{"id":9062,"date":"2025-02-19T08:17:38","date_gmt":"2025-02-19T11:17:38","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/19\/mais-uma-polemica-para-a-reforma-do-regimento-interno-do-tcu\/"},"modified":"2025-02-19T08:17:38","modified_gmt":"2025-02-19T11:17:38","slug":"mais-uma-polemica-para-a-reforma-do-regimento-interno-do-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/19\/mais-uma-polemica-para-a-reforma-do-regimento-interno-do-tcu\/","title":{"rendered":"Mais uma pol\u00eamica para a reforma do Regimento Interno do TCU"},"content":{"rendered":"

O ano de 2025 se iniciou com um debate processual controverso no plen\u00e1rio do TCU<\/a>, referente a pedidos de vista sobre cautelares pendentes de referendo. Sem decis\u00e3o final, o assunto terminou por ser encaminhado para o processo de revis\u00e3o do Regimento Interno da Corte de Contas \u2013 o qual, como abordado em colunas anteriores<\/a>, est\u00e1 aberto desde 2018.<\/p>\n

A discuss\u00e3o foi motivada por an\u00e1lise de referendo de medida cautelar em Representa\u00e7\u00e3o acerca de concorr\u00eancia para a concess\u00e3o dos servi\u00e7os de gest\u00e3o da ponte rodovi\u00e1ria sobre o rio Uruguai (TC 028.956\/2024-9). Esse tipo de aprecia\u00e7\u00e3o, que costuma ser protocolar, assumiu especial destaque por dois motivos: a mat\u00e9ria envolvia entidade binacional e houve solicita\u00e7\u00e3o de pedido de vista do ministro Augusto Nardes, que buscava o adiamento da discuss\u00e3o por 15 dias.<\/p>\n

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O pedido foi logo afastado pelos demais ministros, por considerarem que o adiamento resultaria, na pr\u00e1tica, na manuten\u00e7\u00e3o indevida dos efeitos da cautelar. Ao final, a cautelar foi apreciada e desconstitu\u00edda com voto de desempate da presid\u00eancia, por\u00e9m a discuss\u00e3o quanto \u00e0 possibilidade de pedidos de vista em situa\u00e7\u00f5es similares foi retomada em quest\u00e3o de ordem apresentada pelo ministro Jorge Oliveira na sess\u00e3o do dia 05\/02\/2025.<\/p>\n

Em suma, o ministro prop\u00f4s que fosse vedado formular pedido de vista de processo que adie a aprecia\u00e7\u00e3o de medidas cautelares. Al\u00e9m disso, sugeriu que, caso a autoridade que proferiu o despacho cautelar n\u00e3o esteja na sess\u00e3o, a aprecia\u00e7\u00e3o fosse conduzida por seu substituto ou pelo presidente do colegiado, em caso de cautelar deferida por ministro substituto ou n\u00e3o convocado para atuar.<\/p>\n

A proposta gerou bastante debate, com destaque \u00e0 forte diverg\u00eancia do ministro Bruno Dantas quanto \u00e0 sugest\u00e3o de condu\u00e7\u00e3o dos referendos por ministros substitutos. No entendimento do ministro, os substitutos designados se veriam obrigados a concordar com o teor da cautelar a ser apreciada, quando deveriam ser capazes de formar suas convic\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas.<\/p>\n

Sem converg\u00eancia do plen\u00e1rio sobre a solu\u00e7\u00e3o mais adequada, prevaleceu proposta do ministro Benjamin Zymler para que o debate fosse levado \u00e0 revis\u00e3o do Regimento Interno do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (RITCU).<\/p>\n

Vale relembrar que, ap\u00f3s anos em tr\u00e2mite, essa revis\u00e3o come\u00e7ou a ser apreciada pelo plen\u00e1rio em agosto de 2024, tendo sido dividida em diferentes sess\u00f5es. At\u00e9 o momento, apenas foram aprovados os dispositivos que n\u00e3o sofreram altera\u00e7\u00e3o em compara\u00e7\u00e3o com o projeto original da Comiss\u00e3o de Regimento, bem como os cujas emendas modificativas n\u00e3o alteraram seu sentido inicial. N\u00e3o houve especial destaque ou debate sobre as disposi\u00e7\u00f5es em an\u00e1lise, apenas a posterior disponibiliza\u00e7\u00e3o de quadros comparativos com as reda\u00e7\u00f5es aprovadas nas atas das sess\u00f5es.<\/p>\n

A adi\u00e7\u00e3o de um novo assunto pol\u00eamico para o debate do RITCU \u2013 somando-se a mat\u00e9rias controversas j\u00e1 constantes da proposta<\/a> \u2013 parece aumentar a indefini\u00e7\u00e3o quanto a uma aprova\u00e7\u00e3o final do novo regimento do TCU. Resta esperar que o desfecho esteja pr\u00f3ximo, e que as altera\u00e7\u00f5es promovidas sejam efetivamente postas para discuss\u00e3o e acompanhamento n\u00e3o apenas pelo plen\u00e1rio, mas por todos os jurisdicionados da Corte de Contas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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