{"id":9041,"date":"2025-02-17T17:31:39","date_gmt":"2025-02-17T20:31:39","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/17\/adpf-das-favelas-pede-respeito-a-constituicao-e-busca-tratamento-igual-entre-cidadaos\/"},"modified":"2025-02-17T17:31:39","modified_gmt":"2025-02-17T20:31:39","slug":"adpf-das-favelas-pede-respeito-a-constituicao-e-busca-tratamento-igual-entre-cidadaos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/17\/adpf-das-favelas-pede-respeito-a-constituicao-e-busca-tratamento-igual-entre-cidadaos\/","title":{"rendered":"ADPF das Favelas pede respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e busca tratamento igual entre cidad\u00e3os"},"content":{"rendered":"<p><span>A retomada do julgamento do m\u00e9rito da A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, a <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/adpf-das-favelas\">ADPF das Favelas<\/a>, no Supremo Tribunal Federal (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/stf\">STF<\/a>), evidenciou a gravidade e o alcance da viol\u00eancia do Estado em opera\u00e7\u00f5es policiais quando ocorrem em favelas no Rio de Janeiro.<\/span><\/p>\n<p><span>Tamb\u00e9m indicou o quanto essa quest\u00e3o se transformou num palco de disputas que levam para diferentes percep\u00e7\u00f5es e formas de entendimento sobre o que almejam as institui\u00e7\u00f5es da sociedade civil com a ADPF das Favelas.<\/span><\/p>\n<h3><a href=\"https:\/\/conteudo.jota.info\/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none\"><span>Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do <span class=\"jota\">JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/h3>\n<p><span>Nesse olhar, <\/span><span>antes do retorno da sess\u00e3o que poder\u00e1 ser a vota\u00e7\u00e3o final no STF, prevista para acontecer nos pr\u00f3ximos 20 dias, \u00e9 essencial rever ponto a ponto o que diz, de fato, a ADPF 635. Importante compreender as medidas propostas pelo relator, ministro <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/edson-fachin\">Edson Fachin<\/a>, para reduzir o n\u00famero de mortes em opera\u00e7\u00f5es policiais no estado do Rio de Janeiro e o que defendem as organiza\u00e7\u00f5es de sociedade civil envolvidas na a\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span>O apelo para a determina\u00e7\u00e3o pelo STF de que seja revisto o modo como os agentes da seguran\u00e7a p\u00fablica atuam, em certas regi\u00f5es da cidade, nunca pretendeu impedir, em lugar algum, o trabalho das pol\u00edcias. Ao contr\u00e1rio disso, o que se pretendeu com essa a\u00e7\u00e3o foi chamar a aten\u00e7\u00e3o da sociedade para os altos \u00edndices de homic\u00eddios decorrentes de opera\u00e7\u00f5es policiais, sendo essa a \u00fanica maneira de atua\u00e7\u00e3o desses profissionais nas \u00e1reas de favelas.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span>Quando identificamos dados concretos sobre a atua\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias em apenas um dos conjuntos da zona norte do Rio de Janeiro, a Mar\u00e9, onde h\u00e1 15 favelas e vivem 140 mil pessoas, constatamos a ocorr\u00eancia de 42 opera\u00e7\u00f5es policiais em 2024, com 20 mortes e 37 dias de escolas p\u00fablicas fechadas. <\/span>Ao lidarmos com esses n\u00fameros alarmantes de homic\u00eddios, naturalizados como algo inevit\u00e1vel no contexto da cidade, pensamos na ADPF das Favelas como o instrumento jur\u00eddico que aponta: isso n\u00e3o \u00e9 normal.<\/p>\n<p><span>A ADPF das Favelas \u00e9 uma solicita\u00e7\u00e3o ao STF para que aprecie e veja a sua pertin\u00eancia no contexto de tantas evid\u00eancias sobre as arbitrariedades cometidas pelas pol\u00edcias no exerc\u00edcio de sua atividade profissional. Esse pleito foi formalizado pelo Partido Socialista Brasileiro, em 2019, em articula\u00e7\u00e3o com algumas institui\u00e7\u00f5es da sociedade civil, como \u00e9 o caso da Redes da Mar\u00e9. <\/span><\/p>\n<p><span>Desde que o pedido foi levado ao STF, foi proposta a elabora\u00e7\u00e3o de um plano com medidas concretas de preven\u00e7\u00e3o e cuidado com a popula\u00e7\u00e3o que habita as favelas, bem como com os agentes que est\u00e3o no exerc\u00edcio da sua atividade profissional, como tentativa de reduzir, na atividade das pol\u00edcias, a letalidade que \u00e9 t\u00e3o caracter\u00edstica quando se trata da sua atua\u00e7\u00e3o em favelas.