{"id":9155,"date":"2025-02-21T23:01:40","date_gmt":"2025-02-22T02:01:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/21\/stf-forma-maioria-para-uniformizar-licenca-parental-a-servidor-civil-e-militar-no-mg-e-rj\/"},"modified":"2025-02-21T23:01:40","modified_gmt":"2025-02-22T02:01:40","slug":"stf-forma-maioria-para-uniformizar-licenca-parental-a-servidor-civil-e-militar-no-mg-e-rj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/21\/stf-forma-maioria-para-uniformizar-licenca-parental-a-servidor-civil-e-militar-no-mg-e-rj\/","title":{"rendered":"STF forma maioria para uniformizar licen\u00e7a parental a servidor civil e militar no MG e RJ"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) formou maioria para reconhecer a uniformiza\u00e7\u00e3o dos prazos de licen\u00e7a-maternidade e licen\u00e7a-paternidade aos servidores p\u00fablicos nos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, estejam eles em cargos civis ou militares ou tenham filhos adotivos ou biol\u00f3gicos. A decis\u00e3o foi tomada em dois casos que est\u00e3o inseridos em um conjunto de a\u00e7\u00f5es ajuizadas pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>) na Corte para uniformizar o per\u00edodo de licen\u00e7a parental na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Edi\u00e7\u00e3o especial da newsletter Por dentro da M\u00e1quina traz um balan\u00e7o completo de 2024 e a agenda de 2025 no servi\u00e7o p\u00fablico<\/a><\/h3>\n

A maioria do Tribunal seguiu os votos do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a> \u2013 relator das A\u00e7\u00f5es Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.532 e 7.537, em julgamento em plen\u00e1rio virtual at\u00e9 as 23h59 desta sexta-feira (21\/2). Ele defendeu o estabelecimento da seguinte tese: \u201c\u00c9 inconstitucional qualquer interpreta\u00e7\u00e3o ou ato normativo que fixe prazos distintos para a concess\u00e3o de licen\u00e7a-maternidade ou de licen\u00e7a-paternidade em raz\u00e3o da natureza do v\u00ednculo com a administra\u00e7\u00e3o (civil ou militar) ou da natureza da filia\u00e7\u00e3o (biol\u00f3gica ou adotiva)\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o\u00a0relator tamb\u00e9m determinou, nas duas ADIs, que fosse estabelecido que \u201cn\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio fixar a possibilidade de compartilhamento do per\u00edodo de licen\u00e7a parental entre os c\u00f4njuges ou companheiros, considerando a aus\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o constitucional nesse sentido e a liberdade de conforma\u00e7\u00e3o do legislador\u201d.<\/p>\n

As ADIs integram um esfor\u00e7o da PGR no Supremo para uniformizar o ordenamento do sistema de prote\u00e7\u00e3o parental entre os entes da Federa\u00e7\u00e3o. Em 2023, foram ajuizadas 27 a\u00e7\u00f5es em que s\u00e3o questionadas leis de todos os estados e do Distrito Federal que tratam da concess\u00e3o de licen\u00e7a-maternidade, licen\u00e7a-paternidade e licen\u00e7a-adotante.\u00a0<\/span><\/p>\n

Do bloco de a\u00e7\u00f5es, cinco j\u00e1 foram atendidas. Em janeiro deste ano, o STF reconheceu a uniformiza\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as dos servidores de Roraima, Paran\u00e1, Alagoas e Amap\u00e1. No ano passado, em setembro, o mesmo foi garantido para os do Esp\u00edrito Santo.\u00a0<\/span><\/p>\n

De forma mais espec\u00edfica, nas a\u00e7\u00f5es encaminhadas ao STF, a PGR quer que o Tribunal assegure \u00e0s m\u00e3es biol\u00f3gicas ou adotantes e aos pais solo, tamb\u00e9m adotantes ou biol\u00f3gicos, o par\u00e2metro m\u00ednimo de 180 dias de licen\u00e7a remunerada a partir do nono m\u00eas da gesta\u00e7\u00e3o, do parto, da ado\u00e7\u00e3o ou da obten\u00e7\u00e3o de guarda para fins de ado\u00e7\u00e3o. Quanto \u00e0 licen\u00e7a-paternidade biol\u00f3gica ou adotiva aos pais que n\u00e3o forem solo, a Procuradoria-Geral pede que seja fixado prazo m\u00ednimo de 20 dias.<\/span><\/p>\n

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No caso de Minas Gerais, na ADI 7.532, Mendon\u00e7a n\u00e3o fixa explicitamente um par\u00e2metro m\u00ednimo para o prazo da licen\u00e7a. Ele estabelece \u00e0s servidoras que \u201co prazo para frui\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a deve ser concedido de acordo com a respectiva lei estadual que regule a contrata\u00e7\u00e3o comissionada ou tempor\u00e1ria, ou, eventualmente, a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista que incida sobre o caso, na hip\u00f3tese de v\u00ednculo n\u00e3o-administrativo\u201d.<\/span><\/p>\n

Neste ponto, seu voto foi acompanhado com ressalva pelo ministro Fl\u00e1vio Dino que considerou que o prazo para a licen\u00e7a-maternidade deve ser imediatamente fixado em termos iguais de 120 dias com prorroga\u00e7\u00e3o de at\u00e9 60 para todos os estados.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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