O problema dos supersal\u00e1rios na magistratura brasileira \u00e9 apenas a ponta do iceberg do Judici\u00e1rio. Embora haja um teto constitucional para os vencimentos dos ju\u00edzes, diversas brechas, como aux\u00edlios e benef\u00edcios pouco fiscalizados, fazem com que magistrados recebam valores muito acima do permitido. No entanto, o problema vai al\u00e9m das remunera\u00e7\u00f5es exorbitantes, ele \u00e9 estrutural.<\/p>\n
Essa \u00e9 uma carreira engessada, que sofre com cargos vagos e que, destaca-se aqui, sofre com a falta de uma lei atualizada que estabele\u00e7a em todo o pa\u00eds diretrizes modernas para sua governan\u00e7a e gest\u00e3o, condizentes com o s\u00e9culo 21. A Lei Org\u00e2nica da Magistratura \u00e9 de 1979, enquanto magistrados j\u00e1 est\u00e3o utilizando intelig\u00eancia artificial<\/a>.<\/p>\n A mudan\u00e7a poderia considerar a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios legais que valorizam a certifica\u00e7\u00e3o e a especializa\u00e7\u00e3o dos magistrados, crit\u00e9rios estes que precisam ser considerados no processo de vitaliciamento e de movimenta\u00e7\u00e3o da carreira, no intuito de que magistrados qualificados e comprometidos permane\u00e7am na carreira e ocupem postos estrat\u00e9gicos, gerando expectativa n\u00e3o apenas de elevar a qualidade das decis\u00f5es judiciais, mas tamb\u00e9m reduzir a rotatividade e o preenchimento de posi\u00e7\u00f5es por eventual influ\u00eancia pol\u00edtica ou conveni\u00eancia pessoal, tornando a Justi\u00e7a mais republicana, eficiente e conectada \u00e0 realidade social.<\/p>\n A avalia\u00e7\u00e3o de desempenho atual na magistratura \u00e9 predominantemente quantitativa, seguindo diretrizes do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>), que prioriza o n\u00famero de senten\u00e7as e decis\u00f5es proferidas em detrimento da qualidade e do impacto social das decis\u00f5es judiciais. Esse modelo cria um ambiente em que ju\u00edzes s\u00e3o pressionados a produzir estat\u00edsticas positivas, muitas vezes priorizando a velocidade na tramita\u00e7\u00e3o dos processos em vez de uma an\u00e1lise aprofundada e justa dos casos.<\/p>\n Como resultado desse modelo, a preocupa\u00e7\u00e3o com metas num\u00e9ricas leva a problemas de sa\u00fade f\u00edsica e mental, ou seja, ao adoecimento de magistrados, e a decis\u00f5es automatizadas, que seguem modelos e padr\u00f5es salvos em documentos de computador, que n\u00e3o necessariamente se amoldam melhor ao caso concreto. Gera-se o risco de ignorar a complexidade dos casos concretos, a coer\u00eancia jur\u00eddica das decis\u00f5es e a satisfa\u00e7\u00e3o das partes envolvidas, refor\u00e7ando um modelo que privilegia a produtividade em detrimento da qualidade.<\/p>\n A avalia\u00e7\u00e3o nessa carreira deveria incluir crit\u00e9rios na lei mais qualitativos, considerando, por exemplo, a qualidade da fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es, o impacto na pacifica\u00e7\u00e3o dos conflitos e a contribui\u00e7\u00e3o para a jurisprud\u00eancia. Tamb\u00e9m seria importante incluir a percep\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o e de advogados sobre a condu\u00e7\u00e3o dos processos, garantindo que a magistratura n\u00e3o esteja atendendo mais aos n\u00fameros, mas efetivamente cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n A inclus\u00e3o de mecanismos como feedback institucional, ouvidorias externas e participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil poderia tornar a avalia\u00e7\u00e3o mais justa e alinhada aos interesses da popula\u00e7\u00e3o. Dessa forma, pode ser poss\u00edvel criar incentivos para que os magistrados se preocupem menos com a quantidade de senten\u00e7as e mais com a qualidade e a efetividade de suas decis\u00f5es.<\/p>\n N\u00e3o se pode esquecer que existem dois mundos bastante distintos no contexto do Judici\u00e1rio brasileiro: dos magistrados e dos seus servidores. As cr\u00edticas aos privil\u00e9gios concedidos a magistrados n\u00e3o podem ser equivocadamente direcionadas aos servidores do Judici\u00e1rio, cuja realidade profissional \u00e9 marcada por desafios institucionais distintos.