{"id":9051,"date":"2025-02-17T17:31:39","date_gmt":"2025-02-17T20:31:39","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/17\/artigo-113-do-adct-e-o-devido-processo-legislativo-o-caso-da-desoneracao-da-folha\/"},"modified":"2025-02-17T17:31:39","modified_gmt":"2025-02-17T20:31:39","slug":"artigo-113-do-adct-e-o-devido-processo-legislativo-o-caso-da-desoneracao-da-folha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/17\/artigo-113-do-adct-e-o-devido-processo-legislativo-o-caso-da-desoneracao-da-folha\/","title":{"rendered":"Artigo 113 do ADCT e o devido processo legislativo: o caso da desonera\u00e7\u00e3o da folha"},"content":{"rendered":"

Na ADI 7.633<\/a>, o presidente da Rep\u00fablica questiona, dentre outros, dispositivos da Lei 14.784\/2023, que prorrogou a desonera\u00e7\u00e3o da folha<\/a> de sal\u00e1rios mediante benef\u00edcios fiscais relativos a contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias para empresas e determinados munic\u00edpios. Um dos argumentos apresentados pelo requerente aponta para a viola\u00e7\u00e3o ao artigo 113 do ADCT, tendo em vista a falta de realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro durante o processo legislativo que apreciou o PL 334\/2023, que culminou na impugnada Lei 14.784\/2023<\/a>.<\/span><\/p>\n

Em 7 de outubro de 2024, o pleno do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), por maioria, referendou medida cautelar concedida em abril do mesmo ano pelo relator, ministro Cristiano Zanin<\/a>, para suspender a efic\u00e1cia dos dispositivos legais questionados, \u201cenquanto n\u00e3o sobrevier demonstra\u00e7\u00e3o do cumprimento do que estabelecido no art. 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (com a oportunidade do necess\u00e1rio di\u00e1logo institucional) ou at\u00e9 o ulterior e definitivo julgamento do m\u00e9rito da presente a\u00e7\u00e3o pelo Supremo Tribunal Federal\u201d, atribuindo efeitos <\/span>ex nunc <\/span><\/em>a essa decis\u00e3o<\/span>[1]<\/a>.<\/span><\/p>\n

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Com base nessa decis\u00e3o do STF, a quest\u00e3o central do presente artigo \u00e9: o artigo 113 do ADCT deve ser interpretado como requisito de validade (ou seja, requisito de constitucionalidade formal) a ser atendido durante o processo legislativo ou \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia para as leis j\u00e1 promulgadas produzirem seus efeitos?<\/span><\/p>\n

Sobre o assunto, o relator fez o seguinte registro em seu voto: \u201c\u00e9 poss\u00edvel dizer, a partir da inclus\u00e3o do art. 113 no ADCT que, atualmente, o controle do crescimento das despesas faz parte do devido processo legislativo\u201d. Retomando o parecer da comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara dos Deputados<\/a>, que aprovou a PEC 241\/2016 (que deu origem \u00e0 EC 95\/2016 e acrescentou o artigo 113 do ADCT \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal), o ministro apontou que a sustentabilidade fiscal passou a fazer parte dos requisitos constitucionais para edi\u00e7\u00e3o de outras normas infraconstitucionais. Citou, tamb\u00e9m, precedentes do STF sobre o tema, em que se entende o \u201cart. 113 do ADCT como requisito formal de constitucionalidade das leis que criem ou alterem despesa obrigat\u00f3ria ou ren\u00fancia de receita\u201d. <\/span><\/p>\n

\u00c9 interessante, entretanto, que o ministro, acompanhado pela maioria do tribunal, entendeu pela necessidade de concess\u00e3o da cautelar para suspender o ato impugnado \u201cat\u00e9 que o v\u00edcio apontado seja sanado ou haja o julgamento definitivo da presente a\u00e7\u00e3o direta\u201d, o que se refletiu no dispositivo decis\u00f3rio do ac\u00f3rd\u00e3o, como acima reproduzido. <\/span><\/p>\n

