{"id":9058,"date":"2025-02-19T08:17:38","date_gmt":"2025-02-19T11:17:38","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/19\/cabe-a-corte-idh-controlar-o-processo-legislativo-nos-paises-membros\/"},"modified":"2025-02-19T08:17:38","modified_gmt":"2025-02-19T11:17:38","slug":"cabe-a-corte-idh-controlar-o-processo-legislativo-nos-paises-membros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/19\/cabe-a-corte-idh-controlar-o-processo-legislativo-nos-paises-membros\/","title":{"rendered":"Cabe \u00e0 Corte IDH controlar o processo legislativo nos pa\u00edses-membros?"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 10 de fevereiro, o STF recebeu a visita de representantes da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)<\/a> para analisar a situa\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o no pa\u00eds. No dia 12, a delega\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m esteve no Senado<\/a> e a visita movimentou Bras\u00edlia durante toda a semana passada (a agenda completa est\u00e1 aqui<\/a>).<\/p>\n

A delega\u00e7\u00e3o faz parte da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA)<\/a>, fundada em 1948, com o prop\u00f3sito de criar \u201cuma ordem de paz e de justi\u00e7a, para promover sua solidariedade, intensificar sua colabora\u00e7\u00e3o e defender sua soberania, sua integridade territorial e sua independ\u00eancia\u201d nos Estados-membros. Congregando os 35 Estados independentes das Am\u00e9ricas, a OEA \u00e9 organismo internacional regional mais antigo do mundo.<\/p>\n

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A CIDH \u00e9 o principal \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo da OEA. Criada em 1959, a CIDH \u00e9 encarregada da promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos no continente americano. Posteriormente, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH<\/a>), instalada em 1979, somou-se \u00e0 CIDH para integrar o Sistema Interamericano de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos (SIDH).<\/p>\n

Sem pretens\u00f5es de especular sobre o diagn\u00f3stico que ensejou a visita ou sobre o conte\u00fado do relat\u00f3rio que ser\u00e1 elaborado por Pedro Vaca Villareal, relator especial para a liberdade de express\u00e3o da CIDH, o prop\u00f3sito da coluna de hoje \u00e9 discutir o controle de convencionalidade do processo legislativo. Mais especificamente, trata-se de saber se a Corte IDH pode sustar a tramita\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o legislativa no \u00e2mbito dos Estados-membros.<\/p>\n

Antes, \u00e9 preciso apresentar o caso paradigm\u00e1tico Barrios Alto vs. Peru<\/em><\/a>, de 2001, o primeiro em que a Corte IDH decidiu pela declara\u00e7\u00e3o de invalidade de lei pertencente a um ordenamento jur\u00eddico nacional e obrigou o Estado a desconsiderar sua efic\u00e1cia, no depois chamado controle de convencionalidade.<\/p>\n

O caso concreto discutia a (in)compatibilidade das leis de anistia aos crimes praticados durante governos ditatoriais com as normas contidas na Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos<\/a> (Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica). Na senten\u00e7a, a Corte IDH declarou a responsabilidade do Peru pelas viola\u00e7\u00f5es ao direito \u00e0 vida de 15 pessoas e ao direito \u00e0 integridade pessoal de quatro pessoas que foram gravemente feridas, sendo que uma delas ficou incapacitada de maneira permanente, em um im\u00f3vel no bairro conhecido como Barrios Altos<\/em>, em novembro de 1991, em Lima.<\/p>\n

Na esteira desse caso, a Corte IDH condenou o Peru tamb\u00e9m no caso La Cantuta vs. Peru<\/em><\/a>, pelo desaparecimento for\u00e7ado de 7 estudantes e um professor da Universidade La Cantuta<\/em>, bem como pela execu\u00e7\u00e3o de 2 estudantes dessa universidade, que foram arbitrariamente detidos em julho de 1992. Nos dois casos, a Corte declarou a viola\u00e7\u00e3o dos direitos \u00e0s garantias judiciais e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o judicial em preju\u00edzo dos familiares das referidas v\u00edtimas.<\/p>\n

