{"id":9061,"date":"2025-02-19T08:17:38","date_gmt":"2025-02-19T11:17:38","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/19\/as-ilegalidades-do-teto-do-perse-e-as-duvidas-sobre-o-seu-calculo\/"},"modified":"2025-02-19T08:17:38","modified_gmt":"2025-02-19T11:17:38","slug":"as-ilegalidades-do-teto-do-perse-e-as-duvidas-sobre-o-seu-calculo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/19\/as-ilegalidades-do-teto-do-perse-e-as-duvidas-sobre-o-seu-calculo\/","title":{"rendered":"As ilegalidades do teto do Perse e as d\u00favidas sobre o seu c\u00e1lculo"},"content":{"rendered":"

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse<\/a>) foi institu\u00eddo pela Lei 14.148\/21<\/a> com o objetivo de compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento para combate da pandemia da Covid-19.<\/p>\n

A principal medida trazida por esse programa foi a redu\u00e7\u00e3o a 0% at\u00e9 mar\u00e7o de 2027 das al\u00edquotas dos tributos incidentes sobre o resultado das pessoas jur\u00eddicas (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) pertencentes ao setor de eventos que exercessem, direta ou indiretamente, as atividades (c\u00f3digos CNAE) relacionadas em ato editado pelo Minist\u00e9rio da Economia (atual Minist\u00e9rio da Fazenda).<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

Contudo, para surpresa dos contribuintes, a Lei 14.148\/21 foi alvo de sucessivas altera\u00e7\u00f5es[1]<\/a>, a fim de restringir o alcance dos benef\u00edcios concedidos no \u00e2mbito do Perse ou at\u00e9 mesmo revog\u00e1-los. A mais recente altera\u00e7\u00e3o promovida na Lei 14.148\/21, e que ser\u00e1 objeto deste artigo, \u00e9 a previs\u00e3o de um limite financeiro de R$ 15 bilh\u00f5es em ren\u00fancais fiscais no per\u00edodo de abril de abril de 2024 a dezembro de 2026, que se sobrep\u00f5e ao limite temporal estabelecido originalmente.<\/p>\n

Nos termos do artigo 4-A da Lei 14.148\/21, o custo fiscal relacionada ao Perse ser\u00e1 demonstrado em relat\u00f3rios divulgados pela Receita Federal. Em seu \u00faltimo relat\u00f3rio[2]<\/a>, elaborado com base nas informa\u00e7\u00f5es declaradas pelos contribuintes na DIRBI[3]<\/a>, a Receita Federal informou que, entre abril e outubro de 2024, foi consumido R$ 7,1 bilh\u00f5es (47,4%) do valor total autorizado para o Perse. Al\u00e9m disso, o fisco destacou que, mantida essa tend\u00eancia, o teto ser\u00e1 alcan\u00e7ado no primeiro semestre de 2025[4]<\/a>.<\/p>\n

Entretanto, assim como outras limita\u00e7\u00f5es impostas pela legisla\u00e7\u00e3o subsequente \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do Perse, a previs\u00e3o de um teto or\u00e7ament\u00e1rio viola os artigos 178 e 105 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN<\/a>), como tamb\u00e9m as garantias constitucionais que lhes d\u00e3o suporte, como seguran\u00e7a jur\u00eddica, direito de propriedade e isonomia.<\/p>\n

Como \u00e9 sabido, o artigo 178 do CTN disp\u00f5e que os benef\u00edcios fiscais concedidos por prazo certo e em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser revogados ou modificados posteriormente. Isto \u00e9, atendidas as condi\u00e7\u00f5es da norma, o benef\u00edcio concedido n\u00e3o pode ser revogado antes do prazo previamente fixado.<\/p>\n

Importante esclarecer que o Perse n\u00e3o \u00e9 um incentivo fiscal aplic\u00e1vel de forma indistinta a todo e qualquer contribuinte. Apenas aqueles que cumprirem os requisitos previstos na Lei 14.148\/21 e que reconhecidamente foram prejudicados pela pandemia podem usufruir da al\u00edquota zero.<\/p>\n

Ainda, a onerosidade exigida como condi\u00e7\u00e3o para preserva\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pelo prazo previamente estipulado n\u00e3o envolve necessariamente uma contrapartida em dinheiro ou investimento do contribuinte. A onerosidade significa apenas que h\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de um dever jur\u00eddico para determinada pessoa, n\u00e3o necessariamente a obriga\u00e7\u00e3o de um desembolso financeiro por parte do contribuinte.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia[5]<\/a> j\u00e1 se debru\u00e7ou sobre a possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais onerosos em diversas oportunidades, inclusive com rela\u00e7\u00e3o ao Perse[6]<\/a>, e ratificou a efic\u00e1cia do artigo 178 do CTN nesses casos.<\/p>\n

A esse respeito, cabe mencionar que o contribuinte recentemente peticionou nos autos do Recurso Especial 2.130.054\/CE (Tema repetitivo 1.283), em que se discute a legalidade de um dos requisitos do Perse (Cadastur), pleiteando que o seu escopo seja ampliado para incluir, entre outras, a discuss\u00e3o relacionada \u00e0 legalidade das altera\u00e7\u00f5es promovidas na Lei 14.148\/21 \u00e0 luz do artigo 178 do CTN. Se acolhido o pedido, esse precedente servir\u00e1 de paradigma de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

