{"id":9008,"date":"2025-02-14T22:52:13","date_gmt":"2025-02-15T01:52:13","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/14\/tarifa-social-desafios-para-a-sustentabilidade-e-universalizacao\/"},"modified":"2025-02-14T22:52:13","modified_gmt":"2025-02-15T01:52:13","slug":"tarifa-social-desafios-para-a-sustentabilidade-e-universalizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/02\/14\/tarifa-social-desafios-para-a-sustentabilidade-e-universalizacao\/","title":{"rendered":"Tarifa social: desafios para a sustentabilidade e universaliza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p>Para al\u00e9m das quest\u00f5es de amplia\u00e7\u00e3o da rede p\u00fablica, a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/saneamento-basico\"> saneamento b\u00e1sico<\/a> tamb\u00e9m deve garantir o efetivo acesso ao servi\u00e7o \u00e0s fam\u00edlias mais vulner\u00e1veis. Um dos caminhos para isso se d\u00e1 por meio da tarifa social, um subs\u00eddio cruzado que visa a garantir maior modicidade tarif\u00e1ria para esses grupos.<\/p>\n<p>No entanto, sua implementa\u00e7\u00e3o enfrenta desafios, como a necessidade de equilibrar a inclus\u00e3o do benef\u00edcio tarif\u00e1rio com a modicidade tarif\u00e1ria para os demais usu\u00e1rios e a sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira do setor.<\/p>\n<h3><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/produtos\/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias\"><span>Conhe\u00e7a o <span class=\"jota\">JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n<p>A Lei 14.898\/2024, em vigor desde 10 de dezembro de 2024, instituiu a Tarifa Social de \u00c1gua e Esgoto em todo o pa\u00eds. A legisla\u00e7\u00e3o estabelece um desconto de 50% na tarifa da primeira faixa de consumo (15 m\u00b3) para fam\u00edlias de baixa renda inscritas no Cadastro \u00danico para Programas Sociais (Cad\u00danico) ou que possuam membros com defici\u00eancia ou idosos benefici\u00e1rios do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC).<\/p>\n<p>Dado que o valor do desconto e a faixa de consumo s\u00e3o elementos estruturais da tarifa, surge o desafio de garantir a sustentabilidade econ\u00f4mica dos servi\u00e7os e a modicidade tarif\u00e1ria para os demais usu\u00e1rios. A esse respeito, em 20 de dezembro de 2024, a Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/ana\">ANA<\/a>) emitiu Nota T\u00e9cnica alertando que a aplica\u00e7\u00e3o uniforme do desconto pode comprometer a viabilidade econ\u00f4mica dos prestadores e colocar em risco a universaliza\u00e7\u00e3o, especialmente em regi\u00f5es onde os subs\u00eddios cruzados s\u00e3o pouco vi\u00e1veis.<\/p>\n<p>Dados do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftn1\">[1]<\/a> indicam que, em janeiro de 2025, estavam cadastradas 40.652.068 fam\u00edlias. O Observat\u00f3rio do Cadastro \u00danico<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftn2\">[2]<\/a>, por sua vez, revela que diversos munic\u00edpios t\u00eam sua popula\u00e7\u00e3o, majoritariamente, inscrita no Cad\u00danico.<\/p>\n<p>Diante desse cen\u00e1rio, sem uma pol\u00edtica p\u00fablica de regionaliza\u00e7\u00e3o adequada, que permita subs\u00eddios cruzados entre munic\u00edpios com maior poder econ\u00f4mico e munic\u00edpios com maior n\u00famero de inscritos, poder\u00e1 gerar efeitos contr\u00e1rios ao pretendido. Em outras palavras, pode se tornar a metade do dobro.<\/p>\n<p>A modicidade tarif\u00e1ria \u00e9 um princ\u00edpio fundamental da pol\u00edtica p\u00fablica setorial, conforme disposto no art. 6\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei 8.987\/1995 e no art. 22, inc. IV, da Lei 11.445\/2007.<\/p>\n<p>O mesmo objetivo foi transportado para o art. 4\u00ba, \u00a71\u00ba, da Norma de Refer\u00eancia 6\/2024 da ANA, que define, em seu art. 3\u00ba, inc. XII, a modicidade tarif\u00e1ria como a \u201cmenor tarifa que assegure a sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e possibilite a recupera\u00e7\u00e3o dos custos incorridos na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, em regime de efici\u00eancia, e a remunera\u00e7\u00e3o dos investimentos realizados de modo prudente, considerando as metas de universaliza\u00e7\u00e3o do atendimento, os padr\u00f5es adequados de qualidade, as condi\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios de amortiza\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00e3o e a capacidade de pagamento do usu\u00e1rio\u201d.