O ministro Luiz Fux<\/a> proferiu voto vencido no caso, em que entendeu pela n\u00e3o ratifica\u00e7\u00e3o da medida cautelar com fundamento basicamente em tr\u00eas argumentos. Como primeiro argumento, n\u00e3o haveria a necessidade de se fazerem novas estimativas or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras para a prorroga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais j\u00e1 existentes, uma vez que \u201ca estimativa anteriormente feita pode servir de espeque para um debate qualificado sobre a conveni\u00eancia e oportunidade da medida\u201d. <\/span><\/p>\n

Como segundo argumento, o ministro Fux pontuou que o relator do PL 334\/2023 na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos do Senado efetivamente apresentou as estimativas de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro \u2013 o que atenderia \u00e0 exig\u00eancia do artigo 113 do ADCT<\/span>[2]<\/a>. Como terceiro argumento, entendeu o ministro que o requisito previsto no artigo 113 do ADCT seria mera condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia dos atos legislativos e sua aus\u00eancia apenas \u201cirregularidade\u201d, san\u00e1vel \u201ccaso apresentado posteriormente o estudo\u201d.<\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, volta-se \u00e0 quest\u00e3o central do presente artigo: o artigo 113 do ADCT deve ser entendido como requisito de validade ou condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia da legisla\u00e7\u00e3o que cria ou altera despesa p\u00fablica ou ren\u00fancia de receita? <\/span><\/p>\n

Nos termos do voto do relator, ministro Zanin, deve-se partir da constata\u00e7\u00e3o de que a norma extra\u00edda do artigo 113 do ADCT faz parte do devido processo legislativo. Como j\u00e1 ressaltado em obra dedicada ao tema<\/span>[3]<\/a>, o devido processo legislativo \u2013 enquanto proje\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia do princ\u00edpio do devido processo legal sobre o processo legislativo \u2013 rearticula as demais normas do sistema jur\u00eddico brasileiro para que a tomada de decis\u00e3o legislativa seja realizada em processo marcado por seus princ\u00edpios estruturantes: igualdade pol\u00edtica, participa\u00e7\u00e3o social, publicidade, delibera\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia. Justamente por fazer parte do devido processo legislativo, o artigo 113 do ADCT deve ser interpretado \u00e0 luz de seu conte\u00fado normativo.<\/span><\/p>\n

Diante desse quadro normativo, importa verificar qual interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 113 do ADCT melhor se coaduna com o devido processo legislativo e seus princ\u00edpios estruturantes: <\/span><\/p>\n

a interpreta\u00e7\u00e3o de que j\u00e1 no momento da delibera\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei devem estar dispon\u00edveis e publicizadas as estimativas de impacto para que os parlamentares tenham uma compreens\u00e3o melhor de seus poss\u00edveis efeitos (em necess\u00e1rio exame de fatos e prognoses legislativos<\/span>[4]<\/a>); ou<\/span>
\na que permite ao Poder Legislativo decidir pela altera\u00e7\u00e3o de despesas p\u00fablicas ou benef\u00edcios fiscais sem as informa\u00e7\u00f5es de seus impactos, apreciando essa quest\u00e3o somente ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da lei j\u00e1 aprovada. <\/span><\/p>\n

Deve ser ressaltado que a primeira interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 a que melhor se compatibiliza com o devido processo legislativo constitucional: o artigo 113 do ADCT \u00e9 verdadeiro requisito de validade \u2013 e, portanto, de constitucionalidade formal \u2013 do processo legislativo, devendo ser respeitado durante o processo de elabora\u00e7\u00e3o de norma legislativa. <\/span><\/p>\n

