{"id":9048,"date":"2025-02-17T17:31:39","date_gmt":"2025-02-17T20:31:39","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/17\/execucao-fiscal-extrajudicial-como-aplicacao-do-principio-da-simplicidade\/"},"modified":"2025-02-17T17:31:39","modified_gmt":"2025-02-17T20:31:39","slug":"execucao-fiscal-extrajudicial-como-aplicacao-do-principio-da-simplicidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/17\/execucao-fiscal-extrajudicial-como-aplicacao-do-principio-da-simplicidade\/","title":{"rendered":"Execu\u00e7\u00e3o fiscal extrajudicial como aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da simplicidade"},"content":{"rendered":"

A EC 132\/23, respons\u00e1vel por concretizar a reforma tribut\u00e1ria<\/a>, trouxe altera\u00e7\u00f5es que impactam n\u00e3o apenas no \u00e2mbito material do sistema tribut\u00e1rio nacional, mas tamb\u00e9m no ambiente processual.<\/p>\n

Entre as novidades est\u00e1 o princ\u00edpio da simplicidade, que passa a ter assento constitucional e consistir em vetor para o legislador infraconstitucional e para os aplicadores do direito tribut\u00e1rio em geral.<\/p>\n

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Nesse cen\u00e1rio, a quest\u00e3o que ora se apresenta \u00e9 como esse princ\u00edpio pode ser aplicado no contexto da cobran\u00e7a extrajudicial da d\u00edvida ativa pelas Fazendas P\u00fablicas, especificamente no que toca \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de um modelo de execu\u00e7\u00e3o fiscal fora da via judici\u00e1ria, sem se desconsiderar as complexidades inerentes ao procedimento exacional.<\/p>\n

Para examin\u00e1-la, ser\u00e3o utilizadas como base as disposi\u00e7\u00f5es do PL 2488\/22, que disciplina a cobran\u00e7a judicial e extrajudicial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e pretende revogar a Lei 6.830\/80[1]<\/a>.<\/p>\n

Em textos anteriores publicados nesta coluna, desenvolveram-se, incialmente, os contornos da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da simplicidade ao ambiente processual tribut\u00e1rio[2]<\/a>, bem como, num segundo momento, foram analisados os modelos propostos de execu\u00e7\u00e3o fiscal extrajudicial no ambiente legislativo[3]<\/a>.<\/p>\n

Dando sequ\u00eancia ao estudo do tema, \u00e9 oportuno demonstrar, brevemente, onde estamos, para que possamos compreender onde devemos chegar. Assim, vale observar que o STF deu o primeiro passo em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 racionaliza\u00e7\u00e3o na tramita\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es fiscais no \u00e2mbito do Judici\u00e1rio, quando, no julgamento do Tema 1.184 de repercuss\u00e3o geral (RE 1.355.208\/SC), em 19\/12\/2023, a corte determinou a extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es fiscais de baixo valor sem bens penhorados e condicionou, ainda, o ajuizamento de novas execu\u00e7\u00f5es \u00e0 previa ado\u00e7\u00e3o de tentativas de concilia\u00e7\u00e3o e protesto do t\u00edtulo. Na mesma linha, foi editada a Resolu\u00e7\u00e3o 547\/2024 do CNJ.<\/p>\n

A partir da\u00ed, surgiram diversos acordos entre diferentes \u00f3rg\u00e3os com o intuito de se adequarem \u00e0 nova realidade de racionaliza\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a, como \u00e9 o caso do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (ACT) firmado entre o CNJ, o TJSP, a PGE-SP e o TCE-SP, e que foi respons\u00e1vel pela extin\u00e7\u00e3o de quase 2 milh\u00f5es de execu\u00e7\u00f5es fiscais entre os meses de janeiro e agosto de 2024[4]<\/a>.<\/p>\n

O recado \u00e9 claro: a cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios diretamente pelos entes e a subsidiariedade da inst\u00e2ncia judici\u00e1ria passam a ser a t\u00f4nica.<\/em><\/p>\n

