{"id":9137,"date":"2025-02-21T02:09:59","date_gmt":"2025-02-21T05:09:59","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/21\/faz-sentido-a-regulacao-de-data-centers-para-ia-no-brasil\/"},"modified":"2025-02-21T02:09:59","modified_gmt":"2025-02-21T05:09:59","slug":"faz-sentido-a-regulacao-de-data-centers-para-ia-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/21\/faz-sentido-a-regulacao-de-data-centers-para-ia-no-brasil\/","title":{"rendered":"Faz sentido a regula\u00e7\u00e3o de data centers para IA no Brasil?"},"content":{"rendered":"

O grande \u201chype\u201d da intelig\u00eancia artificial<\/a> e a aten\u00e7\u00e3o que vem ganhando na m\u00eddia internacionalmente t\u00eam alimentado o \u00e2nimo dos legisladores no Brasil, sendo exemplo disso a s\u00e9rie de proposi\u00e7\u00f5es com o objetivo de regular diferentes facetas ou implica\u00e7\u00f5es da tecnologia. O principal projeto de lei \u00e9 o PL 2338\/2023<\/a>, recentemente aprovado pelo Senado e que hoje tramita na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Ao lado dele, h\u00e1 projetos de lei que pretendem regular a utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas de IA para gest\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de dados no SUS (PL 1522\/2024<\/a>), a titularidade de inven\u00e7\u00f5es geradas de forma aut\u00f4noma por sistemas de IA (PL 303\/2024<\/a>), e para obrigar empresas de IA a disponibilizarem ferramentas para autores restringirem o uso de seus conte\u00fados pelos algoritmos (PL 1473\/2023<\/a>).<\/p>\n

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Tais projetos preocupam-se principalmente com os impactos das aplica\u00e7\u00f5es de IA em diferentes campos sobre direitos individuais ou interesses coletivos.<\/p>\n

Mas, dentre todas as iniciativas, chama a aten\u00e7\u00e3o o PL 3018\/2024<\/a>, que se volta para a infraestrutura de processamento para desenvolvimento e aplica\u00e7\u00e3o de sistemas de IA, ou seja, os data centers.<\/p>\n

Confus\u00e3o entre hardware e software<\/h3>\n

O novo \u00edmpeto regulat\u00f3rio j\u00e1 parte de uma confus\u00e3o fundamental entre os n\u00edveis f\u00edsico, de hardware, e de programa\u00e7\u00e3o, de software de sistemas de TI. Data centers correspondem \u00e0 camada f\u00edsica composta por hardwares e tem por finalidade receber e armazenar dados e oferecer a infraestrutura de capacidade computacional para seu processamento.<\/p>\n

O operador de data center em sentido estrito (i.e., que n\u00e3o atua como empresa de IA que possui sua pr\u00f3pria infraestrutura) n\u00e3o tem qualquer papel sobre a programa\u00e7\u00e3o e sobre a opera\u00e7\u00e3o do software, ou seja, sobre quais dados, de que tipo e para qual finalidade s\u00e3o processados. Esse controle \u00e9 da empresa desenvolvedora de IA ou operadora de sistemas de IA que usam o data center para processar as infer\u00eancias ou requisi\u00e7\u00f5es de tarefas com os inputs de dados.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o faz sentido atribuir obriga\u00e7\u00f5es ao operador de data center ligadas ao controle de finalidade de uso dos dados, ou em rela\u00e7\u00e3o ao uso respons\u00e1vel de IA, para mitigar riscos decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desses sistemas, tais como as obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia sobre o uso, sobre os dados e o modelo de IA operado. Isso \u00e9 mat\u00e9ria j\u00e1 discutida no PL 2338.<\/p>\n