Especialmente os princ\u00edpios da publicidade, delibera\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia do devido processo legislativo apontam claramente para esse sentido, exigindo um incremento informacional durante o processo de aprecia\u00e7\u00e3o de um projeto de lei para que ela possa ser fundada em prognoses mais razo\u00e1veis e realistas em debate com a sociedade sobre quais custos devem ser suportados pelo poder p\u00fablico. <\/span><\/p>\n

Pouco agregaria \u00e0 qualidade do processo legislativo aprovar primeiramente uma lei e somente depois identificar quais seriam suas consequ\u00eancias. Exatamente essas raz\u00f5es tamb\u00e9m justificam a necessidade de reavalia\u00e7\u00e3o do contexto f\u00e1tico e jur\u00eddico presente no momento de decis\u00e3o de amplia\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o de medidas legislativas de vig\u00eancia determinada.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, vale reiterar o parecer da comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara dos Deputados que apreciou a PEC 241\/2016, que deu origem \u00e0 EC 95\/2016: \u201ca<\/span>s despesas obrigat\u00f3rias s\u00f3 surgem com a concord\u00e2ncia e a autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional. Para que a estrutura do Novo Regime Fiscal se mantenha, e para que consigamos os resultados \u00a0esperados, \u00a0\u00e9 \u00a0fundamental \u00a0que \u00a0o \u00a0Congresso, \u00a0ao debater as proposi\u00e7\u00f5es, tenha a oportunidade de conhecer os respectivos impactos or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro<\/span>\u201d.<\/span>[5]<\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cAo debater as proposi\u00e7\u00f5es\u201d, aqui, deixa claro que a aprecia\u00e7\u00e3o do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro de proposi\u00e7\u00f5es legislativas, nos termos do artigo 113 do ADCT, deve ser pr\u00e9via e n\u00e3o posterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de lei \u2013 o que refor\u00e7a sua natureza de requisito de constitucionalidade formal.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m os precedentes do STF, inclusive os mencionados pelo relator do caso presente, apontam no sentido de que o artigo 113 do ADCT \u00e9 requisito de validade do processo legislativo. Por esse fundamento, o tribunal: <\/span><\/p>\n

na ADI 5.816<\/span>[6]<\/a>, declarou a inconstitucionalidade de concess\u00e3o de benef\u00edcio estadual de ICMS a igrejas e templos, <\/span>
\nna ADI 6.074<\/span>[7]<\/a>, declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que concedia benef\u00edcio fiscal de IPVA para pessoas com doen\u00e7as graves, <\/span>
\nna ADI 6.303<\/span>[8]<\/a>, declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que concedia benef\u00edcio de IPVA para determinados ve\u00edculos, fixando a seguinte tese: \u201c\u00e9 inconstitucional lei estadual que concede benef\u00edcio fiscal sem a pr\u00e9via estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT\u201d; e<\/span>
\nna ADI-MC-Ref 7.145<\/span>[9]<\/a>, concedeu medida cautelar para suspender dispositivos de lei estadual que concediam reajustes a servidores p\u00fablicos, aposentados e pensionistas.<\/span><\/p>\n

Destacam-se, tamb\u00e9m, a ADI 6.102<\/span>[10]<\/a>\u00a0e a ADI 6.080<\/span>[11]<\/a>, em que o STF chegou \u00e0 conclus\u00e3o de que havia inconstitucionalidade formal de lei estadual que previa a concess\u00e3o de benef\u00edcios remunerat\u00f3rios sem pr\u00e9via instru\u00e7\u00e3o da proposta legislativa com a estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro.<\/span><\/p>\n

Contudo, em raz\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de efeitos por certo per\u00edodo da legisla\u00e7\u00e3o impugnada e da natureza alimentar das verbas remunerat\u00f3rias, o tribunal decidiu por modular os efeitos de sua decis\u00e3o de m\u00e9rito para que somente produzisse efeitos a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento.<\/span><\/p>\n

