{"id":9029,"date":"2025-02-17T17:31:38","date_gmt":"2025-02-17T20:31:38","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/17\/stf-mantem-suspensao-de-lei-que-institui-isencao-de-ipva-em-carros-eletricos-em-roraima\/"},"modified":"2025-02-17T17:31:38","modified_gmt":"2025-02-17T20:31:38","slug":"stf-mantem-suspensao-de-lei-que-institui-isencao-de-ipva-em-carros-eletricos-em-roraima","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/17\/stf-mantem-suspensao-de-lei-que-institui-isencao-de-ipva-em-carros-eletricos-em-roraima\/","title":{"rendered":"STF mant\u00e9m suspens\u00e3o de lei que institui isen\u00e7\u00e3o de IPVA em carros el\u00e9tricos em Roraima"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) manteve a decis\u00e3o liminar do ministro Alexandre de Moraes<\/a> que suspendeu lei de Roraima que instituiu a isen\u00e7\u00e3o de IPVA para carros el\u00e9tricos e h\u00edbridos. Ao suspender a norma, Moraes considerou que o texto n\u00e3o apresentou uma estimativa adequada de impacto financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio, medida obrigat\u00f3ria para conceder benef\u00edcios fiscais.<\/span><\/p>\n

O relator destacou ainda que a lei n\u00e3o aborda mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o para a perda arrecadat\u00f3ria com a isen\u00e7\u00e3o do tributo no estado. Segundo ele, a suspens\u00e3o da norma tem o objetivo de evitar consequ\u00eancias imediatas da norma at\u00e9 a an\u00e1lise do m\u00e9rito do processo, que ainda n\u00e3o foi iniciada.<\/span><\/p>\n

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Na avalia\u00e7\u00e3o de Moraes, o processo legislativo sobre medidas de impacto fiscal deve ser pautado pela observ\u00e2ncia de duas condi\u00e7\u00f5es: (a) a inclus\u00e3o da ren\u00fancia da receita na estimativa da lei or\u00e7ament\u00e1ria; ou (b) a efetiva\u00e7\u00e3o de medidas de compensa\u00e7\u00e3o, por meio de eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, da expans\u00e3o da base de c\u00e1lculo ou da cria\u00e7\u00e3o de tributo.<\/p>\n

Para o ministro, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de estudo de impacto financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio na ren\u00fancia fiscal relativa ao IPVA, h\u00e1 um lastro jurisprudencial espec\u00edfico em forma\u00e7\u00e3o nesta mesma linha. Assim, o ministro citou as ADIs 6.074, de relatoria da ministra Rosa Weber<\/a>, e a 6.303, do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, que versam sobre o imposto.<\/p>\n

Segundo Moraes, ao\u00a0\u201cinstituir isen\u00e7\u00e3o de IPVA para autom\u00f3veis el\u00e9tricos,
\nh\u00edbridos, h\u00edbridos plug-in<\/em> e a hidrog\u00eanio\u201d, a justificativa da proposi\u00e7\u00e3o original \u201climitou-se a somar os valores dos impostos que deixaram de ser recolhidos pelos propriet\u00e1rios j\u00e1 existentes de tais ve\u00edculos, projetando-os num lapso porvindouro de cinco anos, sem quaisquer considera\u00e7\u00f5es sobre a atualiza\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do tributo, os impactos inflacion\u00e1rios e o potencial incremento no consumo do objeto beneficiado\u201d.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o pela inconstitucionalidade da lei foi proposta pelo governador do estado de Roraima, Antonio Denarium (Progressistas-RR), sob o fundamento que a norma isentiva consubstanciaria verdadeira ren\u00fancia de receita, cuja respectiva proposi\u00e7\u00e3o deveria ser acompanhada da estimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, nos termos do art. 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/p>\n

Argumentou, ainda ainda, que \u201cn\u00e3o foram apontadas medidas de compensa\u00e7\u00e3o na receita para fazer jus \u00e0quela despesa p\u00fablica decorrente da ren\u00fancia de receita
\nproposta como pol\u00edtica p\u00fablica para o Estado. Nem tampouco houve previs\u00e3o na
\nLei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias do Estado\u201d.<\/p>\n

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Por fim, disse que \u201ca simples juntada pela Casa Legislativa respectiva de Declara\u00e7\u00e3o de impacto financeiro firmada pelo pr\u00f3prio parlamentar\u201d n\u00e3o atende \u00e0s exig\u00eancias balizadas pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e promove o esvaziamento do conte\u00fado normativo do art. 113 do ADCT.<\/p>\n

A decis\u00e3o dos ministros do STF, proferida na ADI 7728<\/a>, foi colocada em pauta em 7 de fevereiro, e o julgamento foi encerrado \u00e0s 23h59 da \u00faltima sexta-feira (14\/2).<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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