Debate acirrado tem sido travado acerca da necessidade de intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor para que haja incid\u00eancia de multa pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer e n\u00e3o fazer, em raz\u00e3o da s\u00famula 410\/STJ, a qual sustenta que \u201ca pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor constitui condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a cobran\u00e7a de multa pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer\u201d.<\/p>\n
Muito embora o teor da s\u00famula, o STJ divergia quanto ao ponto, na medida em que haviam julgados que afirmavam que \u201cn\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer para fins de aplica\u00e7\u00e3o de astreintes<\/em>, bastando a comunica\u00e7\u00e3o na pessoa do advogado\u201d.[1]<\/a><\/p>\n Em sentido contr\u00e1rio, diversos ac\u00f3rd\u00e3os continuavam sustentando a necessidade de intima\u00e7\u00e3o do devedor para aplica\u00e7\u00e3o da multa pelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. A t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, o seguinte julgamento:<\/p>\n \u201cA pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor constitui condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a cobran\u00e7a de multa pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer. Entendimento compendiado na S\u00famula 410, editada em 25.11.2009, anos ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei 11.232\/2005, o qual continua v\u00e1lido em face da referida lei\u201d.[2]<\/a><\/em><\/p>\n Todavia, em 2019, a Corte Especial do tribunal parece ter pacificado a quest\u00e3o, aduzindo que \u201c\u00e9 necess\u00e1ria a pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor para a cobran\u00e7a de multa pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer antes e ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o das Leis 11.232\/2005 e 11.382\/2006, nos termos da S\u00famula 410 do STJ, cujo teor permanece h\u00edgido tamb\u00e9m ap\u00f3s a entrada em vigor do novo C\u00f3digo de Processo Civil\u201d.[3]<\/a><\/p>\n Na doutrina, Fredie Didier Jr. e outros entendem que a obriga\u00e7\u00e3o de ser intimado na pessoa de seu advogado incide tamb\u00e9m para os casos de execu\u00e7\u00e3o de multa, superando, assim, a s\u00famula 410 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, cujo enunciado foi acima transcrito.[4]<\/a><\/p>\n No mesmo sentido, Rafael Caselli Pereira, em extenso trabalho sobre o tema, afirma que entender pela intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor seria um retrocesso, contrariando a efetividade do processo, pois decorre muito tempo entre a decis\u00e3o que fixa a multa e a intima\u00e7\u00e3o pessoal. Acrescenta o autor que autorizar a intima\u00e7\u00e3o pelo advogado, al\u00e9m de ser mais eficiente, prestigia os procuradores das partes, ao confiar a eles a destina\u00e7\u00e3o de todas as ordens judiciais e permitir que, uma vez intimados, possam dar a melhor orienta\u00e7\u00e3o poss\u00edvel ao seu cliente. [5]<\/a><\/p>\n De nossa parte, destacamos que o art. 513, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/15, expressamente estabeleceu, na parte geral do cumprimento de senten\u00e7a (v\u00e1lida para todo o tipo de procedimento), que o devedor ser\u00e1 intimado para cumprir a senten\u00e7a, em regra, pelo Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, na pessoa de seu advogado constitu\u00eddo nos autos, al\u00e9m de outras hip\u00f3teses, todas elas diversas da intima\u00e7\u00e3o pessoal (exceto no caso de r\u00e9u patrocinado pela Defensoria P\u00fablica).<\/p>\n Ainda que a regra trate da intima\u00e7\u00e3o para o cumprimento de senten\u00e7a, nas obriga\u00e7\u00f5es de fazer e n\u00e3o fazer, a multa faz parte da pr\u00f3pria ess\u00eancia do cumprimento desses tipos de obriga\u00e7\u00f5es, de modo que a exig\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o pessoal para sua aplica\u00e7\u00e3o, a nosso ver, destoa das formas de intima\u00e7\u00e3o reguladas pelo artigo acima descrito.<\/p>\n V\u00ea-se, assim, que o CPC\/15 unificou as regras de cumprimento de senten\u00e7a, aplicando o art. 513 a todas as obriga\u00e7\u00f5es. Por conta disso \u00e9 que a manuten\u00e7\u00e3o da S\u00famula 410 criaria uma exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista em lei, contrariando a vontade do legislador.