Voltando ao caso presente da ADI 7.633, deve-se concordar com as coloca\u00e7\u00f5es feitas pelo relator em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compreens\u00e3o da norma do artigo 113 do ADCT como verdadeiro requisito de constitucionalidade formal, que, caso n\u00e3o atendido durante o processo legislativo, leva \u00e0 inconstitucionalidade da lei assim gerada. Essa constata\u00e7\u00e3o, contudo, levanta dois pontos importantes para o julgamento de m\u00e9rito da ADI 7.633.<\/span><\/p>\n

Primeiramente, a melhor compreens\u00e3o da norma do artigo 113 do ADCT \u00e9 a de que a obriga\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o dos estudos de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro pode ser feita n\u00e3o apenas no momento de apresenta\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m durante a tramita\u00e7\u00e3o do projeto. O processo legislativo \u00e9 justamente a pr\u00e1tica social institucionalizada de constru\u00e7\u00e3o coletiva de entendimentos majorit\u00e1rios a partir da troca de raz\u00f5es de maneira p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Diferentemente do processo de elabora\u00e7\u00e3o de propostas e atos normativos pelo chefe do Poder Executivo, o processo legislativo \u00e9 o l\u00f3cus privilegiado para o confronto de opini\u00f5es e vis\u00f5es de mundo diversas, de modo que o amadurecimento do debate sobre uma quest\u00e3o ocorre justamente durante seu transcorrer e n\u00e3o necessariamente <\/span>a priori <\/span><\/em>no momento de apresenta\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, permitir que os estudos de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro sejam apresentados n\u00e3o apenas pelo autor da proposi\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m \u2013 como no caso presente \u2013 por comiss\u00e3o que examina a mat\u00e9ria, possibilita que especialmente as minorias parlamentares \u2013 com menor estrutura de apoio administrativo e informa\u00e7\u00f5es se comparada \u00e0 maioria ou ao Executivo \u2013 consigam apresentar projetos relevantes, em homenagem ao princ\u00edpio da igualdade do devido processo legislativo. \u00a0Nesse caso, os necess\u00e1rios estudos ser\u00e3o produzidos durante o processo legislativo mobilizando o foco pol\u00edtico e a capacidade institucional das Casas Legislativas.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, a corrente vencedora do ac\u00f3rd\u00e3o em exame deveria ter analisado a alega\u00e7\u00e3o de que a Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos do Senado teria apresentado os estudos para estimativa de impacto econ\u00f4mico-financeiro do PL 334\/2023. Como alertou o ministro Fux em seu voto vencido, foram efetivamente apresentados dados a respeito das proje\u00e7\u00f5es de custos fiscais e benef\u00edcios sociais da medida ent\u00e3o proposta.<\/span><\/p>\n

Ao tribunal caberia, portanto, se desincumbir do \u00f4nus argumentativo de fundamentar o porqu\u00ea dessas informa\u00e7\u00f5es serem insuficientes \u00e0 luz do artigo 113 do ADCT. Ressalta-se que n\u00e3o se devem exigir estudos demasiadamente complexos, mas tomando por par\u00e2metro o art. 16, \u00a7 2\u00ba, da LRF, as \u201cpremissas e metodologia do c\u00e1lculo utilizadas\u201d, ainda que possam ser objeto de leg\u00edtima contesta\u00e7\u00e3o e debate p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

O segundo ponto que merece ser debatido no momento de aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito pelo tribunal \u00e9 qual o significado do \u201cdi\u00e1logo institucional\u201d em face da regra do artigo 113 do ADCT<\/span>[12]<\/a>. <\/span><\/p>\n

Como j\u00e1 exposto, deve-se reiterar o acerto da jurisprud\u00eancia est\u00e1vel da corte de que desse dispositivo constitucional extrai-se uma verdadeira regra que, caso desrespeitada, implica a inconstitucionalidade formal de um ato legislativo. Dessa maneira, novamente nos termos do entendimento da maioria no presente caso, verificada a viola\u00e7\u00e3o ao artigo 113 do ADCT, a norma legislativa assim gerada \u00e9 inconstitucional e, seguindo a tradi\u00e7\u00e3o do direito brasileiro, nula de pleno de direito.<\/span><\/p>\n

