e3o do prontu\u00e1rio eletr\u00f4nico, dos dois sistemas come\u00e7arem a se comunicar. Mas isso de forma dialogada, com a chancela do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n

\u00c9 preciso entender se esse desafogamento imediato do SUS, que vai acontecer com consultas e exames, n\u00e3o vai redundar numa fechada de porta imediata, porque imediatamente n\u00f3s teremos um n\u00famero mais expressivo de solicita\u00e7\u00f5es de interna\u00e7\u00f5es de m\u00e9dia e alta complexidade.<\/p>\n

Mas todos esses pontos n\u00e3o teriam de ser discutidos antes da oferta de um produto?<\/strong><\/p>\n

Concordo. Os colegas que demandarem esses primeiros encontros, v\u00e3o estar certamente endere\u00e7ando essas preocupa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Voc\u00eas v\u00e3o participar da Consulta P\u00fablica?<\/strong><\/p>\n

Vamos enviar contribui\u00e7\u00f5es, vamos discutir com promotores de justi\u00e7a, defensores p\u00fablicos, com o IDEC e Senacom (Secretaria Nacional do Consumidor) e com operadoras. Elas t\u00eam muito contato com a gente, a pr\u00f3pria Abramge vai fazer uma reuni\u00e3o com a gente na PGR no in\u00edcio do pr\u00f3ximo m\u00eas. Conversamos com todos, at\u00e9 porque a nossa defesa n\u00e3o \u00e9 uma defesa monocular do consumidor, a gente precisa ter uma defesa sist\u00eamica, porque a gente quer que isso fique de p\u00e9.<\/p>\n

O setor de planos de sa\u00fade se queixou de que o prazo para consulta p\u00fablica sobre pol\u00edtica de pre\u00e7os era pequeno. Neste caso, de uma proposta com potencial de mudar o mercado, a cr\u00edtica tamb\u00e9m n\u00e3o deve ser a mesma? Esse tempo n\u00e3o \u00e9 pouco?<\/strong><\/p>\n

Concordo que parece, sim. Agora, \u00e9 o prazo regulamentar. Vamos analisar objetivamente e subjetivamente tamb\u00e9m a pertin\u00eancia desse tempo, considerando tamb\u00e9m que n\u00e3o \u00e9 uma resolu\u00e7\u00e3o para acontecer para amanh\u00e3, uma resolu\u00e7\u00e3o que fala em um experimento dentro de uma caixinha de areia. Ent\u00e3o, n\u00e3o vai estar largado ao mercado. Isso tudo a gente leva em considera\u00e7\u00e3o para saber que a gente est\u00e1 falando de algo que vai ser mitigado.<\/p>\n

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Que garantias temos que um plano como esse n\u00e3o vai mudar totalmente o mercado, como ocorreu com a dr\u00e1stica redu\u00e7\u00e3o, provocada pelas pr\u00f3prias operadoras, da oferta de planos individuais?\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n

N\u00f3s temos s\u00f3 50 milh\u00f5es de brasileiros com plano de sa\u00fade, tem a\u00ed talvez 30, 40 milh\u00f5es, no melhor dos olhos, que poderiam ter esse plano popular e a\u00ed a gente vai melhorar a vida de 30, 40 milh\u00f5es de pessoas. Mas o problema \u00e9 exatamente a mensagem que isso pode induzir em termos de incentivos para o mercado. H\u00e1 risco de sub segmenta\u00e7\u00f5es tomarem conta e, daqui a pouco, a gente ter uma suboferta ou at\u00e9 prec\u00e1ria oferta de planos que fa\u00e7am um atendimento por interna\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m. N\u00e3o tenho nenhuma d\u00favida. Talvez o pior sinal que a gente pode indicar para o mercado \u00e9 uma poss\u00edvel libera\u00e7\u00e3o desses termos.<\/p>\n

Mas como isso poderia ser evitado?<\/strong><\/p>\n

Se o regulador perceber que para oferecer um sistema de sa\u00fade suplementar v\u00e1lido, efetivo, que n\u00e3o destrua o SUS, seja uma mensagem ao mercado dizendo que determinado produto n\u00e3o pode ser lan\u00e7ado ou n\u00e3o pode ser comercializado, temos de reconhecer a validade dessa norma.<\/p>\n

A ANS j\u00e1 existia e n\u00e3o conseguiu inibir a dr\u00e1stica redu\u00e7\u00e3o de planos individuais. Por que agora seria diferente?<\/strong><\/p>\n

Antes da Lei 9656, o mercado era selvagem. A Ag\u00eancia foi criada pouco depois da lei e ganhou maioridade. Tem 25 anos. H\u00e1 muito tempo o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal adverte, inclusive j\u00e1 recomendou, mudan\u00e7as. N\u00e3o podemos desconsiderar que abrir a Consulta P\u00fablica 145 (com regras para a nova pol\u00edtica de pre\u00e7os de planos) atende a esse reclamo.<\/p>\n

A ag\u00eancia est\u00e1 tentando reestruturar e dentro do relat\u00f3rio de an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio, pelo menos menciona-se o problema da escassez de oferta dos planos individuais. Ent\u00e3o ela est\u00e1 ali tentando entender a pr\u00f3pria miss\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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