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span>Dessa maneira, temos constatado que a partir de 2019, uma s\u00e9rie de decis\u00f5es liminares pelo STF na ADPF das Favelas propuseram protocolos para atua\u00e7\u00e3o dos policiais nas favelas. Mas, infelizmente, na pr\u00e1tica, em dias de opera\u00e7\u00e3o policial, essas determina\u00e7\u00f5es seguiram sendo descumpridas.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span>Muito importante publicizar que a exist\u00eancia da ADPF 635 fez com que o n\u00famero de mortes em a\u00e7\u00f5es policiais no Rio de Janeiro tivesse uma queda dr\u00e1stica desde 2019, caindo de 1.814 para 699 em 2024, ou seja, uma diminui\u00e7\u00e3o de 61,5%. No conjunto de favelas da Mar\u00e9, onde acompanhamos os efeitos das opera\u00e7\u00f5es policiais, identificamos que entre 2022 e 2023, a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de mortes foi de 64%, mesmo com o aumento do n\u00famero de opera\u00e7\u00f5es no per\u00edodo.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span>Ao que parece, h\u00e1 uma grande miopia e certa desaten\u00e7\u00e3o por parte da sociedade brasileira quando falamos sobre o direito \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e \u00e0 necessidade da sua experi\u00eancia ser vivida pelo conjunto da popula\u00e7\u00e3o e n\u00e3o apenas por uma parcela dela. \u00c9 preciso fazer uma separa\u00e7\u00e3o entre a\u00e7\u00f5es de enfrentamento ao crime e a repress\u00e3o \u00e0s atividades il\u00edcitas sem territorializar as solu\u00e7\u00f5es, simplesmente.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span>A forma como a pol\u00edcia tem atuado historicamente tem atingido de maneira ilegal e desumana uma maioria de pessoas, moradores de favelas, que s\u00e3o, justamente, as mais afetadas na sua vida cotidiana e na sua exist\u00eancia por serem confundidas e consideradas como parte das redes criminosas.<\/span><\/p>\n<p><span>A ADPF das Favelas \u00e9, por isso, uma possibilidade concreta de respiro no sentido de reposicionar um problema desafiador que tem sido tratado de forma truculenta com contornos discriminat\u00f3rios. Ela pede que sejam respeitados os direitos das pessoas que vivem em territ\u00f3rios, negligenciados h\u00e1 d\u00e9cadas nos seus direitos mais b\u00e1sicos pelo Estado. Mas \u00e9 tamb\u00e9m uma chance de se repensar a atividade profissional do agente p\u00fablico de seguran\u00e7a p\u00fablica e melhores condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio da sua atividade.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span>A a\u00e7\u00e3o prev\u00ea que o espa\u00e7o onde a popula\u00e7\u00e3o empobrecida vive seja visto a partir dos mesmos par\u00e2metros que se usam ao olhar para outras regi\u00f5es na cidade. N\u00e3o pode acontecer, no momento da atua\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias em favelas, mortes \u00e0 queima-roupa, nega\u00e7\u00e3o de socorro, aus\u00eancia de per\u00edcia, invas\u00e3o de resid\u00eancias, roubo, tortura e outras pr\u00e1ticas ilegais, ainda mais sem protocolos que responsabilizem os maus profissionais.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span>Em seu voto, na \u00faltima sess\u00e3o, o ministro Fachin voltou a defender as determina\u00e7\u00f5es da ADPF 635, que, como temos presenciado, est\u00e3o longe de acontecer no cotidiano da pr\u00e1tica policial nas favelas do Rio de Janeiro. Sua extensa aprecia\u00e7\u00e3o trouxe propostas importantes para repensar e alterar a forma de trabalho dos agentes da seguran\u00e7a p\u00fablica. <\/span><\/p>\n<p><span>O relator sugeriu, na busca por transpar\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o dos agentes policiais em favelas, a instala\u00e7\u00e3o de um comit\u00ea para acompanhar o cumprimento e implementa\u00e7\u00e3o das medidas ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o final, com participa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os da justi\u00e7a e sociedade civil. Pediu, ainda, que se mantenha durante as a\u00e7\u00f5es policiais o uso de c\u00e2meras corporais, o acompanhamento com ambul\u00e2ncias, a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias e que se preserve as regi\u00f5es pr\u00f3ximas \u00e0s escolas e cl\u00ednicas da fam\u00edlia.