As considera\u00e7\u00f5es feitas pelos ministros sobre os poss\u00edveis impactos or\u00e7ament\u00e1rios ou sobre os contribuintes em decorr\u00eancia de sua decis\u00e3o dizem respeito ao plano da efic\u00e1cia da lei e n\u00e3o ao plano da validade.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, nesse caso, eventuais considera\u00e7\u00f5es sobre as consequ\u00eancias da nulidade de pleno de direito da lei inconstitucional e da desconstitui\u00e7\u00e3o de todos seus efeitos inclusive para o passado devem ser apreciados em sede de modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o do STF e n\u00e3o como forma de \u201csanar\u201d o v\u00edcio de inconstitucionalidade do art. 113 do ADCT. <\/span><\/p>\n

Essa foi, inclusive, a op\u00e7\u00e3o corretamente adotada pelo tribunal ao julgar a ADI 6.102 e ADI 6.080, em que se declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais que concediam reajustes a servidores p\u00fablicos por viola\u00e7\u00e3o ao artigo 113 do ADCT, mas se adotou a modula\u00e7\u00e3o de efeitos com base nas circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/span><\/p>\n

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Permitir que medidas legislativas e administrativas posteriores \u201ccorrijam\u201d uma viola\u00e7\u00e3o ao artigo 113 do ADCT significaria entender que esse dispositivo constitucional estabeleceria apenas uma condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia e n\u00e3o verdadeiro requisito de constitucionalidade formal. Com isso, na pr\u00e1tica, seria incentivada a elabora\u00e7\u00e3o de leis sem a aprecia\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria dos poss\u00edveis impactos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros, em preju\u00edzo dos princ\u00edpios estruturantes do devido processo legislativo e da estabilidade fiscal. <\/span><\/p>\n

Conclui-se, portanto, que quando do julgamento do m\u00e9rito da ADI 7.633, o tribunal ter\u00e1 a oportunidade de fixar o entendimento sobre a natureza de requisito de constitucionalidade formal do artigo 113 do ADCT \u00e0 luz do devido processo legislativo e sua import\u00e2ncia para o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas. <\/span><\/p>\n

Caso verificada, a partir do di\u00e1logo institucional, situa\u00e7\u00e3o de grave comprometido da seguran\u00e7a jur\u00eddica ou do funcionamento das atividades do Poder P\u00fablico em raz\u00e3o de eventual decis\u00e3o de inconstitucionalidade com efic\u00e1cia <\/span>ex tunc<\/span><\/em>, poder\u00e1 o tribunal, ent\u00e3o avaliar a necessidade de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos de sua decis\u00e3o, nos termos do artigo 27 da Lei 9.868\/1999.<\/span><\/p>\n

*<\/p>\n

Agrade\u00e7o \u00e0 profa. Nina Pinheiro Pencak pelos coment\u00e1rios \u00e0 vers\u00e3o pr\u00e9via deste artigo.<\/em><\/p>\n