Outra ilegalidade \u00e9 o fato de o artigo 4-A da Lei 14.148\/21 estabelecer que o valor limite de ren\u00fancia fiscal come\u00e7ar\u00e1 a ser contabilizado a partir de abril de 2024, apesar de a altera\u00e7\u00e3o legislativa que introduziu essa regra ter sido publicada apenas em maio do mesmo ano. Isso viola frontalmente o artigo 105 do CTN, segundo o qual a norma tribut\u00e1ria n\u00e3o pode produzir efeitos a fatos geradores passados, especialmente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles que introduzem restri\u00e7\u00f5es de direitos.<\/p>\n

N\u00e3o bastassem as referidas viola\u00e7\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 clareza sobre o c\u00e1lculo do limite estabelecido pelo dispositivo legal mencionado. A Receita Federal menciona em seu \u00faltimo relat\u00f3rio que o limite do Perse foi calculado com base nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos contribuintes na DIRBI. Contudo, esse relat\u00f3rio n\u00e3o deixa claro se o c\u00e1lculo engloba os contribuintes que est\u00e3o protegidos por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Como mencionado, com fundamento no artigo 178 do CTN, os contribuintes t\u00eam obtido provimentos juridiscionais reconhecendo a ilegalidade das restri\u00e7\u00f5es introduzidas na lei original do Perse, o que inclui o teto or\u00e7ament\u00e1rio. Na medida que a consequ\u00eancia jur\u00eddica desse dispositivo \u00e9 o retorno \u00e0s condi\u00e7\u00f5es originais, quando n\u00e3o existia um limite financeiro, revela-se ilegal incluir no c\u00e1lculo do teto de R$ 15 bilh\u00f5es os valores de ren\u00fancia fiscal relacionados a empresas beneficiadas por decis\u00e3o judicial, j\u00e1 que elas estariam excepcionadas da regra.<\/p>\n

A n\u00e9voa em torno dos R$ 7,1 bilh\u00f5es j\u00e1 consumidos \u00e9 densa e precisa ser dissipada atrav\u00e9s do fornecimento de esclarecimentos a respeito do c\u00e1lculo realizado pelas autoridades fiscais, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao que disp\u00f5e o pr\u00f3prio dispositivo legal que introduziu o teto or\u00e7ament\u00e1rio[7]<\/a>. Al\u00e9m disso, se verificado que a ren\u00fancia relativa aos processos individuais com decis\u00e3o favor\u00e1vel ao contribuinte est\u00e1 sendo considerada para fins de apura\u00e7\u00e3o do teto, importante que haja uma revis\u00e3o do c\u00e1lculo para excluir esse montante.<\/p>\n

Em resumo, como vem sendo corroborado pela jurisprud\u00eancia, as restri\u00e7\u00f5es introduzidas posteriormente \u00e0 lei do Perse para aqueles que preenchiam os requisitos previstos no texto original s\u00e3o absolutamente ilegais, com fundamento nos artigos 178 e 105 do CTN. A despeito disso, ainda que se possam reputar v\u00e1lidas essas restri\u00e7\u00f5es, cabem esclarecimentos a respeito do c\u00e1lculo do teto or\u00e7ament\u00e1rio do Perse e, eventualmente, a sua revis\u00e3o, em respeito n\u00e3o s\u00f3 aos princ\u00edpios da motiva\u00e7\u00e3o e publicidade, mas tamb\u00e9m ao pr\u00f3prio artigo 4-A da Lei 14.148\/21.<\/p>\n

[1]<\/a> Cf. Medida Provis\u00f3ria 1.147, 20 de dezembro de 2022; Portaria ME 11.266, de 29 de dezembro de 2022; Medida Provis\u00f3ria 1.202, de 28 de dezembro de 2023; e Lei 14.859, de 22 de maio de 2024.<\/p>\n

[2]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/centrais-de-conteudo\/publicacoes\/relatorios\/perse\/relatorio-de-acompanhamento-do-perse-out2024-e-anexos-v3.pdf<\/a>. Acesso em 13 fev. 2025.<\/p>\n

[3]<\/a> Declara\u00e7\u00e3o de Incentivos, Ren\u00fancias, Benef\u00edcios e Imunidade Tribut\u00e1rias.<\/p>\n

[4]<\/a> Cf.: https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2025\/01\/06\/receita-preve-que-incentivo-fiscal-para-o-perse-deve-acabar-no-1o-semestre-de-2025.ghtml<\/a>. Acesso em 13 fev. 2025.<\/p>\n

[5]<\/a> Cf. STJ, REsp 1.725.452\/RS, Primeira Turma; Min. Rel. Regina Helena; DJe 15.6.2021.<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

[7]<\/a> O c\u00e1lculo segregado da ren\u00fancia fiscal relacionada a processos judiciais que envolvam o Perse \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio artigo 4-A da Lei 14.148\/21, a qual n\u00e3o foi atendida pelo relat\u00f3rio divulgado pela Receita Federal.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi institu\u00eddo pela Lei 14.148\/21 com o objetivo de compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento para combate da pandemia da Covid-19. A principal medida trazida por esse programa foi a redu\u00e7\u00e3o a 0% at\u00e9 mar\u00e7o de 2027 das al\u00edquotas dos tributos incidentes sobre […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9061"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9061"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9061\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9061"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9061"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9061"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}