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span>No entanto, levantamento da Redes da Mar\u00e9 tem mostrado que, tristemente, essas medidas j\u00e1 pontuadas n\u00e3o v\u00eam sendo cumpridas pelas pol\u00edcias. Das 42 opera\u00e7\u00f5es ocorridas em 2024 no conjunto de favelas da Mar\u00e9, havia ambul\u00e2ncia em apenas cinco delas, enquanto o uso de c\u00e2mera por agentes aconteceu em somente nove desse total. <\/span><\/p>\n<p><span>Outro dado mostra que de 2016 a 2024, houve 148 mortes em opera\u00e7\u00f5es policiais na regi\u00e3o da Mar\u00e9 e em apenas 11 dessas foram realizadas per\u00edcias. Al\u00e9m disso, as opera\u00e7\u00f5es continuam sendo feitas pr\u00f3ximas \u00e0s escolas: em 88,1% das opera\u00e7\u00f5es de 2024, ve\u00edculos blindados e policiais a p\u00e9 transitaram dentro e no entorno escolar.<\/span><\/p>\n<p><span>Esses n\u00fameros e hist\u00f3rias refor\u00e7am o acerto do ministro Fachin ao propor mais transpar\u00eancia nas a\u00e7\u00f5es policiais. Isso inclui a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es mais qualificadas em caso de morte durante as opera\u00e7\u00f5es, mostrando os verdadeiros respons\u00e1veis por esses homic\u00eddios. \u00c9 uma chance, tamb\u00e9m, de se diminuir as not\u00edcias desencontradas e inverdades sobre esses fatos que s\u00f3 ocorrem em favelas.<\/span><\/p>\n<h3><a href=\"https:\/\/conteudo.jota.info\/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias\">Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/a><\/h3>\n<p><span>Trata-se de informa\u00e7\u00f5es de f\u00e1cil obten\u00e7\u00e3o, e que v\u00e3o permitir uma investiga\u00e7\u00e3o mais realista em caso de mortes. No Brasil, quatro estados continuam sem divulgar essas informa\u00e7\u00f5es: Rio de Janeiro, Bahia, Sergipe e Goi\u00e1s. N\u00e3o por acaso, s\u00e3o os estados com os \u00edndices de letalidade policial entre os mais elevados no pa\u00eds. O relator prop\u00f5e, ainda, o afastamento tempor\u00e1rio de policiais envolvidos em dois ou mais casos de mortes de civis, o que representa menos de 1% do efetivo do estado do Rio de Janeiro.<\/span><\/p>\n<p><span>Tudo o que a ADPF das Favelas determina j\u00e1 est\u00e1 previsto constitucionalmente. O direito \u00e0 seguran\u00e7a \u00e9 um direito como qualquer outro e deve ser estendido a qualquer cidad\u00e3o, onde quer que ele viva. O exerc\u00edcio profissional do policial precisa ter crit\u00e9rios, ser o mesmo em qualquer parte da cidade, do estado e do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n<p><span>Seguimos acompanhando os pr\u00f3ximos passos da vota\u00e7\u00e3o da ADPF das Favelas.\u00a0 \u00c9 fundamental que a pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica do estado do Rio de Janeiro seja repensada e fortalecida de forma mais participativa e menos letal para todas as popula\u00e7\u00f5es do estado.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span>Acima de tudo, a ADPF das Favelas tenta incidir dentro de uma l\u00f3gica puramente legal. E isso \u00e9 o que se espera de um Estado democr\u00e1tico.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A retomada do julgamento do m\u00e9rito da A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, a ADPF das Favelas, no Supremo Tribunal Federal (STF), evidenciou a gravidade e o alcance da viol\u00eancia do Estado em opera\u00e7\u00f5es policiais quando ocorrem em favelas no Rio de Janeiro. 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