{"id":9039,"date":"2025-02-17T17:31:39","date_gmt":"2025-02-17T20:31:39","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/17\/regulamentacao-do-estagio-probatorio-na-administracao-publica-federal\/"},"modified":"2025-02-17T17:31:39","modified_gmt":"2025-02-17T20:31:39","slug":"regulamentacao-do-estagio-probatorio-na-administracao-publica-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/17\/regulamentacao-do-estagio-probatorio-na-administracao-publica-federal\/","title":{"rendered":"Regulamenta\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio probat\u00f3rio na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal"},"content":{"rendered":"

O governo federal acabou de dar mais um passo no processo de transforma\u00e7\u00e3o positiva do Estado brasileiro, em curso desde janeiro de 2023. Trata-se da publica\u00e7\u00e3o do <\/span>Decreto 12.374\/2025 <\/span><\/a>que regulamenta o est\u00e1gio probat\u00f3rio de servidores p\u00fablicos do Poder Executivo federal. Ele se sustenta em tr\u00eas pilares essenciais: padroniza\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Padroniza\u00e7\u00e3o<\/span>, porque traz regras claras e equ\u00e2nimes para a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio, garantindo que todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal sigam crit\u00e9rios uniformes.<\/span><\/p>\n

Edi\u00e7\u00e3o especial da newsletter Por dentro da M\u00e1quina traz um balan\u00e7o completo de 2024 e a agenda de 2025 no servi\u00e7o p\u00fablico<\/a><\/h3>\n

Transpar\u00eancia<\/span>, pois estabelece um modelo avaliativo que permite o acompanhamento cont\u00ednuo do desempenho e do desenvolvimento dos servidores, fortalecendo a cultura de feedback e o aperfei\u00e7oamento cont\u00ednuo, cumulativo e colaborativo dos mesmos. <\/span><\/p>\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/span>, ao consolidar normas que garantem equidade e previsibilidade nas decis\u00f5es, reduzindo discrep\u00e2ncias e proporcionando um ambiente mais est\u00e1vel para servidores e dirigentes.<\/span><\/p>\n

Neste sentido, a edi\u00e7\u00e3o deste decreto reflete um compromisso estrat\u00e9gico com a moderniza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o de pessoas na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal. Durante anos, a aus\u00eancia de um modelo unificado para o est\u00e1gio probat\u00f3rio gerou inefic\u00e1cia na avalia\u00e7\u00e3o e no desenvolvimento dos servidores. A necessidade de alinhar os processos de ingresso e ambienta\u00e7\u00e3o dos novos servidores e servidoras a uma l\u00f3gica de ciclo laboral mais integrada e eficaz foi um dos principais motivadores da iniciativa.<\/span><\/p>\n

Para tanto, adotamos um modelo inovador que articula avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, desenvolvimento profissional e um acompanhamento mais pr\u00f3ximo do servidor em seus primeiros anos na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Esse decreto surge como uma resposta concreta \u00e0 necessidade de transformar o est\u00e1gio probat\u00f3rio em uma etapa estruturada, permitindo que o servidor compreenda melhor o seu papel, desenvolva suas compet\u00eancias e contribua de maneira mais efetiva para a sociedade.<\/span><\/p>\n

\u00c9 a primeira vez que o governo federal regulamenta esse instrumento, fechando mais uma lacuna da gest\u00e3o de pessoas quando olhada a partir do ciclo de vida laboral dos servidores federais. Com este normativo, coloca-se em pr\u00e1tica, de maneira unificada e padronizada, dois comandos legais importantes e at\u00e9 ent\u00e3o implementados de forma parcial e desigual pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a saber:<\/span><\/p>\n

o artigo 41 da CF\/1988, que prev\u00ea o per\u00edodo do est\u00e1gio probat\u00f3rio (tr\u00eas anos) e a realiza\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho por comiss\u00e3o institu\u00edda para essa finalidade como condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para a aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade; e<\/span>
\no artigo 20 da Lei 8.112\/90, que apresenta os fatores que devem ser considerados na avalia\u00e7\u00e3o para o desempenho do cargo (assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade), estabelece prazo para submeter a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho de est\u00e1gio probat\u00f3rio \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o da autoridade competente, prev\u00ea a exonera\u00e7\u00e3o do servidor n\u00e3o aprovado no est\u00e1gio probat\u00f3rio ou sua recondu\u00e7\u00e3o ao cargo anteriormente ocupado, autoriza a ocupa\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a no \u00f3rg\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o e restringe as condi\u00e7\u00f5es para cess\u00e3o, especifica as licen\u00e7as e os afastamentos que podem ser concedidos nesse per\u00edodo, bem como situa\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o do est\u00e1gio probat\u00f3rio, e estabelece a retomada do est\u00e1gio probat\u00f3rio ap\u00f3s o t\u00e9rmino do impedimento.<\/span><\/p>\n