Nesse sentido, o ponto do PL que trata da execu\u00e7\u00e3o fiscal extrajudicial \u00e9, sem d\u00favidas, o de maior inova\u00e7\u00e3o e est\u00e1 em plena conson\u00e2ncia ao contexto exposto, indo ao encontro da necessidade de moderniza\u00e7\u00e3o e de simplifica\u00e7\u00e3o do sistema de cobran\u00e7a, reconhecida pelo pr\u00f3prio Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Nesse ambiente, o texto original do projeto, no art. 19 e seguintes, previa um rito pr\u00f3prio para as execu\u00e7\u00f5es fiscais de cr\u00e9ditos de pequeno valor, que seriam conduzidas pela Advocacia P\u00fablica de cada ente. Contudo, nesse aspecto, o texto inicial do projeto foi substancialmente modificado e, segundo a atual reda\u00e7\u00e3o, tal procedimento passa a ser realizado perante os tabelionatos de protesto. Entendemos, por\u00e9m, que a solu\u00e7\u00e3o mais adequada pode estar no caminho do meio. Explica-se.<\/p>\n

Numa primeira an\u00e1lise, constata-se que a Fazenda P\u00fablica, enquanto detentora do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e por ter pleno conhecimento a seu respeito, assim como, muitas vezes, at\u00e9 da realidade patrimonial do devedor, tem melhores condi\u00e7\u00f5es de promover a sua cobran\u00e7a.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, j\u00e1 h\u00e1 uma sistem\u00e1tica administrativa pr\u00e9via na tentativa de recupera\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, como \u00e9 o caso da utiliza\u00e7\u00e3o dos est\u00edmulos negativos ao pagamento, a exemplo do protesto. Ao lado deles, existem os meios alternativos de composi\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, como a transa\u00e7\u00e3o, que est\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do contribuinte-devedor e j\u00e1 s\u00e3o utilizados por diversos entes federados, oferecendo diferentes oportunidades de autorregulariza\u00e7\u00e3o (sistema multiportas).<\/p>\n

Com isso, o citado procedimento seguiria para uma fase seguinte \u2013 a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial -, esgotadas todas as tentativas anteriores de satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, apenas, pois, como medida residual e cont\u00ednua. Haveria, nesse sentido, al\u00e9m da observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da simplicidade, a compatibiliza\u00e7\u00e3o com os princ\u00edpios da coopera\u00e7\u00e3o e da efici\u00eancia.<\/p>\n

A mat\u00e9ria exige, ent\u00e3o, um amadurecimento na percep\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o somente enquanto credora, mas, sobretudo, como garantidora dos direitos individuais, sendo a prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico o seu norte principal e pressuposto para qualquer tentativa de simplifica\u00e7\u00e3o. Sobre isso, inclusive, n\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que a Advocacia P\u00fablica se insere como fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 justi\u00e7a na CF\/88 e \u00e9 essa a postura que vem adotando cada vez mais.<\/p>\n

A previs\u00e3o normativa do pedido de revis\u00e3o de d\u00edvida inscrita (PRDI) \u00e9 ilustrativa desse quadro, tendo sido inaugurada pela Fazenda Nacional por meio da Portaria PGFN 33\/2018 e que possibilita a rean\u00e1lise dos crit\u00e9rios de liquidez, certeza e exigibilidade, hip\u00f3tese em que h\u00e1 um controle de legalidade extraordin\u00e1rio a partir da provoca\u00e7\u00e3o do devedor.<\/p>\n

Dessa forma, confere maior legitimidade ao procedimento de inscri\u00e7\u00e3o ao dot\u00e1-lo de bilateralidade e mostra a preocupa\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria com o devido processo legal no \u00e2mbito administrativo, vindo a se tornar uma experi\u00eancia exitosa e ter previs\u00e3o no art. 15 do PL ora sob discuss\u00e3o.<\/p>\n

Por outro lado, n\u00e3o se desconhece a elevada disparidade existente entre os diversos entes, sobretudo os pequenos e m\u00e9dios estados e munic\u00edpios, j\u00e1 que h\u00e1 5.570 munic\u00edpios brasileiros, al\u00e9m dos 26 estados e o Distrito Federal, n\u00e3o sendo demais imaginar que grande parte deles pode n\u00e3o ter a estrutura suficiente para tramitar administrativamente execu\u00e7\u00f5es fiscais de forma eficiente.<\/p>\n

