{"id":9130,"date":"2025-02-21T02:09:58","date_gmt":"2025-02-21T05:09:58","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/21\/supremo-decide-que-guarda-civil-municipal-pode-realizar-policiamento-ostensivo\/"},"modified":"2025-02-21T02:09:58","modified_gmt":"2025-02-21T05:09:58","slug":"supremo-decide-que-guarda-civil-municipal-pode-realizar-policiamento-ostensivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/21\/supremo-decide-que-guarda-civil-municipal-pode-realizar-policiamento-ostensivo\/","title":{"rendered":"Supremo decide que guarda civil municipal pode realizar policiamento ostensivo"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/span><\/a>) decidiu que os munic\u00edpios t\u00eam compet\u00eancia legislativa para instituir que a guarda civil possa fazer policiamento preventivo e comunit\u00e1rio, patrulhamento que envolve atividade de seguran\u00e7a p\u00fablica exercida tradicionalmente pela Pol\u00edcia Militar.<\/p>\n

A maioria dos ministros seguiu o voto do ministro Luiz Fux <\/span><\/a>, relator do caso. O plen\u00e1rio estabeleceu que as guardas municipais podem atuar na seguran\u00e7a urbana, incluindo o policiamento ostensivo comunit\u00e1rio, desde que respeitem as fun\u00e7\u00f5es dos outros \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica previstos na Constitui\u00e7\u00e3o. Elas n\u00e3o poder\u00e3o, no entanto, exercer atividades de investiga\u00e7\u00e3o criminal, que s\u00e3o fiscalizadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Quer acompanhar os principais fatos ligados ao servi\u00e7o p\u00fablico? Inscreva-se na newsletter Por Dentro da M\u00e1quina<\/a><\/h3>\n

O entendimento, adotado pela Corte no julgamento desta quinta-feira (20\/2), tem repercuss\u00e3o geral reconhecida, ou seja, vai servir como precedente ao Poder Judici\u00e1rio a ser aplicado a outros casos similares.<\/p>\n

Fux considerou a atribui\u00e7\u00e3o do policiamento preventivo aos guardas como um instrumento \u201cimportante\u201d para o combate \u00e0 inseguran\u00e7a nos munic\u00edpios. O seu voto permite que os agentes realizem buscas pessoais e que as provas obtidas nestes casos sejam validadas.<\/p>\n

A maioria dos ministros decidiu concordar com o relator na fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese: \u201c\u00c9 constitucional no \u00e2mbito dos munic\u00edpios o exerc\u00edcio de a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a urbana pelas guardas municipais, inclusive policiamento ostensivo comunit\u00e1rio, respeitada as atribui\u00e7\u00f5es dos demais \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica previsto no artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o e exclu\u00edda qualquer atividade de pol\u00edcia judici\u00e1ria, sendo esta submetida ao controle externo da atividade policial pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico nos termos do artigo 129 da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/h3>\n

Por sugest\u00e3o de Fl\u00e1vio Dino<\/span><\/a>, foi acrescentado \u00e0 tese que as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional, conforme \u00a7 8\u00ba do artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Zanin discorda de \u2018falta de limite\u2019<\/h2>\n

O ministro Cristiano Zanin <\/span><\/a>divergiu do voto de Fux. Para ele, a lei local pode instituir a fun\u00e7\u00e3o de policiamento preventivo \u00e0s guardas municipais, desde que essa atividade esteja vinculada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais. \u201cAtribuir policiamento ostensivo sem estabelecer limites n\u00e3o me parece adequado\u201d, afirmou no plen\u00e1rio.<\/p>\n

Ele defendeu que as guardas municipais poderiam, excepcionalmente, realizar buscas pessoais, em casos com fundamenta\u00e7\u00e3o em circunst\u00e2ncias concretas e vinculadas a delitos que envolvam a prote\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos.<\/p>\n

Tamb\u00e9m discordou da atribui\u00e7\u00e3o dos agentes para avaliar a validade da suspeita de provas em crimes que n\u00e3o estejam relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico. Nessas situa\u00e7\u00f5es, ele defendeu que n\u00e3o fosse permitido que realizem buscas pessoais ou domiciliares com a finalidade de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Edson Fachin foi o \u00fanico a seguir a diverg\u00eancia.<\/p>\n

Entenda o hist\u00f3rico do caso<\/h2>\n

A discuss\u00e3o \u00e9 centrada na interpreta\u00e7\u00e3o do que prev\u00ea o \u00a7 8\u00ba do artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o, que diz que \u201cos munic\u00edpios poder\u00e3o constituir guardas municipais destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de seus bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es, conforme dispuser a lei\u201d.<\/p>\n

O caso parte de recurso apresentado ao Tribunal pela C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Paulo, em 2010, contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP<\/a>) que julgou inconstitucional o artigo 1\u00ba, inciso I, da lei municipal 13.866\/2004 que dava \u00e0 Guarda Civil Metropolitana o poder de fazer policiamento preventivo e comunit\u00e1rio para proteger bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais e para fazer pris\u00f5es em flagrante por qualquer delito.<\/p>\n

Para o TJSP, a lei da capital entrou em conflito com a Constitui\u00e7\u00e3o porque incluiu na Guarda Civil atividades de policiamento preventivo e comunit\u00e1rio, o que s\u00f3 poderia ser feito por for\u00e7as de seguran\u00e7a estaduais e federais.<\/p>\n

Ao Supremo, a C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Paulo defendeu que a lei n\u00e3o ultrapassa os limites constitucionais, j\u00e1 que a Guarda n\u00e3o est\u00e1 assumindo fun\u00e7\u00f5es exclusivas da Pol\u00edcia Militar. \u201cO que \u00e9 vedado \u00e0s guardas civis metropolitanas \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o como pol\u00edcia judici\u00e1ria ou o exerc\u00edcio das demais atividades expressamente atribu\u00eddas \u00e0 pol\u00edcia federal, pol\u00edcias civis e pol\u00edcias militares\u201d, afirmou.<\/p>\n

O julgamento trata do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 608588.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os munic\u00edpios t\u00eam compet\u00eancia legislativa para instituir que a guarda civil possa fazer policiamento preventivo e comunit\u00e1rio, patrulhamento que envolve atividade de seguran\u00e7a p\u00fablica exercida tradicionalmente pela Pol\u00edcia Militar. A maioria dos ministros seguiu o voto do ministro Luiz Fux , relator do caso. O plen\u00e1rio estabeleceu que […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9130"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9130"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9130\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9130"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9130"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9130"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}