{"id":9044,"date":"2025-02-17T17:31:39","date_gmt":"2025-02-17T20:31:39","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/17\/reforma-tributaria-e-confianca\/"},"modified":"2025-02-17T17:31:39","modified_gmt":"2025-02-17T20:31:39","slug":"reforma-tributaria-e-confianca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/17\/reforma-tributaria-e-confianca\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria e confian\u00e7a"},"content":{"rendered":"

Em qualquer manifesta\u00e7\u00e3o humana, o consenso \u00e9 algo bastante raro. As pessoas possuem experi\u00eancias, pontos de vista e objetivos distintos, o que torna o alinhamento em torno de uma decis\u00e3o uma tarefa dif\u00edcil e valorosa, especialmente em uma democracia representativa como a nossa.<\/span><\/p>\n

Em assuntos complexos, t\u00e9cnicos e que alteram interesses de parcelas distintas da popula\u00e7\u00e3o, formar uma maioria \u00e9 ainda mais dif\u00edcil. H\u00e1 uma clara tend\u00eancia de manuten\u00e7\u00e3o do regime existente, frequentemente beneficiado pelo poder da in\u00e9rcia.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

Nesse contexto, a hist\u00f3rica reforma tribut\u00e1ria<\/a> sobre a tributa\u00e7\u00e3o do consumo, formalizada pela promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 132\/23, s\u00f3 foi poss\u00edvel em vista de incessantes negocia\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, com efeitos para toda a sociedade civil.\u00a0<\/span><\/p>\n

De um lado, interesses arrecadat\u00f3rios da Uni\u00e3o, dos estados e dos munic\u00edpios; do outro, os contribuintes, tensionando por uma justa reparti\u00e7\u00e3o de encargos. Esse longo e dif\u00edcil processo foi marcado por concess\u00f5es m\u00fatuas e fundadas na cren\u00e7a de que os acordos, especialmente quando formalizados em altera\u00e7\u00f5es constitucionais, ser\u00e3o cumpridos.<\/span><\/p>\n

Agora, com a chamada <\/span>regulamenta\u00e7\u00e3o <\/span>da reforma tribut\u00e1ria, via edi\u00e7\u00e3o da lei complementar que operacionaliza concretamente os ditames mais gerais estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o, essa cren\u00e7a parece estar sendo colocada em risco. Nada que foge muito, \u00e9 verdade, ao hist\u00f3rico de desconfian\u00e7a m\u00fatua que marca a rela\u00e7\u00e3o entre fisco e contribuintes no Brasil. Apesar de esperado, esse cen\u00e1rio n\u00e3o pode deixar de ser criticado e lamentado. <\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria, com todos os seus defeitos, pode se tornar (s\u00f3 o tempo dir\u00e1) um marco positivo na mudan\u00e7a do sistema tribut\u00e1rio brasileiro e, por isso, n\u00e3o pode no seu nascedouro se atrelar a uma pr\u00e1tica antiga e perniciosa de <\/span>regulamenta\u00e7\u00f5es <\/span>que extrapolam o texto constitucional e descumprem acordos firmados, gerando espa\u00e7o f\u00e9rtil para o estabelecimento de infind\u00e1veis lit\u00edgios.<\/span><\/p>\n

\u00c9 exatamente isso o que aconteceu com a regulamenta\u00e7\u00e3o, pela Lei Complementar 214\/25, do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais (FCBF).\u00a0<\/span><\/p>\n

Este fundo foi previsto pela emenda constitucional para compensar os contribuintes detentores de benef\u00edcios fiscais em raz\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o paulatina do ICMS. A explica\u00e7\u00e3o \u00e9 simples: a substitui\u00e7\u00e3o do ICMS pelo IBS gera impactos relevantes aos contribuintes detentores de benef\u00edcios fiscais no \u00e2mbito do ICMS que, em vista dessa substitui\u00e7\u00e3o, se v\u00eam obstados de usufruir dos benef\u00edcios que lhe haviam sido concedidos.<\/span><\/p>\n