Entre os desenvolvimentos desses casos, em 07 de junho de 2024, representantes das v\u00edtimas envolvidas nos casos Barrios Altos<\/em> e La Cantuta<\/em> pediram \u00e0 Corte IDH o deferimento de medidas cautelares que, dentre outras provid\u00eancias, pediam a suspens\u00e3o do Proyecto de Ley n\u00ba 6951\/2023-CR<\/em><\/a>, aprovado em primeira vota\u00e7\u00e3o pelo Congresso do Peru no dia 6 de junho de 2024, com 60 votos a favor, 36 contra e 11 absten\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A proposta, que tinha sido apresentada no dia 1\u00ba de fevereiro de 2024, buscava limitar o alcance dos crimes contra a humanidade e crimes de guerra e declarar a prescri\u00e7\u00e3o dos processos relacionados a fatos anteriores a julho de 2002, pr\u00e9vios \u00e0 vig\u00eancia do Estatuto de Roma e da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade. O projeto recebeu parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o em 12 de mar\u00e7o de 2024.<\/p>\n

Ato cont\u00ednuo \u00e0 primeira vota\u00e7\u00e3o, no dia 13 de junho, a Corte IDH determinou a suspens\u00e3o imediata do processo legislativo<\/a> do Proyecto de Ley n\u00ba 6951\/2023-CR<\/em>, em car\u00e1ter liminar (solicitud de medidas provisionales<\/em>), at\u00e9 que a Corte dispusesse de todos os elementos necess\u00e1rios para se pronunciar sobre o m\u00e9rito do pedido e de seu impacto nos casos Barrios Altos<\/em> e La Cantuta<\/em>.<\/p>\n

O fundamento legal da decis\u00e3o foi a previs\u00e3o do art. 63, 2, da Conven\u00e7\u00e3o Americana, pelo qual, em casos de extrema gravidade e urg\u00eancia, e quando necess\u00e1rio evitar danos irrepar\u00e1veis \u00e0s pessoas, a Corte poder\u00e1 tomar as medidas provis\u00f3rias (leia-se, cautelares) nos assuntos de que estiver conhecendo.<\/p>\n

Do ponto de vista f\u00e1tico, alegou-se que a aprova\u00e7\u00e3o da iniciativa legislativa geraria um impacto s\u00e9rio e grave, de car\u00e1ter irrepar\u00e1vel, no direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a das v\u00edtimas das viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos nos casos sentenciados pela Corte, pois estabeleceria uma prescri\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica<\/em>, a nulidade das san\u00e7\u00f5es eventualmente aplicadas, a inexigibilidade dessas e a n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal de crimes por atos anteriores a 2002, que pudessem ser considerados crimes contra a humanidade ou crimes de guerra. Embora n\u00e3o fosse formalmente uma lei de anistia, na pr\u00e1tica teria o mesmo efeito.<\/p>\n

De acordo com a fundamenta\u00e7\u00e3o apresentada pela Corte, o uso das faculdades outorgadas pelo art. 63, 2, da Conven\u00e7\u00e3o Americana, era necess\u00e1rio, pois a proposi\u00e7\u00e3o j\u00e1 estava agendada para segundo debate no Congreso de la Rep\u00fablica del Per\u00fa<\/em>.<\/p>\n

A admissibilidade do pedido formulado \u00e0 Corte IDH foi discutida pelo Estado, que considerou que o projeto de lei n\u00e3o alcan\u00e7ava as pessoas que foram condenadas nos casos supracitados e que n\u00e3o havia risco de dano irrepar\u00e1vel, uma vez que, em caso de aprova\u00e7\u00e3o, as partes poderiam acionar um mecanismo interno estatal por meio do controle de constitucionalidade.<\/p>\n

Como se v\u00ea, a determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o implicou uma interven\u00e7\u00e3o no processo legislativo nacional, afetando tanto o Poder Legislativo respons\u00e1vel pela tramita\u00e7\u00e3o, quanto o Poder Judici\u00e1rio nacional, cujas fun\u00e7\u00f5es de controle de constitucionalidade e de convencionalidade (de forma abstrata ou em car\u00e1ter difuso) restaram esvaziadas. A decis\u00e3o substituiu<\/em> os poderes do Estado peruano no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/p>\n

Inclusive, a manifesta\u00e7\u00e3o apresentada pelo Estado do Peru nos autos foi nesse sentido, tendo avan\u00e7ado tamb\u00e9m para outras considera\u00e7\u00f5es, em especial, o fato de que o processo legislativo ainda n\u00e3o fora finalizado; e que o Estado vinha demonstrando seu compromisso com a prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos humanos. No entanto, as informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram suficientes.<\/p>\n

