{"id":9109,"date":"2025-02-20T10:43:18","date_gmt":"2025-02-20T13:43:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/20\/correa-da-veiga-reclamacao-constitucional-nao-pode-ser-usada-com-desvio-de-finalidade\/"},"modified":"2025-02-20T10:43:18","modified_gmt":"2025-02-20T13:43:18","slug":"correa-da-veiga-reclamacao-constitucional-nao-pode-ser-usada-com-desvio-de-finalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/20\/correa-da-veiga-reclamacao-constitucional-nao-pode-ser-usada-com-desvio-de-finalidade\/","title":{"rendered":"Corr\u00eaa da Veiga: Reclama\u00e7\u00e3o constitucional n\u00e3o pode ser usada com desvio de finalidade"},"content":{"rendered":"

O uso indiscriminado das chamadas reclama\u00e7\u00f5es constitucionais no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), como forma de tentar cassar decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho, principalmente que tratam de v\u00ednculo empregat\u00edcio<\/a>, foi criticado hoje pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>), ministro Aloysio Corr\u00eaa da Veiga<\/a>, nesta quarta-feira (19\/2), durante o lan\u00e7amento do JOTA<\/span> PRO Trabalhista<\/strong>, realizado na Casa JOTA<\/span>, em Bras\u00edlia.<\/p>\n

\u201cAs reclama\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser utilizadas como um instrumento de \u201cbypass\u201d para pular inst\u00e2ncias e obter antecipadamente uma solu\u00e7\u00e3o que possa ser favor\u00e1vel\u201d, afirmou o presidente. \u201c\u00c9 preciso que haja uma aten\u00e7\u00e3o \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es constitucionais para que n\u00e3o sejam utilizadas como um desvio de finalidade\u201d.<\/p>\n

Conforme mostrou o JOTA<\/span>, em\u00a0recente reportagem, o n\u00famero de reclama\u00e7\u00f5es contra decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho aumentou 65% em 2024 em rela\u00e7\u00e3o a 2023. No ano passado, elas representaram 42% do total de reclama\u00e7\u00f5es recebidas pelo Supremo e, pela primeira vez, ultrapassaram as processuais civis.<\/p>\n

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Corr\u00eaa da Veiga frisou que as reclama\u00e7\u00f5es s\u00e3o um meio legal para garantir as decis\u00f5es do Supremo e de outras Cortes Superiores, mas ponderou que muitas vezes elas s\u00e3o ajuizadas quando n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o de inst\u00e2ncias anteriores, como o Tribunal Regional do Trabalho e o pr\u00f3prio TST. \u00a0\u201cMuitas vezes o processo est\u00e1 no TST at\u00e9 em grau de suspens\u00e3o, por for\u00e7a de decis\u00f5es do Supremo, e vem uma reclama\u00e7\u00e3o l\u00e1 embaixo\u201d, observou.<\/p>\n

O presidente do TST rebateu as cr\u00edticas de que o aumento das reclama\u00e7\u00f5es est\u00e1 associado a um descumprimento pela Justi\u00e7a do Trabalho de decis\u00f5es vinculantes do STF.<\/p>\n

\u201cEu tive uma vice-presid\u00eancia do TST durante dois anos, dos quais eu decidi pela \u00a0admissibilidade de recurso extraordin\u00e1rio em 90 mil processos, em dois anos. E nesses 90 mil processos que houve provimento para chegar ao STF n\u00e3o chegou a 0,6%, os demais foram todos resolvidos no \u00e2mbito da pr\u00f3pria compet\u00eancia da vice-presid\u00eancia e baixaram. Logo, n\u00e3o h\u00e1 esse volume de descumprimento das decis\u00f5es do STF. O que h\u00e1 muitas vezes \u00e9 uma quest\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o\u201d, diz<\/p>\n

\u201cA quantidade de decis\u00f5es proferidas pela Justi\u00e7a do Trabalho e a quantidade de recursos que chegam ao Supremo Tribunal Federal demonstram isso. As decis\u00f5es do STF s\u00e3o cumpridas. Alguma diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 existir, mas n\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es vinculantes, que todos observam\u201d, disse.<\/p>\n

Compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho<\/h3>\n

A abrang\u00eancia da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho tamb\u00e9m foi abordada pelo ministro. Corr\u00eaa da Veiga relembrou que, conforme amplia\u00e7\u00e3o decorrente da Emenda Constitucional 45, a Justi\u00e7a do Trabalho deve julgar n\u00e3o s\u00f3 as rela\u00e7\u00f5es de emprego, mas as rela\u00e7\u00f5es de trabalho e os conflitos decorrentes dessas rela\u00e7\u00f5es,<\/p>\n