<\/p>\n A confus\u00e3o entre essas duas categorias ignora o fato de que os benef\u00edcios exorbitantes s\u00e3o restritos aos ju\u00edzes, enquanto os servidores enfrentam um cen\u00e1rio de desvaloriza\u00e7\u00e3o e dificuldades operacionais.<\/p>\n Enquanto ju\u00edzes acumulam vencimentos que frequentemente ultrapassam o teto constitucional, os servidores \u2013 respons\u00e1veis por garantir o funcionamento di\u00e1rio da Justi\u00e7a e cumprir as metas do CNJ, sejam t\u00e9cnicos, analistas, assessores ou oficiais \u2013 convivem com sobrecarga de trabalho, falta de reconhecimento e condi\u00e7\u00f5es inadequadas para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, que tamb\u00e9m os leva ao adoecimento e afastamento.<\/p>\n Ocorre que, diferentemente dos magistrados, servidores n\u00e3o disp\u00f5em de prerrogativas nem de acesso aos chamados \u201cpenduricalhos\u201d que elevam a remunera\u00e7\u00e3o de seus superiores por trabalhar mais. Mesmo sendo a base que sustenta o sistema judicial, n\u00e3o t\u00eam representa\u00e7\u00e3o no CNJ.<\/p>\n A Justi\u00e7a brasileira sofre ainda com outro problema, que agrava todos os demais, e que n\u00e3o depende apenas de mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o: \u00e9 persistente um perfil elitizado da magistratura, com pouca ou nenhuma forma\u00e7\u00e3o em gest\u00e3o p\u00fablica e pol\u00edticas p\u00fablicas, que afasta o Judici\u00e1rio da realidade de estados e, principalmente, de munic\u00edpios, estes muito desiguais entre si.<\/p>\n O processo de sele\u00e7\u00e3o para a magistratura refor\u00e7a o perfil elitizado, em uma esp\u00e9cie de reprodu\u00e7\u00e3o institucional, uma vez que o concurso p\u00fablico, embora formalmente baseado no m\u00e9rito, favorece o conteudismo. O alto custo da prepara\u00e7\u00e3o, que envolve cursos especializados, materiais caros e anos de dedica\u00e7\u00e3o sem garantia de retorno imediato, limita o acesso de pessoas de baixa renda, restringindo a diversidade na carreira.<\/p>\n Por essas e outras quest\u00f5es que podem ser tratadas, mas que n\u00e3o se faz aqui por falta de espa\u00e7o, o texto \u201cFake news\u201d<\/a>, assinado pelo desembargador do TJSP Ricardo Pessoa de Mello Belli e publicado no jornal O Estado de S. Paulo, refor\u00e7a a necessidade de mudan\u00e7a estrutural na Justi\u00e7a, embora essa mudan\u00e7a, visivelmente, n\u00e3o seja a inten\u00e7\u00e3o do seu autor.<\/p>\n O texto tenta desqualificar a atua\u00e7\u00e3o leg\u00edtima da imprensa e cr\u00edticas feitas aos supersal\u00e1rios e privil\u00e9gios da magistratura brasileira, sugerindo que a imprensa seja respons\u00e1vel por uma suposta campanha de difama\u00e7\u00e3o contra ju\u00edzes. Ao afirmar que mat\u00e9rias jornal\u00edsticas exageram n\u00fameros e utilizam termos pejorativos para desmoralizar magistrados, ignora o fato de que as reportagens sobre supersal\u00e1rios e privil\u00e9gios n\u00e3o s\u00e3o uma inven\u00e7\u00e3o, mas uma realidade amplamente documentada.<\/p>\n Relat\u00f3rios do CNJ, de \u00f3rg\u00e3os independentes e de setores organizados da sociedade civil, bem como trabalhos acad\u00eamicos publicados no Brasil e no exterior, mostram que magistrados brasileiros recebem remunera\u00e7\u00f5es muito acima do teto constitucional, devido a artif\u00edcios como aux\u00edlios, indeniza\u00e7\u00f5es e outras benesses, que escapam ao controle direto da lei.<\/p>\n Em decis\u00e3o recente, o ministro do STF Fl\u00e1vio Dino, que presidiu a Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe), classificou a concess\u00e3o de benef\u00edcios a magistrados, fora do teto do funcionalismo p\u00fablico, como \u201cinaceit\u00e1vel vale-tudo\u201d. Segundo Dino, \u00e9 praticamente imposs\u00edvel determinar com precis\u00e3o qual \u00e9 o teto seguido, quais parcelas s\u00e3o pagas e se elas possuem, de fato, car\u00e1ter indenizat\u00f3rio devido \u00e0 grande variedade de pagamentos realizados, que s\u00e3o justificados por diferentes raz\u00f5es, como isonomia, acervo, compensa\u00e7\u00f5es e venda de benef\u00edcios.