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[1]<\/a>\u00a0<\/span>Vale lembrar que, antes desse julgamento colegiado, houve outras duas decis\u00f5es cautelares referendadas pelo Plen\u00e1rio no mesmo processo, em que se concederam amplia\u00e7\u00f5es de prazo para a produ\u00e7\u00e3o de efeitos da cautelar inicialmente concedida, em raz\u00e3o das tratativas existentes entre Poder Executivo e Poder Legislativo para sanar-se poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o ao art. 113 do ADCT (ADI-MC-segunda-Ref 7.633, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 05\/06\/2024 e ADI-MC-terceira-Ref, Rel. Min. Edson Fachin (Vice-Presidente), j. 26\/08\/2024). Em decorr\u00eancia do di\u00e1logo institucional entre Executivo e Legislativo, tamb\u00e9m houve a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 14.973, de 16 de setembro de 2024, que tratou do tema objeto da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[2]<\/a>\u00a0Relat\u00f3rio do Senador \u00c2ngelo Coronel, apresentado \u00e0 CAE do Senado Federal em 22\/05\/2023, p. 2: \u201cEmbora o gasto tribut\u00e1rio da desonera\u00e7\u00e3o seja estimado pela Receita Federal \u00a0do \u00a0Brasil \u00a0em \u00a0R$ \u00a09,4 \u00a0bilh\u00f5es, \u00a0o \u00a0efeito positivo \u00e0 economia supera os R$ 10 bilh\u00f5es em arrecada\u00e7\u00e3o \u2013 considerando o acr\u00e9scimo de mais de 620 mil empregos dos 17 setores \u00a0desonerados \u00a0em \u00a02022 \u00a0e \u00a0o \u00a0decorrente \u00a0crescimento \u00a0de receitas advindas de impostos e de contribui\u00e7\u00f5es.\u201d<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[3]<\/a>\u00a0Victor Marcel Pinheiro, <\/span>Devido processo legislativo: elabora\u00e7\u00e3o das leis e seu controle judicial na democracia brasileira<\/span>, Rio de Janeiro, Editora GZ, 2024, item 5.1.3, \u201cO art. 113 do ADCT: a exig\u00eancia constitucional de estimativas de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro de proposi\u00e7\u00f5es legislativas\u201d.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[4]<\/a>\u00a0Cf. Gilmar Ferreira Mendes, \u201cControle de constitucionalidade: hermen\u00eautica constitucional e revis\u00e3o de fatos e prognoses legislativos pelo \u00f3rg\u00e3o judicial\u201d, <\/span>Revista Jur\u00eddica Virtual <\/span>8 (2000), pp.1-14.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[5]<\/a>\u00a0Relat\u00f3rio do Dep. Darc\u00edsio Perondi, aprovado pela Comiss\u00e3o Especial da PEC 214\/2016, proferido em 06\/10\/2016, pp. 49-50.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[6]<\/a>\u00a0STF, Pleno, ADI 5.816, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 05\/11\/2019.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[7]<\/a>\u00a0STF, Pleno, ADI 6.074, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, j. 21\/12\/2020.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[8]<\/a>\u00a0STF, Pleno, ADI 6.303, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 14\/03\/2022.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[9]<\/a>\u00a0STF, Pleno, ADI-MC-Ref 7.145, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 30\/05\/2022.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[10]<\/a>\u00a0STF, Pleno, ADI 6.102, Rel. Min. Rosa Weber, j. 21\/12\/2020.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[11]<\/a>\u00a0STF, Pleno, ADI 6.080, Rel. Min. Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, j. 05\/12\/2022.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[12]<\/a>\u00a0Vejam-se dois artigos recentes que problematizam os limites e possibilidades dos acordos e concilia\u00e7\u00f5es em processos de controle abstrato de constitucionalidade, <\/span>Celso de Barros Correia Neto, Acordos na jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional, 25\/01\/2025<\/a><\/span>, e <\/span>Andr\u00e9 Rufino do Vale, Audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o no STF, 01\/02\/2025<\/a><\/span>. <\/span><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na ADI 7.633, o presidente da Rep\u00fablica questiona, dentre outros, dispositivos da Lei 14.784\/2023, que prorrogou a desonera\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios mediante benef\u00edcios fiscais relativos a contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias para empresas e determinados munic\u00edpios. Um dos argumentos apresentados pelo requerente aponta para a viola\u00e7\u00e3o ao artigo 113 do ADCT, tendo em vista a falta de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9051"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9051"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9051\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9051"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9051"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9051"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}