J\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de \u201cassegurar a privacidade e a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, em conformidade com a LGPD\u201d (art. 3\u00ba, II), somente faria sentido se fosse limitada \u00e0 exig\u00eancia de observ\u00e2ncia \u00e0s melhores pr\u00e1ticas de seguran\u00e7a de dados ou cibern\u00e9tica, mas tal obriga\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 contida no inciso I do mesmo artigo, que atribui ao operador o dever de \u201cgarantir a seguran\u00e7a f\u00edsica e cibern\u00e9tica dos dados armazenados e processados\u201d.<\/p>\n

Tampouco faz sentido ao fornecedor de infraestrutura conduzir auditorias para fiscalizar se o uso dos dados por seus clientes se faz em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o. A interoperabilidade e portabilidade dos dados tamb\u00e9m diz respeito a prerrogativas e limita\u00e7\u00f5es dos detentores dos dados em rela\u00e7\u00e3o a exerc\u00edcios de direitos de terceiros sobre esses dados, ou seja, tamb\u00e9m n\u00e3o diz respeito a hardware.<\/p>\n

O mesmo racioc\u00ednio vale para as obriga\u00e7\u00f5es de governan\u00e7a de dados, dos quais o data center n\u00e3o \u00e9 controlador nem operador, nem desenvolvedor de IA, de modo que designar encarregado, realizar avalia\u00e7\u00f5es de impacto ou cuidar de dados sens\u00edveis tamb\u00e9m est\u00e3o fora de lugar, a n\u00e3o ser em aspectos pontuais de seguran\u00e7a cibern\u00e9tica, que, quanto se referir a dados pessoais j\u00e1 est\u00e3o abrangidos pela LGPD.<\/p>\n

Qual data center?<\/h3>\n

O PL regula objetos ainda inexistentes no Brasil, que seriam data centers dedicados integralmente a IA. F\u00f3runs especializados de debate, com as autoridades governamentais envolvidas na tem\u00e1tica, projetam que o funcionamento destas estruturas ser\u00e1 viabilizado num horizonte entre tr\u00eas e cinco anos, dada a enorme exig\u00eancia desses data centers em termos de capacidade de armazenamento, distribui\u00e7\u00e3o de energia e velocidade de conex\u00e3o.<\/p>\n

Mas ainda que seja uma regula\u00e7\u00e3o bastante prospectiva, seria necess\u00e1rio especificar de quais data centers tratamos \u2013 e apenas faz sentido que sejam infraestruturas de alta capacidade de processamento de dados \u2013 , sob pena de submeter \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es legais os operadores de data centers menores, que n\u00e3o processam IA.<\/p>\n

Na \u201cEstrat\u00e9gia para a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica para atra\u00e7\u00e3o de Data Centers<\/a>\u201d, por exemplo, documento publicado pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os \u2013 MDIC, embora n\u00e3o trate exclusivamente de IA, define-se como data center<\/em>s estrat\u00e9gicos para o Brasil aqueles classificados como Tier3 (Padr\u00e3o Internacional), com foco em colocation<\/em>, alta densidade (mais de 7kva\/rack)l[1]<\/a>.<\/p>\n

Entretanto, o PL n\u00e3o prev\u00ea crit\u00e9rio de volumetria, seguran\u00e7a, disponibilidade ou redund\u00e2ncia para classificar os data centers que de fato s\u00e3o relevantes e justificam a cria\u00e7\u00e3o de regras de governan\u00e7a por lei, o que pode tornar a aplica\u00e7\u00e3o da norma extremamente dispendiosa para operadores de data centers que n\u00e3o possuem essa escala.<\/p>\n

Que lei?<\/h3>\n

A lei n\u00e3o estabelece san\u00e7\u00f5es na hip\u00f3tese de descumprimento de suas prescri\u00e7\u00f5es. O artigo 7\u00ba apenas remete, sem maiores detalhamentos, \u00e0s san\u00e7\u00f5es presentes na \u201clegisla\u00e7\u00e3o vigente\u201d. Mas a quais leis se refere o Projeto de Lei?<\/p>\n

