{"id":9033,"date":"2025-02-17T17:31:39","date_gmt":"2025-02-17T20:31:39","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/17\/compras-publicas-e-prorrogacao-da-contratacao-vencedora\/"},"modified":"2025-02-17T17:31:39","modified_gmt":"2025-02-17T20:31:39","slug":"compras-publicas-e-prorrogacao-da-contratacao-vencedora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/17\/compras-publicas-e-prorrogacao-da-contratacao-vencedora\/","title":{"rendered":"Compras p\u00fablicas e prorroga\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o vencedora"},"content":{"rendered":"

\u00c9 papel do jurista interpretar normas para, dentre outros, contribuir com a evolu\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento social. E a cada nova legisla\u00e7\u00e3o que entra em vigor, \u00e9 geralmente por meio dos operadores do direito que surgem diversas interpreta\u00e7\u00f5es sobre a nova legisla\u00e7\u00e3o. Quando tais interpreta\u00e7\u00f5es v\u00eam de autoridades e juristas renomados, \u00e9 comum que se tornem refer\u00eancias que influenciam diretamente, de modo positivo ou negativo, a vida pr\u00e1tica da sociedade.<\/span><\/p>\n

O Brasil \u00e9 um pa\u00eds com milh\u00f5es de advogados, in\u00fameras faculdades de Direito, diversos tribunais administrativos e judiciais, contando com milhares de julgadores que possuem uma certa autonomia decis\u00f3ria, centenas de \u00f3rg\u00e3os de controle somados \u00e0s esferas municipal, estadual e federal. \u00c9 um pa\u00eds que conta com milhares de munic\u00edpios, 26 estados (al\u00e9m do Distrito Federal), a Uni\u00e3o e uma <\/span>produ\u00e7\u00e3o legislativa<\/span> di\u00e1ria incessante em todas as esferas da federa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Em um contexto como este \u00e9 natural que existam diferentes interpreta\u00e7\u00f5es sobre cada nova legisla\u00e7\u00e3o que \u00e9 introduzida no pa\u00eds. Interpreta\u00e7\u00f5es que, por vezes, trazem entendimentos completamente antag\u00f4nicos criando dificuldade na compreens\u00e3o sobre qual a regra correta ou forma mais adequada a ser seguida. Com o desafio de saber o que \u00e9 certo ou o que traz menos risco, produtos e servi\u00e7os ficam mais caros impactando o bem estar do cidad\u00e3o e dificultando o crescimento econ\u00f4mico e social.<\/span><\/p>\n

Como n\u00e3o se vislumbra a mudan\u00e7a da produ\u00e7\u00e3o legislativa e a redu\u00e7\u00e3o das diversas interpreta\u00e7\u00f5es que s\u00e3o dadas \u00e0s normas, resta a cada cidad\u00e3o tentar realizar uma an\u00e1lise cr\u00edtica do que est\u00e1 lendo. E isso n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil ante a baixa qualidade educacional do pa\u00eds. O desafio \u00e9 ainda maior pelo fato de que, geralmente, os textos interpretativos foram escritos por juristas com termos t\u00e9cnicos. Al\u00e9m disso, s\u00e3o textos que podem estar sob a influ\u00eancia de interesses e vieses conscientes e inconscientes.<\/span><\/p>\n

Foi a partir de uma destas an\u00e1lises cr\u00edticas que me deparei com doutrinas, artigos acad\u00eamicos e n\u00e3o acad\u00eamicos interpretando, por vezes de forma distinta, o artigo 84 da Lei de <\/a><\/span>Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos<\/span><\/a>, que trata sobre a possibilidade de se prorrogar por mais um ano o prazo de vig\u00eancia de uma ata de registro de pre\u00e7os, na hip\u00f3tese em que ficar comprovado o pre\u00e7o vantajoso desta prorroga\u00e7\u00e3o para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

De forma bem resumida e simplista, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica utiliza de uma sistem\u00e1tica chamada registro de pre\u00e7os para, formalmente, registrar os pre\u00e7os de bens e servi\u00e7os que poder\u00e3o ser adquiridos pelo ente p\u00fablico licitante, se assim desejar. Nesta sistem\u00e1tica, fornecedores participam de um processo formal de licita\u00e7\u00e3o que, ao final, resulta em uma ata oficial. Tal ata, na qual s\u00e3o registrados o objeto, pre\u00e7os, entre outros, possui prazo de vig\u00eancia determinado.<\/span><\/p>\n