Desta maneira, o Decreto 12.374\/2025 consolida os entendimentos vigentes, bem como as boas pr\u00e1ticas adotadas pelos \u00f3rg\u00e3os, estabelece e padroniza os procedimentos da gest\u00e3o e da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio e institui o Programa de Desenvolvimento Inicial (PDI) \u2013 um programa de capacita\u00e7\u00e3o a cargo da Enap e demais escolas de governo para recepcionar e habilitar os servidores com conte\u00fados que os auxiliem na realiza\u00e7\u00e3o das suas atividades \u2013 como requisito obrigat\u00f3rio para aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade.<\/span><\/p>\n

No que tange ao PDI, o seu principal objetivo consiste em difundir valores relacionados ao <\/span>ethos<\/span> p\u00fablico, al\u00e9m de conhecimentos acerca da realidade brasileira, das pol\u00edticas p\u00fablicas e do pr\u00f3prio desenvolvimento nacional. Para tanto, o programa est\u00e1 composto por disciplinas que priorizam os seguintes t\u00f3picos:<\/span><\/p>\n

organiza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal; <\/span>
\nintegridade e \u00e9tica no servi\u00e7o p\u00fablico; <\/span>
\norganiza\u00e7\u00e3o do Estado democr\u00e1tico de Direito no pa\u00eds;<\/span>
\npol\u00edticas p\u00fablicas e desenvolvimento nacional;<\/span>
\nletramento digital; e<\/span>
\ngest\u00e3o do conhecimento e da comunica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O est\u00e1gio probat\u00f3rio para os novos servidores come\u00e7a a vigorar a partir da sua entrada em exerc\u00edcio e dura tr\u00eas anos.\u202fNessa fase, eles t\u00eam a possibilidade de compreender as fun\u00e7\u00f5es do cargo, os valores institucionais e as expectativas de desempenho, com apoio cont\u00ednuo da chefia imediata e da equipe de gest\u00e3o de pessoas de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

A avalia\u00e7\u00e3o desses profissionais ocorre por meio dos seguintes fatores, presentes desde a Lei 8.112\/1990: <\/span>assiduidade<\/span>, <\/span>disciplina<\/span>, <\/span>capacidade de iniciativa<\/span>, <\/span>produtividade<\/span> e <\/span>responsabilidade<\/span>. Para este fim, a chefia imediata, o pr\u00f3prio servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio e os seus pares participam da avalia\u00e7\u00e3o, atribuindo pontos para cada um dos fatores a serem avaliados, com \u00eanfase maior aos aspectos relacionados \u00e0 produtividade e engajamento do servidor.<\/span><\/p>\n

Essa fase n\u00e3o apenas possibilita a avalia\u00e7\u00e3o do desempenho individual, mas serve como oportunidade para os servidores se integrarem ao ambiente institucional e aprimorarem suas habilidades e compet\u00eancias, garantindo a entrega de valor p\u00fablico e o fortalecimento das capacidades administrativas dos \u00f3rg\u00e3os em benef\u00edcio dos cidad\u00e3os. O novo decreto institui processo que\u00a0d\u00e1 ao\u00a0servidor oportunidades de se qualificar e\u00a0ter\u00a0uma\u00a0avalia\u00e7\u00e3o justa\u00a0do seu desempenho a cada ciclo avaliativo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por meio do decreto, o Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos busca impactar de forma inovadora a pol\u00edtica p\u00fablica de gest\u00e3o de pessoas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional no que tange \u00e0 gest\u00e3o ampla do desempenho dos servidores p\u00fablicos. Por isso, essa padroniza\u00e7\u00e3o \u00e9 importante, pois, at\u00e9 agora, cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade podia estabelecer suas pr\u00f3prias regras de avalia\u00e7\u00e3o. O objetivo da unifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos \u00e9 garantir a isonomia da avalia\u00e7\u00e3o e dar mais prote\u00e7\u00e3o aos servidores nesse per\u00edodo avaliativo. <\/span><\/p>\n

Com a padroniza\u00e7\u00e3o, os servidores de grande parte das carreiras do Poder Executivo Federal ser\u00e3o avaliados a partir dos mesmos procedimentos e crit\u00e9rios, com a mesma periodicidade e ter\u00e3o uma avalia\u00e7\u00e3o que ir\u00e1 considerar sua pr\u00f3pria nota e a dos seus pares (sempre que houver servidores est\u00e1veis na equipe) e n\u00e3o somente aquela atribu\u00edda pelo superior imediato, como acontecia em alguns \u00f3rg\u00e3os e entidades at\u00e9 agora.<\/span><\/p>\n

