{"id":9140,"date":"2025-02-21T02:09:59","date_gmt":"2025-02-21T05:09:59","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/21\/lei-das-estatais-nao-incide-sobre-itaipu-binacional-decide-stj\/"},"modified":"2025-02-21T02:09:59","modified_gmt":"2025-02-21T05:09:59","slug":"lei-das-estatais-nao-incide-sobre-itaipu-binacional-decide-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/21\/lei-das-estatais-nao-incide-sobre-itaipu-binacional-decide-stj\/","title":{"rendered":"Lei das Estatais n\u00e3o incide sobre Itaipu Binacional, decide STJ"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) definiu que a Lei das Estatais<\/a> n\u00e3o incide sobre empresas supranacionais, mas apenas sobre empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista. O caso concreto envolve uma a\u00e7\u00e3o popular que contesta a nomea\u00e7\u00e3o pelo governo federal do ex-deputado federal Carlos Marun (MDB-MS) ao conselho de administra\u00e7\u00e3o da Itaipu Binacional.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o popular apresentada em 2018, o advogado Rafael Evandro Fachinello argumenta que Marun n\u00e3o poderia ter ocupado o cargo por falta de experi\u00eancia e por ter atuado como dirigente partid\u00e1rio sem cumprir o per\u00edodo de quarentena exigido pela Lei das Estatais. \u00c0 \u00e9poca da nomea\u00e7\u00e3o, no mesmo ano, o pol\u00edtico atuava como 3\u00ba vice-presidente da Comiss\u00e3o Executiva do MDB em Mato Grosso do Sul.<\/p>\n

O relator, ministro Afr\u00e2nio Vilela, destacou que a<\/span> pr\u00f3pria Lei das Estatais afasta a sua incid\u00eancia sobre empresas supranacionais.<\/span>\u00a0Para ele, o caso diz respeito a \u201cato plenipotenci\u00e1rio e unilateral do governo brasileiro, e n\u00e3o propriamente da empresa\u201d. Leia a \u00edntegra do ac\u00f3rd\u00e3o<\/a>.<\/p>\n

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O magistrado pontuou que o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) j\u00e1 pacificou o entendimento de que os atos de gest\u00e3o da Itaipu Binacional n\u00e3o se sujeitam \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n

\u201cNo caso, n\u00e3o est\u00e1 em discuss\u00e3o qualquer ato da empresa contraposto ao direito nacional. Como a pr\u00f3pria empresa esclarece, todo o processo de nomea\u00e7\u00e3o de seus conselheiros compete unicamente aos respectivos governos. Nesta causa, ao governo brasileiro\u201d, afirmou Afr\u00e2nio Vilela.<\/p>\n

Nos autos, a Itaipu Binacional defendeu a inaplicabilidade da legisla\u00e7\u00e3o nacional, reafirmando que n\u00e3o possui natureza de empresa p\u00fablica e nem de sociedade de economia mista. <\/span>Na mesma linha, a Uni\u00e3o recorreu da decis\u00e3o refor\u00e7ando que a Lei das Estatais n\u00e3o se aplica ao caso.<\/span><\/p>\n

Ao JOTA<\/span><\/strong>, a Itaipu Binacional afirmou que \u201centende que a decis\u00e3o do STJ est\u00e1 em linha com a jurisprud\u00eancia do STF, fixada em 2020 no \u00e2mbito das A\u00e7\u00f5es C\u00edveis Origin\u00e1rias (ACOs) 1904, 1905 e 1957\u201d que delimitou que a natureza jur\u00eddica da empresa ao entender \u201cn\u00e3o h\u00e1 como fugir \u00e0 configura\u00e7\u00e3o supranacional da hidrel\u00e9trica, no que afastada qualquer tentativa de t\u00ea-la como integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira\u201d.<\/p>\n

Carlos Marun foi nomeado pelo ex-presidente Michel Temer ao conselho de administra\u00e7\u00e3o da Itaipu Nacional no seu \u00faltimo dia de mandato, em 2018, e reconduzido ao cargo pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2021. Ele foi exonerado no mesmo ano, tr\u00eas anos antes do t\u00e9rmino seu mandato como conselheiro, previsto para maio de 2024.<\/p>\n

O conselho de administra\u00e7\u00e3o da empresa \u00e9 composto por doze conselheiros. Seis s\u00e3o indicados pelo governo brasileiro, sendo um indicado pelo Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e dois pela Eletrobr\u00e1s. Os outros seis s\u00e3o indicados pelo governo do Paraguai, sendo um indicado pelo Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores de l\u00e1 e dois pela Administraci\u00f3n Nacional de Electricidad (ANDE).<\/p>\n

O recurso ordin\u00e1rio tramita com o n\u00famero 275 no STJ.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por unanimidade, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu que a Lei das Estatais n\u00e3o incide sobre empresas supranacionais, mas apenas sobre empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista. O caso concreto envolve uma a\u00e7\u00e3o popular que contesta a nomea\u00e7\u00e3o pelo governo federal do ex-deputado federal Carlos Marun (MDB-MS) ao conselho de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9140"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9140"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9140\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9140"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9140"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9140"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}