<\/p>\n Essa realidade contrasta fortemente com a ideia de que os ju\u00edzes brasileiros s\u00e3o injustamente atacados e sacrificam-se em prol da sociedade. Na verdade, o texto falha ao tentar desviar o foco da discuss\u00e3o sobre os privil\u00e9gios da magistratura e da necessidade de uma mudan\u00e7a estrutural, sugerindo que os ju\u00edzes trabalham excessivamente e que a cr\u00edtica ao Judici\u00e1rio \u00e9 uma amea\u00e7a ao Estado democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n A ret\u00f3rica ignora o fato de que a insatisfa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o com o Judici\u00e1rio decorre da lentid\u00e3o dos processos, da falta de acesso \u00e0 Justi\u00e7a e da sensa\u00e7\u00e3o generalizada de que a magistratura vive realidade paralela, uma \u201cilha de prosperidade\u201d, e n\u00e3o responde aos anseios da sociedade.<\/p>\n Vale dizer que o texto converge com a hist\u00f3rica resist\u00eancia da magistratura a qualquer tentativa de controle externo democr\u00e1tico efetivo. Quando o CNJ foi criado pela Emenda Constitucional 45 de 2004, sofreu forte oposi\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es de classe dos magistrados, justamente em um contexto de graves esc\u00e2ndalos de corrup\u00e7\u00e3o no Judici\u00e1rio, como o caso do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de S\u00e3o Paulo entre as d\u00e9cadas de 1990 e 2000. O epis\u00f3dio, que envolveu o desvio de milh\u00f5es de reais, revelou a fragilidade dos mecanismos de controle e a coniv\u00eancia interna com pr\u00e1ticas il\u00edcitas, um problema que, passadas duas d\u00e9cadas, ainda n\u00e3o foi resolvido.<\/p>\n Hoje, as not\u00edcias que escandalizam n\u00e3o s\u00e3o milh\u00f5es de reais, mas bilh\u00f5es de reais anuais escorrendo para contracheques de magistrados, sem que, de fato, tenha-se controle externo sobre rubricas criadas, pagamentos efetuados e atividades exercidas. O CNJ n\u00e3o realiza controle externo porque sua composi\u00e7\u00e3o mant\u00e9m a predomin\u00e2ncia de magistrados, o que compromete sua capacidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a magistratura e, no que tange aos supersal\u00e1rios, tem sido fundamental em legitimar pagamentos acima do teto constitucional.<\/p>\n O problema \u00e9 cl\u00e1ssico e tem sido articulado ao vi\u00e9s elitista e corporativista da magistratura em diferentes pa\u00edses. A quest\u00e3o \u00e9 que, em outras democracias, como mostra a produ\u00e7\u00e3o acad\u00eamica internacional sobre o assunto e que cita o caso do CNJ, como s\u00e3o os trabalhos de Tom Ginsburg e de Nuno Garoupa, o modelo que zela somente pela autonomia em detrimento do controle tem sido superado, sendo adotados conselhos que asseguram controle externo democr\u00e1tico de fato.<\/p>\n \u00c9 preciso compatibilizar a necess\u00e1ria independ\u00eancia das institui\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias e a exig\u00eancia de accountability<\/em> democr\u00e1tica por parte da magistratura. No Brasil, no entanto, muito por conta da sua composi\u00e7\u00e3o e perfil, o CNJ se tornou um \u00f3rg\u00e3o cuja autonomia \u00e9 limitada pela estrutura corporativa, funcionando mais como um mecanismo de autocontrole corporativista do que como um \u00f3rg\u00e3o de controle externo democr\u00e1tico.<\/p>\n Nunca \u00e9 demais dizer que em uma democracia, autonomia n\u00e3o \u00e9 um valor absoluto, e todos, sem exce\u00e7\u00e3o, devem estar submetidos a mecanismos de controle, n\u00e3o apenas integrantes dos poderes Executivo e Legislativo, os pol\u00edticos profissionais, mas tamb\u00e9m os ramos jur\u00eddicos da burocracia do Estado, incluindo as institui\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias.