{"id":9078,"date":"2025-02-19T08:17:39","date_gmt":"2025-02-19T11:17:39","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/19\/mg-institui-programa-estadual-de-conversao-de-multas-ambientais\/"},"modified":"2025-02-19T08:17:39","modified_gmt":"2025-02-19T11:17:39","slug":"mg-institui-programa-estadual-de-conversao-de-multas-ambientais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/19\/mg-institui-programa-estadual-de-conversao-de-multas-ambientais\/","title":{"rendered":"MG institui Programa Estadual de Convers\u00e3o de Multas Ambientais"},"content":{"rendered":"

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), editou o <\/span>Decreto 48.994\/2025<\/span><\/a>, que institui o Programa Estadual de Convers\u00e3o de Multas Ambientais (Pecma).<\/span><\/p>\n

O programa tem como objetivo a convers\u00e3o dos valores das multas em servi\u00e7os de conserva\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente e no financiamento de projetos socioambientais, de educa\u00e7\u00e3o ambiental e de aprimoramento da regulariza\u00e7\u00e3o e da fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental.<\/span><\/p>\n

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De acordo com o texto, poder\u00e3o ser convertidas em investimentos ambientais as multas simples aplicadas em casos relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e melhoria do meio ambiente, bem como em situa\u00e7\u00f5es que envolvam res\u00edduos s\u00f3lidos, recursos h\u00eddricos, prote\u00e7\u00e3o da fauna e legisla\u00e7\u00e3o florestal. <\/span><\/p>\n

O programa n\u00e3o se aplica a infra\u00e7\u00f5es que envolvam: morte humana, m\u00e9todos cru\u00e9is para abate ou captura de animais, rompimento de barragens de rejeitos ou deslizamento de pilhas de est\u00e9ril.<\/span><\/p>\n

Podem aderir ao programa pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que quitarem imediatamente os valores devidos e se comprometerem a n\u00e3o contestar judicialmente a penalidade. Como contrapartida, os autuados que aderirem ao Pecma poder\u00e3o obter atenuantes de at\u00e9 50% no valor da multa, dependendo do momento em que manifestarem interesse na ades\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Programa Quita Goi\u00e1s<\/h3>\n

A Procuradoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s publicou a <\/span>Portaria 55\/2025<\/span><\/a>, que regulamenta o programa de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado, intitulado Quita Goi\u00e1s. A iniciativa, estabelecida por meio da <\/span>Lei Complementar 197\/2024, <\/span>permite que o estado e os contribuintes negociem d\u00e9bitos relacionados ao ICMS, ITCMD e IPVA, sem a necessidade de a\u00e7\u00e3o judicial, al\u00e9m de oferecer descontos em multas e juros, e\u00a0 possibilitar o parcelamento do saldo devedor conforme a capacidade financeira do contribuinte.<\/span><\/p>\n

De acordo com o texto, pessoas f\u00edsicas, microempresas e empresas de pequeno porte poder\u00e3o obter uma redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 70% no valor total da d\u00edvida, com parcelamento em at\u00e9 145 vezes. J\u00e1 as demais pessoas jur\u00eddicas ter\u00e3o um desconto de at\u00e9 65%, com parcelamento de at\u00e9 120 vezes.<\/span><\/p>\n

A portaria tamb\u00e9m define as restri\u00e7\u00f5es, ou seja, as situa\u00e7\u00f5es que impedem a realiza\u00e7\u00e3o de uma transa\u00e7\u00e3o, com o intuito de assegurar que as opera\u00e7\u00f5es sejam realizadas de forma que n\u00e3o prejudiquem o estado nem contrariem a legisla\u00e7\u00e3o em vigor. Entre elas, est\u00e3o: cr\u00e9dito n\u00e3o inscrito em d\u00edvida ativa; redu\u00e7\u00e3o do montante principal do cr\u00e9dito; cumula\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00f5es; prazo de quita\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos superior a 120 meses, entre outras.<\/span><\/p>\n

Celular nas escolas<\/h3>\n

A Prefeitura de Porto Alegre regulamentou, via <\/span>Decreto<\/span><\/a>, a utiliza\u00e7\u00e3o de dispositivos eletr\u00f4nicos port\u00e1teis pessoais nas unidades escolares da Rede Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o ser\u00e1 permitido o uso de celulares durante as aulas, nem nos intervalos, salvo por alunos com condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade que exijam o uso desses dispositivos como recurso de acessibilidade ou monitoramento.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em casos de descumprimento da medida por alunos, eles receber\u00e3o orienta\u00e7\u00e3o dos professores e a reincid\u00eancia poder\u00e1 levar a advert\u00eancia formal e persistindo o descumprimento, a situa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser encaminhada ao Conselho Tutelar, se necess\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

As escolas particulares do munic\u00edpio podem adotar regras pr\u00f3prias, desde que observadas as diretrizes gerais da Lei Federal 15.100, de 13 de janeiro de 2025.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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