Para tanto, o decreto tamb\u00e9m define as compet\u00eancias da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o Especial de Desempenho, institu\u00edda pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Esta comiss\u00e3o ser\u00e1 formada por servidores est\u00e1veis em exerc\u00edcio nos \u00f3rg\u00e3os e entidades e ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo resultado final da avalia\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio probat\u00f3rio, constituindo-se na inst\u00e2ncia m\u00e1xima para decidir sobre recursos interpostos por servidores, que tamb\u00e9m contar\u00e3o com mecanismos de contesta\u00e7\u00e3o, reconsidera\u00e7\u00e3o e ampla defesa.<\/span><\/p>\n

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Tudo somado, \u00e9 poss\u00edvel perceber que o <\/span>Decreto 12.374\/2025<\/span><\/a> representa um avan\u00e7o significativo na gest\u00e3o do est\u00e1gio probat\u00f3rio, tendo em vista uma sistem\u00e1tica padronizada de acompanhamento do desempenho ao longo dos tr\u00eas anos do est\u00e1gio, o que tende a fortalecer a profissionaliza\u00e7\u00e3o do servidor e da pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica que ele desempenha. Sua implementa\u00e7\u00e3o preenche, portanto, uma lacuna hist\u00f3rica ao transformar o est\u00e1gio probat\u00f3rio em um processo bem definido e alinhado com as diretrizes modernas de gest\u00e3o de desempenho no setor p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Com este novo modelo, estamos assegurando que os novos servidores e servidoras tenham um percurso bem delineado desde sua entrada at\u00e9 a sua confirma\u00e7\u00e3o como servidores est\u00e1veis da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.<\/span><\/p>\n

Ademais, ele se conecta diretamente a outras pol\u00edticas estrat\u00e9gicas do MGI no campo da gest\u00e3o de pessoas, tais como o Concurso P\u00fablico Nacional Unificado (CPNU), o Dimensionamento da For\u00e7a de Trabalho (DFT), o Perfil Profissiogr\u00e1fico e a Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP), garantindo que a ambienta\u00e7\u00e3o, a aloca\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento dos servidores ocorram de maneira integrada desde o seu ingresso. Dessa forma, fortalecemos a qualidade e a profissionaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o prestado \u00e0 sociedade e valorizamos os novos talentos que ingressam no setor p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Autores:<\/strong><\/p>\n

Jos\u00e9 Celso Cardoso Jr. <\/strong>\u2013 Secret\u00e1rio de gest\u00e3o de pessoas do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, doutor em economia pelo IE-Unicamp e T\u00e9cnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea (Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada) desde 1996<\/p>\n

Priscila de Figueiredo Aquino Cardoso <\/strong>\u2013 Coordenadora-geral de Desempenho e Desenvolvimento de Pessoas do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, mestre em Sa\u00fade Coletiva pela UnB e servidora p\u00fablica do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade desde 2009<\/p>\n

Priscila de Oliveira <\/strong>\u2013 Chefe de Divis\u00e3o de Gest\u00e3o de Desempenho de Pessoas do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, mestre em gest\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas pela UFT, doutoranda em ci\u00eancias empresariais e sociais<\/p>\n

Silmara Ribeiro dos Santos<\/strong> \u2013 Chefe substituta da Divis\u00e3o de Gest\u00e3o e Desempenho de Pessoas do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, mestra em Controle de Gest\u00e3o pela UFSC e servidora p\u00fablica do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade desde 2010<\/p>\n

Andrea Maria Rampani<\/strong> \u2013 Chefe de Divis\u00e3o de Governan\u00e7a em Desenvolvimento de Pessoas do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, especialista em gest\u00e3o de pessoas pela USP e servidora p\u00fablica desde 1996<\/p>\n

Carolina Diniz Ventin<\/strong> \u2013 Chefe substituta da Divis\u00e3o de Governan\u00e7a em Desenvolvimento de Pessoas do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, mestra em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pela UnB e servidora p\u00fablica do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade desde 2014<\/p>\n

B\u00e1rbara Cunha de Carvalho<\/strong> \u2013 Servidora integrante da Divis\u00e3o de Governan\u00e7a em Desenvolvimento de Pessoas do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, p\u00f3s-graduada em Psicologia Organizacional e servidora p\u00fablica do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade desde 2014<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O governo federal acabou de dar mais um passo no processo de transforma\u00e7\u00e3o positiva do Estado brasileiro, em curso desde janeiro de 2023. Trata-se da publica\u00e7\u00e3o do Decreto 12.374\/2025 que regulamenta o est\u00e1gio probat\u00f3rio de servidores p\u00fablicos do Poder Executivo federal. Ele se sustenta em tr\u00eas pilares essenciais: padroniza\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica. Padroniza\u00e7\u00e3o, porque […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9039"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9039"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9039\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9039"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9039"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9039"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}