Ao julgar o m\u00e9rito, a Corte IDH exigiu que o Estado do Peru<\/a>, por meio de seus tr\u00eas poderes de governo, tomasse as medidas necess\u00e1rias para garantir que o Proyecto de Ley n\u00ba 6951\/2023-CR<\/em>, ou outros projetos de lei similares \u2013 que versem sobre a prescri\u00e7\u00e3o dos crimes contra a humanidade a que se referem as senten\u00e7as Barrios Altos<\/em> e La Cantuta<\/em> \u2013 n\u00e3o fossem aprovados, fossem tornados ineficazes ou n\u00e3o tivessem efeitos, a fim de garantir o direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a das v\u00edtimas desses casos.<\/p>\n

O fundamento central foi o de que a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei constituiria um desrespeito \u00e0 ordem dada pela Corte ao Peru no que se refere \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de aplicar a prescri\u00e7\u00e3o na investiga\u00e7\u00e3o, julgamento e puni\u00e7\u00e3o de condutas que, para al\u00e9m da tipifica\u00e7\u00e3o no direito interno, constituem crimes contra a humanidade. In casu<\/em>, entendeu-se que a tramita\u00e7\u00e3o legislativa contrariaria os padr\u00f5es interamericanos sobre a obriga\u00e7\u00e3o de investigar graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, que causariam um dano irrepar\u00e1vel ao direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a das v\u00edtimas nos casos concretos, em condi\u00e7\u00f5es que geram um alto risco de que n\u00e3o se possa realizar um controle judicial de constitucionalidade e convencionalidade interno.<\/p>\n

Para a Corte IDH, a promulga\u00e7\u00e3o de uma lei manifestamente contr\u00e1ria<\/em> \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es assumidas por um Estado parte na Conven\u00e7\u00e3o Americana constitui, por si s\u00f3, uma viola\u00e7\u00e3o desta e gera responsabilidade internacional para o Estado.<\/p>\n

Nada obstante a decis\u00e3o da Corte IDH que suspendeu o processo legislativo do Proyecto de Ley 6951\/2023-CR<\/em>, o Congresso peruano, por meio de um comunicado compartilhado no X<\/em><\/a> em 14 de junho de 2024, rejeitou \u201ca intromiss\u00e3o\u201d da Corte IDH e afirmou que, \u201ccom total independ\u00eancia e autonomia e nas oportunidades que julgasse convenientes\u201d, tramitaria os projetos de lei com pareceres favor\u00e1veis aprovados nas comiss\u00f5es competentes.<\/p>\n

Dias depois, em 4 de julho de 2024, com 15 votos a favor, 12 contra e nenhuma absten\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o Permanente aprovou, em segunda vota\u00e7\u00e3o<\/a>, o parecer referente ao projeto de lei em comento. Ao final, no dia 10 de agosto de 2024, por san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, foi publicada a Ley 32107<\/em><\/a>, que especifica a aplica\u00e7\u00e3o e o escopo do crime contra a humanidade e dos crimes de guerra na legisla\u00e7\u00e3o peruana.<\/p>\n

Em dezembro de 2024, foi apresentado o Proyecto de Ley 9761\/2024<\/em><\/a>, que pretende autorizar o Peru denunciar a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos e a sair da jurisdi\u00e7\u00e3o da Corte IDH, condicionando eventual pedido de reintegra\u00e7\u00e3o \u00e0 reserva sobre assuntos que devem ser tratados de forma soberana pelos peruanos (como a pena de morte) e o efeito vinculante das senten\u00e7as da Corte.<\/p>\n

Dados os acontecimentos, v\u00ea-se que essa primeira tentativa (de que se tem conhecimento) de a Corte IDH realizar um controle de convencionalidade para suspender o processo legislativo nacional saiu fracassada.<\/p>\n

Nada obstante, isso n\u00e3o significa a irrelev\u00e2ncia do controle de convencionalidade, que poder\u00e1 ser realizado pelo pr\u00f3prio Poder Legislativo, atento \u00e0 jurisprud\u00eancia da Corte IDH. Acionar a Corte IDH para barrar a tramita\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es eventualmente contr\u00e1rias \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Americana, sobretudo quando h\u00e1 chance de que sequer avancem, realmente parece excessivo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 10 de fevereiro, o STF recebeu a visita de representantes da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para analisar a situa\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o no pa\u00eds. No dia 12, a delega\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m esteve no Senado e a visita movimentou Bras\u00edlia durante toda a semana passada (a agenda completa est\u00e1 aqui). A […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9058"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9058"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9058\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9058"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9058"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9058"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}