<\/p>\n A multa por descumprimento \u00e9 um mecanismo de press\u00e3o, n\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o. Sua efic\u00e1cia depende de agilidade, n\u00e3o de formalismos excessivos. Dito isso, n\u00e3o h\u00e1 diferen\u00e7a ontol\u00f3gica entre obriga\u00e7\u00f5es de pagar e fazer e n\u00e3o fazer. Ambas podem resultar em san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, e a intima\u00e7\u00e3o via advogado j\u00e1 \u00e9 aceita para pagamentos (art. 475-J do CPC\/73), da\u00ed por que a distin\u00e7\u00e3o gera complexidade desnecess\u00e1ria e torna mais moroso o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em oposi\u00e7\u00e3o, contudo, e na linha da S\u00famula 410 do STJ, parte da doutrina defende que, em raz\u00e3o da gravidade das consequ\u00eancias decorrentes da decis\u00e3o que fixa a multa nas obriga\u00e7\u00f5es de fazer e n\u00e3o fazer, a intima\u00e7\u00e3o de tal decis\u00e3o deve ser feita de forma pessoal.[6]<\/a><\/p>\n A quest\u00e3o parecia, ent\u00e3o, consolidada no \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no sentido da necessidade da intima\u00e7\u00e3o pessoal. Parecia. \u00c9 que no final de 2024, o tribunal resolveu afetar a quest\u00e3o \u00e0 sistem\u00e1tica dos recursos especiais repetitivos (tema 1.296[7]<\/a>), para, de uma vez por todas, colocar uma p\u00e1 de cal sobre o tema e decidir, em ambiente persuasivo, se \u00e9 necess\u00e1ria ou n\u00e3o a referida intima\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n Em assim fazendo, delimitou a controv\u00e9rsia no seguinte sentido: definir se a pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor constitui condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a cobran\u00e7a de multa pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer.[8]<\/a><\/p>\n A afeta\u00e7\u00e3o do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e ss. do CPC traz uma embalagem importante para a quest\u00e3o, porque vai, a partir de seu julgamento, qualquer que seja o lado definido, autorizar que seja utilizada como precedente persuasivo[9]<\/a>, com todas as consequ\u00eancias processuais da\u00ed advindas, tais como: possibilidade de julgamento monocr\u00e1tico de apela\u00e7\u00e3o; autoriza\u00e7\u00e3o para negativa de seguimento de recurso especial; e possibilidade de concess\u00e3o de tutela de evid\u00eancia.<\/p>\n Certamente, o intuito do STJ, ao submeter o tema a um julgamento mais refinado, com nuances espec\u00edficas, \u00e9 facilitar que uma quest\u00e3o t\u00e3o debatida nos tribunais por todo o Brasil tenha solu\u00e7\u00e3o definitiva que auxilie na produ\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais tanto em primeira quanto em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n Isso porque a afeta\u00e7\u00e3o de um tema ao rito dos recursos repetitivos \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia e a efici\u00eancia do sistema judici\u00e1rio. Esse mecanismo de forma\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es permite que quest\u00f5es jur\u00eddicas recorrentes e de relev\u00e2ncia nacional sejam analisadas de maneira padronizada, evitando decis\u00f5es divergentes em casos semelhantes.<\/p>\n Enquanto o STJ n\u00e3o julga o tema, permanece confirmada a reda\u00e7\u00e3o da s\u00famula 410, e afastada, de certa forma, a aplica\u00e7\u00e3o do referido dispositivo legal (art. 513, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/15) aos casos de intima\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o da multa nas obriga\u00e7\u00f5es de fazer e n\u00e3o fazer, a partir da decis\u00e3o da Corte Especial do STJ acima mencionada.<\/p>\n [1]<\/a> AgInt no REsp 1541626\/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21\/05\/2018. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 62961\/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 08\/08\/2018.<\/p>\n [2]<\/a> AgInt no AREsp 1289188\/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 30\/10\/2018.<\/p>\n [3]<\/a> EREsp 1360577\/MG, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Corte Especial, DJe 07\/03\/2019.<\/p>\n [4]<\/a> DIDIER JR., Fredie [et.al.]. Curso de Direito Processual Civil: Execu\u00e7\u00e3o (\u2026). Ob. cit., p. 473. Na mesma linha: SHIMURA, Sergio. O processo de execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, n\u00e3o fazer e entrega de coisa in<\/em> Processo de execu\u00e7\u00e3o e cumprimento de senten\u00e7a: temas atuais e controvertidos. Volume 1, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p. 644.<\/p>\n [5]<\/a> PEREIRA, Rafael Caselli. A multa judicial (astreinte<\/em>) e o CPC\/2015. 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2018, p. 183.<\/p>\n [6]<\/a> VILANOVA, Andr\u00e9 Bragan\u00e7a Brant. As astreintes: uma an\u00e1lise democr\u00e1tica de sua aplica\u00e7\u00e3o no processo civil brasileiro. Belo Horizonte: Arraes, 2012, p. 117. No mesmo sentido: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, S\u00e9rgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo c\u00f3digo de processo civil comentado, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 686.<\/p>\n [7]<\/a> Dispon\u00edvel em https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1296&cod_tema_final=1296, acesso em 17 de fevereiro de 2025.<\/p>\nAssine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/h3>\n