Esse \u00faltimo ponto, ali\u00e1s, de caracteriza\u00e7\u00e3o de quais benef\u00edcios poderiam ou n\u00e3o ser enquadrados para fins de compensa\u00e7\u00e3o, foi expressamente tratado pela emenda constitucional, pelo que todos os benef\u00edcios de ICMS concedidos por <\/span>prazo certo e sob condi\u00e7\u00e3o onerosa<\/span>\u00a0pelos estados deveriam ser entendidos como h\u00e1beis a gerar o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o do fundo.<\/span><\/p>\n

Aqui, a emenda constitucional claramente se afastou de uma longa e intermin\u00e1vel discuss\u00e3o acerca da caracteriza\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios fiscais como subven\u00e7\u00f5es para custeio ou como subven\u00e7\u00f5es para investimento, travada h\u00e1 d\u00e9cadas pela Receita Federal contra os contribuintes, com toda sorte de argumentos, e que foi recentemente objeto de altera\u00e7\u00e3o legislativa em rea\u00e7\u00e3o ao entendimento que havia sido pacificado anteriormente pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Receita Federal tem um entendimento bastante estreito acerca de quais benef\u00edcios deveriam ser tratados como subven\u00e7\u00f5es para investimento e que, por isso, n\u00e3o deveriam ser tributados, ainda que esse entendimento esteja, muitas vezes, desassociado dos requisitos previstos em lei.<\/span><\/p>\n

Essa discuss\u00e3o, ainda que de modo sutil, parece ter sido revisitada pela Lei Complementar 214\/25, mas agora no \u00e2mbito do enquadramento dos benef\u00edcios que poder\u00e3o ou n\u00e3o gerar as compensa\u00e7\u00f5es pelo fundo.<\/span><\/p>\n

Os contribuintes detentores de benef\u00edcios fiscais n\u00e3o possuem, hoje, seguran\u00e7a de que ser\u00e3o efetivamente compensados, sendo necess\u00e1rio o cumprimento de uma s\u00e9rie de requisitos prescritos pela lei complementar, conforme interpreta\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 realizada de modo centralizado pela Receita Federal e que sequer ser\u00e1 objeto de revis\u00e3o pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>), mas apenas por inst\u00e2ncias burocr\u00e1ticas no \u00e2mbito da pr\u00f3pria Receita Federal.\u00a0<\/span><\/p>\n

Neste ponto, a nova lei exige a presen\u00e7a de ato concessivo para o enquadramento do benef\u00edcio e estabelece uma lista meramente exemplificativa do que se pode entender por <\/span>condi\u00e7\u00e3o onerosa, <\/span>o que pode inadvertidamente ser interpretado como uma delega\u00e7\u00e3o para que a Receita Federal tenha ampla compet\u00eancia decis\u00f3ria em todos os demais casos. A previs\u00e3o de exist\u00eancia de grupos de trabalho para a identifica\u00e7\u00e3o dos tipos de benef\u00edcios que podem ser classificados como enquadr\u00e1veis parece confirmar essa ideia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante disso, o fundo ser\u00e1 acessado pelos contribuintes detentores de benef\u00edcios fiscais que a Receita Federal entenda como enquadr\u00e1veis, sem que os estados, que foram os entes concedentes destes, tenham qualquer participa\u00e7\u00e3o relevante.\u00a0<\/span><\/p>\n

H\u00e1, por isso, um risco relevante de restri\u00e7\u00e3o ao uso do fundo, com potencial para a gera\u00e7\u00e3o de um grande contencioso tribut\u00e1rio. Se a pol\u00edtica \u00e9 a arte do poss\u00edvel, como definiu Bismarck, \u00e9 fundamental que as decis\u00f5es legislativas tomadas sejam respeitadas, inclusive por aqueles que delas discordam.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em qualquer manifesta\u00e7\u00e3o humana, o consenso \u00e9 algo bastante raro. As pessoas possuem experi\u00eancias, pontos de vista e objetivos distintos, o que torna o alinhamento em torno de uma decis\u00e3o uma tarefa dif\u00edcil e valorosa, especialmente em uma democracia representativa como a nossa. Em assuntos complexos, t\u00e9cnicos e que alteram interesses de parcelas distintas da […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9044"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9044"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9044\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9044"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9044"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9044"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}