Com base nisso, deve-se ter em mente que o princ\u00edpio da simplicidade n\u00e3o pode ser confundido com a superficialidade, e a sua principal finalidade \u00e9 obter um resultado integral e \u00fatil a ambas as partes, de maneira que dificilmente solu\u00e7\u00e3o \u00fanica ser\u00e1 capaz de se adequar \u00e0 referida heterogeneidade estrutural.<\/p>\n

Destarte, para os casos em que o ente federado n\u00e3o detenha configura\u00e7\u00e3o interna suficiente e at\u00e9 que essa realidade porventura se altere, a tramita\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es fiscais no \u00e2mbito dos tabelionatos de protesto pode ser uma solu\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel, embora a altera\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de tramita\u00e7\u00e3o, por si, s\u00f3 n\u00e3o garanta o aumento da efici\u00eancia, de modo que deve haver um cuidadoso acompanhamento dos resultados.<\/p>\n

Ao rev\u00e9s, para os entes federados que j\u00e1 est\u00e3o bem organizados em sua cobran\u00e7a extrajudicial, como a Uni\u00e3o, o estado de S\u00e3o Paulo e diversos outros, a tramita\u00e7\u00e3o desses executivos sob responsabilidade do respectivo \u00f3rg\u00e3o de Advocacia P\u00fablica se mostra uma decis\u00e3o mais acertada e que gera um incremento de simplifica\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia. Melhor seria, claramente, que o texto do PL 2488\/22 conferisse essa op\u00e7\u00e3o de escolha, prestigiando a autonomia do ente e se adequando aos diferentes contextos.<\/p>\n

Ademais, outro ponto que merece amadurecimento \u00e9 quanto \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de um limite m\u00e1ximo de valor para a utiliza\u00e7\u00e3o de tal procedimento, que no projeto se estabeleceu em 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos para o \u00e2mbito federal. Todavia, se a dire\u00e7\u00e3o a ser seguida \u00e9 a do aumento da simplicidade e da efici\u00eancia, em que medida o crit\u00e9rio valorativo caminha nesse sentido?<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio, com muito mais raz\u00e3o a op\u00e7\u00e3o extrajudicial deveria se aplicar tamb\u00e9m aos cr\u00e9ditos de maior valor, j\u00e1 que s\u00e3o os que, justamente, demandam maior efici\u00eancia na cobran\u00e7a. N\u00e3o faz sentido, assim, excluir da sistem\u00e1tica mais eficiente os cr\u00e9ditos de valor mais elevado.<\/p>\n

Ante o exposto, o princ\u00edpio da simplicidade tem plena aplica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e a ado\u00e7\u00e3o de um modelo de execu\u00e7\u00e3o fiscal extrajudicial est\u00e1 em conformidade com o seu teor.<\/p>\n

No entanto, por ter um conte\u00fado relativo, que depende do par\u00e2metro comparativo, deve se adaptar \u00e0s diferentes situa\u00e7\u00f5es, de sorte que seria mais oportuno se o projeto trouxesse duas alternativas: a tramita\u00e7\u00e3o processual sob responsabilidade da respectiva Advocacia P\u00fablica ou das serventias extrajudiciais, bem como se fosse majorado o valor do teto para a cobran\u00e7a, ao menos em rela\u00e7\u00e3o aos entes bem estruturados para o procedimento exacional administrativo.<\/p>\n

[1]<\/a>\u00a0 Tendo como refer\u00eancia o texto at\u00e9 ent\u00e3o aprovado pela comiss\u00e3o de juristas no Senado Federal, dispon\u00edvel em https:\/\/legis.senado.leg.br\/sdleg-getter\/documento?dm=9636053&ts=1723670335030&disposition=inline<\/a>.<\/p>\n

[2]<\/a> Dispon\u00edvel em https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/pauta-fiscal\/a-simplicidade-no-sistema-processual-tributario-do-que-estamos-falando-07072024<\/a>.<\/p>\n

[3]<\/a> Dispon\u00edvel em\u00a0 https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/pauta-fiscal\/simplicidade-como-orientadora-da-escolha-do-modelo-de-execucao-fiscal-administrativa<\/p>\n

[4]<\/a> Dispon\u00edvel em https:\/\/cnj.jus.br\/execucao-fiscal-eficiente-quase-2-milhoes-de-processos-extintos-em-2024\/<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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