<\/p>\n<p>Por essa raz\u00e3o, \u00e9 preciso promover uma avalia\u00e7\u00e3o abrangente dos impactos tarif\u00e1rios nas demais categorias de usu\u00e1rios que suportar\u00e3o os subs\u00eddios da Tarifa Social de \u00c1gua e Esgoto, considerando as caracter\u00edsticas socioecon\u00f4micas locais e regionais, a modicidade tarif\u00e1ria e a sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira dos prestadores.<\/p>\n<p>Esta avalia\u00e7\u00e3o pode incluir, por exemplo, a Conta de Universaliza\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 \u00c1gua, cuja cria\u00e7\u00e3o foi autorizada pelo art. 9\u00ba da Lei 14.898\/2024 ou eventuais recursos adicionais para custear o benef\u00edcio, conforme o inciso II, \u00a71\u00ba, do art. 12 da Lei 11.445\/2007.<\/p>\n<p>\u00c9 poss\u00edvel, ainda, repensar a regionaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os para viabilizar o subs\u00eddio cruzado. Afinal, o saneamento b\u00e1sico \u00e9 um servi\u00e7o de compet\u00eancia municipal e sua presta\u00e7\u00e3o exige investimentos elevados<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftn3\">[3]<\/a> que nem todos os munic\u00edpios conseguem suportar.<\/p>\n<p>O <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/stf\">Supremo Tribunal Federal<\/a>, ao julgar a constitucionalidade do Novo Marco do Saneamento<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftn4\">[4]<\/a>, reconheceu que a nova regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 uma estrat\u00e9gia l\u00edcita para aumentar a efici\u00eancia e a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. O relator, ministro Luiz Fux, destacou que a gest\u00e3o compartilhada entre os entes federativos \u00e9 necess\u00e1ria para garantir direitos e a efici\u00eancia estatal, especialmente devido aos altos custos do setor, beneficiando os munic\u00edpios mais pobres.<\/p>\n<p>Diante dos desafios inerentes \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Tarifa Social, torna-se fundamental equilibrar a inclus\u00e3o dos benefici\u00e1rios com a sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira dos prestadores e a modicidade tarif\u00e1ria para os demais usu\u00e1rios.<\/p>\n<p>A experi\u00eancia regulat\u00f3ria mostra que solu\u00e7\u00f5es uniformes podem gerar distor\u00e7\u00f5es, especialmente em regi\u00f5es com menor capacidade de subs\u00eddio cruzado. Assim, a efetividade da pol\u00edtica depende de um desenho regulat\u00f3rio que considere as particularidades regionais, promova a coopera\u00e7\u00e3o entre os entes federativos e adote mecanismos complementares de financiamento, garantindo que a universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento ocorra de forma sustent\u00e1vel e equitativa.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftnref1\">[1]<\/a> Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/aplicacoes.mds.gov.br\/sagi\/ri\/relatorios\/cidadania\/#cadastrounico\">https:\/\/aplicacoes.mds.gov.br\/sagi\/ri\/relatorios\/cidadania\/#cadastrounico<\/a> Acesso em 22.01.2025.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftnref2\">[2]<\/a> Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/paineis.mds.gov.br\/public\/extensions\/observatorio-do-cadastro-unico\/index.html\">https:\/\/paineis.mds.gov.br\/public\/extensions\/observatorio-do-cadastro-unico\/index.html<\/a> 23.01.2025<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftnref3\">[3]<\/a> Segundo a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Empresas Estaduais de Saneamento, para levar a 90% da popula\u00e7\u00e3o saneamento b\u00e1sico at\u00e9 2033, \u00e9 necess\u00e1rio investir anualmente R$ 25 bilh\u00f5es. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1011392-debate-na-camara-aponta-necessidade-de-investimentos-publicos-em-saneamento\/\">https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1011392-debate-na-camara-aponta-necessidade-de-investimentos-publicos-em-saneamento\/<\/a> Acesso em 26\/07\/2024.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftnref4\">[4]<\/a> STF. Plen\u00e1rio. ADI 6492, 6356, 6583 e 6882. Relator Min. Luiz Fux. Julgado em 02\/12\/2021.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Para al\u00e9m das quest\u00f5es de amplia\u00e7\u00e3o da rede p\u00fablica, a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico tamb\u00e9m deve garantir o efetivo acesso ao servi\u00e7o \u00e0s fam\u00edlias mais vulner\u00e1veis. Um dos caminhos para isso se d\u00e1 por meio da tarifa social, um subs\u00eddio cruzado que visa a garantir maior modicidade tarif\u00e1ria para esses grupos. 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