{"id":9073,"date":"2025-02-19T08:17:39","date_gmt":"2025-02-19T11:17:39","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/19\/cnj-aprova-resolucao-que-estabelece-normas-para-uso-de-ia-generativa-nos-tribunais\/"},"modified":"2025-02-19T08:17:39","modified_gmt":"2025-02-19T11:17:39","slug":"cnj-aprova-resolucao-que-estabelece-normas-para-uso-de-ia-generativa-nos-tribunais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/19\/cnj-aprova-resolucao-que-estabelece-normas-para-uso-de-ia-generativa-nos-tribunais\/","title":{"rendered":"CNJ aprova resolu\u00e7\u00e3o que estabelece normas para uso de IA generativa nos tribunais"},"content":{"rendered":"

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (18\/2) resolu\u00e7\u00e3o que estabelece normas para o uso de intelig\u00eancia artificial<\/a> nos tribunais brasileiros. O texto prev\u00ea a obrigatoriedade de supervis\u00e3o humana, a classifica\u00e7\u00e3o dos sistemas de IA conforme o n\u00edvel de risco e a cria\u00e7\u00e3o de uma inst\u00e2ncia respons\u00e1vel por monitorar e atualizar as diretrizes de uso da tecnologia nos tribunais brasileiros, o Comit\u00ea Nacional de Intelig\u00eancia Artificial.<\/p>\n

O tema j\u00e1 era regulado pela Resolu\u00e7\u00e3o 332\/2020, contudo, o novo texto atualiza a normativa incluindo a intelig\u00eancia artificial generativa, tecnologia que possibilita a cria\u00e7\u00e3o de novos conte\u00fados a partir do reconhecimento de padr\u00f5es. Os tribunais ter\u00e3o 12 meses, a serem contados a partir da publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o, para adequar seus projetos e modelos, em desenvolvimento ou j\u00e1 implantados.<\/p>\n

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\n<\/span><\/a><\/h3>\n

O texto foi apresentado na semana passada pelo relator, o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, que termina o mandato no pr\u00f3ximo dia 27 e participou nesta ter\u00e7a de sua \u00faltima reuni\u00e3o no CNJ. O documento \u00e9 resultado de uma s\u00e9rie de discuss\u00f5es realizada por um Grupo de Trabalho ao longo de um ano, que incluiu uma audi\u00eancia p\u00fablica de tr\u00eas dias para debate do tema.<\/p>\n

\u00c0 vers\u00e3o inicial do texto, foram incorporadas sugest\u00f5es de outros conselheiros para que a resolu\u00e7\u00e3o abarcasse quest\u00f5es associadas a inclus\u00e3o social e letramento digital, \u00e0 periodicidade de auditorias e monitoramento e pontos espec\u00edficos para solu\u00e7\u00f5es em intelig\u00eancia artificial que envolvam seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

O relator Bandeira de Mello disse que a resolu\u00e7\u00e3o ainda poder\u00e1 ser revisada pelo comit\u00ea e afirmou \u201cesperar que o tempo aponte quais as defici\u00eancias dos textos e boas ideias que podem ser aperfei\u00e7oadas\u201d.<\/p>\n

Durante a discuss\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o da normativa, alguns conselheiros apontaram preocupa\u00e7\u00f5es quanto a um risco da resolu\u00e7\u00e3o ser uma medida precipitada. Entre os pontos em discord\u00e2ncia ao texto, conselheiro Alexandre Teixeira apontou que a normatiza\u00e7\u00e3o pode trazer o risco de estimular uma esp\u00e9cie de \u201clinha de produ\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judiciais\u201d.<\/p>\n

\u201c\u00c9 poss\u00edvel que a sociedade e pr\u00f3prio poder judici\u00e1rio recebam uma mensagem de que o CNJ entenda que a intelig\u00eancia artificial deva ser utilizada como uma esp\u00e9cie de panaceia e isso n\u00e3o \u00e9 bom\u201d, afirmou.<\/p>\n

J\u00e1 a conselheira Renata Gil, considerou que o momento ainda n\u00e3o tem a \u201cconsist\u00eancia necess\u00e1ria para avan\u00e7ar em todos os pontos de regula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Apesar das manifesta\u00e7\u00f5es, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, afirmou que a maioria entendeu como oportuna a ado\u00e7\u00e3o de alguma diretriz para normatizar o uso da IA.<\/p>\n

