{"id":9115,"date":"2025-02-20T10:43:18","date_gmt":"2025-02-20T13:43:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/20\/camara-aprova-pl-que-isenta-advogado-de-adiantar-custas-em-execucao-de-honorarios\/"},"modified":"2025-02-20T10:43:18","modified_gmt":"2025-02-20T13:43:18","slug":"camara-aprova-pl-que-isenta-advogado-de-adiantar-custas-em-execucao-de-honorarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/20\/camara-aprova-pl-que-isenta-advogado-de-adiantar-custas-em-execucao-de-honorarios\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova PL que isenta advogado de adiantar custas em execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (18\/2), o Projeto de Lei 4.538\/2021, conhecido como PL \u2018Custas zero para a advocacia\u2019, que isenta os advogados de adiantar o pagamento de custas processuais em a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a ou execu\u00e7\u00e3o relativas a honor\u00e1rios advocat\u00edcios. O texto da proposta foi aprovado com um substitutivo do Senado Federal e agora segue para san\u00e7\u00e3o do presidente Lula<\/a> (PT).<\/p>\n

De autoria da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), a vers\u00e3o inicialmente aprovada pelos parlamentares em 2018 (Projeto de Lei 8.954\/2017) previa que o advogado seria isento de pagar as custas processuais nesse tipo de causa. Na nova reda\u00e7\u00e3o que ir\u00e1 \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial, al\u00e9m de o profissional ser isento de adiantar as custas, caber\u00e1 ao r\u00e9u ou executado arcar com o pagamento ao final do processo se tiver dado causa ao processo.<\/p>\n

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Por meio desse novo texto, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 evitar \u00f4nus adicional ao advogado que tem de entrar na Justi\u00e7a para receber honor\u00e1rios devidos pelo seu representado. O relator do projeto na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ<\/a>) da C\u00e2mara, Rubens Pereira J\u00fanior (PT-MA), apresentou parecer favor\u00e1vel \u00e0 proposta.<\/p>\n

\u201cNo Brasil, n\u00e3o basta a afirma\u00e7\u00e3o de direitos em nossas Cartas Constitucionais. Se o direito adquirido n\u00e3o \u00e9 exercido, \u00e9 um direito perdido. O que estamos aprovando aqui \u00e9 a desobriga\u00e7\u00e3o do pagamento antecipado de custas para que advogados possam receber o que lhes \u00e9 devido sem obst\u00e1culos\u201d, afirmou Pereira.<\/p>\n

Em debate no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) defendeu a proposta, afirmando que \u201cn\u00e3o d\u00e1 para exigir do advogado que ele tenha que adiantar o pagamento, pagar custas para cobrar aquilo que a Justi\u00e7a j\u00e1 reconheceu, que \u00e9 o resultado da sua labuta, do suor do seu trabalho, do seu esfor\u00e7o, da sua advocacia\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) ressaltou que a garantia do livre e pleno exerc\u00edcio da advocacia ainda \u00e9 um desafio no Brasil. Ele tamb\u00e9m defendeu a aprova\u00e7\u00e3o do texto. Al\u00e9m dele, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) comparou a atual exig\u00eancia de custas ao funcionamento de um consult\u00f3rio m\u00e9dico. \u201cDizer que esse projeto cria um privil\u00e9gio \u00e9 um equ\u00edvoco. O advogado j\u00e1 arca com despesas processuais e muitas vezes enfrenta frustra\u00e7\u00f5es para receber seus honor\u00e1rios\u201d, disse o parlamentar.<\/p>\n

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A iniciativa contou com o apoio do Conselho Federal da OAB e da seccional de S\u00e3o Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP<\/a>), que esteve presente em todas as etapas da tramita\u00e7\u00e3o e realizou uma grande mobiliza\u00e7\u00e3o por sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, disse que a medida corrige uma distor\u00e7\u00e3o que onerava injustamente o profissional, garantindo maior equil\u00edbrio e justi\u00e7a na rela\u00e7\u00e3o entre advogados e clientes. De acordo com ele, a OAB sempre defendeu essa pauta, pois entende que a remunera\u00e7\u00e3o digna da advocacia \u00e9 essencial para o pleno exerc\u00edcio da profiss\u00e3o e, consequentemente, para a defesa dos direitos dos cidad\u00e3os.<\/p>\n

Leonado Sica, presidente da OAB-SP, tamb\u00e9m comemorou a aprova\u00e7\u00e3o do PL. \u201cEssa conquista \u00e9 fruto de um trabalho intenso, com mobiliza\u00e7\u00e3o da OAB-SP durante a gest\u00e3o da presidente Patr\u00edcia Vanzolini, dos presidentes de subse\u00e7\u00f5es e de toda a advocacia. Agrade\u00e7o ao Congresso Nacional, \u00e0 deputada Renata Abreu e a todos os parlamentares que apoiaram essa causa essencial para o exerc\u00edcio da advocacia com mais liberdade e independ\u00eancia\u201d, afirmou Sica.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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