De duas uma: ou n\u00e3o se estabelece obriga\u00e7\u00f5es novas e, portanto, \u00e9 uma lei que apenas refor\u00e7a deverem ser aplicadas as san\u00e7\u00f5es das obriga\u00e7\u00f5es presentes em outras leis que forem violadas, ou o PL estabelece obriga\u00e7\u00f5es novas, cujo descumprimento n\u00e3o poderia levar a puni\u00e7\u00f5es previstas para outro tipo de conduta.<\/p>\n

Essa indefini\u00e7\u00e3o \u00e9 not\u00e1vel tamb\u00e9m ao n\u00e3o constar no texto qual seria a autoridade respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es nele dispostas, o que pode a posteriori criar conflitos positivos e negativos de ag\u00eancias.<\/p>\n

Qual modelo regulat\u00f3rio?<\/h3>\n

O PL prop\u00f5e uma regula\u00e7\u00e3o intrusiva, na contram\u00e3o do modelo responsivo cada vez mais em debate no ambiente regulat\u00f3rio brasileiro. N\u00e3o s\u00e3o previstos mecanismos de fomento que bonifiquem os operadores que seguirem as obriga\u00e7\u00f5es previstas.<\/p>\n

Na Uni\u00e3o Europeia, por exemplo, o Data Centers Code of Conduct<\/a>\u00a0n\u00e3o cria obriga\u00e7\u00f5es vinculativas, mas padr\u00f5es volunt\u00e1rios aplic\u00e1veis \u00e0s empresas que adorarem tecnologias sustent\u00e1veis e efici\u00eancia energ\u00e9tica. Os participantes se sujeitam \u00e0s melhores pr\u00e1ticas definidas no documento e \u00e0s respectivas auditorias e aqueles que demonstrarem uma redu\u00e7\u00e3o significativa em seu consumo de energia s\u00e3o eleg\u00edveis a incentivos financeiros.<\/p>\n

O Brasil possui uma matriz energ\u00e9tica predominantemente renov\u00e1vel, o que confere ao pa\u00eds uma vantagem \u00fanica: sua capacidade de oferecer uma infraestrutura energ\u00e9tica limpa e abundante, ideal para a instala\u00e7\u00e3o de grandes data centers.<\/p>\n

Em um momento em que a sustentabilidade e a efici\u00eancia energ\u00e9tica se tornaram requisitos essenciais para o desenvolvimento tecnol\u00f3gico, essa caracter\u00edstica do Brasil \u00e9 um ativo valioso que deveria ser destacado na regula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o negligenciado.<\/p>\n

A regula\u00e7\u00e3o da IA no Brasil deve ser um canal de fomento ao crescimento de um ecossistema tecnol\u00f3gico que aproveite as fontes renov\u00e1veis de energia do pa\u00eds<\/a>. Apenas assim ser\u00e1 poss\u00edvel criar um ambiente competitivo, sustent\u00e1vel e inovador, capaz de atrair grandes desenvolvedores e colocar o Brasil no centro da produ\u00e7\u00e3o e processamento de IA verde.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/h3>\n

No af\u00e3 de ser pioneiro na regula\u00e7\u00e3o da IA, o PL sobre data centers apresenta um exemplo problem\u00e1tico, t\u00edpico de um descuido regulat\u00f3rio. O texto revela um claro desconhecimento sobre o objeto da regula\u00e7\u00e3o e imp\u00f5e sobreposi\u00e7\u00f5es com outras legisla\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de criar obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o dizem respeito aos operadores de data centers, mas sim a desenvolvedores e operadores de software, gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Isso reflete uma falha significativa, pois se perde a oportunidade de criar um ambiente que incentive investimentos em tecnologias voltadas \u00e0 efici\u00eancia energ\u00e9tica e \u00e0 \u201cIA verde\u201d, uma \u00e1rea estrat\u00e9gica para o futuro do pa\u00eds.<\/p>\n

[1]<\/a> P. 17, https:\/\/www.gov.br\/mdic\/pt-br\/assuntos\/comercio-e-servicos\/comercio\/estudo_completo_datacenters_jun2023.pdf<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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