<\/p>\n A perman\u00eancia do modelo atual de controle sobre a magistratura ajuda a explicar por que os esc\u00e2ndalos de corrup\u00e7\u00e3o no Judici\u00e1rio continuam se repetindo, mesmo ap\u00f3s 20 anos da cria\u00e7\u00e3o do CNJ. Casos de venda de senten\u00e7as ainda s\u00e3o recorrentes e a puni\u00e7\u00e3o mais grave que se tem not\u00edcia, quando ocorre, \u00e9 aposentadoria compuls\u00f3ria com vencimentos proporcionais. Esse \u00e9 um aspecto que precisa de mudan\u00e7a urgente na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Outro problema que exp\u00f5e o CNJ \u00e9 o fato de magistrados de inst\u00e2ncias inferiores simplesmente ignorarem ou interpretarem de maneira indiferente decis\u00f5es do STF e do STJ, criando ambiente de inseguran\u00e7a jur\u00eddica no pa\u00eds, o que deveria ser coibido de forma rigorosa, pois compromete a previsibilidade das decis\u00f5es judiciais e gera instabilidade sobretudo para o cidad\u00e3o, para empresas e neg\u00f3cios, que n\u00e3o podem confiar plenamente na uniformidade da Justi\u00e7a.<\/p>\n A independ\u00eancia do Judici\u00e1rio \u00e9 pilar do Estado de Direito e n\u00e3o se defende que magistrados devam ser mal remunerados, pelo contr\u00e1rio. O que \u00e9 inconceb\u00edvel \u00e9 o cen\u00e1rio atual, em que a magistratura, instrumentalizando sua autonomia administrativa e financeira, drena o fundo p\u00fablico para contracheques de ju\u00edzes de centenas de milhares de reais, muitas vezes em estados que atravessam grave crise fiscal. Todavia, esse \u00e9 um dos problemas, talvez o mais evidente no momento.<\/p>\n Sem mudan\u00e7as estruturais, como na composi\u00e7\u00e3o do CNJ, na sele\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes, no seu processo de vitaliciamento, na avalia\u00e7\u00e3o de desempenho e movimenta\u00e7\u00e3o dessa carreira, a magistratura seguir\u00e1 distante da realidade da maioria dos brasileiros e continuar\u00e1 sendo alvo de cr\u00edticas leg\u00edtimas, que n\u00e3o podem ser simplesmente desqualificadas como uma suposta persegui\u00e7\u00e3o da imprensa. Sem mudan\u00e7as estruturais que incluam os servidores da Justi\u00e7a, n\u00e3o se pode cogitar a democratiza\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia desse Judici\u00e1rio. \u00c9 necess\u00e1rio, portanto, qualificar o debate.<\/p>\n Por fim, ponto alarmante \u00e9 a sugest\u00e3o no texto do desembargador, ainda que indireta, de que a magistratura deveria instrumentalizar, por suas associa\u00e7\u00f5es de classe de ju\u00edzes, o sistema jur\u00eddico contra a imprensa. Ao insinuar que o jornalismo \u201cmascara, deturpa e exagera\u201d, e ao enfatizar que os magistrados devem agir contra essas supostas injusti\u00e7as, o autor parece defender a possibilidade de retalia\u00e7\u00e3o judicial contra ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o, jornalistas e cr\u00edticos que denunciam supersal\u00e1rios e privil\u00e9gios do Judici\u00e1rio.<\/p>\n Essa postura \u00e9 perigosa porque pode ser interpretada como manifesto \u00e0 defesa do ass\u00e9dio judicial, da censura e do enfraquecimento do papel fiscalizador da imprensa e da ci\u00eancia produzida na academia, essenciais para qualquer democracia.<\/p>\n \u00c9 fundamental destacar que a cr\u00edtica aos supersal\u00e1rios e privil\u00e9gios no Judici\u00e1rio n\u00e3o representam um ataque ao Estado democr\u00e1tico de Direito, mas sim um esfor\u00e7o leg\u00edtimo para aprimorar as institui\u00e7\u00f5es e garantir que a Justi\u00e7a esteja adequada \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, seja mais eficiente, acess\u00edvel e justa para todos.<\/p>\n Ao adotar um tom corporativista e defender supersal\u00e1rios e privil\u00e9gios sem reconhecer os problemas estruturais do Judici\u00e1rio, distancia-se da realidade e refor\u00e7a-se a percep\u00e7\u00e3o de que h\u00e1, sim, uma elite operando dentro do Estado preocupada, principalmente, em manter seus privil\u00e9gios intocados, em detrimento do interesse p\u00fablico.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O problema dos supersal\u00e1rios na magistratura brasileira \u00e9 apenas a ponta do iceberg do Judici\u00e1rio. 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