Leia o que estabelece a resolu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

A resolu\u00e7\u00e3o estabelece normas gerais para desenvolvimento, governan\u00e7a, auditoria, monitoramento e uso respons\u00e1vel de solu\u00e7\u00f5es de IA no Poder Judici\u00e1rio. A normativa considera \u201ca import\u00e2ncia de promover a autonomia dos tribunais na ado\u00e7\u00e3o de tecnologias inovadoras, incentivando pr\u00e1ticas que garantam a inova\u00e7\u00e3o \u00e9tica, respons\u00e1vel e segura no uso da intelig\u00eancia artificial\u201d. Leia a \u00edntegra da resolu\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n

Al\u00e9m disso, as solu\u00e7\u00f5es de IA ser\u00e3o avaliadas conforme a defini\u00e7\u00e3o de seu grau de risco. A classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 baseada em fatores como o impacto potencial nos direitos fundamentais, a complexidade do modelo, a sustentabilidade financeira, as utiliza\u00e7\u00f5es pretendidas e a quantidade de dados sens\u00edveis utilizados.
\nAs classifica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o em alto, baixo risco e as condutas vedadas. As de baixo risco s\u00e3o destinadas a atividades acess\u00f3rias e rotineiras e que exigem menos controle dos tribunais e do CNJ. Assim, os tribunais podem comunicar ao conselho quando a solu\u00e7\u00e3o estiver pronta.<\/p>\n

Por outro lado, as solu\u00e7\u00f5es classificadas como de alto risco exigir\u00e3o maior controle do CNJ e o conselho ter\u00e1 que ser comunicado sobre o desenvolvimento ou aquisi\u00e7\u00e3o dessa ferramenta. S\u00e3o os casos de tecnologias que operam com dados sens\u00edveis ou que podem exercer uma influ\u00eancia direta sobre decis\u00f5es judiciais, como sistemas que auxiliam na detec\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es comportamentais, valora\u00e7\u00e3o de provas ou interpreta\u00e7\u00e3o de fatos e condutas para enquadramento penal.<\/p>\n

Nesses casos, a automa\u00e7\u00e3o elevada ou sem controle pode implicar consequ\u00eancias jur\u00eddicas graves se ocorrerem desvios. Por exemplo, uso de IA que pode possibilitar a ocorr\u00eancia de vieses discriminat\u00f3rios ou de erros na interpreta\u00e7\u00e3o dos dados. Assim, o CNJ alerta que o uso dessas ferramentas vai exigir medidas de seguran\u00e7a e auditoria mais rigorosas.<\/p>\n

De acordo com o texto, os tribunais dever\u00e3o garantir a compatibilidade com os direitos fundamentais em todas as fases do desenvolvimento, implementa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o das plataformas e ferramentas em IA. Os dados utilizados para desenvolvimento ou treinamento dos modelos de intelig\u00eancia dever\u00e3o ser representativos de casos judiciais e observar os cuidados necess\u00e1rios quanto \u00e0 confidencialidade e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, seguindo a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).<\/p>\n

O ato normativo veda o uso de IA em solu\u00e7\u00f5es que possam trazer risco \u00e0 seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, dos direitos fundamentais ou \u00e0 independ\u00eancia dos magistrados. \u00c9 o caso, por exemplo, de solu\u00e7\u00f5es que valorem tra\u00e7os da personalidade, caracter\u00edsticas ou comportamentos de pessoas ou de grupos de pessoas, com o objetivo de avaliar ou prever o cometimento de crimes.<\/p>\n

Os tribunais que desenvolvem ou contratam plataformas em IA devem estabelecer processos internos para garantir a seguran\u00e7a dos sistemas, entre elas medidas de transpar\u00eancia, mitiga\u00e7\u00e3o de preconceitos discriminat\u00f3rios e monitoramento cont\u00ednuo.<\/p>\n

Qualquer modelo de IA adotado pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio dever\u00e1 observar as regras de governan\u00e7a de dados aplic\u00e1veis \u200b\u200baos seus pr\u00f3prios sistemas computacionais, as Resolu\u00e7\u00f5es e Recomenda\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, a Lei 12.527\/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 LAI), a propriedade intelectual e o segredo de justi\u00e7a.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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