{"id":9157,"date":"2025-02-21T23:01:40","date_gmt":"2025-02-22T02:01:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/21\/stf-forma-maioria-para-manter-lei-que-exige-nivel-superior-a-cargo-tecnico-do-judiciario\/"},"modified":"2025-02-21T23:01:40","modified_gmt":"2025-02-22T02:01:40","slug":"stf-forma-maioria-para-manter-lei-que-exige-nivel-superior-a-cargo-tecnico-do-judiciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/21\/stf-forma-maioria-para-manter-lei-que-exige-nivel-superior-a-cargo-tecnico-do-judiciario\/","title":{"rendered":"STF forma maioria para manter lei que exige n\u00edvel superior a cargo t\u00e9cnico do judici\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/span><\/a>) formou maioria para manter uma lei que estabelece a exig\u00eancia de n\u00edvel superior para os cargos de auxiliar e t\u00e9cnico judici\u00e1rio no Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT). Prevaleceu o voto do ministro Cristiano Zanin<\/span><\/a>, relator do caso, que reconheceu a validade do requisito para as fun\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias conforme lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2022.<\/p>\n

At\u00e9 o momento, outros cinco ministros seguiram o voto de Zanin. Houve diverg\u00eancia de Alexandre de Moraes, Fl\u00e1vio Dino e Gilmar Mendes, que foram favor\u00e1veis \u00e0 suspens\u00e3o de partes da lei. A a\u00e7\u00e3o \u00e9 julgada em plen\u00e1rio virtual at\u00e9 as 23h59 desta sexta-feira (21\/2).<\/p>\n

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A a\u00e7\u00e3o que questiona a norma foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/span><\/a>) que considera que a exig\u00eancia estabelecida pela lei invade a autoridade do Poder Judici\u00e1rio para dispor a respeito dos cargos. O requisito de n\u00edvel superior foi previsto pela Lei 14.456\/2022. A regra tem origem em texto proposto ao Congresso pelo TJDFT, em 2021. O projeto de lei, originalmente, tratava apenas da transforma\u00e7\u00e3o de cargos vagos de Auxiliar Judici\u00e1rio e de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio em cargos vagos da carreira de Analista Judici\u00e1rio do Quadro Permanente do Tribunal.<\/p>\n

A inclus\u00e3o da exig\u00eancia foi inserida posteriormente por emenda de parlamentares. Segundo a PGR, o Congresso avan\u00e7ou em mat\u00e9ria que seria de iniciativa legislativa reservada ao STF e incluiu itens que n\u00e3o estavam associados ao projeto de lei original.<\/p>\n

No seu voto, Zanin n\u00e3o concordou em suspender os efeitos dos artigos que estabelecem a exig\u00eancia. \u201cEntendo que n\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade formal nos dispositivos legais impugnados\u201d, afirmou. \u201c\u00c9 poss\u00edvel o exerc\u00edcio do poder de emenda mesmo em projetos de lei de iniciativa reservada, observadas as limita\u00e7\u00f5es de pertin\u00eancia tem\u00e1tica e aus\u00eancia de incremento da despesa p\u00fablica, as quais foram atendidas no curso do processo legislativo\u201d, disse.<\/p>\n

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Em diverg\u00eancia, o ministro Alexandre de Moraes considerou que houve viola\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Supremo e que as altera\u00e7\u00f5es em requisitos para provimento de cargos de servidores por meio de emenda parlamentar ao projeto original ferem o princ\u00edpio da autonomia administrativa do Poder Judici\u00e1rio. A discord\u00e2ncia foi acompanhada por Gilmar Mendes.<\/p>\n

J\u00e1 Dino argumentou que a mudan\u00e7a no requisito educacional n\u00e3o tinha relev\u00e2ncia tem\u00e1tica para o escopo original da lei. Ele ressaltou que a proposta inicial tinha como foco transformar cargos dentro do TJDFT e a lei aprovada, no entanto, afetou os requisitos para cargos de \u2018T\u00e9cnico Judici\u00e1rio\u2019 em todo o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

O caso \u00e9 analisado na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.709.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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