\u201cQuem tem voca\u00e7\u00e3o para julgar os conflitos da rela\u00e7\u00e3o de trabalho \u00e9 a Justi\u00e7a do Trabalho. \u00c9 a voca\u00e7\u00e3o dela. [\u2026] N\u00f3s, ju\u00edzes do trabalho, precisamos tomar consci\u00eancia de que a compet\u00eancia \u00e9 como um caf\u00e9zinho, n\u00e3o se rejeita. Se rejeitar, outro assume\u201d, afirmou.<\/p>\n

Corr\u00eaa da Veiga tamb\u00e9m fez observa\u00e7\u00f5es sobre a necessidade de atualizar as normas que regem esse universo para acompanhar as mudan\u00e7as recentes nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, principalmente com o aumento do uso de plataformas e aplicativos.<\/p>\n

Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa do JOTA<\/span> que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, no Legislativo e no Executivo<\/a><\/h3>\n

Ele ressaltou que a CLT \u00e9 um dos documentos sociais mais importantes na hist\u00f3ria do Brasil e que ainda tem uma efetividade grande quanto \u00e0s rela\u00e7\u00f5es formais de trabalho, mas que precisa ser adaptada \u00e0 realidade moderna. \u201cPrecisa de uma atualiza\u00e7\u00e3o e n\u00e3o de uma desconstru\u00e7\u00e3o ou um esquecimento daquilo que foi feito, que foi uma conquista\u201d, disse.<\/p>\n

Corr\u00eaa da Veiga, no entanto, pontuou que as novidades nas rela\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m demandam novas regulamenta\u00e7\u00f5es. Ele ponderou que cabe ao Congresso Nacional legislar sobre o assunto, mas que o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode deixar de julgar na lacuna da lei.<\/p>\n

Quais s\u00e3o as normas que o Judici\u00e1rio tem para o trabalho subordinado n\u00e3o eventual, pago mediante sal\u00e1rio? S\u00e3o os artigos 2\u00ba e 3\u00ba da CLT. Ent\u00e3o, se todos esses elementos se definem nos artigos 2\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba e 8\u00ba da CLT, parece um contrato de trabalho. Agora, \u00e9 verdade que h\u00e1 outras modalidades de presta\u00e7\u00e3o de trabalho e, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 plataformiza\u00e7\u00e3o, Uber, Ifood, entrega, \u00e9 preciso que haja uma consci\u00eancia da sociedade no sentido de que \u00e9 preciso uma regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n

Ao falar sobre o trabalho de plataforma, Corr\u00eaa da Veiga destacou a necessidade de que essas eventuais novas normas abarquem a prote\u00e7\u00e3o social para esses trabalhadores, com previd\u00eancia social e seguro acidente, e estabele\u00e7am limites para as jornadas.<\/p>\n

Corte de precedentes<\/h3>\n

O ministro tamb\u00e9m voltou a enfatizar a import\u00e2ncia de tornar o TST uma Corte de precedentes e ressaltou que a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia contribui para a seguran\u00e7a e a previsibilidade do Judici\u00e1rio. A inten\u00e7\u00e3o tem sido manifestada desde o in\u00edcio de seu mandato em outubro do ano passado.<\/p>\n

\u201cO meu entendimento individual n\u00e3o pode prevalecer sobre o interesse e o entendimento comum. Tenho que me vincular \u00e0quilo que foi decidido pela maioria, porque este \u00e9 o processo democr\u00e1tico\u201d, declarou o ministro.<\/p>\n

Questionado sobre a percep\u00e7\u00e3o de h\u00e1 uma divis\u00e3o entre os ministros que comp\u00f5e o Pleno do TST, colegiado respons\u00e1vel por uniformizar a jurisprud\u00eancia, Corr\u00eaa da Veiga afirmou que n\u00e3o v\u00ea um acirramento entre os magistrados, mas sim um debate construtivo, no sentido de que h\u00e1 o exame de diverg\u00eancias com prop\u00f3sito de chegar a uma melhor solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O presidente da Corte ponderou que cada ministro tem sua ideologia, mas que n\u00e3o v\u00ea isso como \u00f3bice. \u201cO processo n\u00e3o \u00e9 lugar para a ideologia. \u00c9 lugar para a verdade, para a aplica\u00e7\u00e3o da lei ao caso concreto. Eu n\u00e3o vejo ideologia como \u00f3bice. A afinidade, transpar\u00eancia e conhecimento para a aplica\u00e7\u00e3o da lei tem que ser naturalmente diante dos ditames da pr\u00f3pria raz\u00e3o. \u00c9 claro que na aplica\u00e7\u00e3o da d\u00favida, o crit\u00e9rio ideol\u00f3gico pode contribuir, mas n\u00e3o ser o fator determinante para o julgamento.\u201d<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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