A <\/span>legisla\u00e7\u00e3o anterior<\/span><\/a>, que ficou em vigor por praticamente 10 anos no Brasil, ao tratar sobre o prazo de vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os definiu que este prazo determinado n\u00e3o poderia ser superior a 12 meses e, portanto, n\u00e3o poderia ser prorrogada. Essa era uma regra te\u00f3rica j\u00e1 sedimentada. Te\u00f3rica pois, no campo pr\u00e1tico, existiam normas municipais que permitiam a prorroga\u00e7\u00e3o da ata ensejando controverso debate sobre a legalidade destas normas.<\/span><\/p>\n

Com a mudan\u00e7a da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, j\u00e1 em vigor deste abril de 2021, estabeleceu-se uma nova regra sobre o prazo de vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os. A novidade \u00e9 que o prazo de um ano passou a poder ser prorrogado, por igual per\u00edodo, desde que comprovado o pre\u00e7o vantajoso. Mas a mudan\u00e7a, introduzida com o objetivo de trazer mais flexibilidade e efici\u00eancia \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ainda gera debates entre juristas, gestores p\u00fablicos e fornecedores.<\/span><\/p>\n

A t\u00edtulo de exemplo, h\u00e1 pessoas que defendem que essa prorroga\u00e7\u00e3o se aplica \u00e0 totalidade dos bens e servi\u00e7os que restaram registrados na ata de pre\u00e7os, ao passo que, outros, defendem uma aplica\u00e7\u00e3o mais restritiva em que apenas o saldo restante das compras que n\u00e3o foram realizadas \u00e9 que poderia ser prorrogado. H\u00e1 quem defenda a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o mais detalhada sobre o tema. E h\u00e1 quem defenda a inconstitucionalidade da norma.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o \u00e9 que tais debates dificultam a compreens\u00e3o sobre qual a regra correta a ser seguida. E, com isso, a realidade nos mostra uma perda de efici\u00eancia e impacto negativo na vida di\u00e1ria do pa\u00eds. O gestor p\u00fablico mais conservador, por exemplo, deixa de aplicar a inova\u00e7\u00e3o legislativa com receio de penalidades. Perde-se uma janela de oportunidade que o legislador criou para trazer agilidade e efici\u00eancia a um processo de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Como essa realidade insegura existe (talvez seja definitivamente resolvida ap\u00f3s d\u00e9cadas), ao probo<\/em> gestor p\u00fablico que n\u00e3o deseja perder uma janela de oportunidade diante de um caso concreto e, que busca simplificar e agilizar o funcionamento do Estado, que fique claro que o caminho j\u00e1 lhe foi dado pelo legislador ao fomentar e enfatizar a import\u00e2ncia do planejamento pr\u00e9vio das licita\u00e7\u00f5es e expressamente facultar a extens\u00e3o da vig\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Assim, enquanto os debates ao redor do tema n\u00e3o cessam, cabe ao gestor p\u00fablico planejar o processo licitat\u00f3rio incluindo no edital da licita\u00e7\u00e3o, de forma objetiva, quais ser\u00e3o as regras para eventual prorroga\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o (ex.: se volume total ou parcial do que est\u00e1 registrado na ata original); e, quando e se necess\u00e1rio, restar\u00e1 ao gestor p\u00fablico executar motivadamente a prorroga\u00e7\u00e3o da ata apontando as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas decis\u00f3rias e o vantajoso pre\u00e7o para o Estado.<\/span><\/p>\n

Auxiliar o gestor p\u00fablico a n\u00e3o deixar se levar por vis\u00f5es interpretativas meramente abstratas e ideol\u00f3gicas \u00e9 uma forma de ajudar a compreender qual a regra mais adequada a ser seguida pela sociedade. Da mesma forma, interpretar as normas conforme os fins sociais a que se destinam, tentando afastar-se o tanto quanto poss\u00edvel dos vieses, \u00e9 uma das formas de se melhorar o ambiente de neg\u00f3cios e fomentar a inova\u00e7\u00e3o e um pa\u00eds socialmente e economicamente menos desigual.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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