{"id":9010,"date":"2025-02-14T22:52:13","date_gmt":"2025-02-15T01:52:13","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/14\/o-stf-e-a-regulacao-de-aditivos-em-cigarros\/"},"modified":"2025-02-14T22:52:13","modified_gmt":"2025-02-15T01:52:13","slug":"o-stf-e-a-regulacao-de-aditivos-em-cigarros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/14\/o-stf-e-a-regulacao-de-aditivos-em-cigarros\/","title":{"rendered":"O STF e a regula\u00e7\u00e3o de aditivos em cigarros"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s 12 anos de debates judiciais sobre a constitucionalidade da regula\u00e7\u00e3o, pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa<\/a>), do uso de aditivos em produtos de tabaco, o tema foi amplamente discutido e est\u00e1 pronto para uma decis\u00e3o apta a consolidar o que j\u00e1 foi decidido pelo pr\u00f3prio STF<\/a> na ADI 4874\/DF. <\/span><\/p>\n

A mesma quest\u00e3o voltou a ser debatida, com repercuss\u00e3o geral, no ARE 1.348.238 (Tema 1252), da relatoria do ministro Dias Toffoli<\/a>, que j\u00e1 apresentou voto favor\u00e1vel \u00e0 constitucionalidade do ato da Anvisa. O julgamento do ARE ser\u00e1 retomado a partir desta sexta-feira (14\/2) na modalidade virtual.<\/span><\/p>\n

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Ap\u00f3s amplo e democr\u00e1tico processo de consulta p\u00fablica, a Anvisa editou a RDC 14\/2012, com pleno apoio da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS), por se tratar de medida considerada essencial para a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica, para a preven\u00e7\u00e3o ao tabagismo, principalmente entre crian\u00e7as e adolescentes. De fato, o acr\u00e9scimo ilegal de aditivos de sabor e aromas confere atratividade e palatabilidade a cigarros e narguil\u00e9s, por exemplo, facilitando as primeiras tragadas de produtos que causam forte depend\u00eancia e risco de doen\u00e7as e morte.<\/span><\/p>\n

Apesar de sua import\u00e2ncia, a norma que pro\u00edbe tais subst\u00e2ncias nunca entrou em vigor plenamente no pa\u00eds, em raz\u00e3o da judicializa\u00e7\u00e3o abusiva promovida pelos gigantes da ind\u00fastria do tabaco, assim limitando os efeitos positivos esperados \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica. Infelizmente, de l\u00e1 para c\u00e1, mais de 1.000 produtos de tabaco com aditivos proibidos pela norma ingressaram no mercado com foco no p\u00fablico infantojuvenil.<\/span><\/p>\n

As consequ\u00eancias s\u00e3o graves. Ao longo desta d\u00e9cada de questionamentos da ind\u00fastria, ela mesma se aproveitou de adolescentes que experimentaram narguil\u00e9 saborizado, quadruplicando o n\u00famero de usu\u00e1rios. A propor\u00e7\u00e3o de fumantes entre adolescentes de 13 a 17 anos permaneceu est\u00e1vel, diferentemente do que ocorreu com outras faixas et\u00e1rias, em que houve redu\u00e7\u00e3o do consumo, mostrando uma rela\u00e7\u00e3o entre a disponibilidade de produtos com aditivos e o aumento de consumo de produtos fum\u00edgenos entre jovens.<\/span><\/p>\n

A restri\u00e7\u00e3o dos aditivos em cigarros \u00e9 alinhada aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no \u00e2mbito da Conven\u00e7\u00e3o Quadro para o Controle do Tabaco (Decreto 5.658\/2006). Al\u00e9m de ser baseada em evid\u00eancias cient\u00edficas, tem o objetivo de reduzir o consumo de tabaco e minimizar seus impactos negativos para a sociedade.<\/span><\/p>\n

O tabagismo \u00e9 a principal causa de morte evit\u00e1vel no mundo, sendo respons\u00e1vel por 12% de todas as mortes que ocorrem no Brasil em pessoas maiores de 35 anos. Causa 477 \u00f3bitos por dia. O tabagismo tamb\u00e9m gera custos m\u00e9dicos diretos por ano da ordem de R$ 67,2 bilh\u00f5es, o equivalente a 7% de todo o gasto com sa\u00fade, e de R$ 86,3 bilh\u00f5es em custos indiretos decorrentes da perda de produtividade devido ao falecimento prematuro, incapacidade e cuidados informais. Isto representa no Brasil perdas anuais de R$ 153,5 bilh\u00f5es, 1,55% de todo o PIB do pa\u00eds, os quais est\u00e3o longe de ser repostos por tributos do setor (muito aqu\u00e9m desta soma).<\/span><\/p>\n

O uso de aditivos \u00e9 parte da estrat\u00e9gia de neg\u00f3cio da ind\u00fastria do tabaco para atrair jovens ao consumo de seus produtos, e como medida de desinforma\u00e7\u00e3o em favor de seus interesses comerciais, ela tem alegado que a RDC 14\/2012 vai contribuir para o aumento do mercado ilegal de cigarros, o que n\u00e3o \u00e9 verdade. A mesma t\u00e1tica, ali\u00e1s, \u00e9 defendida por essas empresas para disseminar os <\/span>vapes<\/span>, cigarros eletr\u00f4nicos tamb\u00e9m extremamente nocivos \u00e0 sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

O caminho para o combate a esse grave problema de sa\u00fade e seguran\u00e7a p\u00fablicas \u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o do Protocolo para Eliminar o Com\u00e9rcio Il\u00edcito de Tabaco (<\/span>Decreto 9.516\/2018)<\/span>, instrumento legal que prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o de medidas que envolvem iniciativas em \u00e2mbito nacional, esfor\u00e7os diplom\u00e1ticos entre pa\u00edses fronteiri\u00e7os, a\u00e7\u00f5es coordenadas de intelig\u00eancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o e outras iniciativas para reduzir o com\u00e9rcio il\u00edcito de produtos de tabaco.<\/span><\/p>\n

Autoridades como a OMS, o Banco Mundial e o Instituto Nacional do C\u00e2ncer, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, s\u00e3o un\u00edssonas em advertir que a amea\u00e7a de um mercado ilegal n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o direta com a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de sa\u00fade p\u00fablica para a redu\u00e7\u00e3o do tabagismo. <\/span><\/p>\n

Segundo o Banco Mundial, o com\u00e9rcio ilegal \u00e9 determinado principalmente por fatores n\u00e3o relacionados ao pre\u00e7o, tais como capacidade de governan\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o, falhas nos marcos regulat\u00f3rios, aceita\u00e7\u00e3o social do com\u00e9rcio ilegal e disponibilidade de redes de distribui\u00e7\u00e3o informais. Vale dizer: a regula\u00e7\u00e3o de aditivos em cigarros n\u00e3o \u00e9 a causa direta do surgimento desses mercados irregulares.<\/span><\/p>\n

Postergar a implementa\u00e7\u00e3o da RDC 14\/2012 s\u00f3 perpetua a ind\u00fastria do tabaco em sua estrat\u00e9gia de neg\u00f3cio perversa e ilegal de atrair crian\u00e7as e adolescentes ao tabagismo, tornando-as dependentes de nicotina. Sem contar todo o \u00f4nus social e econ\u00f4mico causados pelo tabaco, que alcan\u00e7a crian\u00e7as e jovens com facilidade. A sociedade aguarda um desfecho conclusivo e efetivo que coloque um ponto final ao tema, protegendo nossas gera\u00e7\u00f5es com sa\u00fade e prote\u00e7\u00e3o aos mais vulner\u00e1veis.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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